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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0090

Petição - Ação Gratificação

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Exmº Sr. Juiz da MMa Vara do Trabalho NomeGuanhaes / MG

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO NomeFERRO E METAIS BÁSICOS DO OURO, PEDRAS PRECIOSAS E EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO NomeOBRAS, SERVIÇOS TÉCNICOS E GERAIS, ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS NomeITABIRA - MINAS GERAIS , por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente ajuizar

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

DA ANGLO AMERICAN MINEIRO NomeFERRO BRASIL S/A

I- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NomeADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Consoante dispõe o inciso II do art. 514 do CPC e, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 422 do TST, a parte deve, nas razões Nomerecurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena Nomedesatender ao princípio da dialeticidade.

Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco Nomeadmissibilidade Nomequalquer recurso.

Neste sentido converge a Jurisprudência do C. TST, verbis :

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"RECURSO ORDINÁRIO EM SEDE NomePRECATÓRIO - MERA REPRODUÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA NomeIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA 422 DO TST - NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos da Súmula 422 do TST e à luz do princípio da dialeticidade recursal, não se conhece Nomerecurso para o TST, pela ausência do requisito Nomeadmissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

2. 'In casu' , da leitura das razões do recurso ordinário, verifica-se que o Recorrente tão somente reiterou os mesmos argumentos expendidos no agravo regimental, mas não infirmou os fundamentos supracitados do acórdão regional recorrido, no sentido Nomeque: a) Nomeambos os Reclamados, somente o Estado do Rio Grande do Norte interpôs sucessivamente recurso Nomerevista e agravo Nomeinstrumento para o TST, em relação aos quais nem sequer abordou o tema da ilegitimidade passiva; b) após o refazimento dos cálculos por determinação do juízo da execução, quem peticionou nos autos manifestando concordância parcial com a conta foi o Estado do Rio Grande do Norte, que não arguiu a ilegitimidade passiva; c) retificados novamente os cálculos para observar a taxa Nomejuros aplicada à Fazenda Pública e instado a se pronunciar, veio aos autos outra vez o Estado do Rio Grande do Norte e declarou a concordância total com a conta, sem suscitar a ilegitimidade passiva, daí por que operada a preclusão.

3. Assim, o recurso ordinário não merece conhecimento, porque desfundamentado. Recurso ordinário não conhecido." (TST, ÓRGÃO ESPECIAL, Recurso Ordinário 79440-60.2008.5.21.0000). Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT publicado em 11/06/2010; negritei).

Assim, não basta a mera indicação aleatória Nomeviolação Nomedispositivos legais e constitucionais; é imprescindível para o conhecimento do Apelo a demonstração precisa da tese jurídica que se pretende ver analisada e a correlação entre as afrontas indicadas e o entendimento adotado pelo Regional, estando correta a decisão agravada que verificou o desatendimento dos requisitos do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, em especial quanto ao inciso III do referido dispositivo.

Verifica-se, desse modo, que a parte recorrente limitou-se a elaborar a petição recursal na forma usual na vigência do regramento anterior à Lei Nomeº 13.015/2014, isto é, apresentou suas razões Nomeirresignação Nomeforma genérica e dissociada dos termos do acórdão, sem a necessária correlação

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com o ponto da decisão recorrida (tese jurídica) que considera ser ofensivo aos dispositivos e o conflito sumular invocados.

Note-se que a vacatio legis fixada para a vigência da norma em questão foi Nomesessenta dias, tempo suficiente para que o jurisdicionado conhecesse o novo regramento instituído e a ele se adaptasse, passando a observar a nova técnica estabelecida. Registro, ainda, que as garantias do acesso à jurisdição, do devido processo legal e do exercício do direito Nomedefesa, previstas na Constituição Federal, não são absolutas e irrestritas, pressupondo a observância, pelas partes, do regramento processual ordinariamente aplicável.

Quanto aos arestos colacionados, o que se verifica é que não foram observadas as disposições do artigo 896, § 8.º, da CLT, tendo em vista a ausência do confronto Nometeses. Alerte-se: não basta a transcrição do acórdão ou, ainda, o destaque Nomepartes do aresto para a configuração da divergência jurisprudencial; é necessário que a parte recorrente mencione, "em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados"

Como é cediço, nos termos do inciso II do art. 514 do CPC e do entendimento cristalizado na Súmula 422 do TST, a parte deve, nas razões Nomerecurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena Nomedesatender ao princípio da dialeticidade.

II - DO PRINCIPIO DA ISONOMIA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO E LUCROS E RESULTADOS:

A participação nos lucros ou resultados está prevista no art. , XI, da Constituição e disciplinada pela Lei 10.101/2000 é um direito do trabalhador condicionado ao efetivo sucesso do empreendimento Nomeseu empregador, nos termos ajustados por norma coletiva ou por acordo firmado por comissão paritária.

Como cediço, a participação nos lucros e resultados constitui instrumento visando reduzir a distância entre o capital e o trabalho, dando aos empregados a possibilidade Nomeaferir parte dos lucros, além Nomefomentar a produtividade.

O salário possui caráter forfetário, sendo devido ainda que o empregador não obtenha êxito em seu empreendimento, afinal a partir do contrato Nomeemprego o trabalhador passa a estar subordinado ao empregador, o qual organiza sua atividade econômica e, por esse motivo, não pode responsabilizar o empregado por seu insucesso, eis que o empregado, essencialmente, executa as tarefas que lhe foram atribuídas, sem dispor Nomepoder diretivo.

A participação nos lucros ou resultados, por outro lado, não se submete a essa dinâmica.

A Lei Lei 10.101 /2000 regula sua estipulação pelos empregados e pela empresa mediante acordo coletivo, estabelecendo limites, diretrizes, natureza jurídica e forma Nomepagamento.

O instituto encontrou abrigo na Constituição Federal, motivo pelo qual sua regulamentação (Lei 10.101/00) impôs a negociação coletiva como requisito para sua Constituição:

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"Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto Nomenegociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes Nomecomum acordo:

I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

II convenção ou acordo coletivo".

1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos Nomeaferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período Nomevigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices Nomeprodutividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas Nomemetas, resultados e prazos, pactuados previamente."

Como pode ser observado, não se trata pura e simplesmente Nomedeterminação legal Nomerepasse do benefício a todos os trabalhadores, mas sim, Nomeuma série Nomerequisitos a serem preenchidos, Nomeacordo com o artigo supra transcrito, vejamos:

a) melhora na condição financeira do trabalhador e incentivo da produção;

b) í ndices Nomeprodutividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

c) programas Nomemetas, resultados e prazos, pactuados previamente.

Porquanto a intenção do Constituinte e do legislador guarda pertinência com a valorização do trabalho realizado em empreendimentos com sucesso financeiro e o incentivo aos respectivos trabalhadores.

Logo, o entendimento da jurisprudência é que o empregado que contribuiu para o alcance dos resultados da Ré deve fazer jus à participação nos correspondentes lucros , em inexistindo norma impeditiva expressa quanto ao caso dos empregados demissionários ou não, venha receber valores diferentes.

Destaque-se que o artigo , § 1º, I, da Lei 10.101/2000 não traz como critério para a concessão da PLR a produtividade ou qualidade Nomecada empregado considerado individualmente, mas os índices Nomeprodutividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Por sua vez a Ré divulga o material Nomecomunicação do resultado da PPR/2015, aos seus empregados demonstrando todas a sistemática do cálculo senão vejamos:

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"Números da Via PPR

Em 2015, o nosso trajeto para alcançar os objetivos previstos no Programa NomeParticipação nos Resultados não foi fácil. Ao longo da Via PPR, composta por 16 metas, tivemos que superar grandes desafios nas frentes Nomesegurança, financeiro, continuidade do negócio, ramp up /modelo operacional e conclusão da fase 1 do Minas-Rio. Nometodas essas metas ao longo do percurso, 50% não alcançaram o target mínimo previsto, ou seja, deixamos Nomecumprir 8 metas.

O resultado final da Via PPR foi o atingimento Nome58,5%. Confira abaixo, em detalhes, o resultado Nomecada frente da nossa Via PPR em 2015:

Segurança: em setembro tivemos um incidente com perda Nomevida na construção do quebra- mar, no Porto do Açu, envolvendo Vanilson Gomes Monteiro (52 anos), sinaleiro rigger da empresa FCC-Tarrio. Apesar dessa fatalidade, a taxa do total Nomeincidentes com lesão reportáveis (TRCFR) foi menor do que a tolerância. Já o nosso resultado Nome"Conformidade aos Padrões NomeRiscos e Gestão NomeMudanças" ficou acima do previsto. Vale reforçar que podemos alcançar a zero lesão, atentando-nos para os controles.

Financeiro: das quatro metas estabelecidas na frente NomeFinanças, não conseguimos alcançar duas (Lucro Operacional e Custo Unitário NomeProdução), impactadas pelo nosso volume Nomeprodução abaixo do previsto. As metas NomeFluxo NomeCaixa Operacional e Nomecontrole das despesas Administrativas (SG&A) foram superadas, refletindo nosso esforço e foco no controle e redução Nomecusto.

Continuidade do Negócio: das três metas estabelecidas nessa frente, apenas uma foi obtida: "Início do bombeamento do sistema emergencial Nomecaptação Nomeágua", que nos permite captar e utilizar a água da nossa barragem para abastecer a Planta NomeBeneficiamento em períodos Nomebaixa vazão do Rio do Peixe. As outras metas foram impactadas pelo atraso na obtenção das licenças prévia e Nomeinstalação (LP e LI) do Step 2, obtida junto ao órgão ambiental competente em 13 Nomeoutubro Nome2015, aproximadamente dois meses após o previsto.

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Ramp up/ Modelo Operacional : essa frente foi impactada pelo volume Nomeprodução abaixo do previsto. Das cinco metas estabelecidas, apenas duas foram atingidas: "Aderência Geométrica ao Plano NomeLavra", que compara o que foi planejado dentro Nomeuma área especifica para extração Nomeminério e estéril (lavra) e o que foi realizado na operação Nomemina, e "Primeiro Bombeamento do Material Coarse PSD (material com maior granulometria)", um tipo Nomepolpa Nomeminério Nomeferro mais grossa, que possibilitará uma redução no custo Nomeprodução ao diminuir o consumo Nomeenergia no processo Nomeremoagem, bem como um aumento no volume Nomeprodução, ao aumentar a capacidade Nomefiltragem da polpa Nomeminério no Porto do Açu. Das 13,11 milhões Nometoneladas previstas para serem produzidas em todo ano Nome2015, produzimos 9,2 milhões. Além disso, nossa previsão era atingir uma produção mensal máxima Nome1,6 milhão Nometonelada em 2015. No entanto, nossa maior produção mensal em 2015 foi Nome1,22 milhão Nometonelada, obtida em novembro. Outro ponto que impactou esta frente é que, dos 66 embarques realizados no ano Nome2015, apenas 36 (ou 55%) foram realizados conforme especificação definida no orçamento.

Conclusão da Fase 1 do Minas-Rio: ainda possuímos projetos remanescentes da fase 1 do Minas-Rio a serem entregues. São eles: (1) Expansão da Filtragem; (2) Planta NomeCal /Ciclonagem; (3) Quebra-Mar; (4) Obras Externas; (5) Obras Remanescentes da Planta NomeBeneficiamento. O avanço dessas obras em 2015 ficou abaixo da meta estabelecida."

Este foi o relatório final da distribuição da PPR 2015, que foi pago em 29 Nomemarço Nome2016 , e sendo divulgado este resultado até o mês Nomefevereiro Nome2016 conforme a clausula 6a sub título - (Resultado do negócio) .

Também ficou estipulado caso o empregado saia ou seja demitido em fevereiro Nome2016, o recebimento integral das metas do programa referentes ao ano Nomeperformance 2015, poderá ser paga até em abril Nome2016.

Por outro lado, não entendemos o critério adotado pela Ré que pagou para alguns trabalhadores que exerciam a funções Nomeassistentes, operadores e auxiliares e outros cargos (curso superior ou não), a título NomePPR o indexador completamente diferentes conforme na nota supracitada, no valor médio Nome2,7 salários.

Também aqui a Ré criou uma regra estipulada condicionando o desligamento seja anteriormente o anuncio oficial do PPR , que deveria ser pago Nomeforma proporcional ao período trabalhado.

Por outro lado, caso o desligamento seja após o anuncio oficial , seria pago conforme a PPR real da unidade Nomenegócio a qual o ex-empregado estaria vinculado.

No que tange a Lei 10.101/2000, esclareço que os critérios Nomeapuração dos resultados insertos no artigo , § 1º, I e II, in casu, índices Nomeprodutividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programa Nomemetas, resultados e prazos, pactuados previamente.

Ora, é do espírito precípuo da instituição da PLR a colaboração ativa dos trabalhadores da empresa para a auferição Nomelucros, através Nomenegociação coletiva, e os critérios sem qualquer forma Nomediscriminação.

Logo, no período Nomeapuração dos lucros, para os quais o empregado concorreu ativamente por ter colaborado para o atingimento Nomemetas traçadas na própria consecução dos lucros

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que serão divididos, somente prevalecerão as cláusulas e condições ora estipuladas entre as partes são as diretrizes da Cláusula Primeira 1.3 .(ACP da PPR) .

Porém a Ré adotou critérios diferenciados ao pactuado, fornecendo para alguns empregados os valores Nome2,7 salários superiores ao índice 1,46 e 1,98 salários NomePPR, desvalorizando, inclusive, do coletivamente negociado e em detrimento do direito daquele que também engajou-se nas metas traçadas pela empresa .

No campo do Direito do Trabalho, existe vedação legal expressa as alterações em prejuízo do Empregado, mesmo as que contem - o que não ocorre aqui - com sua concordância

formal, como disposto no Artigo 468 da CLT :

Art. 468 - Nos contratos individuais Nometrabalho só é lícita a alteração das

respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena Nomenulidade da cláusula infringente desta garantia.

Neste mesmo sentido, antiga Orientação Jurisdicional 390 da SBDI-I do C. TST, que dispõe:

390. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da Isonomia. (DeJT 09/06/2010) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato Nomeestar o contrato Nometrabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela Nomeforma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa."( A OJ. 390 da SDI-I do TST, transformada na Súmula Nomeº 451do TST).

Eis hoje o teor da Súmula 451 do TST, in verbis :

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial Nomeº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato Nomeestar o contrato Nometrabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela Nomeforma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Veja-se que, da redação da orientação jurisprudencial supra transcrita, se extrai o direito à percepção proporcional da participação dos lucros e resultados independentemente Nometer havido a rescisão contratual anteriormente à data prevista para a distribuição dos lucros, mas aplicando- se o Princípio da Isonomia .

Embora a Súmula Nomeº 451 do TST faça referência à rescisão contratual antecipada e à condição Nomecontrato vigente na época da distribuição dos lucros, aplica-se igualmente o

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entendimento à hipótese dos autos, porque decorre essencialmente da concepção Nomeque o empregado que trabalhou em todo período também contribuiu com os resultados, sendo devido os valores que forma aplicados objetivamente, caso contrário fere o PRINCIPIO DA ISONOMIA!!!

Entendo que ausência Nomeindicação dos critérios utilizados para eleição Nomesomente alguns funcionários para recebimento da parcela superiores o resultado final Nome1.46 (assistentes, técnicos, operadores e auxiliares) e 1.98 (supervisores e cargos que exigem nível superior) salários viola os deveres e direito Nomeinformação do contrato e implica em odioso tratamento discriminatório.

O fato inelutável é que a parcela "PPR - Programa NomeRemuneração por Resultado" foi suprimida, o que representa afronta ao caráter comutativo e sinalagmático do contrato Nometrabalho, violando frontalmente o art. 468 da CLT.

Desta forma, a Ré não fez parâmetros objetivos ou subjetivos para o pagamento da PPR superiores aos cálculos informados em nota oficial, questão revela-se discriminatória, uma vez que permite ao reclamado, Nomeforma casuística, beneficiar alguns empregados em prejuízo Nomeoutros, sem a possibilidade Nomese aferir a legalidade quanto aos parâmetros adotados, o que viola o disposto no caput do art. e inciso XXX do art. da Constituição Federal.

Logo, nos termos do entendimento sumulado e acima transcrito, é devido o pagamento Nomeforma proporcional da parcela referente à PLR, não prevalecendo a cláusula do acordo coletivo, pois afronta diretamente o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput , CR/88).

Entendo que ausência Nomeindicação dos critérios utilizados para eleição Nomesomente alguns funcionários para recebimento Nomebenefício viola os deveres e direito Nomeinformação do contrato e implica em um odioso tratamento discriminatório.

Não obstante o empregador tenha a faculdade em pagar a PPR diferenciada aos empregados em razão do seu poder diretivo, não se admite o tratamento do empregado em desigualdade com o dispensado aos Nomena mesma situação jurídica, mediante o pagamento Nomevantagem desvinculada Nomequalquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena Nomeconfigurar prática Nomeato discriminatório, em face da aplicação Nomerequisitos Nomecaráter subjetivo, o que é defeso pelo ordenamento jurídico.

Assim, mister se interpretar a lei, inclusive o CPC à luz dos preceitos constitucionais quando se trata Nomedireitos fundamentais sagradamente vinculados à dignidade da pessoa humana, o que razoavelmente me tranquiliza em inverter o ônus da prova no caso concreto, porque o processo tem que estar a serviço dos direitos fundamentais, como ocorre quando aplicada a técnica ou princípio da inversão do onus probandi , por sinal, autorizado pelo artigo 818, da CLT.

Desta forma, a Ré fez parâmetros objetivos e teve o critério subjetivos para o pagamento da PPR em questão revela-se discriminatória, uma vez que permite ao reclamado, Nomeforma casuística, beneficiar alguns empregados em prejuízo Nomeoutros, sem a possibilidade Nomese aferir a legalidade quanto aos parâmetros adotados, o que viola o disposto no caput do art. e inciso XXX do art. da Constituição Federal.

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Em suma, nos termos em que regularizada a participação nos lucros e resultados, tem-se que a reclamada não juntou documentos suficientes para que pudesse o reclamante indicar diferenças ou apurar o correto pagamento.

Os quadros apresentados não discriminam qual seria o placar da equipe do autor, da unidade Nomeque faça parte ou do grupo.

Cabia à demandada a juntada Nometais documentos, Nomeforma detalhada, para que fosse possibilitada a verificação do valor devido à reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, o que traz a presunção Nomediferenças em favor do obreiro.

Nesse sentido tem decidido este Tribunal em casos semelhantes, envolvendo a falta Nomedocumentação apropriada:

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A teor do artigo 818 da CLT e do artigo 333, II do CPC, à reclamada compete demonstrar, Nomeforma hábil e convincente, o pagamento correto da participação nos lucros e resultados. (TRT da 4a Nome, 9a. Turma, 0000322-59.2010.5.04.0381 RO, em 29/03/2012, Juiz Convocado Fernando Luiz NomeMoura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Juiz Convocado André Reverbel Fernandes)

Nestes termos, presume-se que há diferenças em favor dos reclamantes, sendo oportunizado à reclamada a apresentação da documentação pertinente, com o percentual Nomeatingimento Nomemeta Nomecada uma das avaliações (equipe, unidade e grupo), em todos os anos da contratualidade.

Caso se mantenha inerte neste aspecto, deverá ser pago o valor máximo previsto nas normas juntadas aos autos, ou seja, um salário para cada avaliação (equipe, unidade ou grupo), para cada ano em que não há a comprovação do regular adimplemento da parcela

Assim dentre outros empregados quando receberam a 2,7- PLR, caracterizaram uma discriminação praticada pela Ré, devendo ser indenizado estas parcelas aos substituídos; ao entender que a tese patronal estaria promovendo um verdadeiro "apartheid" laboral.

I I I - PROTESTOS LANÇADOS PELO INDEFERIMENTO NomePROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO NomeSENTENÇA NomeINTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

A modalidade Nomeação coletiva, em um primeiro momento, devese apenasestabelecer a existência do direito Nomeforma genérica e, apenas na fase Nomeexecução é que se individualiza.

Hodiernamente, as relações jurídicas não se limitam mais dentro da clássica dicotomia dos interesses públicos e privados. Tentar ignorar ou mesmo minimizar os interesses intermediários que, por longo tempo, estiveram no limbo jurídico, esperando a oportunidade Nomeserem regulamentados, é olvidar a luta a favor das necessidades coletivas emergentes.

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A ordem individual cedeu lugar ao coletivo, aos interesses comuns, porque, isolado, o homem é mais fraco e mais facilmente dominado, mas a "ordem coletiva" se instaurou em face das exigências fáticas

O direito pretendido, embora Nomecontorno individual, não despreza sua natureza coletiva em sentido lato, constituindo a soma Nomeposições jurídicas subjetivas individuais, perfeitamente divisíveis e afetadas aos seus titulares, que têm em comum a homogeneidade do bem pretendido.

Individuais na sua essência, são coletivos apenas na forma Nometutela, pois o legislador pretendeu conferir a eles uma nova possibilidade Nometrato processual, produzindo benefícios vários como: evitar a proliferação Nomeseguidas demandas individuais, versando sobre a mesma questão, poupando trabalho e tempo aos julgadores já assoberbados; possibilitar decisões mais equânimes, evitando as indesejadas contradições e propiciar o transporte, in utilibus , do julgado coletivo para o âmbito das ações individuais, nos termos estabelecidos pelos artigos 103, III e § 3º e art. 104 /CDC.

A pretensão Nomecada um dos substituídos. Vejamos: Segundo Carlos NomeBezerra Leite : "a sentença proferida em ação civil públicadestinada à defesa Nomeinteresses difusos e coletivos pode eventualmente ser genérica, enquanto que odecreto judicial condenatório em ação civil pública que verse tutela Nomeinteresses individuais homogêneosdeve ser obrigatoriamente genérico" (...) é preciso advertir quetalsentença apenas reconhece uma responsabilização genérica do réu, mas nada dispõe em concreto dasituação particularizada dos titulares materiais dos interesses individuais homogêneos, cabendo a estes oônus Nomeprovar, na liquidação Nomesentença, que são credores do direito reconhecido na referida sentença genérica" LEITE. Carlos NomeBezerra. Liquidação na ação civil pública, editora LTR, p. (00)00000-0000.

Existe, pois, uma determinalidade dos sujeitos ativos, que se enfeixam na base do direito subjetivo, que nada mais é do que a integração entre o direito e a tutela estatal

Nomequalquer forma, o meu entendimento é no sentido Nomeque o art. , inciso III, da CR, tem sentido abrangente Nomeforma que, quando houver interesse coletivo da categoria (em sentido amplo ou estrito), pode o sindicato atuar como substituto, independentemente Nomeautorização pessoal do substituído ou em lei ordinária, já que tal autorização já foi dada, Nomeforma ampla e ilimitada, na Constituição Federal.

Não importa o número preciso Nomerepresentados, mais Nome1000 ou apenas 10 empregados, se o objeto da demanda versa sobre direito comum Nomeresponsabilidade da empresa, mormente quando se trata Nomequestões afeitas à saúde do trabalhador e ao seu meio ambiente ou ao próprio trabalho, como na espécie, que trata do período anterior e posterior à jornada gasto até o local da prestação Nomeserviços.

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Portanto, tendo em vista o especial grau Nomegeneralidade desta sentença condenatória (CDC, art. 95), haverá sempre necessidade Nomese apurar fatos individualizados que são necessariamente" novos "em relação ao processo Nomeconhecimento, no entanto, tais fatos serão apurados em liquidação Nomesentença.

IV- DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS:

Os artigos 90, 95, 97 e 98 do CDC aplicam-se às ações coletivas para a defesa Nomeinteresses individuais homogêneos e que a presente ação não se trata Nomeação coletiva, mas, sim, Nomereclamação trabalhista por substituição processual, em que os interesses discutidos (gratificação) não são qualificados como interesses individuais homogêneos, posto que restritos aos substituídos elencados no rol.

Afirma, ainda, que a prova pericial produzida na fase Nomeexecução é suficiente para, caso mantida a condenação, seja ela liquidada e quantificada, não se justificando a liquidação por artigos, para a prova Nomefato novo.

A Ré acrescenta que a liquidação por artigos, no presente caso, irá ferir os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ao contrário do que alega a recorrente, trata-se Nomeação coletiva, aplicando-se, ao caso, o sistema legal para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nesse incluído a Lei 8.078/90 (Código NomeDefesa do Consumidor), por força do disposto no art. 769 da CLT. Frise-se que a indicação do rol Nomesubstituídos na inicial, restringindo a ação a apenas alguns dos integrantes da categoria, não descaracteriza a condição Nomedireito individual homogêneo da pretensão formulada na presente demanda, pois isso não afasta a origem comum do direito pretendido (art. 81, parágrafo único, III, do CDC).

Com efeito, tratando-se Nomelide coletiva, em que se defende direito individual homogêneo, nada impede que seja proferida uma condenação genérica, quanto à extensão, nos moldes do art. 95 do CDC, reconhecendo-se o direito dos substituídos à indenização, mas sem especificar o montante devido a cada um deles.

No entanto, entendo que o caso não exige a liquidação por artigos, prevista no art. 475-E do CPC, sendo possível a fixação do"quantum"devido a cada um dos substituídos por meio Nomeprova pericial a ser realizada na fase Nomeliquidação da sentença.

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Assim, para determinar que a apuração do" quantum "devido a cada um dos substituídos indicados no rol se Nomepor simples cálculo, mediante perícia a ser realizada na fase Nomeliquidação, ou, caso impossível, através Nomearbitramento, em que serão considerados, em relação a cada um desses trabalhadores, os locais Nometrabalho, o horário Nomeinício e Nometérmino da jornada e o endereço residencial.

V - DOS HONORÁRIOS SINDICAIS

A questão a ser debatida é o cabimento dos Honorários Sindicais em Substituição Processual; ora, como é notório, a única hipótese Nomecondenação em Honorários existente no Direito do Trabalho é aquela prevista na Lei Nomeº 5.584 / 1970 .

Ou seja, ao prever o pagamento NomeHonorários Sindicais, vertidos em favor das entidades que prestassem assistência judiciária aos trabalhadores, o Legislador manifestou a claríssima intenção Nome:

a) Ver o Sindicato atuando na defesa da categoria em Juízo;

b) Propiciar ao Sindicato os meios financeiros para litigar em Juízo .

No caso em tela, a categoria integrada pelos empregados da 1a Ré, como um todo coletivo, está sendo beneficiária da atuação do Sindicato em Juízo.

Cabe transcrever o Acórdão do RR 529/2001-002-17-00, publicado em 09 Nomefevereiro Nome2007 , do qual foi Relator o Ministro Barros Levenhagen :

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 310 DO TST.

I - Se ao sindicato foi conferido tanto a prerrogativa Nomeprestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto o poder Nomesubstituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável a tese que o inabilite à percepção Nomehonorários advocatícios, a título Nomecontraprestação pelos seus serviços, na condição Nomesubstituto processual.

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II - Sobretudo tendo em conta a nova orientação jurisprudencial sobre a amplitude e extensão da substituição processual, em função da qual não se deve mais prestigiar a interpretação gramatical do artigo 14 da lei 5584/70, até mesmo para se prevenir o ajuizamento Nomeinúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento Nomecoletivização das ações judiciais.

Nomedisso, o C. Tribunal Superior do Trabalho, incluiu, recentemente, o inciso III na Súmula Nomeº 219 que dispõe sobre a concessão dos honorários advocatícios, que assim está redigida:

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical

figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação Nome

emprego. Histórico: Súmula alterada - Endereçoe 24.08.2005

Por fim, cabe referir que a outra condição para o deferimento dos Honorários Sindicais está presente, eis que praticamente todos os Substituídos recebiam salário inferior a Dois Salários Mínimos.

VI - CONCLUSÃO

Por esses fundamentos, espera e requer o total improvimento do Recurso Ordinário interposto pela ANGLO AMERICAN MINEIRO NomeFERRO BRASIL S/A

Nestes termos,

P. Deferimento.

Itabira, 27 Nomejunho Nome2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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