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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0119

Documentos diversos - TRT08 - Ação Abono - Ap - contra Academia Vigor

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE

ANANINDEUA/PA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO À CERTIDÃO ID728d, nos termos que seguem.

"[...]

A realização de pesquisas via convênio SIMBA implica em quebra do sigilo bancário dos executados, sendo este ato executório excepcional, portanto, incabível sua utilização como medida ordinária de pesquisa patrimonial. Existem diversas ferramentas de pesquisa patrimonial capazes de identificar e localizar bens ou de compelir o devedor a satisfazer sua obrigação; [...]" (grifei).

O Douto Juízo informa que existe outra formas para satisfazer a obrigação, no qual este Patrono detalhará:

ID 440946b solicitando INFOJUD - RENAJUD E BACENJUD. No qual frutífero apenas um veículo que encontra-se com restrição de circulação e com afirmação expressa através de petição que foi vendido posteriormente a terceiro e não foi considerado fraude a execução, objeto de analise no decorrer da peça.

ID 8ofbeab foi solicitado o bloqueio de bens na residência da Reclamada, no qual mora com sua mãe, e todos os objetos, mesmo sem comprovação foram impedidos de serem bloqueados, por serem objetos necessários de uma residência e todos supostamente são da genitora da reclamada.

ID (00)00000-0000temos a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além da inclusão da Reclamada no BNDT.

No ID (00)00000-0000ocorreu busca junto a Rceita Federal, NPI e Renajud acerca de informações acerca da existência de bens.

ID 7a90e67 foi solicitado que a Reclamada comparecesse a este Juízo e indiqcasse bens passiveis de penhora, cnforme 774, V do CPC.

ID d6045fefoi requerido a expedição de ofício ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), CELPA EQUATORIAL, COSANPA, OI CELULAR, VIVO CELULAR, CLARO CELULAR, TIM CELULAR, no sentido que

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estes forneçam o endereço do atual dos reclamados NomeCPF de nº000.000.000-00 e Nome, CPF de nº.000.000.000-00, sendo informado que o endereço atual da reclamada é o mesmo que sua genitora afirmou ao Oficial de Justiça sendo seu e que a devedora não frequentava sua casa a meses.

ID 2067e97 foi requerido a busca e apreensão do veículo Chevrolet Spin e não foi encontrado, pois o mesmo foi vendido para terceiro, cmo foi informado pela reclamada.

ID 199acd0 foi solicitado a condução coercitiva para que a reclamada descumpriu ordem judicial, vendendo o bem e não liga para valor de multa aplicada.

No ID 66dbdd4 foi solicitado que a executada comparecesse perante o juízo com foco de pressioná-la a pagar a dívida trabalhista, assim como para informar quem foi o terceiro que comprou seu veículo de forma irregular e pressionar ao terceiro para devolver o veiculo objeto de constrição, além da penhora e bens da executada no endereço informado pela Rede Celpa e, por fim, adoção de medidas executivas atípicas por parte de juízo, conforme preconiza o art. 139, IV, do CPC.

ID 60127b1 a executada solicitou uma audiência de execução, que ocorreu no dia 27/02/19, às 10:20, comparecendo o Reclamante/Exequente com seu patrono e a maior interessada não foi, demandando tempo e pessoal desnecessariamente.

ID fcca6bf foi solicitado o sistema ARISP

Id b9d0cd2f Foi solicitado o sistema CCS bacen.

E por último o sistema SIMBA (ID 97CC7E2)

Nada fi encontrado como bem passível de busca, apreensão e penhora

O Exequente tem buscado de todas as formas para encontrar este veículo, único bem passível de pagar por suas verbas trabalhistas e alimentares, pois laborou corretamente e jamais recebeu o que é devido.

Enquanto que a executada goza do privilegio de não sofrer qualquer tipo de importunação, somente aguardando o prazo prescricional intercorrente para se livrar de uma dívida trabalhista.

Como não falar em fraude a execução quando a certidão de ID 5526c75 dar conta de que o Executado informa que alienou seu único veículo automotor (com restrição de circulação). Contudo, indubitável que essa alienação ocorreu em fraude à execução!

De acordo com o artigo 792, e incisos do CPC, a fraude de execução se caracteriza, em síntese, por dois fatos simultâneos: a) à época da alienação ou da oneração dos bens, existir contra o devedor certa demanda judicial; b) e que dita ação seja capaz de torná-lo insolvente.

A presente ação foi ajuizada em 29/11/2017, sob o rito Ordinário, com sentença publicada em 02/04/2018 (ID 3542e26), sendo notificada no dia 26/04/2018 (ID 554869b) certificado o

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que o prazo para interpor recurso expirou dia 09/05/2018, com possibilidade e pagar o valor da condenação espontaneamente até o dia 30/05/2018.

Tal conduta além de frustrar o interesse do credor, mostrasse atentatória a dignidade da justiça, nos termos do disposto no art. 774, e incisos do CPC, que assim estabelece.

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Dito isto, é incontestável que a transferência do bem pela Executada se deu em fraude à execução, nos termos do art. 792 e incisos, do CPC , porque ao tempo em que realizada, já corria contra ela demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, considerando que a ação principal foi ajuizada em 29/11/2017 , ou seja, mais de 15 meses antes desta suposta negociação.

Também, não há qualquer prova nos autos de que a Executado possui outros bens livres e desembaraçados, capazes de garantir a satisfação do crédito trabalhista. Ao contrário, ficou constatado que o Executado não tinha - e até hoje não tem - patrimônio suficiente para suportar a execução, cujo valor ultrapassa R$ 00.000,00.

É evidente que a venda do veiculo Marca/Modelo Chevrolet Spin 1.8 AT LTZ, ano 2013, Renavan (00)00000-0000, Placa ABC0000se deu em fraude à execução, de forma que requer seja determinada a intimação da Executada em informar a localização do veículo, com nome e endereço do atual proprietário para penhora imediata do bem.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

A) seja reconhecida a fraude à execução, tornando-se ineficaz, perante o credor, a

venda do veiculo Marca/Modelo Chevrolet Spin 1.8 AT LTZ, ano 2013, Renavan (00)00000-0000, Placa ABC0000;

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B) seja aplicada "nova" multa prevista no art. 704 e incisos do CPC, em face da

prática, pela executada, de atos atentatórios à dignidade da justiça, em patamar não inferior a 20%, sob pena de negativa de vigência de tal dispositivo;

C) que seja intimada a fornecer informações sobre quais são e onde estão os bens

sujeitos à penhora e os respectivos valores, principalmente notícia sobre a real localização do veiculo Marca/Modelo Chevrolet Spin 1.8 AT LTZ, ano 2013, Renavan (00)00000-0000, Placa ABC0000e comunicação do endereço atualizado da devedora, em caso de omissão que seja considerado uma confissão ficta que seu atual endereço Endereço, CONJUNTO CIDADE NOVA I, PRÓXIMO À PANIFICADORA ASSIS, COQUEIRO, ANANINDEUA, ocorrendo a penhora de bens suficientes para sanar a dívida trabalhista neste local conforme determina o art. 774, V, do CPC;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Ananindeua/PA, 23 de setembro de 2019.

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