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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Indenização - Procedimento Comum Cível

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OAB/SP 21.443

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP.

Nome, brasileiro, casado, empresário individual, inscrito no RG nº 00000-00e no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente a Endereço, por seu (s) procurador (es) e Advogado (s) infra-assinado ( cf. doc. anexo - fls. 18 ), que possui escritório profissional a EndereçoCEP: 00000-000, vêm, respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 724 c.c. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, APELAR da r. decisão que julgou improcedente a presente ação, pelos fatos e razões em anexo contidos em 14 laudas, devidamente impressa e assinada.

Ex Positis , deixando de recolher as custas de preparo e porte de remessa e retorno, por ser a recorrente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da Lei 1060/50 ( cf. fls. 215 ), REQUER-SE digne Vossa Excelência em receber o presente recurso, mandando-se intimar o apelado para apresentar suas contrarrazões, remetendo os autos após suas formalidades legais, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo , nos moldes do § 1º e § 3º do artigo 1010 do CPC.

Termos em que,

P. e A. Deferimento.

Taquaritinga, 16 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelado: Fazenda do Nome- PGE

Origem: 16a Vara do Foro da Nomeda Capital

COLENDA CÂMARA JULGADORA

A r. decisão que julgou procedente a presente ação, "data vênia", deve ser reformada in totum . Para melhor entendimento da matéria, vejamos o

OBJETO DESTE RECURSO

É obter a reforma da r. decisão que julgou improcedente a presente ação de indenização por danos morais e materiais , com a seguinte ementa final:

" Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

As partes são isentas do pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que aplico por analogia, na consideração de que a fixação de percentual sobre o valor da causa, que é elevado, resultaria em valor excessivo, incompatível com a natureza da causa e enriquecimento indevido, não obstante o zelo e qualidade do trabalho do procurador da ré. A execução desta condenação está condicionada ao disposto no § 3º do artigo 98 do mesmo Código.

P.R.I. "

Estudemos portanto, os

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

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O apelante ajuizou a presente demanda, porquanto fora vítima de patente 02 (dois) patentes e grosseiros erro judiciário , sendo o primeiro cometido por magistrada da comarca de Jardinópolis-SP, na condução do processo penal de nº 0001491-64.2013.8.26.0300, que contrariando as provas dos autos e, sobretudo ignorando a primariedade do Apelante, e, qualquer dos requisitos do artigo 312 do CPP, não lhe propiciou responder o processo em liberdade, pois diante dos requisitos subjetivos poderia ter substituído a ultima ratio por medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 319 do CPP, já que adiante, após exatos 02 (dois) anos e 03 (três) meses , viria a ser inocentado do delito que lhe deixou preso indevidamente, e, o segundo, por haver mesmo após determinado o este e. Tribunal de Justiça sua soltura imediata, continuou preso por mais 02 (dois) dias , por abuso de poder cometido pelo Diretor da Penitenciária de Serra Azul, Unidade II, o que sem dúvidas, impunha a devida reparação material e moral ( cf. inicial de fls. 01/17 ).

Citada, a apelante apresentou contestação, alegando em apertada síntese a existência da possibilidade da reparação indenizatória nos casos de ‘ fraude ou dolo do magistrado ’, mas não no caso, pela ‘ inexistência do dolo na conduta dos magistrados que negaram a liberdade ao Apelado ’ ( cf. fls. 227 ), bem como, que não haveria que se falar em demora no cumprimento do alvará de soltura, muito menos em indenização ( cf. fls. 231 ), e, que acaso houvesse, se atentasse o juízo para a "vultuosa" quantia requerida.

Julgado o feito de forma antecipada, acabou a i. magistrada de piso por entender ser improcedente a ação indenizatória, encampando a tese sustentada pelo NomeRéu, ou seja, que não houve dolo por parte da magistrada que conduziu o feito, e, muito menos abuso de poder por parte do Direto do CDP quando do cumprimento do alvará de soltura, resumindo todo o trágico episodio acontecido na vida do apelante, em um parágrafo que diz que "O direito não é ciência exata, e devido à fundamentação da sentença em conformidade com as apurações envolvendo a prática de crime, o que se conclui é que o Nomecumpriu regularmente o dever de apurar os fatos que indicavam a prática do crime, e que agiu dentro da estrita legalidade ." ( sic - fls. 254 da r. sentença ).

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Dessarte, em que pese tenha a magistrada a quo efetuado um belo resumo dos fatos, temos que a mesma não andou bem na fundamentação da

r. sentença, mormente, por entender não ter havido o alegado erro judiciário até mesmo na "simples" conduta de se manter preso indevidamente um cidadão por mais 02 (dois) dias, ou mesmo, não ter havido dolo na condução do processo por parte da magistrada que injustamente deixou um ser humano preso por mais de 02 (dois) anos, merecendo dessarte, ser o r. decisium a quo REFORMADO IN TOTUN , para que fique modulado a decisão de acordo com o entendimento já consagrado por esse e. TJSP, e, também pelo e. STJ.

Senão, vejamos:

PRELIMINARMENTE

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

A magistrada a quo julgou antecipadamente a lide, sem permitir ao recorrente a produção de prova oral, conforme requerido expressamente às fls. 248/249.

Dessarte, "data venia", a r. sentença merece reforma, haja vista que cerceou a magistrada de piso o direito de defesa do recorrente, ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, e por via de consequência do devido processo legal, já que impede que o mesmo exerça seu direito constitucionalmente previsto de exercitar todos os meios de defesa e prova previstos em lei.

Nome, com enorme propriedade, leciona:

"A cláusula due processo of law não indica somente a tutela processual, como à primeira vista pode parecer ao intérprete menos avisado. Tem sentido genérico, como já vimos, e sua caracterização se dá de forma bipartida, pois há o substantive due process e o procedural due process, para indicar a incidência do princípio em seu aspecto substancial, vale dizer, atuando no que respeita ao direito material, e, de outro lado, a tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo". (NELSON NERY. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 1996: 34/5)

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Desse modo, é direito fundamental de todo cidadão ter um processo judicial justo, devendo ser respeitadas as formalidades e procedimentos previstos na lei, em igualdade de condições, no único intuito de alcançar seu direito material.

Assim, para chegar-se ao real alcance desse postulado constitucional, mister a ocorrência cumulada dos seguintes requisitos:

a) processo justo;

b) respeito ao procedimento legalmente previsto;

c) efetiva proteção ao direito material legalmente previsto;

d) igualdade de condições para os litigantes.

Logo, percebe-se que salta aos olhos, sendo portanto de fácil verificação, que a magistrada não respeitou esse princípio , vez que deixou de analisar não só a legislação infraconstitucional, o que fulmina princípios e mitiga direito, mas também, deixou de querer fazer a correta e lidima justiça, pois ao julgar o feito antecipadamente como o fez, deixou inclusive de ter contato com as partes e com a realidade dos autos.

Com efeito, no caso em debate, há uma flagrante ofensa direta e frontal do devido processo legal em seus sentidos formal e material, o mesmo podendo ser dito quanto ao princípio da igualdade e da ampla defesa, nela inserido o direito de prova.

Como se vê da sentença atacada, a ínclita magistrada do fórum estadual, não só manteve o erro judiciário apontado, homologando-o, com também não quis saber da verdade real, o sem sombras de dúvida, continuará a causar ao apelante e sua família irreparáveis e indeléveis prejuízos financeiros, haja vista que conforme demonstrado na presente ação, a vida do apelante e de sua família foi totalmente desmoronada e desmontada pelo patente dolo e parcialidade na condução do processo penal, e mais ainda, pelo abuso de poder cometido pelo Diretor da Penitenciaria que deixou de cumprir de imediato uma decisão judicial deste Tribunal.

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Agindo assim, a MM. Juíza de primeiro grau, ofendeu a ampla defesa, vez que ao recorrente não foi oportunizado provar o quanto alegou, em flagrante ofensa ao texto constitucional e principalmente à legislação ordinária.

Por esse postulado, a parte que figura no polo ativo da relação processual exige do Nome-Juiz, a quem compete a prestação da tutela jurisdicional, o direito de ser ouvido, de apresentar suas razões e de argumentar as alegações do demando, a fim de elidir a contestação ofertada em juízo.

A ampla defesa e a produção de provas é garantia de qualquer das partes e inerente ao NomeDireito. Mesmo quando se está diante de regime de exceção, a noção desse instituto não desaparece porque é algo que se encontra arraigado ao ser humano, é uma necessidade inata do indivíduo, é algo que resulta do próprio instinto que orienta todo ser vivo.

O julgador não pode se esquecer que deve dirigir o processo assegurando às partes igualdade tratamento ( inciso I do artigo 139 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Constituição Federal ).

A nobre função jurisdicional é velar pela justiça. Amparar o mais fraco só porque é mais fraco é envolver-se com a causa. A balança da justiça deve pesar as circunstâncias ocorridas, caso a caso, e nunca pender para lado algum. A Justiça é cega, mas é justa! É o que ao menos se espera dela...a justiça!!

Destarte, mister a reforma do r. decisium recorrido, por ser medida de justiça, no mais ante o patente cerceamento de defesa caracterizado pelo julgamento antecipado do feito, já que sinalizou expressamente o Apelante pela produção de outras provas, dentre elas a oral , tudo isso para que se aplique o "due processo f law", a igualdade processual e a ampla defesa.

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Ex positis , REQUER-SE pelo acolhimento da preliminar suscitada, para os fins deste e. TJSP, anular a r. sentença a quo , determinando-se que os autos voltem para a origem, azo em que deverá se proceder a correta instrução processual, com a oitiva de testemunhas que deverão e serão arroladas no prazo estabelecido no § 4º do artigo 357 do CPC.

Entendemos ainda, que a não acatação de tese preliminar, acabaria a princípio por contrariar Lei Federal, e, a posteori negar-se vigência à mesma, não só ao artigo 355, I do CPC, mas também, ao § 4º do artigo 357 do mesmo Códex, e, principalmente ao artigo 5º, LV da Lex Mitior , ficando referida matéria prequestionada para enfrentamento por este e. TJSP (ventilação), a fim de exercitar o apelante seu direito de recurso à Instância Superior.

QUANTO AO MÉRITO

No mérito, caso a preliminar supra não seja acatadas ( o que entendemos pouco provável face aos argumentos alhures denotados ), entendemos que a r. sentença deve ser reformada, dando-se provimento ao presente recurso de apelo.

Com efeito, conforme narrado na introito, o apelante fora vítima quem deveria zelar pela aplicação justa e correta da Lei, o Ministério Público, pois, como guardião e ‘promotor da justiça’, representado pelo Dra. Ana Carla Froes Ribeiro , sem se atentar as provas e primariedade do apelante, acabou por ofertar denuncia pela incursão no artigos 213 "caput" e 147, c.c. os artigos 61, II, e e f, todos do Código Penal, caracterizando violência contra mulher, nos moldes da Lei "Nome", sendo esta, recebida pelo magistrada de piso, Dra. Nome, da comarca de Jardinópolis, que, sem oportunizar ao apelante qualquer substituição da prisão por medidas cautelares diversas da própria prisão .

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Não bastasse, indeferiu todos os pedidos efetuados pela defesa do apelante, de modo que, impossibilitou a magistrada qualquer meio de revogação da prisão preventiva, mesmo , tendo a ex-esposa do apelante "esclarecido ao

juízo a inexistência de estupro, e, que teria assinado na delegacia o depoimento sem ler" , ao

final de 09 (nove) meses presos indevidamente , sentenciou-o, ignorando as provas dos autos a 09 (nove) anos de reclusão pelo estupro, no regime fechado , e, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela ameaça , no regime aberto ( cf. sentença

monocrática anexa ).

Dessarte, somente após injustos 02 (dois) anos e 03 (três) meses presos , aos 06/08/2015 este e. Tribunal Bandeirante, em acórdão de lavra do relator Desembargador Dr. FERNANDO SIMÃO , acabou por acolher recurso defensivo, absolvendo o apelante do delito de estupro, condenando-o somente no delito de lesão corporal e ameaça, cujas penas foram dosadas em 03 (três) meses de detenção em regime aberto para a lesão corporal , e, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção em regime aberto para a ameaça , com a concessão da suspensão condicional da pena por 02 (dois anos), nos termos do artigo 77 do Código Penal Brasileiro ( cf. acórdão

anexo ).

Nem se diga, que saiu o apelante condenado pela justiça, pois a condenação a que fora sujeito, JAMAIS o deixaria preso por 02 anos e 03 meses!

Assim, se foi o apelado absolvido do delito que o deixou preso, evidentemente o erro judiciário , evidentemente o dolo do Nome, personalizado na pessoa de seu representante legal, a magistrada que o deixou injustamente preso, mesmo, tendo colhido depoimento pessoal da suposta vítima/esposa que negou todo o ocorrido, e, mais, confirmou a armação dos policiais.

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Tamanha foi a injustiça praticada contra o apelante, que se viu preso por exatos 02 (dois) anos e 03 (três) meses , que o próprio relator Desembargador Dr. FERNANDO SIMÃO , ate o "inequívoco excesso de acusação" , acabou por desabafar em seu voto, in verbis :

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E não é só o que demonstra o inequívoco ‘ dolo ’ da magistrada de piso, consoante se infere da assertiva do i. Relator alhures nominado, in verbis :

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Inequívoco pois o "excesso de acusação e o dolo" , a outra conclusão não se chega a não ser pela indenização do patente e clássico erro judiciário, previstos e amparado pelo artigo 186 c.c. o 927, ambos do CCB.

As previsões legais encontram-se explicitas em referido artigo de Lei, bem como no artigo 954 do CCB, e, § 6º do artigo 37 da Summa Lex .

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Já com relação ao tempo em que permaneceu ‘ encarcerado ’ mais do que o devido, ante o ‘alvará de soltura’ expedido (cf. fls. 34/40), mendaz a assertiva da SAP lançada no documento juntado pela Endereçodeu porque o diretor daquele presídio é acostumado a deixar ‘gente’ presa mais tempo que o necessário, como se fosse ele ‘o juiz’ do caso!

Para espancar a argumentação da SAP e comprovar a ‘ indevida ’ permanência do apelante na enxovia ( mesmo depois de emanado comunicação

escrita para expedição de alvará de soltura por ‘autoridade competente’, diga -se um Desembargador (cf. fls. 41/42) , expedido referido mandado um dia após ( cf. fls. 40 ) não

havendo diretor do presídio dado cumprimento imediato a ordem judicial ( comunicação

efetuada em uma quinta-feira - 06-08-15, e, alvará de soltura, encaminhado em uma sexta- feira, portanto dia útil, precisamente aos 07/08/15 - fls. 40 ), teve sim o advogado do

apelante que buscar nova intervenção judicial com o juiz plantonista, azo em que, o mandado emanado por essa outra autoridade competente, teve também que ser cumprido por oficial de justiça (cf. fls. 34/39).

A questão portanto, é comprovada materialmente, e, absurda é a contradição do que está comprovado, devendo pois, ser também referido dano ‘contabilizado’ nas contas dos agentes do Nomeque vez sempre, ‘abusam’ do seu poder, não podendo o cidadão pagar pelos atos dos prepostos do Nome, quer seja por culpa in elegendo , quer seja por culpa in vigilando , podendo e devendo sim, voltar-se o Nomecontra os mesmos para os recebimentos dos prejuízos que indevidamente deram causa em razão de seus ofícios!

Andou mal também a magistrada de piso nesse tocante, pois, inegável o abuso de poder praticado pelo Diretor da Penitenciária, ou, se afigura normal o e. TJSP mandar emitir alvará de soltura e as autoridades desobedecerem? Logicamente que não...tanto que teve sim que haver a intervenção da defesa no plantão judiciário, mas não porque as Normas da Corregedoria Geral de Justiça impõe

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o cumprimento de alvarás expedidos na sexta pelos magistrados de plantão, mas sim, porque o diretor do estabelecimento penal não quis cumprir essa determinação quando o advogado do apelado esteve na penitenciária! Ora, o alvará de soltura não manda a qualquer um que se apresentar o alvará que o cumpra?

Alias, conforme já colacionado na incoativa, no sentido de indenizar prisão indevida, já se posicionou dentre outros, o e. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos 0001406-28.2010.8.19.0058 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1a Ementa DES. Nome- Julgamento: 28/09/2016 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, in verbis :

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INCIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente o direito de ir e vir.

3. O Estado ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral. 4. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, configurando responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, consoante art. 37, § 6º, CF. 5. A responsabilidade objetiva independe da apuração de culpa ou dolo, basta a existência do dano, da ação ou omissão e do nexo de causalidade entre ambos. 6. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo autor que teve a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado, não merecendo reparo no caso em tela. 7. O termo a quo para incidência dos juros de mora e correção monetária devem ser retificados, de modo que os juros de mora passa a contar a partir da lesão sofrida, ou seja, prisão indevida, enquanto a correção monetária deve passar a fluir a contar da prolação da sentença que fixou os danos. 8. em reexame necessário, impõe-se que seja determinado que sobre o pagamento das diferenças vencidas, nos últimos cinco anos, contados da propositura desta ação, incidam os juros moratórios, a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/2009, no mais, mantem-se a sentença recorrida. RECURSOS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, RETIFICA-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM REEXAME NECESSÁRIO, FIXAM-SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA."

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Também o Ministro Luiz Fux, do e. STJ, no REsp nº 427.560-TO, 1a Turma, assim posicionou-se in verbis :

"forçoso convir que a situação de o cidadão ser submetida à prisão processual e depois absolvido é equivalente àquela em que o Estado indeniza o condenado por erro judiciário ou pelo fato de este permanecer preso além do tempo fixado na sentença. Forçoso, assim, concluir, que quando preso preventivamente o cidadão e depois é absolvido, in casu, pelo Tribunal do Júri, também se configura situação em que houve erro judiciário, sem que se tenha havido condenação."

No mesmo diapasão, in verbis :

Execução penal. Detração penal. Cômputo de tempo de prisão imposta em outro processo. Possibilidade. Condições. CP. art. 42. LEP, art. 111. cf, art. 5.. XV e LXXV. A Constituição de República, em razão da magnitude conferida ao 'status libertatis' (art. 5.. XV), inscreveu no roi dos direitos e garantias individuais regra expressa que obriga o estado a indenizar o condenado por errojudiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado na sentença (art. 5., LXXV), situações essas equivalentes à de quem foi submetido à prisão processual e posteriormente absolvido.

- Em face desse preceito constitucional, o art. 42, do Código Penal, e o art. 111. da Lei das Execuções Penais, devem ser interpretados de modo a abrigar a tese de que o tempo de prisão provisória. imposta em processo no qual o réu foi absolvido, seja computado para a detração de pena imposta em processo relativo a crime anteriormente cometido.

- Recurso especial conhecido e desprovido ( REsp 61899/SP; Rei. Min, Vicente Leal. da 6' Durma do STJ; D.I. 03.06J996)

Dessarte, cultos Desembargadores que julgam o presente apelo, a dor e ao abalo psicológico sofrido pelo apelante não tem dinheiro que paga, pois ninguém em sã consciência pode negar que a prisão de qualquer ser humano que seja, não deixa consequências indeléveis não só ao injustamente apenado, mas, a toda a sua família, já que TODOS tiveram as suas privações, pois passaram todos a sofrer juntos, mormente, quando se trata de pessoa cuja responsabilidade era a de sustentar uma família...e as chacotas e bullying sofrido pelos filhos na escola...imensurável a dor...só o sabe quem passou, só as conhece o apelante e sua família!

Como pois devolver o status quo ante ao apelante, senão por meio de uma compensação pecuniária? Ademais o escopo da mitigação desse sofrimento, seria aliviar um pouco a dor da injusta prisão provocada pelo erro judiciário !

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Não pode o Brasil querer importar institutos de outros países como os EUA por exemplo, quando se fala em tolerância zero, principalmente para deixar nas penitenciarias e cadeias do país presos provisórios antes do ‘ trânsito em julgado ’ e a própria formação da culpa em si, se, não ‘importa’ os institutos da execução penal, como a função social da pena que é a verdadeira ressocialização do apenado, a construção de cadeias e presídios dignos, com agentes de condicional para os egressos e emprego, e, principalmente uma indenização pecuniária que verdadeiramente restabeleça a vida do cidadão injustamente preso, pois, quem devolverá a vida perdida do apelante e de tantos outros injustiçados nos porões da enxovia? Que dinheiro pagaria a dor, o sofrimento e a angustia vivida? Cremos não existir, mas, mesmo assim, injustamente não fixam indenizações, e, quando fixam, não serve nem mesmo para custear o tratamento médico do trauma deixado em toda a família!

Só a justiça acalenta!

Ex positis, à vista do quanto exposto, e, mais o que dos autos consta, REQUER-SE seja recebido o presente apelo, porque tempestivo, recepcionando-se a PRELIMINAR suscitada para anular a r. sentença a quo pelo cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado sem que se observasse o pedido de produção de provas do Apelante, e, caso não recepcionada, seja no MÉRITO dado PROVIMENTO ao presente recurso, para os fins de REFORMAR IN TOTUM a r. sentença monocrática, para os fins de CONDENAR o NomeRéu nos danos materiais e morais suportados pelo Apelante, face ao absurdo erro judiciário perpetrado com o Apelante.

Não sendo dado provimento ao presente recurso, desde já, fica expressamente requerido e prequestionado para ventilação, debates e discussão, por parte deste e. TJSP, os dispositivos tidos como violados, consistente na negativa de vigência a Lei Federal, no tocante aos artigo 355, I, e, § 4º do artigo 357, ambos do CPC, e, principalmente ao artigo 5º, LV da Lex Mitior ,, conforme alhures exaustivamente debatido e demonstrado.

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Termos em que,

P. e A. Deferimento.

Taquaritinga, 16 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF