Processo nº 0033879-44.2017.4.02.5162

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Daniela Andrade Malhano

Andamento processual

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02/12/2020há 2 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020521730

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0033879-44.2017.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: DANIELA ANDRADE MALHANO

ADVOGADO: RJ205943 - MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ118240 - PATRICIA NOGUEIRA RABELLO

ADVOGADO: RJ173008 - FABIANO DA SILVA ABREU

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

ALVARÁ Nº 510004130896

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, extraído dos autos do Processo nº 00338794420174025162 (classe:

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) proposta por DANIELA ANDRADE MALHANO em face de

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS passado na forma abaixo:

O (A) MM (A). JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA, DR (A). ANA CAROLINA OLIVEIRA

SOARES FRATTEZI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA 2ª REGIÃO, NA FORMA DA

LEI, ETC.

MANDA ao Sr. Gerente da Agência 0182 da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou a quem suas vezes fizer, que, à vista do presente, indo devidamente assinado, entregue, no prazo de até 24 horas, por meio de

transferência a ser efetivada para a conta poupança número 1000651-1, agência 2047-8, Banco Bradesco

S/A, de titularidade de DANIELA ANDRADE MALHANO, CPF nº 108.217.467-07, a importância de R$

10.000,00 (dez mil reais), e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de ______% relativa a

Imposto de Renda retido na fonte, referente ao levantamento TOTAL da Conta nº 86402943-0, Operação

005, Agência 0182.

Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF que

acompanha o Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04.

CUMPRA-SE, devolvendo-se cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do

saldo da conta, se houver. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaperuna/RJ, em 30/11/2020.

18/11/2020há 2 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020520889

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0033879-44.2017.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO(A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: DANIELA ANDRADE MALHANO

ADVOGADO: RJ205943 - MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ118240 - PATRICIA NOGUEIRA RABELLO

ADVOGADO: RJ173008 - FABIANO DA SILVA ABREU

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Na petição inicial a autora informa que recebe pensão por morte do INSS no Banco Itaú S/A agência 4553 na Cidade de Miracema, RJ.

Na petição de evento 203, informa a autora que não possui conta bancária.

Esclareça, pois, a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a divergência apontada, informando, ainda, em qual

banco recebe atualmente seu benefício previdenciário de pensão por morte nº. 157.406.570-7.

17/11/2020há 2 meses

Vara Federal Única de Itaperuna

Boletim: 2020520850

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0033879-44.2017.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

AUTOR: DANIELA ANDRADE MALHANO

ADVOGADO: RJ205943 - MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ118240 - PATRICIA NOGUEIRA RABELLO

ADVOGADO: RJ173008 - FABIANO DA SILVA ABREU

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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DESPACHO/DECISÃO

Considerando a suspensão temporária nos atendimentos presenciais da CEF em razão da pandemia

provocada pelo Coronavírus, o pagamento do alvará a ser expedido se dará por meio de transferência para conta bancária do beneficiário.

De tal forma, determino a intimação do mesmo para que informe a este Juízo os dados de conta bancária de sua titularidade para efetivação da transferência, destacando que poderá haver cobrança de tarifa, pela

Caixa, caso a conta de destino não seja na própria CEF.

Ressalto que os dados bancários devem ser de titularidade da parte autora.

Após, expeça-se o respectivo alvará, remetendo-o eletronicamente para a agência da CEF responsável.

1) intime autor - 10 dias;

2) expedir alvará para transferência;

3) remeter eletronicamente para a agência da CEF;

4) com a informação de pagamento, dar baixa e arquivar.

23/06/2020há 7 meses
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18/06/2020há 7 meses
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11/06/2020há 7 meses
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10/06/2020há 8 meses
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 138 - Despacho/Decisão - Determina Intimação - 04/06/2020 18:11:45)
09/06/2020há 8 meses
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/06/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2 · 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
20/03/2017 a 02/12/2020
Natureza
RECURSO CÍVEL
Assunto
DIREITO CIVIL / Responsabilidade Civil
Juiz
Adriana Menezes de Rezende
Início do Processo
2017