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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0088

Petição - Ação Duplicata

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EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI/BA

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

BTEC CONSTRUÇÕES S/A, CONSÓRCIO FIOL - LOTE 05, LUCIANA MARINHO DINIZ FIGUEIREDO e Nome E SILVA por seus procuradores, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO em epígrafe, movida por Nome E COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROVIÁRIOS LTDA, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com fundamento no art. 135 do Código de Processo Civil, consoantes as razões a seguir aduzidas:

I - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se extrai dos autos, o aviso de recebimento -AR das cartas de citação dos ora manifestantes ainda não foram acostados aos autos, razão pela qual o prazo para apresentar a presente Manifestação ainda não teve início.

Assim, tem-se por tempestiva a presente manifestação protocolada na presente data.

II - FATOS

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica manejado nos autos da Execução em epígrafe, movida pela Exequente em face de Nome- Pavimentação e Terraplanagem Ltda. ora executada.

A exequente alega ser credora da quantia de R$ 00.000,00, decorrente do suposto inadimplemento de duplicatas por parte das empresas Nome e Terraplanagem S.A e Trail Infraestrutura Ltda, consorciadas do Consórcio Nome-TRAIL.

Na ação de execução foi requerido o bloqueio de um alegado crédito que a Nome e Terraplanagem S.A e a empresa Trail Infraestrutura Ltda. teriam a receber da empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A -Valec, o qual restou infrutífero, em razão da inexistência de ativo recebível pelas empresas consorciadas.

Sendo assim, a Exequente formulou sucessivos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir o patrimônio da Empresa e da pessoa física, ora manifestantes, sob a alegação de que estaria havendo abuso da personalidade jurídica com a intenção de lesar a Exequente, na condição de credora.

Entretanto, a pretensão da Exequente não merece prosperar, mormente em relação aos ora manifestantes, conforme se verá a seguir.

III - DO MÉRITO

III.1 - DA CISÃO PARCIAL DA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO EXEQUENDO AFASTADA - NÃO OPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL

Não há como deixar de registrar, como primeira discordância, a estratégia maquiavélica a qual a Exequente vem tramando no curso desta ação de execução afim de atingir o patrimônio de pessoas naturais e jurídicas completamente alheias ao negócio jurídico que ensejou a emissão dos títulos que embasam o feito, e supostamente não adimplidos.

Como dito, verifica-se que foram formulados sucessivos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, em atropelo às regras procedimentais e em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, já que a Exequente pugnou até mesmo bloqueio de bens da empresa BTEC Construções S.A - repita-se, pessoa jurídica estranha ao processo - sem a sua prévia oitiva.

A Exequente chegou a mencionar (fls. 480/482) a responsabilidade da empresa BTEC pelo suposto débito exequendo em razão da cisão parcial da Executada em que se operou a transferência de parcela do seu patrimônio à BTEC e a outra empresa, MD Ambiental S/A.

Entretanto, nenhuma razão lhe assiste, vez que a cisão parcial, por si só, não significa a transferência de todas as oNomeigações relacionadas àquele acervo patrimonial ora transferido, tampouco que as empresas envolvidas na operação societária em questão são solidariamente responsáveis pelas mesmas.

Conforme autorizado pelo art. 229, §1° da Lei 6.404/76, a companhia que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta somente quanto aos direitos e oNomeigações relacionados no ato da cisão.

§ 1° Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão;

O art. 233, § único da mesma Lei ainda prevê claramente que o " ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas oNomeigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida".

Foi exatamente assim que fizeram a Executada e a empresa BTEC ao formalizar a cisão parcial. Conforme trecho a seguir extraído da ata da assembleia em que se deliberou a referida operação societária, a BTEC se responsabilizou somente pelas oNomeigações que lhes foram transferidas como parte do patrimônio cindido e que foram discriminadas no anexo do "Instrumento de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Nome com Versão de Acervo Líquido Cindido para a BTEC Construções S.A." que foi acostado pela própria Exequente nas fls. 492/516.

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Compulsando referido anexo, logo se percebe que não há menção à dívida objeto de coNomeança, o que significa que a denunciada não sucedeu a Executada na oNomeigação da qual se originou o débito ora perseguido.

A tentativa de atribuição de responsabilidade à BTEC, ora denunciada, demonstra a discordância da Exequente com o que foi estipulado no ato de cisão, soNomeetudo, em decorrência do seu suposto crédito não ter sido aNomeangido pelo acervo patrimonial transferido.

Além disso, o art. 233, parágrafo único da Lei 6.404/76 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão para que o credor se oponha à estipulação, em relação a seu crédito mediante envio de notificação à sociedade.

A Exequente não se opôs à estipulação no prazo legal e pretende manifestar a sua discordância, por via oblíqua, de forma nitidamente intempestiva e inadequada.

É evidente que a pretensão da Exequente não merece prosperar, eis que a mesma se vale da cisão ocorrida entre a Denunciada BTEC e a Executada para tentar atribuir àquela responsabilidade por um débito que claramente não lhe foi transferido, mesmo não tendo manifestado a sua oposição a tempo e modo.

Nota-se pelos dispositivos legais que tratam da cisão já citados, que o legislador facultou a empresa cindida e a empresa receptora afastar a solidariedade pelas oNomeigações relacionadas ao patrimônio cindido mediante estipulação em sentido diverso, mas, paralelamente, conferiu proteção ao credor que discordar do estipulado, desde que se oponha mediante notificação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do ato da cisão.

SoNomee o tema, destaca-se as Nomeilhantes lições de Fábio Ulhoa Coelho:

A estipulação, nos instrumentos de cisão, de que a sociedade para a qual houve versão patrimonial não responde senão pelas obrigações expressamente transferidas não é eficaz contra o credor da cindida que, nos 90 dias seguintes à publicação dos atos de cisão opuser-se à ressalva da solidariedade (LSA, art. 233, caput e parágrafo único). Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial - direito de empresa, V. 2, 16a ed, São Paulo: Editora Saraiva, 2012

In casu , o débito perseguido pela Exequente é oriundo das notas fiscais vencidas em junho de 2015, ou seja, em data anterior à que se deu o registro da ata da assembleia que deliberou a cisão parcial da Executada Nome, qual seja, 11 de julho de 2017.

Assim, sendo o débito anterior à cisão, não há que se falar em responsabilidade desta denunciada, haja vista que a solidariedade entre a Executada, empresa cedida e esta Denunciada, empresa receptora, foi expressamente afastada com relação ao crédito que a Exequente alega ser titular e, contra tal disposição, não foi suscitada qualquer oposição no prazo legal de 90 (noventa) dias contados da data de registro da operação societária em questão.

Dessa forma, demonstrada a inexistência de responsabilidade da BTEC, ora Denunciada, pelo débito perseguido por meio da presente ação de execução em razão da cisão da empresa Executada Nome, não merece acolhimento o pedido da Exequente de integrá-la no polo passivo desta demanda.

III.2 - DA CISÃO DA EXECUTADA - INTEGRAÇÃO DO CONTRATO 006/2014 NA PARCELA CINDIDA E INCORPORADA PELA BTEC CONSTRUÇÕES S.A.

Se por um lado o débito ora perseguido pela Exequente não integra o acervo patrimonial cindido, os direitos da Executada Nome perante a empresa Valec, em razão do contrato 0006/2014, foram transferidos à Denunciada BTEC, conforme expressamente previsto no anexo da ata da assembleia em que se deliberou a cisão ocorrida entre as empresas, vejamos.

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Insta salientar que a substituição da Executada Nome pela denunciada BTEC no contrato 006/2014 ocorreu mediante celeNomeação do Sexto Termo Aditivo o qual foi devidamente aprovado pela Valec em Ata da 1120a Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva da Valec, realizada em 18/10/2017, anexada pela Exequente às fls. 284/289.

Confira a seguir o trecho da ata em que demonstra a aprovação da sucessão:

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Nota-se então, que a sucessão se deu em atenção a todos os preceitos legais, de modo que não há qualquer razão para se questionar a licitude do ato.

Em razão da sucessão da Executada pela denunciada BTEC no contrato administrativo ora mencionado, nada mais lógico e coerente de que esta última receber da empresa Valec valores a título de contraprestação pelos serviços executados.

Neste contexto, o pagamento feito pela Valec à denunciada BTEC em 08/06/2018, objeto de questionamento pela Exequente, não representa nada além do que a contraprestação dos serviços executados por esta empresa em razão do contrato 006/2014.

Não obstante a licitude do pagamento, a Exequente manipula os fatos a seu favor e tenta a qualquer custo convencer este douto juízo de que a quantia recebida pela Denunciada BTEC era devida, na verdade, à Executada que, em seu equivocado entender, só não a recebeu em razão da intenção que tinha de fraudar os credores.

Perceba Excelência como a Exequente se vale de uma manoNomea torpe para tentar alcançar o patrimônio destes Denunciados: há uma tentativa de conferir ilicitude ao pagamento efetuado pela Valec à BTEC, sob o fundamento de que a denunciada BTEC não possui qualquer ligação com a Valec, mesmo os documentos acostados pela própria Exequente demonstrarem a sucessão dos direitos da Executada perante a Valec pela BTEC e a substituição da Executada pela denunciada BTEC na execução dos serviços objeto do contrato 006/2014.

A cisão ocorrida entre a Executada e a Denunciada BTEC rechaça não só a suposta ilicitude do pagamento feita pela Valec a esta última empresa, como também a alegação da Exequente de que o Consórcio Fiol-Lote 05 foi constituído com a finalidade de receber valores da Valec e lesar os credores da Executada.

Ora, não há qualquer prova que ateste o desvio da finalidade do Consórcio Fiol- Endereço prestou a atender alguma finalidade, senão a de executar as oNomeas e serviços de engenharia para a implantação do sub-trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), referente às oNomeas remanescentes do Endereço/2020, no trecho compreendido entre o fim da Ponte soNomee o Rio São Francisco (km 828 -130) até o Riacho da Barroca (Km 990-170).

Soma-se a isso o fato de que, assim como a substituição da Executada Nome pela denunciada BTEC no contrato 006/2014, a substituição do Consórcio Nome-Trail pelo Consórcio Fiol-Endereço deu em estrita observância aos preceitos legais e ao edital e com a aprovação da Valec consoante trecho a seguir extraído da Ata da 1151a Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva da Valec, realizada em 26/03/2018, anexadas nas páginas 317/379.

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Veja que tanto a substituição da Nome e do Consórcio Nome-Trail pela BTEC e o Consórcio Fiol-Endereço operou entre as empresas, operação esta que a Exequente insiste em afirmar que se prestou a atingir fins ilícitos.

Entretanto, fato é que, conforme demonstrado, tanto a cisão quanto as substituições ocorridas em decorrência da operação ocorreram em atenção à legislação e demais normas que regem o procedimento e, soNomeetudo, com a aprovação da Valec.

Destarte, resta claro que a pretensão da Exequente de responsabilizar estes denunciados pelo débito ora perseguido em razão da cisão ocorrida entre a Executada e a denunciada BTEC e a constituição do Consórcio Fiol-Lote 05 é completamente descabida, o que impõe a improcedência do pedido de integrar os denunciados no polo passivo da presente ação.

III.3 - DO GRUPO ECONÔMICO E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS

Cumpre ressaltar que a Exequente confunde os institutos da cisão com o da desconsideração da personalidade jurídica. Percebe-se facilmente que aquela operação é utilizada como argumento para autorizar a medida que se pleiteia.

No entanto, necessário frisar que são institutos claramente diferentes e a ocorrência de uma operação societária entre empresas não gera sequer indícios de que uma das personalidades jurídicas esteja sendo abusada a fim de atingir finalidade ilícita.

Uma vez demonstrada que a cisão que se operou entre a denunciada BTEC e a Executada Nome reveste-se de licitude, afasta-se, então, a pretensão da Exequente de atingir o patrimônio destes denunciados, seja pela ocorrência da referida operação societária, seja pela desconsideração da personalidade jurídica.

Porém, cumpre ainda demonstrar que por outras razões a desconsideração da personalidade jurídica também não é medida cabível ao caso em espécie.

O primeiro ponto que chama atenção das alegações da Exequente é que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nas modalidades direta e indireta, é instruído com um esquema de quadros societários por meio do qual a Exequente tenta convencer este d. juízo de que a suposta ligação entre as empresas e os sócios representa abuso da personalidade jurídica da Executada.

Ora, as ligações societárias são comuns entre as sociedades que podem se unir, sob diversos aspectos e para diferentes finalidades, sem que isto configure abuso de personalidade jurídica.

Veja que a Exequente pretende demonstrar por meio do esquema de quadro societário a existência de um Grupo Econômico entre as empresas cujos titulares pertencem ao mesmo núcleo familiar.

Porém, no esboço traçado pela Exequente, não é possível afirmar que aquelas empresas estão sob um único comando, como de fato não estão. Trata-se de sociedades com personalidade jurídica e patrimônios próprios, cada uma com a sua unidade de controle e administração.

É fato que o quadro societário da Executada não se confunde com o quadro societário da BTEC ou do Consórcio Fiol-Lote 05 e que as administradoras do Consórcio, não integram o quadro societário da empresa Executada.

A Exequente, em total delírio, se vale do parentesco para alegar a existência de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica da Executada, como se este vínculo indicasse que a empresas estão sob um único comando e que há comunicação dos patrimônios dos envolvidos.

Se assim fosse, as pessoas integrantes de uma mesma família não poderiam ter os seus próprios negócios e serem titulares de suas próprias sociedades, pois o inadimplemento de uma acarretaria na responsabilização de todas, o que beira ao absurdo.

Ainda que configurasse um grupo econômico, o §2° do art. 50 do Código Civil, prevê que esta ligação societária, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, seja qual for a modalidade, direta ou inversa.

Isto porque, conforme sabido, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional cujo deferimento está condicionado à comprovação de abuso da personalidade jurídica, que se configura quando houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Estes são os requisitos expressamente listados no art. 50 do Código Civil, in verbis:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

In casu , a Exequente se limitou a esboçar um quadro na tentativa de demonstrar a existência de ligação entre as empresas e sócios cujos patrimônios se busca atingir e não apresentou uma prova sequer de que teria havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade da Executada Nome que autorizasse a desconsideração da sua personalidade jurídica.

Com efeito, o que se extrai dos autos são meras suposições da Exequente de que teria havido abuso da personalidade jurídica da Executada, aduzidas após a frustrada tentativa de bloqueio de ativos que a Executada supostamente teria junto à empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A - Valec.

Nota-se que a partir do insucesso na tentativa de constrição de ativo, a Exequente, em uma clara atitude de desespero, manifestou nestes autos repetidas vezes pretendendo o direcionamento da ação de execução a terceiros supostamente ligados à Executada a qualquer custo.

No entanto, conforme dito alhures, a excepcionalidade da medida pleiteada pela Exequente exige prova robusta do abuso da personalidade jurídica, sendo que a mera tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa.

SoNomee a desconsideração da personalidade jurídica, assim se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) -EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.

A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam

a desconsideração da personalidade jurídica.

Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica.

Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no AgREsp (00)00000-0000/SP 2016 - Relator Ministro Marco Buzzi - Dje 01/02/2018)

E no mesmo sentido, este Eg. Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A desconsideração da personalidade jurídica na via inversa se justifica somente quando inequívoco que ocorreu desvio de patrimônio da pessoa física para a jurídica, com finalidade de fraudar credores, o que não restou demonstrado no caso concreto.

(TJBA, Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0022344- 67.2017.8.05.0000,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 01/02/2018 )

Verifica-se, então, que a pretensão da Exequente não encontra amparo na legislação e na jurisprudência, eis que o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, está condicionado à comprovação de ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não restou demonstrado nestes autos.

Logo, a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, bem como o pedido de inclusão dos ora manifestantes no polo passivo da ação executiva.

Pretendem provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal do Exequente, sob pena de confissão.

Por fim, requerem que, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, TODAS intimações e publicações relativas ao presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Nome, inscrito na OAB/MG sob o n° 84.629.

Pede Deferimento,

Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF