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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0152

Petição Inicial - TJSP - Ação Sumária de Reparação de Danos Materiais e Morais Cumulada com Tutela Antecipada - Apelação Cível - de TIM Celular

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA

_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP (COA)

Processo n 

(Sumário)

URGENTE

Nome, brasileira, divorciada, podóloga, portadora do RG nº. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, através de seus advogados, Nome, brasileiro, casado, inscrito na OAB/SP, sob número 134.183 com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde receberá as intimações pertinentes, obedecendo ao disposto no artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, diante de V.Exa., com fundamento na Lei 8.078/90, artigo , inciso II, alínea d e demais no que couber a questão, nos artigos 186, 443 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 273, 275, I, do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO SUMÁRIA de reparação de danos materiais e morais cumulada com

TUTELA ANTECIPADA

Contra TIM CELULAR S.A, empresa privada, estabelecida na Endereço.050/0001-80 na figura de seu representante legal, pelas

razões "facti et iuris " que passa a seguir noticiar:

Dos benéficos da justiça gratuita:

EndereçoCEP . 00000-0001

Requer se para autora os benefícios da Justiça Gratuita e o preceito constitucional do artigo 5 da Constituição Federal, tendo em vista que ela não tem condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais pata fazer valer seu direito.

Neste ato junta-se declaração pertinente e requer essa concessão.

Da tutela antecipada:

Como restará configurado e provado, no enredo logo abaixo descrito, a autora foi vitima de arbitrariedade praticada pela empresa ré, no apontamento de seu nome em cadastro de maus pagadores.

Com isso, traz até o presente momento transtornos e dissabores e a situação desagradável e humilhante de ter seu credito abalado por algo que não deu motivo.

A permanência de tal situação injustificável, pelas provas irrefutáveis e pela verossimilhança dos fatos comprovados trazem para a autora prejuizo irreparável ou de difícil reparação, devido imprudencia da empresa ré ao levar a cabo algo insustentável.

Desta forma se requer com máxima urgência a antecipação da tutela para que a empresa ré retire imediatamente o nome da autora de todos os possíveis serviços de proteção ao credito em que ela ré a tenha apontado, inclusive sob pena de multa diaria por deixar de faze-lo a ser arbitrada por V.Exa como astriente.

Assim se requer que tal tutela seja deferida imediatamente.

Dos Fatos e das provas:

A autora ao tempo da situação fatídica já era consumidora dos serviços da ora ré no modelo de linha de celular pré pago de 02 linhas , para seu uso pessoal e de seu filho.

EndereçoCEP . 00000-0002

Na intenção de facilitar sua vida e evitar os planos pré pagos e as recargas, a autora decidiu transformar suas linhas em serviço pós pago, mensalmente.

A autora então buscou a tal conversão e se dirigiu ao Shopping Granja Viana na loja da empresa ré, para acertar a mudança, e após isso feito, lhe foi oferecido sem qualquer custo um novo chip de nova linha, e este contrato que ora juntamos nem foi assinado pela autora, mas apesar da recusa da autora, em receber este chip, ele foi entregue.

Ocorre que esse chip ofertado nunca foi utilizado e permaneceu até a ́presente data, lacrado e bloqueado em poder da autora o que poderá ser comprovado e entregue a juízo por ocasião de audiência de conciliação que for determinada apor VExa.

A partir deste contrato do chip/brinda?!! a empresa ré passou a enviar boletos de cobrança por serviço não utilizado, conforme juntamos neste ato e relativos aos mêses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015.

A autora entrou em contato com a TIM para informar que não devia boleto algum já que o chip não fora nem desbloqueado nem utilizado. Mas nada fizeram, e a empresa ré prosseguiu com a arbitrariedade de enviar as cobranças citadas.

O problema não parou por ai pois autora recebeu 02 notificações extrajudiciais relativas a estas cobranças/dividas conforme documentos juntados de datados de agosto de 2015 e fevereiro de 2016.

Depois destas notificações a autora voltou a contatar a empresa ré que por fim parou de enviar mais cobranças.

Porém, sobreveio a pior situação , ao tentar comprar equipamento para sua atividade profissional, a autora foi surpreendia com ao apontamento de seu nome por causas dos boletos emitidos contra ela sem a devida contra prestação de serviços, ou seja, cobrança de algo que nunca sequer utilizou. E portanto não fez a compra.

Só foi informada de restrição em seu nome e buscou o SERASA.

Estes apontamentos todos, permanecem ativos e trazem prejuízo a autora que é profissional liberal e não consegue adquirir produtos ou serviços, ou

EndereçoCEP . 00000-0003

empréstimos etc, pois ao tentar utilizar seu credito e om nome, tudo lhe é recusado por causa dos apontamentos citados.

Desta forma, inequivocamente, esta irresponsabilidade da empresa TIM está causando muitos transtornos na vida da autora, além da tristeza por nem poder prosseguir com sua vida utilizando o seu credito. Injustamente, sofre por algo que não deu causa, o que constitui em puro dano moral que deve ser exemplarmente reparado tendo em vista que a empresa ré é contumaz nesta arbitrariedade e as pratica sem qualquer constrangimento, já que todas as punições sempre são brandas para seu potencial financeiro/econômico.

O que se pretende não é enriquecimento sem causa da autora, pequena consumidora, porem uma punição exemplar que faça a empresa ré encarar suas responsabilidades com mais cuidado e seriedade e não simplesmente enxovalhar nome de seus consumidores agindo de forma irresponsável e desleixada.

Ou seja, não se deve cobrar quem não deve e nem transtornar a vida de quem não fez nada de errado.

Portanto estes são os fatos devidamente comprovados e a empresa ré deve ser punida de forma exemplar! Isso é o que requeremos!!.

Breve resumo:

A autora possui 02 linhas de telefone TIM celular em seu nome com números (00)00000-0000e (00)00000-0000.

O chip que recebeu de oferta e nunca foi desbloqueado ou usado tem numero (00)00000-0000.

Os boletos de cobrança com datas de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, conforme se verifica se referem a linha do chip.

Conforme juntamos as notificações extrajudiciais são de setembro de 2015 e de fevereiro de 2016.

O documento de apontamento na Serasa Experian data de novembro de 2015.

Vale frisar que tal cobrança sobre esse chip não utilizado se baseou em contrato que nem mesmo foi assinado.

EndereçoCEP . 00000-0004

Jurisprudencia:

As jurisprudências apresentados se assemelha com o caso em tela tendo em vista que o chip representa uma linha de telefone móvel que nunca foi utilizada., o constrangimento suportado pela autora tambem teve proporções equivalente a aos caso citados nestas jurisprudências.

TIM é condenada a pagar indenização por negativação

indevida

crédito negado devido à inscrição na Serasa feita pela TIM Celular. Em contato com a ré, e após...Cliente da TIM Celular deverá receber da operadora de telefonia indenização no valor de 35 mil... reais, por ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 31/07/2009

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL

1041677920118260100 SP 0104167-79.2011.8.26.0100

Data de publicação: 29/05/2015

Decisão: que o apontamento dito como indevido , teria sido realizado a mando da empresa

TIM S/A. Contudo, a peça recursal... de exclusão de apontamento "que move em face de Serasa Centralização de Serviços de Bancos S/A. Alega... em ordem, afirma que deve ser

mantida no polo passivo apenas a empresa TIM , que sequer fez parte...

DJPE 02/02/2015 - Pág. 429 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

de nulidade do contrato de telefonia que deu subsídio às cobranças indevidas feitas pela

TIM , tendo... indevida do nome da Autora no rol de negativação do SERASA /SPC Às fls. 56/59 dos autos, a Sra. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

assim o que se denota é que a empresa ré é mesmo contumaz em tal pratica abusiva.!!

VI - Do Direito e legislação:

- As burlas cometidas pela empresa ré contra a Autora perante o CDC;

EndereçoCEP . 00000-0005

- Enriquecimento sem causa;

- O apontamento irregular do nome da Autora ao serviço de proteção ao crédito;

A atitude no mínimo negligente da empresa ré, também burlou os artigos 186 sobre ato ilícito e 927 do Código Civil Brasileiro.

Ainda, sem qualquer dúvida burlou os artigos 3,4,5,6, 14, 34, 84 da lei 8078/90.

E ainda burlas sobre a CF em seu artigo5, incisos V, X e XXXII.

Todos os dispositivos legais, acima mencionados, convalidam dando suporte para os pedidos formulados.

Dos Pedidos:

EX POSITIS, a autora ajuíza a presente AÇÃO SUMÀRIA de reparação de danos cumulada com tutela antecipada, além dos DANOS MORAIS, em face de TIM CELULAR S.A, requerendo de V.Exa

1) A concessão liminar de tutela antecipada, com a máxima urgência, para que a empresa Ré retire os apontamentos e negativações promovidas contra a Autora, no SERASA e nos demais órgãos de proteção ao crédito, bem como a devolução incontinenti de todos os demais cheques pós-datados, caso tenha sido apontado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.Exa;

2) a citação, da Empresa Ré pelo correio, para querendo, no prazo legal, para responder aos termos desta, sob pena de revelia, e, ao final, uma vez julgado procedente o pedido, condená-la a danos morais a serem arbitrados por Vexa bem como em caso de demora na retirada do gravame em nome da autora seja determinada multa daria em forma de astriente a ser tambem determinada por VExa.

3) A Condenação PELOS DANOS MORAIS fixados pelo critério de arbitramento, ou, sucessivamente, adotando-se o critério legal (art. 1.547 do CC), a título de indenização pelos danos morais causados pela IRRESPONSABILIDADE E NEGLIGÊNCIA, decorrente da negativação e os reflexos suportados pela autora;

4) A condenação das custas e despesas processuais;

EndereçoCEP . 00000-0006

5) Todas as condenações acrescidas de juros legais e de mora, atualização monetária da citação até a data do efetivo pagamento; condenando-se a Empresa Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações de estilo, conforme estipulação do CDC.

6) Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas, documental, testemunhal e depoimento pessoal da RÉ, sob pena, de confesso, além da inversão do ónus das demais provas, no caso pericial.

DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cotia, 09 de Março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP . 00000-0007