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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0119

Petição - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 4a VARA DO

TRABALHO DE ANANINDEUA/PA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, Nome, nos termos que seguem.

Conforme se verifica no ID 60127b1 , a Reclamada solicitou audiência de execução do processo, no qual, a mesma não compareceu, caracterizando ato atentatório a justiça, pois deslocou servidores federais para realização da audiência, fez o Reclamante sair do emprego e o Patrono comparecer na justiça, somente para que todos tivessem gastos desnecessários.

Assim como temos a certidão de ID 5526c75 que dar conta de que a Executada informa que supostamente alienou seu único veículo automotor (com restrição de circulação). Contudo, indubitável que essa alienação ocorreu em fraude à execução!

De acordo com o artigo 792, e incisos do CPC, a fraude de execução se caracteriza, em síntese, por dois fatos simultâneos: a) à época da alienação ou da oneração dos bens, existir contra o devedor certa demanda judicial; b) e que dita ação seja capaz de torná-lo insolvente.

A presente ação foi ajuizada em 29/11/2017, sob o rito Ordinário, com sentença publicada em 02/04/2018 (ID 3542e26), sendo notificada no dia 26/04/2018 (ID 554869b) certificado o que o prazo para interpor recurso expirou dia 09/05/2018, com possibilidade e pagar o valor da condenação espontaneamente até o dia 30/05/2018.

Tal conduta além de frustrar o interesse do credor, mostrasse atentatória a dignidade da justiça, nos termos do disposto no art. 774, e incisos do CPC, que assim estabelece.

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Dito isto, é incontestável que a transferência do bem pela Executada (se realmente ocorreu) se deu em fraude à execução, nos termos do art. 792 e incisos, do CPC , porque ao tempo em que realizada, já corria contra ela demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, considerando que a ação principal foi ajuizada em 29/11/2017 , ou seja, mais de 15 meses antes desta suposta negociação.

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Também, não há qualquer prova nos autos de que a Executada possuía ou possua outros bens livres e desembaraçados, capazes de garantir a satisfação do crédito trabalhista. Ao contrário, ficou constatado que o Executado não tinha - e até hoje não tem - patrimônio suficiente para suportar a execução, cujo valor ultrapassa R$ 00.000,00.

É evidente que a venda (se ocorreu de verdade) do veiculo CHEVROLET SPIN 1.8 AT LTZ, Placa: ABC0000se deu em fraude à execução, de forma que requer SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INFORMAR A REAL LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, COM NOME E ENDEREÇO DO ATUAL PROPRIETÁRIO PARA PENHORA IMEDIATA DO BEM (SE TIVER NOVO PROPRIETÁRIO).

DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

A) seja reconhecida a fraude à execução, tornando-se ineficaz, perante o credor, a venda

do veiculo CHEVROLET SPIN 1.8 AT LTZ, Placa: ABC0000;

B) seja aplicada a multa prevista no art. 704 e incisos do CPC, em face da prática, pela

executada, de atos atentatórios à dignidade da justiça, por não comparecer a audiência de execução do processo, em patamar não inferior a 20%, sob pena de negativa de vigência de tal dispositivo;

C) que seja intimada a fornecer informações sobre quais são e onde estão os bens

sujeitos à penhora e os respectivos valores, principalmente notícia sobre a real localização do veiculo CHEVROLET SPIN 1.8 AT LTZ, Placa: ABC0000e comunicação do endereço atualizado da devedora, em caso de omissão que seja considerado uma confissão ficta que seu atual endereço Endereço, CONJUNTO CIDADE NOVA I, PRÓXIMO À PANIFICADORA ASSIS, COQUEIRO, ANANINDEUA, ocorrendo a penhora de bens suficientes para sanar a dívida trabalhista neste local conforme determina o art. 774, V, do CPC;

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Ananindeua/PA, 09 de Nomede 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF

Assinatura Digital

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