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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0114

Petição - Ação Ctps

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE RABÁ/PA

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Nome

Executada: Nome

Peça: Embargos à execução

Nome, já qualificada nos autos em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , com fundamento no art. 833, IV do NCPC e OJ 153 do TST, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

1. RESUMO DOS FATOS

Foi requerido pelo exequente o bloqueio nas contas da executada e ainda a penhora do salário no percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos.

Efetuado os bloqueios, estes foram infrutíferos em razão das contas estarem sem saldo. E por fim, foi oficiada a empregadora da reclamada para que efetue a penhora mensal até a quitação do debito da exequente.

Tal medida de penhora de salário mostra-se desarrazoada, uma vez que o salário se trata de verba alimentar, que além da executada, mantém outros dois filhos menores, e deferir tal medida importará no sustento dos mesmos, razão pela qual deve ser revogada a decisão, conforme exporemos a seguir.

2. DA VERBA SALARIAL PARA SEU SUSTENTO E DE 2 FILHOS MENORES

Conforme já exposto, executada possui dois filhos menores, qual seja Nome, com 6 anos de idade e Nome, com 1 ano e 8 meses, conforme documentos em anexo.

A executada é mãe solteira, sustenta seus dois filhos sozinha, contando com pouco o quase nada dos pais de seus filhos.

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A executada labora como analista administrativo, auferindo salário de R$ 00.000,00, conforme CTPS em anexo.

Embora não seja um salário baixo, considerando o cenário atual do Brasil, a executada possui diversas despesas fixas, que consomem todo seu salário, conforme demonstraremos abaixo:

DESPESA VALOR

ALUGUEL R$ 00.000,00

ESCOLA Nome R$ 00.000,00

BABÁ DOS FILHOS R$ 00.000,00

ENERGIA R$ 00.000,00

ALIMENTAÇÃO R$ 00.000,00

PLANO DE SAÚDE NomePEDRO R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

Pelo que se pode observar Exa. pela tabela acima e comprovantes em anexo, todos os gastos listados são gastos fixos exclusivamente para sua manutenção e sustento dos filhos. Não estão incluídos aí gastos com remédio, transporte, vestuários, que da mesma forma são gastos pelas crianças.

Observe-se que somente é pago plano de saúde para o filho menor, NomePedro , pois além dos rendimentos da executada serem insuficientes para custear mais um plano de saúde, é mais necessário o plano para o filho menor, uma vez que desde o seu nascimento vem desenvolvendo uma alergia , ainda de causa desconhecida, em fase investigação, sendo levado frequentemente ao hospital, fazendo uso frequente de remédios, conforme receituários médicos em anexo.

Esclareça-se que embora o salário da reclamada seja R$ 00.000,00, ainda tem os descontos legais (IRRF e INSS), reduzindo ainda mais o valor recebido.

É evidente que o seu salário já é insuficiente para seu sustento e de seus filhos, que não sobra nada em sua conta , estando sempre no vermelho, conforme se pode evidenciar pelos bloqueios infrutíferos!

Pelo exposto Exa. a executada não possui condições de arcar com 30% do salário para pagamento das verbas trabalhistas da exequente, sem que isso prejudique seu sustento e de seus dois filhos menores, uma vez que o que aufere já é insuficiente para seu sustento e de sua família.

3. DA IMPENHORABILIDADE SALRIAL - ART. 833, IV DO CPC

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Conforme preceitua o CPC, é impenhorável a verba salarial e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

O juiz, como aplicador e intérprete da norma posta, tem o dever, consoante exposto no artigo do NCPC, de, ao aplicar o ordenamento jurídico, atender "aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

No presente caso, deferir a penhorabilidade do salário da executada é ao mesmo passo prejudicar o sustento de duas crianças menores que não tem como prover seu sustento, dependo exclusivamente da mãe, ora executada, sendo medida desproporcional e desarrazoada.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA . Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor líquido superior a R$ 00.000,00, limitado ao percentual de 10% (dez por cento), sob pena de comprometimento da subsistência do devedor. Hipótese em que evidenciada a percepção de salário inferior a esse patamar. Recurso desprovido.

(TRT-4 - AP: 00005714020125040122, Data de Julgamento: 27/08/2019, Seção Especializada em Execução)

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR . Esta eg.Turma, em sua composição atual, considera que, embora o crédito trabalhista tenha natureza

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alimentar, não constitui prestação alimentícia estrito senso, e portanto não se amolda à exceção prevista no § 2º do art. 833 do NCPC. A referida hipótese cuida da prestação alimentícia devida no contexto das relações de família a que se refere no art. 1.694 do CC, não sendo o caso das verbas trabalhistas. Assim fica mantida a regra geral de impenhorabilidade, não sendo possível a constrição de salários, soldos proventos, remuneração, ainda eu num percentual limitado da importância da recebida pelo socio executado, conforme entendimento já pacificado pelo c.TST. OJ 153/ SBDI II.

(TRT 3a AP (00)00000-0000 -38.2005.5.03.0138, relator Convocada Sabrina de Faria F. leao, sexta turma - Publicação: 20.08.2019)

OJ-153 TST. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 25.09.2017 .Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Este também é o entendimento do TRT8a , que acompanha a OJ 153 do TST, conforme decisão recente:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ARTIGO 833 DO CPC. OJ 153 DA SBDI-II DO TST . Nos termos do artigo 833 do CPC, o salário é impenhorável, assim protegido para garantia do mínimo existencial, intimamente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental assegurado pelo artigo , III, da CR/88. Desse modo, ofende direito líquido e certo decisão que determina a penhora de quantias provenientes de verba salariais para satisfação de crédito trabalhista, mesmo que seja limitado a determinado percentual. Neste sentido, OJ 153 da SBDI-II do TST.

(TRT da 8a Região; Processo: 0000793-28.2019.5.08.0000 MSCiv; Data: 05/03/2020; Órgão Julgador: Especializada I; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, CPC . São impenhoráveis os salários, bem como os valores existentes em conta-corrente, quando comprovada a origem salarial. Não comprovada a origem do valor, é cabível a penhora.

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(TRT da 8a Região; Processo: 0000539-29.2018.5.08.0117 AP; Data: 07/02/2020; Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: NomeNAPOLEAO VELLOSO FILHO)

Por todo o exposto requer a V. Exa. que revogue a decisão de penhora de salário da executada.

A executada espera que V. Exa. acate pedido de revogação da penhora, mas por mera argumentação, caso V. Exa. tenha entendimento diverso, pugna pela redução da penhora para 05% (cinco por cento) sobre os rendimentos excluídos os descontos legais.

4. DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência:

A) sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos à execução, com o apensamento à mencionada execução;

B) seja deferida LIMINARMENTE o efeito suspensivo da penhora dos salários da embargante;

C) LIMINARMENTE seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito ( ou seja determinada a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação

à penhora salarial de 30%);

D) a citação da embargada para responder aos termos da presente ação;

E) seja, a final, julgado procedente o presente pedido, com a revogação da decisão de penhora salarial;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, equivalente ao valor penhorado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Parauapebas/PA, 18 de fevereiro de 2020.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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