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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Companhia de Seguros do Estado de São Paulo

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RECURSO ESPECIAL N° 1116453-67.2016.8.26.0100.

COMARCA DE SÃO PAULO.

RECORRENTES: Nome e outro.

RECORRIDA: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EGRÉGIO TRIBUNAL:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:

Trata-se de recurso especial interposto por Nome e Nome (menores impúberes) em relação a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo frente ao não provimento do apelo interposto por eles.

O v. acordão preferido pela 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e relatado pelo eminente Des. Sá Duarte, manteve a r. sentença que havia julgado improcedente a ação deduzida pelos menores (fls. 320/323) que pretendia compelir a seguradora-ré a pagar o seguro decorrente do passamento do genitor deles, que havia recusado ela extrajudicialmente (fls. 367/374).

Os autores interpõe recurso especial sustentando que houve negação de vigência do Código Civil a não reconhecer a presença das condições legais e contratuais para o pagamento do sinistro e que o fato dela terem recebido indenização do Estado-membro por conta de dispositivo legal especifico não inibe o pagamento da indenização securitária (fls. 396/412).

O presente recurso foi contrariado a fls. 418/427.

É o breve relatório.

Em que pese os esforços do d. Procurador dos recorrentes, o recurso ora interposto sequer deve ser admitido.

Buscam os recorrentes, fundados em dispositivos do Código Civil e de decisões proferidas em outras Câmaras desta mesma Corte, levar os autos ao Superior Tribunal de Justiça, visando a ampla revisão do v. acórdão.

Ocorre que, para análise dos argumentos dos recorrentes, necessário, ainda que sucintamente, avaliar o quadro probatório existente nos autos e, isto não é admissível através do recurso especial.

Ao pretender reavaliar matéria já objeto de tutela jurisdicional irrecorrível, ou seja, preclusa, passa necessariamente pela avaliação do conjunto probatório o que é vedado em sede de recuso especial pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." ).

Ademais, em suas razões recursais, os recorrentes não apontam de forma clara e objetiva os argumentos da citada violação da lei federal.

Por isso, há de se aplicar, no caso em tela, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." ).

Esta Súmula é perfeitamente aplicável analogicamente no Recurso Especial.

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1 - Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2 - A Súmula 284 do STF, aplicada de forma analógica no Superior Tribunal de Justiça, versa que é inadmissível o recurso quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3 - O recorrente não demonstrou de forma clara e precisa, nas razões do recurso especial, os motivos pelos quais o art. 615 do Código de Processo Penal restou violado. Incidência do enunciado sumular n. 284/STF. 4 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (STJ, EDcl no AREsp n. 435040/SP, 6a Turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, negaram provimento, v.u., j. 11.02.2014, DJe 28.02.2014) ( girfo nosso )

No caso em tela, inclusive, não houve, apesar de todo o arrazoado, indicação de forma clara e precisa da apontada ofensa.

Por isso, não existindo indicação clara, precisa e objetiva da ofensa ao dispositivo de lei federal de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia, deve se aplicar a Súmula 284 do STF e não se admitir o presente recurso especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA COM A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N° 284/STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A falta de impugnação da motivação expendida no acórdão recorrido, a par da apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem, revelam deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula n° 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inexistência de direito adquirido a regime jurídico foi levantada somente no agravo regimental, evidenciando hipótese de inovação recursal, vedada nesta fase processual. 3. Afigura-se inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 1135973/RJ, 6a Turma, rel. Min. Og Fernandes, negaram provimento, v.u., j. 07.02.2014, DJe 27.02.2014) ( girfo nosso )

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica. 2. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação do servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação à natureza trabalhista. 3. A matéria referente ao art. 11 da Lei n. 8.429/92 não foi debatida pela Corte local. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, conforme a Súmula 211/STJ. 4. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de lei federal, a teor da Súmula 284 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp n. 348966/MS, 2a Turma, rel. Min. Og Fernandes, negaram provimento, v.u., j. 11.02.2014, DJe 25.02.2014) ( girfo nosso )

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA

PARTE EXEQUENTE AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a matéria pertinente aos arts. 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica. Aplica- se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes do STJ. 3. O Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que não ficou configurada a inércia da parte exequente. No ponto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado n° 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 458067/RS, 1a Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, negaram provimento, v.u., j. 20.02.2014, DJe 28.02.2014) ( girfo nosso )

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na interposição do recurso especial, não basta a simples menção ao dispositivo tido por violado. É necessário seja indicado de forma clara e precisa em que consistiu a apontada ofensa, pois a deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 2. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem sobre a alegada existência de simulação, tal como postulada nas razões do apelo especial, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 1304919/SP, 4a Turma, rel. Min. Raul Araújo, negaram provimento, v.u., j. 17.12.2013, DJe 04.02.2014) ( girfo nosso )

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 282 E 284/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo alegando violação do art. 535, II, do CPC, por manutenção da omissão de questão relevante. 3. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação a dispositivos de lei federal, a teor da Súmula 284 do STF. 4. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 369139/RJ, 2a Turma, rel. Min. Eliana Calmon, negaram provimento, v.u., j. 10.12.2013, DJe 18.12.2013) ( girfo nosso )

Assim sendo, somos pela não admissão do presente recurso especial.

São Paulo, 24 de julho de 2018.

Nome

Promotor de Justiça

- designado -