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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.06.0101

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra M2 Moveis

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Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 1º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE OLINDA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos em epigrafe que promove em face das Empresas: IMR MÓVEIS LTDA - ME, EME MÓVEIS LTDA - EPP, PRESOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA e M2 Móveis LTDA - ME, igualmente qualificadas nos autos, vem por sua advogada devidamente constituída, a presença de Vossa Excelência INFORMAR que as empresas Ré, atualmente estão faturando como M.A Carvalho Madureira EIRELE, nome fantasia MACM Moveis - CNPJ nº 30.00000-00-17, ao tempo em que vem APRESENTAR , conforme intimação ID b80f4f7, as medidas executórias que entender de direito.

DOS NOVOS FATOS

Foi encaminhado e-mail solicitando orçamento à Empresa M2 Moveis LTDA, referente aos seguintes materiais: Estante de Aço com 6 prateleiras (10 unidades) e Armário de Aço com 12 portas (5 unidades). Requerendo ainda a forma de pagamento.

Em resposta a solicitação a empresa M2 móveis, emitiu resposta ao email ( DOC. 01 ), em papel timbrado da Empresa M.aço , assinado pelo Sr. NomeMadureira, indicando ainda o e-mail e telefones comerciais, a saber: Telefone (00)00000-0000e e-mails: email@email.come email@email.comObserva-se, ainda, que o carimbo no papel timbrado é o da NOVA Empresa MACM Móveis EIRELE.

Indaga-se : Estão os proprietários usando de má fé ao driblar a Justiça e eximir-se do

pagamento devido?

Registre-se que o endereço no rodapé é o do galpão da empresa Maço que funciona no bairro da Imbiribeira na cidade do Recife, embora os móveis sejam confeccionados na fábrica em Olinda, situada na EndereçoCEP: 00000-000.

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Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UF

Resta comprovado que a NOVA Empresa de CNPJ nº 30.00000-00-17 faz parte do mesmo grupo econômico , devendo a mesma, ser inserida no polo passivo do processo.

Ressalta-se que o Sr. NomeAntônio Madureira, configura como parte no polo passivo e a nova empresa esta em seu nome e segue o mesmo ramo, funciona no mesmo endereço na cidade de Olinda.

A empresa IMR continua funcionando no endereço já mencionado. Ressaltamos que em ligação telefônica à Empresa IMR, a Sra. Nome, informou que a IMR continua atuando no ramo, porém com CNPJ diferente, ou seja, da Empresa MACM Móveis, pois alegou que os demais CNPJ estão inativos. Não resta dúvidas, Vossa Excelência, que a nova empresa é de propriedade dos mesmos, e atualmente pais e filhos são donos da MACM Móveis.

Outrossim, verificamos que apenas as empresas Ré e o Sr. Nome, foram pesquisadas no Bacenjud, contudo, os demais sócios envolvidos não tiveram as pesquisas realizadas. Ocasião em que requer nova consulta.

Recente decisão incluiu a empresa MACM Móveis EIRELE no polo passivo, por reconhecer a formação de grupo econômico familiar. (Processo nº 0001664- 02.2016.5.06.0103)

Diante disso requeremos, consubstanciados pelo Novo CPC, que Vossa Excelência determine à Desconsideração da Personalidade Jurídica, a qual deve ser aplicado o incidente previsto no Capítulo IV, do citado Diploma Legal, especificamente os Arts. 133 e seguintes.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MEDIDAS EXECUTÓRIAS

1. Do Pedido de Bacenjud

Tendo em vista que até a presente data não ocorreu o pagamento do debito trabalhista e por desconhecer, a parte Exequente, a existência de bens, em nome das empresas executadas e dos sócios, baseada no princípio da cooperação, requer nova busca de penhora online pelo sistema BACENJUD. O pedido, data vênia esta em consonância com o artigo 854 do NCPC.

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Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UF

Diante o exposto, requer que o feito siga a ordem prevista no artigo 853, I do NCPC, aplicando o procedimento BACENJUD conforme previsão do art. 854 do NCPC em fase das empresas executadas e dos seus sócios.

2. Do pedido de INFOJUD

Restando infrutífera a nova tentativa no sistema BACENJUD, requer a pesquisa através do sistema INFOJUD. Pois, o referido sistema pode ser utilizado independentemente de comprovação de utilização de todos os meios necessários para obter informações, vejamos o julgado:

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - BUSCA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a utilização dos sistemas Renajud e Infojud não esta condicionada ao esgotamento das diligencias visando localizar bens do devedor passiveis de penhora, com os mesmos fundamentos adotados pelo rito de repercussão geral para penhora on line via Bacen Jud. Se as circunstâncias dos autos autorizam a utilização do sistema Infojud, legítima se mostra a requisição de informações à Receita Federal a fim de obter informações acerca do patrimônio da agravada/executada. (Tribunal de Justiça mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1404470- 84.2020.8.12.0000 MS 1404470-84.2020.8.12.0000)

Verificado que é dispensável o prévio esgotamento de diligencias para finas de utilização de sistema Infojud, conforme alegado acima, requer a utilização do referido em nome das empresas executadas e dos sócios que configuram no polo passivo, afim de localizar bens passiveis de penhora.

3. Da Inclusão no Cadastro de Inadimplente - Medida Coercitiva

Por fim, restando negativo as tentativas acima, requer a inclusão do nome dos executados e dos sócios, nos órgãos de proteção ao crédito, conforme prevê o art. 782 Parágrafo 3 do CPC, vejamos:

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Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UF

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

(...)

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Diante do exposto, requer a inclusão do nome das empresas executadas e sócios nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD.

Diante todo o exposto, sendo deferido o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a inclusão da empresa MACM Móveis - CNPJ nº (00)00000-0000.0001-17 no polo passivo, passa a requer.

DOS PEDIDOS

1. O bloqueio nas contas bancárias dos executados (sócios) e da nova Empresa M.A Carvalho Madureira EIRELE, nome fantasia MACM Moveis - CNPJ nº 30.00000-00- 17 , via BACENJUD;

2. A citação dos executados para que realize o pagamento em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora;

Não ocorrendo o pagamento, indica a penhora os seguintes bens:

II - Não sendo frutíferos os referidos pedidos, requer a desconsideração da personalidade jurídica dos executados para fins de penhora recair sobre os bens dos sócios;

I- Nova pesquisa de penhora online via BACENJUD alcançando todos as empresas executadas e sócios envolvidos no polo passivo;

III - Diante da inexistência de bens à penhora, requer o reconhecimento de fraude à execução, com a penhora de bens alienados cumulado com termos do parágrafo único do Art. 774 do CPC/2015;

IV - Determinar nos termos do Art. 773, 537 e 814 do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa diária (astreintes);

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Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UF

V - A inclusão dos executados e sócios no cadastro de inadimplentes SERASAJUD até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, Parágrafo 3º do CPC;

VI - Restando negativa as tentativas anteriores, requer a utilização do sistema INFOJUD em nome das empresas executadas e sócios, afim de localizar bens passiveis de penhora;

VII - Restando negativa a tentativa anterior, requer a intimação dos devedores na pessoa de seu advogado, devendo indicar bens passiveis de penhora, sob pena de incorrer o art. 774 do NCPC;

VII - Que seja oficiado os cartórios de registro de imóveis do Estado de Pernambuco para realizar busca de possíveis registros imobiliários no nome das empresas executadas e de seus sócios; VIII - Que seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução para fins

de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade;

VIII - A condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbenciais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Olinda,19 de junho de 2020.

Nome

Advogada

00.000 OAB/UF

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