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20 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Municipais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O MUNICÍPIO DE CANANÉIA , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, inciso III, Lei no 10.406/2.002), com domicílio (art. 75, inciso III, Lei no 10.406/2.002) na EndereçoCEP 00000-000, vem perante V.Exa., através de seu (s) Procurador (es) Municipal (is) (art. 75, inciso III, Lei 13.105/2.015), nos autos da execução fiscal no 1500123- 65.2017.8.26.0118 , ajuizada pelo Município de Cananéia em desfavor do executado Nome, com fundamento nos artigos 1.015 a 1.020 do CPC, AGRAVAR DE INSTRUMENTO da decisão que exigiu como condição de procedibilidade da ação em epígrafe, o protesto extrajudicial de CDA, requerendo a juntada de sua minuta e dos documentos obrigatórios/facultativos, bem como a relação dos procuradores que funcionam no feito.

Outrossim, com fulcro no art. 1.019 do CPC, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, suspendendo-se a eficácia da decisão agravada até final decisão, haja vista a possibilidade de indeferimento da petição inicial no prazo de 15 dias.

Termos em que, Pede deferimento.

Cananéia, 26 de Nomede 2018. Nome

Procurador Jurídico do Município

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CANANÉIA

AGRAVADO: Nome

PROCESSO: 1500123-65.2017.8.26.0118

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANANÉIA

RAZÕES DE RECURSO

Egrégio Tribunal,

Doutos Julgadores.

1. SINOPSE DOS FATOS:-

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA ingressou com Ação de Execução Fiscal para recebimento de valor, a título de IPTU, do exercício de 2012, de imóvel de propriedade do Agravado, cadastrado no município sob o no 0.602.020.006 , sendo que o MM. Juiz a quo exigiu como condição de procedibilidade da execução fiscal, o protesto extrajudicial da CDA ou o motivo da sua não realização, conforme decisão abaixo transcrita, verbis:

Vistos. Emende a exequente a inicial para comprovar documentalmente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a realização do prévio protesto extrajudicial, ou a esclarecer, expressamente, a razão da não realização, uma vez que se trata de providência sem custos para o Erário municipal, cujos resultados positivos são notórios, e, que, não abarrota o Judiciário com demandas que sequer cobrem o custo do processo e que prejudicam os processos do restante da população (princípios da eficiência e duração razoável do processo). Intime-se .” (grifei)

Em que pese o notório saber jurídico do MM. Juiz de 1o grau, data maxima venia , no caso em testilha, equivocou-se o nobre Magistrado, conforme restará insofismavelmente demostrado abaixo.

É o breve relatório.

2. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO:-

O Agravo de Instrumento merece acolhida e a r. decisão deve ser reformada.

A controvérsia atinente à possibilidade de exigência de protesto extrajudicial da CDA para o prosseguimento da execução fiscal encontra-se pacificada no âmbito judicial, que consolidou a orientação jurisprudencial no sentido de que o protesto do título executivo é faculdade conferida à Fazenda Pública e, portanto, não pode ser imposta pelo juízo como condição de procedibilidade da execução fiscal:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA. DESCABIMENTO. Não

demonstrada qualquer das hipóteses de suspensão do processo, previstas no art. 313, CPC/15, ao que se soma a desnecessidade de protesto da CDA como requisito prévio ao ajuizamento das execuções fiscais, cumpre dar regular prosseguimento ao feito, com a citação da parte executada. (Agravo de Instrumento No

(00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 11/04/2017 - grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA EFETIVAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. Conquanto seja dado, ao exequente, proceder ao prévio protesto extrajudicial do débito fiscal, a Lei de Execuções Fiscais não impõe tal condição à sua cobrança judicial. Caso dos autos em que as CDAs que aparelham a demanda atendem aos requisitos legais e gozam de certeza e liquidez, sendo suficientes ao ajuizamento da execução fiscal. Violação ao artigo 5o, XXXV, da Carta da Republica flagrada. Demanda que deve prosseguir regularmente na origem. Julgados desta Corte. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento No (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 06/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRÉVIO PROTESTO DA CDA. LEI No 12.767/12. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário, nos termos dos arts. 3o da LEF e 204 do CTN. Dentre os requisitos da inicial executiva, previstos no art. 6o, §§ 1o e 2o, da Lei no 6.830/80, não consta a realização de protesto extrajudicial. Na forma do art. 1o, parágrafo único, da Lei no 9.492/97, incluído pela Lei no 12.767/12, o protesto da CDA é mera faculdade do credor tributário. Não cabe ao Judiciário condicionar o ajuizamento de execução fiscal, ou o seu prosseguimento, ao protesto extrajudicial da CDA. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento No (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE, E NÃO OBRIGAÇÃO, DO CREDOR. O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto no art. 1o da Lei n. 9.492/97, é faculdade do credor, não se podendo exigi-lo como requisito para o prosseguimento da execução fiscal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento No (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo

Torres Hermann, Julgado em 22/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. O protesto de certidão de dívida ativa é providência posta à disposição da Fazenda Pública, segundo previsto na Lei 9.429/97, com redação dada pela Lei 12.767/12, para estimular o devedor à satisfação da sua dívida para com o erário, não correspondendo, assim, à condição ou pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal, para o que basta o título executivo próprio. Utilização do protesto, pois, que passa exclusivamente por juízo discricionário do credor, nada interferindo no processo de execução. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento No (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: NomeBandeira Pereira, Julgado em 31/08/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA. DESCABIMENTO. Diante da inexistência de previsão legal no sentido de exigir o prévio protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, o qual é uma mera discricionariedade do Administrador Público, é de ser afastada a exigência relativa à comprovação do protesto do título executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento No (00)00000-0000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 15/07/2016).

Com efeito, o protesto extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa previsto na Lei n.o 12.767/2012 constitui mera faculdade do credor, não se podendo exigi-lo como requisito para a propositura e prosseguimento da execução fiscal, como se consistisse em verdadeira condição de ação de procedibilidade.

In casu , muito embora seja admitido o protesto das Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.492/1997, ou a criação de outros métodos administrativos para cobrança extrajudicial, isso não constitui uma obrigação do credor, mas mera faculdade. E, portanto, não sendo uma imposição, a sua realização não pode ser considerada como condição prévia à propositura da execução fiscal.

Por outro lado, a CDA é, de fato, título executivo extrajudicial capaz de instruir a execução fiscal, independentemente de qualquer outra documentação (art. 784, inciso IX, do CPC/15). Ou seja, a certidão de dívida ativa não necessita ser acompanhada da prova da realização do protesto, ou outra forma de cobrança extrajudicial, para ter presunção de liquidez e certeza expressamente determinada pela Lei de Execução Fiscal:

Art. 3o - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

E, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO DE

CDA. LEI 9.492/1997. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.00.000 OAB/UF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil, que possibilita ao relator dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência do STJ. Ademais, o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. O intuito de debater novos temas, não trazidos inicialmente nas contrarrazões do recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, sendo imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre a matéria. 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do

REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013,

reformou a sua jurisprudência, passando a admitir a possibilidade do protesto da CDA. Na ocasião ficou consolidado que dada "a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública". Ademais, a "possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto". 4. Agravo

regimental não provido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014) (Grifou-se).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 9.492/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.767/2012. ART. 276, § 6º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA. FACULDADE CONCEDIDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUEM COMPETE ANALISAR A UTILIDADE E CONVENIÊNCIA DO PROTESTO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "Dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. (...) A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa, e não autoriza, por si, a insustentável conclusão de que veda, em caráter permanente, a instituição, ou utilização, de mecanismos de cobrança extrajudicial." (REsp nº (00)00000-0000/PR - Rei. Min. Herman Benjamin - 2a Turma - DJe 16-12-2013).

Portanto, a verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração Pública.

Data maxima venia , ao Poder Judiciário é reservada exclusivamente a análise da sua conformação (ou seja, da via eleita) ao ordenamento jurídico, isto é, ao “Estado” compete decidir se quer protestar a CDA; ao Judiciário caberá examinar a possibilidade de tal pretensão, quanto aos aspectos constitucionais e legais.

Ao condicionar o recebimento da inicial ao prévio protesto da CDA, sob o fundamento de atendimento aos princípios da eficiência e duração razoável do processo, o Poder Judiciário rompe não somente com o princípio da autonomia dos

poderes (art. 2o da 00.000 OAB/UF), como também com o princípio da imparcialidade, dado que, a ele institucionalmente não compete qualificar as políticas públicas como necessárias ou desnecessárias. Frise-se que o protesto pode ser utilizado como meio alternativo, extrajudicial, para a recuperação do crédito, não como condição para a propositura de ação de execução fiscal.

No mais, o acesso à jurisdição não pode ser condicionado à prévia realização de providências administrativas, sob pena de flagrante afronta ao artigo , XXXV, CF/88.

Assim, não sendo necessária a comprovação, pelo ente público, da realização de protesto extrajudicial, ou outra forma de cobrança extrajudicial, não poderá ser indeferida a petição inicial.

3 - DO PEDIDO:-

Ex positis, requer:

a) seja recebido e processado o presente recurso, sob a forma de instrumento, concedendo-se o efeito suspensivo e recebido o presente recurso no duplo efeito, por não ser necessária a comprovação, pelo ente público, da realização de protesto extrajudicial, ou outra forma de cobrança extrajudicial;

b) seja este recurso provido para reformar a decisão agravada, no sentido de reconhecer a nulidade do r. despacho proferido à fl. 03 dos autos principais, posto que emanado em manifesta violação à disposição contida no artigo 5o, XXXV da CF/88;

c) por fim, que as publicações e intimações seja feitas em nome dos Procuradores Jurídicos do Município de Cananéia, abaixo descritos.

E. deferimento.

Cananéia, 26 de Nomede 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

• cópia da petição inicial;

• cópia da petição que ensejou a decisão agravada;

• cópia da decisão agravada;

• cópia da certidão da intimação da decisão agravada;

DOCUMENTOS FACULTATIVOS

• CDA;

NOME E ENDEREÇO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO:

Pelo AGRAVANTE: Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF; Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF. A Nomepossui sede na EndereçoCEP 00000-000.

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Pelo AGRAVADO: Não há advogado (s) constituído (s) nos autos de origem.