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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0361

Petição (Outras) - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Usebens Seguros

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DE

MOGI DAS CRUZES/SP

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E OUTROS , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move contra USEBENS SEGUROS S/A, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., dizer em R É P L I C A o seguinte:

Alega a Ré, em síntese, preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, haja vista que os Autores não são o espólio da falecida segurada que era casada no momento da morte com o Sr. Nome, e, este não consta do polo ativo da demanda, além de que duas das Autoras são noras da "de cujus", requerendo, assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Quanto ao mérito, alega que a segurada falecida era portadora de doença preexistente, a qual teria omitido quando da contratação do seguro, portanto, os Autores não podem ser beneficiários da indenização pleiteada.

Aduz ainda, que a contratação do seguro prestamista entabulado foi feito de forma válida, eis que a segurada falecida após o preenchimento e assinatura da proposta estava ciente das condições gerais de seguro.

Por derradeiro, alega a inexistência do contrato de adesão, bem como a inexistência de venda casada, visto que a contratação do seguro se deu de forma "voluntária", e desta forma, inexiste direito à indenização securitária.

Em que pese os argumentos da Ré, os mesmos não prosperam, senão vejamos:

Quanto à preliminar de ilegitimidade de parte arguida a mesma não deverá ser acolhida, visto que diversamente do que alega a Requerida, a segurada falecida, no momento do óbito e desde de 22/02/1989 era viúva do Sr. Nome, como se infere da certidão de óbito encartada às fls. 52, onde consta expressamente o estado civil da segurada, viúva, bem como nas observações do referido documento.

Quanto à inserção da Sra. Nome no polo ativo da ação, esta se deu em virtude de ser cônjuge do Autor Nome, e por consequência, nora da segurada falecida, sendo certo que a Sra. Nome Andler de Abreu, cônjuge do Autor Nome, sequer, constou do polo ativo da presente demanda.

Destarte, deve ser rechaçada a pretensão de extinção deste feito sem análise do mérito, eis que os Autores Nome, Nome e Tamires Nome, são filhos da segurada falecida, que era viúva, portanto, partes legítimas para propositura da ação.

Quanto aos documentos juntados pela Requerida, os mesmos não se prestam a comprovar o alegado na peça contestatória, eis que o contrato de fls. 134/143 entre a estipulante e a seguradora fora feito sem o conhecimento ou assinatura da falecida.

Também, a proposta de adesão de fls. 144/5, em que pese constar a assinatura da segurada falecida, é certo que a mesma foi apresentada para assinatura juntamente com os demais documentos.

Com relação ao Manual de Segurado juntado às fls. 147/229, não consta ciência da falecida sobre o mesmo.

Desta forma, evidente que todos os documentos relativos ao seguro foram eleitos entre a estipulante e a seguradora.

À segurada falecida só cabia a adesão para que tivesse acesso ao bem desejado, no caso, o veículo Fiat Pálio, e caso não concordasse com qualquer das cláusulas não teria acesso ao financiamento.

Quanto ao mérito, melhor sorte não lhe assiste.

Alega a ré em síntese, que os Autores não fazem jus à cobertura securitária, haja vista que quando da contratação do seguro, a segurada falecida estava ciente das condições gerais do seguro, especialmente, de que não havia cobertura para eventos e doenças preexistentes à sua contratação.

O que não poderá prevalecer, eis que ao contrário do que alega a Requerida é certo que no ato da contratação do seguro, a ré não fez qualquer exigência, impondo à segurada a contratação deste, que foi pago, em parcelas, por ela recebidas.

O que pretende a Requerida é confundir o R. Juízo com o propósito deliberado de exonerar-se da obrigação assumida por ocasião da celebração do contrato de seguro.

Não bastasse a completa falta de subsídios contratuais e legais que justificasse uma eventual tese negativa da indenização, procura a Requerida criar fantasiosa alegação de fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos.

Ocorre que os contratos de adesão são os contratos já escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato. As cláusulas são preestabelecidas pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito.

É evidente que estes tipos de contrato trazem vantagens as empresas, mas ninguém duvida de seus perigos para os contratantes hipossuficientes ou consumidores. Estes aderem sem conhecer as cláusulas, confiando nas empresas que as pré-elaboraram e na proteção que, esperam, lhes seja dada por um direito mais social.

O artigo 4° e 36 do CDC dispõe que para a validade de alguns requisitos do contrato de adesão o consumidor tem que ter sido informado pelo fornecedor das condições gerais do contrato.

É necessário que o "homem comum" possa ler e entender o que significam aquelas cláusulas, quais as obrigações e os direitos que está aceitando. Os textos longos, impressos em letras pequenas, de difícil leitura, impressos no verso de documentos não satisfazem a exigência de maior transparência do Código de Defesa do Consumidor, quiçá, a necessidade de ter que entrar no site do contrato para saber as condições deste contrato.

O contrato de adesão é assim conceituado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54: "Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo".

Desta forma, não restam dúvidas que as alegações da Requerida se encontram contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor que veio exatamente para garantir a segurança e justiça dos consumidores contra o "parceiro economicamente mais forte".

Logo, se o juízo atentar para o art. 85 do Código Civil de 1916 e para o art. 112 do Novo Código Civil verá que na interpretação do contrato de seguro como, aliás, de qualquer outro se deve buscar a intenção ou vontade do segurado e, obviamente, compreenderá que este ao contratar, não poderia, conscientemente, imaginar não se enquadrar nos requisitos necessários.

Ocorre que, nunca são esclarecidos ao consumidor quais são os reais ônus do contrato.

A boa-fé que o réu tanto invoca para tentar sem sucesso fundamentar a ausência de interesse da ação deve ser vista à luz do conceito objetivo. Assim, no caso da relação de consumo, deve ainda estar demonstrado que o fornecedor agiu consoante o seu dever de informar, pois na negativa desta prova o contrato não obrigará o consumidor.

Os documentos trazidos aos autos são os bastantes para comprovar a relação jurídica e também o não atendimento dos requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à elaboração de contratos de adesão, como a clareza na redação e a visibilidade, nenhum deles presentes.

A boa-fé objetiva, paradigma ético já constante do Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 4°, III e 51, IV, não obstante ser regra de super-direito, foi trazida para a lei civil em seu artigos 113 e 422. É então a regra de conduta a ser seguida por ambos as partes. É necessário, portanto que exista probidade, lealdade, confiança entre os contratantes o que se realiza com a observância das outras regras dirigidas aos fornecedores, tais como a transparência máxima e o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I CDC), para que se possa cogitar de equilíbrio contratual.

De outro lado, o representante da seguradora também nem fez questão de alertá-la sobre os detalhes da contratação, especialmente, ciente sobre a doença da segurada, que se encontrava careca e em tratamento no ato da contratação, o que não foi por ela omitido, todavia, a Requerida, sequer, procedeu aos exames médicos prévios que lhe competia.

À Requerida cabia verificar as condições de saúde da sua futura segurada a fim de averiguar os riscos da contratação, não sendo admissível, quando da cobrança da indenização, suscitar a ocorrência de doença preexistente se não realizara os exames médicos necessários.

Desta forma, como exaustivamente demonstrado a segurada falecida nunca negou seu estado de saúde e nem poderia, que no seu caso a aparência física não lhe permitia tal atitude.

Assim, é certo que quando a Requerida deixou de fazer os exames prévios assumiu o risco daquilo que poderia vir a ocorrer, não podendo se eximir agora de fazer o pagamento devido.

Acresça-se ainda, que a segurada não poderia precisar o dia de sua morte, o que aliás, a ninguém é dado saber, além do que se encontrava em tratamento e na expectativa de ficar curada.

Quanto a alegação de inexistência de venda casada, haja vista, não ter sido a segurada falecida obrigada a contratar, além do que o seguro prestamista é contratado de forma concomitante com o empréstimo por se tratar de relações negociais interligadas, também, não pode prosperar, posto que se o seguro prestamista é SEMPRE contratado de forma concomitante com o empréstimo e se não é "venda casada", o que é então? Nos faz lembrar da antiga marchinha de carnaval que diz:

- Tinha cara de leão, mas não era leão;

- Tinha boca de leão, mas não era leão;

- Tinha pata de leão, mas não era leão;

- Tinha corpo de leão, mas não era leão;

- O que era então?

- A mulher do leão....

Assim, ao contrário do que alega a Requerida, é certo que o negócio jurídico (contratação do Seguro Prestamista) é totalmente ilegal, pois pratica atos abusivos e ilegais quando diz que possui "Proposta Comercial para Contratação do Seguro de Vida Prestamista Usebens", junto com o Banco J. Safra S.A (fls. 100). Tal prática abusiva está prescrita no artigo 39 do CDC e seus incisos:

Art. 39 - "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas": I -condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;(...) IV -prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços .

A corroborar com o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Nome que preleciona: (Manual do Direito do Consumidor; Nome; 6a Ed. Editora Saraiva): práticas abusivas "são práticas comerciais nas relações de consumo, que ultrapassam a regularidade do exercício de comércio e das relações entre fornecedor e consumidor" .

GABRIEL STIGLITZ, citado por BENJAMIN, considera as práticas abusivas "condições irregulares nas relações de consumo ".

Desta forma, evidente a prática abusiva no que diz respeito à Venda Casada, o qual é vedado condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. A prática constitui inclusive crime contra as relações de consumo, previsto no Art. 5°, II, da Lei n.° 8.137/90 com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. A Lei 8.884 / 94, artigo 21°, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. O entendimento dos Tribunais pátrios, com efeito, não é outro senão o aqui defendido, valendo citar recentes ementas que se amoldam perfeitamente ao caso presente:

Ementa: CONTRATO. FINANCIAMENTO. SEGURO. VENDACASADA.

1. Configura venda casada a adesão a contrato de seguros em que o cliente pudesse optar pela não contratação ou pudesse escolher a seguradora de sua preferência. Recurso não provido. TJ-SP - Apelação APL 00432786820118260001 SP 0043278- 68.2011.8.26.0001 (TJ-SP) Data de publicação: 27/03/2015.

2. Ementa: *CONTRATO. FINANCIAMENTO. SEGUROPRESTAMISTA. VENDACASADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Configura venda casada a imposição de seguro ao mutuário, nos termos do art. 39, I, do CDC, sem que lhe seja dada a oportunidade de pesquisar melhores condições daquele produto no mercado. 2. Ademais, na hipótese, não ficou comprovado que o banco tenha informado o cliente acerca da adesão àquele produto. 3. A fixação dos honorários de sucumbência atendeu aos ditames legais (CPC, art. 20, § 3°) e buscou remunerar de forma suficiente o profissional, não comportando redução. 4. Recurso desprovido. TJ-SP -Apelação APL 40013474620138260292 SP 4001347-46.2013.8.26.0292 (TJ-SP) Data de publicação: 08/05/2014.

3. Ementa: *CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTODE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA. SEGURO. VENDACASADA. 1. É abusiva a cobrança de seguro e de tarifa denominada "tag auto motos", porque denotam venda casada. 2. Não cabe ao recorrente, apenas em sede de recurso, inovar teses, buscando afastamento de tarifas que não foram pleiteadas na inicial. Recurso não conhecido nesta parte. 3. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Oportuno se toma dizer que, o seguro não foi oferecido por um corretor habilitado, muito menos credenciado ao local onde a "de cujus" efetuou a compra do veículo, pois o mesmo foi adquirido em uma loja a qual é conhecida popularmente por "garagem". Portanto, qual prova a Requerida demonstra no processo que realmente a "de cujus" tinha plena convicção do que estava assinando? E, vale ressaltar que os documentos são todos iguais, todos possuem o logotipo do Banco Safra.

Assim, conforme foi mencionado na inicial houve negligência da Requerida, ou de quem "ofereceu" o seguro, uma vez que o artigo 775 do C.C. deixa clara a função dos agentes de seguro:

Art. 775. "Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem".

A Requerida tenta a todo custo imputar aos Requerentes atitude de má-fé, dolo, improbidade, quando na realidade, a mesma infringiu a lei, praticando atos contra várias normas vigentes, não podendo prosperar a alegação de que a segurada agiu voluntariamente assinando a proposta de seguro, visto que se a "de cujus" foi induzida a assinar o contrato, a Requerida foi negligente ignorando suas próprias cláusulas contratuais no que diz respeito a pedido de exames.

Quanto a inversão do ônus da prova, melhor sorte não assiste à Requerida, eis que em que pese os argumentos lançados na peça contestatória, cumpre à Requerida obedecer ao que prescreve o artigo 6°, inciso VIII do CDC, como foi pedido na inicial. Pois, em virtude da hipossuficiência dos Requerentes, convém a Seguradora trazer aos autos tais provas.

Quanto a limitação do valor, em que pese as alegações da Ré, as mesmas não merecem acolhimento, posto que é legítimo o pagamento total da indenização, acrescido de juros e correção monetária.

Neste diapasão e levando em consideração as regras aplicáveis aos contratos de adesão, bem assim o favorecimento dado pelo Código de Defesa do Consumidor, injustificável a recusa da seguradora no pagamento do valor total da indenização aos Autores.

Por fim, quanto à impugnação ao pagamento dos honorários advocatícios, também, não prospera, eis que contrária à lei, posto que o artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".

Desta forma, por qualquer ângulo que se examine, sem razão as alegações da Ré que deverão ser rejeitadas por falta de amparo legal, conforme os fatos acima expostos de forma clara e objetiva, através dos documentos juntados com a exordial, bem como através das demais provas já requeridas com a inicial, que ora reitera.

EM FACE DO EXPOSTO, reitera o Autor todos os

termos da sua inicial que deverá ser julgada PROCEDENTE como de

Direito e Justiça, requer o regular prosseguimento da instância.

N. Termos,

P. Deferimento.

Mogi das Cruzes, 29 de janeiro de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF