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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

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Registro: 2012.00000-00

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Santo André, em que são apelantes J BERETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e TRISUL S/A sendo apelados Nome(JUSTIÇA GRATUITA), Nome(JUSTIÇA GRATUITA) e Nome(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente) e ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 31 de maio de 2012.

Paulo Alcides

RELATOR Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 14506

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000COMARCA DE SANTO ANDRÉ APELANTE (S): J. BERETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRO APELADO (S): Nome(AJ) E

OUTROS MM. JUIZ (A): GUSTAVO SAMPAIO CORREIA

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO, PROPOSTA PELOS COMPRADORES. PROCEDÊNCIA. COMPROVADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. BERETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA TRISUL S/A contra a r. sentença (fls. 285/297), cujo relatório é adotado, declarada a fl. 306, que julgou parcialmente procedente o pedido da ação de obrigação de fazer proposta por Nome, Nomee Nome, para condenar as Endereçodias, a conclusão das obras, providenciando a obtenção do competente “habite-se”, bem como restituírem aos autores a quantia despendida a título de honorários advocatícios da advogada contratada para patrocinar a presente demanda .

Sustenta que a obrigação foi devidamente cumprida, pois o certificado de conclusão da obra foi expedido pela Municipalidade de Santo André, conforme documentos que instruem o recurso. Aduz que a presente ação

era desnecessária, motivo pelo qual não deve subsistir sua condenação ao pagamento do valor gasto pelos autores com a contratação de advogado. Pretende a reforma do julgado, com a improcedência da demanda (fls. 308/312).

Recebido, o recurso foi contrariado (fls. 378/395).

É o relatório.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelos autores visando à fixação, pelo Judiciário, de prazo máximo para a entrega de apartamento adquirido junto às rés, bem como a condenação destas ao pagamento de indenização por danos morais.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, e um atento exame dos autos revela que a r. sentença não está a merecer reparos.

Em que pese a irresignação apresentada no recurso, o descumprimento contratual da vendedora é manifesto, sendo inegável o atraso na entrega do bem.

Conforme se denota do instrumento de particular de promessa de venda e compra, apesar de a conclusão das obras estar prevista para janeiro de 2010 (cláusula 9 fl. 70), prazo este prorrogável por no máximo 180 dias (cláusula 4.3 fl. 75), o “habite-se” do empreendimento somente foi obtido em 01 de abril de 2011 (fl. 313), após, inclusive, a prolação da r. sentença guerreada.

Destarte, o comprovado inadimplemento da construtora, de fato, dá azo à pretensão dos autores de condenação das rés na entrega da unidade habitacional por eles adquirida.

A ré, como fornecedora, colocou o produto no mercado e, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não pode eximir das responsabilidades que assumiu perante os adquirentes das unidades.

Com efeito, como acertadamente consignou o i. julgador monocrático:

“não pode ser admitida a prorrogação do prazo indefinidamente com fundamento em riscos que são inerentes ao desenvolvimento do empreendimento, como a falta de materiais essenciais (à guisa de ilustração), situação prevista na parte final da cláusula 4.3 do instrumento contratual. Tal constatação, entretanto, não desqualifica a validade da primeira parte da referida cláusula, ou seja, da previsão de um prazo de tolerância definido no tempo e cuja extensão, em se considerando, uma vez mais, a grandiosidade do empreendimento, não pode ser havida como excessiva. A rigor, portanto, deve-se considerar que o prazo para a conclusão das obras se encerrou em julho de 2010 (do item '9' a que se fez alusão anteriormente consta expressa alusão no sentido de que o prazo nele indicado representaria uma previsão, passível de ampliação nos termos do contrato que segue o instrumento no qual inserido), sendo absolutamente irrelevante, para essa finalidade, a substituição da construtora a quem originariamente competia a execução do empreendimento” (fl. 289).

Logo, irrepreensível a cominação imposta pela sentença, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Relator