jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Planos de Saúde

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por NomeE TRANSPORTE LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso reúne condições de admissibilidade.

A matéria controvertida, relativa à legitimidade passiva do ex-empregador, foi satisfatoriamente exposta na petição de interposição e devidamente examinada pelo V. Acórdão, estando atendido o requisito do prequestionamento.

Há expressa e precisa indicação da legislação tida por violada nos termos exigidos pelos arts. 105, III,a, da Constituição Federal e 1.029, II, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando a incidência de qualquer óbice legal, regimental ou sumular.

A propósito: "A interposição de

recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente"(Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe 13.9.2017) .

Verifico, ainda, a demonstração de aparente dissídio jurisprudencial, nos moldes preconizados nos arts. 1.029, § 1o, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ (confira-se: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial no 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 11.2.2016).

Assim, uma vez que compete ao E. Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal, bem como de divergência de entendimentos entre Tribunais, e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial, para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice.

III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial interposto por NomeE TRANSPORTE LTDA, pelo art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

Nome