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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0400

Petição Inicial - Ação de Aposentadoria por Idade Híbrida - Procedimento Comum Cível - Tjsp

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLÍMPIA - SP.

Nome, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do R.G n.º 00000-00SSP/SP e devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91 e art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, através de seu advogado que esta subscreve (Procuração anexa), no sentido de propor a presente

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

contra o INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com agente hábil para receber citação, na cidade de Cidade de São NomePreto, na Avenida Bady Bassit, n.º 3268, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor, para ao final, requerer o quanto segue:

1) O (a) autor (a) nascido (a) no dia 01 de Junho de 1957 (doc. Anexos), contava na data do requerimento administrativo com 60 (Sessenta) anos de idade já completados e, desde a mais tenra idade laborou em diversas propriedades rurais, bem como diversas cooperativas e empreiteiras de mão de obra rural e contribuiu pagando carnês na qualidade de contribuinte individu- al/autônomo.

2) Ressalta-se ainda, quanto ao requisito da carência, a lei previdenciária exige para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (art. 142, Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da publicação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Assim, a requerente nascida em 01/06/1957 , completou 60 (sessenta) anos de idade no ano de 2017 , deve comprovar 180 contribuições .

Com o advento da Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, ou aposentadoria híbrida, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem).

3) DO RECONHECIMENTO DOS VÍNCULOS DE TRABALHO RU- RAL REGISTRADOS EM CTPS PARA EFEITO DE CONTRIBUI- ÇÃO E CARÊNCIA

Consoante, afere-se, no documento denominado "resumo dos documentos para cálculo de tempo de contribuição" emitidos pelo Instituto requerido quando do reque- rimento do NB 00000-00(Aposentadoria por idade), foi re- conhecido como tempo de contribuição um total de 18 anos 3 mês e 21 dias, e apenas foi considerado 95 meses de carência, ou seja 07 anos 11 meses.

Verifica-se que não foi computado/considerado para efeito de carência a soma dos períodos/registros rurais e ur- banos na concessão da aposentadoria por idade NB 180.300.618-5.

O INSS agiu com erro em não computar para o calcu- lo de seu pedido de aposentadoria todos os vínculos de traba- lho rurais devidamente anotados em CTPS.

Portanto a soma dos vínculos devidamente anotados em CTPS com as contribuições feitas através de carne que consta no documento "resumo dos documentos para cálculo de tempo de contribuição" emitido pelo Instituto requerido quando do requerimento do NB 00000-00totalizam 18 anos 3 mês e 21 dias

Com efeito a autora conta com 18 anos 3 mês e 21 dias dias de contribuição e carência, e não somente o reco- nhecido pelo INSS administrativamente.

O que acontece Excelência, é que o INSS não reco- nhece como efeito de carência os registros rurais para a con- cessão de aposentadoria por idade urbana.

No próprio processo administrativo no parecer sobre o indeferimento administrativo o servidor do INSS fez a seguinte ressalva: "Período de trabalho rural anterior a 11/1991 não computado como carência por força da lei"

Os argumentos e entendimentos acima expostos fo- ram confirmando pelo TRF 3a região, onde o presente subscri- tor foi advogado da parte autora/apelante, vejamos:

"Tais vínculos, aliás, constam no sistema CNIS da Pre- vidência Social. A Autarquia apenas deixou de contabilizá-los para fim de carência .

" Ora, não há motivo para deixar de computar como carência os períodos de trabalho rural em questão, nem como os demais vínculos empregatícios rurais do autor com registro em CTPS . Afinal, o recolhimento das contribuições é de responsa- bilidade dos empregadores, e o autor comprovou a existência dos vínculos empregatícios, que, ademais, é incontroversa"APELA- ÇÃO CÍVEL Nº 0020054-16.2015.4.03.00.000 OAB/UF, Apelante: AN- TONIO BERNARDO, Advogado Nome, Apelado INSS, Advogado NomeDECISÃO MO- NOCRÁTICA, Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, 8a Turma do TRF 3a região, data da publicação do DEJ 13/10/2015, Vara de origem: 1a Vara Civil de Olímpia.

A autor pleiteia que referidos vínculos anotados em CTPS sejam utilizadas e computadas como carência para a concessão do beneficio ora requerido.

Com efeito Excelência, a partir do advento da lei n.º 11.718/2008, passou a permitir ao segurado especial a soma do tempo de labor rural sem contribuições previdenciárias, ao tempo de contribuição, com o objetivo de implementar o tempo faltante de carência.

Este é o entendimento pacífico do C. STJ, onde relator Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do REsp n.º 1.367.479 - RS (anexo na integra), interpretando o § 3º do art. 48 da 8.213/1991, redação introduzida pela lei n.º 11.718/2008, VEJAMOS:

"A modalidade híbrida trazida pela Lei 11.718/2008 permite uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais. Possibilitou ao segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra classificação de segurado, com a finalidade de implementar o tempo necessário de ca- rência. Essa a interpretação a ser dada ao § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991."

"Destarte, o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício apo- sentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade."

Para pacificar a questão ora trata a TNU em sede de Recurso representativo de controvérsia PEDILEF 5009416- 32.2013.4.04.7200/ SC, julgado em 20/10/2016, firmou a se- guinte tese:

"Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo re- quisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade e- xercida pelo segurado no período imediatamente anterior à im- plementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições".

Ainda em recente decisão da TNU , tendo como relator juiz federal Nome, em pedido de U- niformização de interpretação de lei federal PEDILEI n.º 5000642-32.2012.404.7108 , reconheceu a divergência, elen- cando julgados do Superior Tribunal de Justiça e da TNU. No REsp n.º 1.00.000 OAB/UF , o STJ firmou que:

"(...) seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de tra- balho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento adminis- trativo, o trabalhador tem direito a se aposen- tar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carên- cia com a utilização de labor urbano ou rural . Por outro lado, se a carência foi cumprida exclu- sivamente como trabalhador urbano, sob esse re- gime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusiva- mente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991)".

O magistrado destacou ainda trecho do PEDILEF n.º 50009573320124047214 da TNU , que ressalvou:"(...) o que decidiu a Corte Federal foi que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituí- da pela Lei 11.718/08 contempla tanto os tra- balhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade) . Isso porque, seja por amor ao postulado da isonomia, vez que a ratio é a mesma como ainda ante o fato de que, em sendo postulada aposentadoria urbana, de to- da forma estar-se-á valorizando aquele que, muito ou pouco, contribuiu para o sistema".

No julgado do REsp n.º 1.00.000 OAB/UF, constou ainda que"Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor cam- pesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômpu- to da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribui- ções" .

4) Se somados os períodos já reconhecidos pelo

Instituto requerido, que foram reconhecidos apenas como tempo de serviço/contribuição e sem carência, com efeito de carência , bem como os períodos laborados na área rural sem registro em CTPS, com os períodos contribuídos vertidos ao sistema urbano pelo requerente, ultrapassam e muito o tempo/carência exigido para a aposentadoria por idade do requerente. Assim é o que vem decidindo os nossos Tribunais, inclusive o STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.613 - RS

(2013/00000-00)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SE-

GURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL

FEDERAL - PGF RECORRIDO : EVA ANGELINA

GRAMINHO

ADVOGADO : Nome

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e , DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE

CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.

1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do reque- rimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ain- da que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a reda- ção dada pela Lei 11.718/2008) dispõe:"§ 3o Os tra- balhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do se- gurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (ses- senta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessen- ta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos ( caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais ( §§ 1º e do art. 48 da Lei 8.213/1991).

4. Como expressamente previsto em lei, a aposenta- doria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribui- ção pelo período de carência exigido. Já para os trabalha- dores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991).

5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legisla- tiva o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de ca- rência.

6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segura- dos rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer ati- vidade laborais diferentes das lides do campo, especi- almente quanto ao tratamento previdenciário.

7. Assim, a denominada aposentadoria por idade hí- brida ou mista (art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evo- lução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por ida- de não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do se- gurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contribu- tivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expres- são jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais.

10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48,

§§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada.

11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho e- xercido no momento do implemento do requisito etá- rio ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusiva- mente como trabalhador urbano, sob esse regime o se- gurado será aposentado ( caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991).

12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Mar- ques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, penden- te de publicação.

14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser obser- vado de acordo com as respectivas regras.

15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dis- pensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a com- provação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sen- do,portanto, exigível o recolhimento das contribui- ções.

16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ):"somados os 126 meses de reconheci- mento de exercício de atividades rurais aos 54 me- ses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento admi- nistrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991".

17. Recurso Especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida.

2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido.

3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48.

4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido.

5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014).

REQUERIMENTO FINAL:

a) reconhecer como tempo de carência e contribuição todos os vínculos de trabalho (rural e urbano) em CTPS e contribuições feitas na qualidade de autônomo/facultativo que constam no documento denominada" resumo dos documentos para cálcu- lo de tempo de contribuição "que fez parte do NB 00000-00, que somam um total de 18 anos e 03 mês e 21 dias;

1) A condenação do INSS a:

b) Somar os períodos acima especificados no item a e conceder ao Requerente o benefício de:

e.1) benefício da aposentadoria por idade prevista nos artigos 48, 25 e 142 da Lei nº 8.213/91.

2) A citação do Instituto Nacional do Seguro social - INSS, para se quiser apresentar contestação no prazo legal; bem como ao final, a Procedência total da presente Ação, condenando o INSS ao pa- gamento do benefício aqui pleiteado, mais gratificação natalina, devidos desde a data do indeferimento do pedido administra- tivo 01/06/2017 (NB 00000-00); ou, em data anterior se houver outro pedido; sendo que já tinha direito ao benefício em tal data.

OBS: A autora realizou dois pedidos de aposentadoria que fo- ram indeferidos, um em 01/06/2017 (NB 00000-00) e ou- tro em 12/09/2017 (NB 00000-00), onde em ambos os pedidos a autora já preenchia todos os requisitos necessários para sua concessão, pois conforme demonstrado possui um total de total de 18 anos e 03 mês e 21 dias de tempo de con- tribuição e carência.

- pagar as parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidos e acrescidos dos juros de mora, além da condenação no pagamento de honorários advocatícios, custas e demais consectários.

3) Na hipótese de conhecimento e julgamento desfavorável do presente pedido, com fulcro na Lei Federal n.º 8.213/91, artigos, 48, §§ 3º e , 52 e 57 parágrafo 5º, e a Lei nº 10.666/03, em seu artigo 3a, § 1º, a matéria deverá ser enfrentada na decisão para efeito de posterior interposição de Recurso Especial, segundo os termos do artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição de 1988. A matéria fica, portanto, desde logo pré-questionada para fins recursais.

4) Requer-se a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada de documentos, perícias e oitiva das testemunhas que serão arroladas em momento oportuno.

5) Requer-se caso seja considerado pela não comprovação do trabalhado rural por falta de prova material, e a conseqüente ausência dos requisitos legais para a concessão do beneficio pleiteado, que o presente feito seja julgado extinto sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em atenção ao determinado no REsp 1.00.000 OAB/UF julgado na forma do art. 543- C do CPC/1973.

Termos em que, D.R.A esta com os inclusos documentos, deferindo-se a (o) Requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (no caso de Recurso) , face ser pessoa pobre, pois não tem condições de arcar com os encargos Processuais nos termos da Lei, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, e dando-se à causa para os efeitos fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Requer-se, igualmente, que todas as publicações e intimações na Imprensa Oficial, sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

Pede Deferimento.

Paraíso - SP - 26 de março de 2018

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF