Processo Nº 0014027-97.2017.4.02.0000

O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Cesar Romaro Pozzobon, Edilene Maria de Oliveira Moreira, Sergio Schwaitzer, Tatiana Batista de Souza, Ufrj-Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Andamento processual

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04/06/2018há 3 anos

BOLETIM: 2018000152

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

64 - 0014027-97.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.014027-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 17/05/2018 16:29

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: CESAR ROMARO POZZOBON

ADVOGADO: RJ103912 - TATIANA BATISTA DE SOUZA

Originário: 0188455-81.2017.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

AGVTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL

AGVDO : CESAR ROMARO POZZOBON

ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 20/24) que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, como se vê a seguir:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE – ART. 37, XVI, “C”, DA CRFB/88 – REQUISITO – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS I – Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “c”, como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária total. II – O simples fato de a jornada semanal total ultrapassar o limite de 60 horas não pode ser utilizado como justificativa para impedir a posse num segundo cargo privativo de profissional de saúde. III – A Administração possui instrumento legal – estágio probatório – para avaliar, segundo critérios como assiduidade, produtividade e responsabilidade, a aptidão e capacidade do servidor que entra em exercício, havendo até mesmo previsão de exoneração do cargo, na hipótese de reprovação (art. 20 da Lei nº 8.112/90). IV – Recurso não provido”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 4º, X, 40, § 1º, da LC n.º 73/1993, 373, I, do CPC, 118, § 2ª, da Lei n.º 8.112/90 (fls. 27/30).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 33/38). É o breve relatório. Decido.

No caso, observa-se o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso especial, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal.

Quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais objetos do presente recurso, a matéria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Lei Maior.

Na hipótese, verifica-se que há dissídio jurisprudencial sobre a matéria. O acórdão recorrido divergiu de julgados prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se recente aresto do STJ, publicado em 21/06/2017:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU (cf. MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014). 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ de que meras alegações no sentido de que o não-pagamento dos proventos implicaria risco à subsistência própria e de sua família não são suficientes para comprovar a presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva comprovação dos danos. Precedentes. 3. Não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão (art. 3º do Decreto nº 1.590/1995, com alterações do Decreto nº 4.836/2003): há mera permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora está submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art. 1º do Decreto nº 1.590/1995). 4. Agravo interno não provido".

(AgInt no MS 22.862/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017)

Do exposto, ADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

25/04/2018há 3 anos

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000250

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0014027-97.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.014027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 27/11/2017 14:37

Gabinete 21

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: CESAR ROMARO POZZOBON

ADVOGADO: RJ103912 - TATIANA BATISTA DE SOUZA

Originário: 0188455-81.2017.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

ATO ORDINATÓRIO - VISTA

Com o presente, nos termos da Resolução n.º TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no eDFF2R de 06/06/2013, fica (m) a (s) parte (s) intimada (s) para oferecimento de contrarrazões ao (s)

Recurso (s) Especial e/ou Extraordinário interposto (s) no prazo legal.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018.

EDILENE MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Matr. 10310

22/03/2018há 3 anos

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000166

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

33 - 0014027-97.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.014027-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 27/11/2017 14:37

Gabinete 21

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

AGRAVADO: CESAR ROMARO POZZOBON

ADVOGADO: RJ103912 - TATIANA BATISTA DE SOUZA

Originário: 0188455-81.2017.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ¿ ART. 37, XVI, ¿C¿, DA CRFB/88 ¿ REQUISITO ¿ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

I ¿ Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, ¿c¿, como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária total.

II ¿ O simples fato de a jornada semanal total ultrapassar o limite de 60 horas não pode ser utilizado como justificativa para impedir a posse num segundo cargo privativo de profissional de saúde.

III ¿ A Administração possui instrumento legal ¿ estágio probatório ¿ para avaliar, segundo critérios como assiduidade, produtividade e responsabilidade, a aptidão e capacidade do servidor que entra em exercício, havendo até mesmo previsão de exoneração do cargo, na hipótese de reprovação (art. 20 da Lei nº 8.112/90).

IV ¿ Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

ppm

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF2
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2017