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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0617

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos presentes autos, pela Defensora Pública que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação apresentado pelo Nomeàs fls. 144/147, que pretende a reforma a decisão de fls. 134/136.

Requer, após o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos à Superior Instância.

São José dos Campos, 31 de janeiro de 2018.

Nome

DEFENSOR PÚBLICO

Nome

ESTÁGIARIO DA Nome

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000(controle 462/17)

3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

EGRÉGIO TRIBUNAL,

O recorrido Nomefoi denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, § 1º, inciso II da Lei 11.343/06.

Em sede de memorial, o Ilustre representante do Nomepleiteou a procedência da ação penal.

Proferida a sentença em primeira instância, foi desclassificada a conduta imputada ao réu para o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, com a pena de advertência.

Inconformado com o teor da decisão proferida, o Nomeinterpôs apelação para o fim de que seja reformada a sentença, condenando o réu pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, § 1º, inciso II da Lei 11.343/06.

Contudo, em que pese a pretensão ministerial, o recurso de apelação interposto não comporta provimento, devendo ser mantido, por conseguinte, o respeitável pronunciamento proferido pelo Ilustre Juízo Monocrático.

I- DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA

Não há nos autos elementos seguros o suficiente para responsabilizar o apelado pela prática do delito narrado na denúncia. Acertadamente, a sentença julgou improcedente o pedido acusatório, devendo esta ser mantida.

Conforme consta nos autos, o réu cultivava e mantinha em depósito 1345 sementes de maconha, com peso de 20,08 g (vinte gramas e oito decigramas); 48 galhos secos de maconha, com peso de 8,64g (oito gramas e sessenta e quatro centigramas) e 1 arbusto de maconha, com peso de 41,05g (quarenta e um gramas e cinco decigramas).

Todavia, data máxima vênia, não há como acolher o pleito acusatório.

Não há que se falar em condenação pelo crime de tráfico de drogas, mas sim na manutenção da desclassificação para aquela prevista no artigo 28 da lei 11.343/06.

O legislador, no § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, estabeleceu critérios para orientar o julgador na determinação se a droga apreendida seria destinada ao comércio ilegal ou ao consumo pessoal. A análise de tais critérios indica que, no caso em estudo, a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal do réu. Senão, vejamos.

A análise de tais critérios no presente caso indica que de fato os arbustos, galhos encontrados em poder de Nomenão eram destinados ao comercio ilícito.

Com relação à quantidade, trata-se de quantidade pequena totalmente compatível com a condição de usuário, e com a alegação do próprio acusado de que tal material era utilizado para a preparação de maconha para consumo próprio, produção essa artesanal onde ele próprio cultivava, retirava as folhas e secava para finalizar o fumo que seria posteriormente consumido. Além disso, a natureza também é totalmente compatível, maconha cuja posse para consumo pessoal esta em via de ser finalmente descriminalizado pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas no caso não é só a quantidade e a natureza da droga que indicam que tais substâncias encontradas eram de fato destinadas ao consumo próprio. As circunstâncias da prisão evidenciam essa destinação não comercial. A uma, porque Nomeexplicou o motivo de terem sido encontradas 1345 sementes em sua casa, afirmando que essas sementes não eram próprias para o cultivo da droga e que eram utilizadas para alimentação de pássaros, versão essa que é verídica e que pode ser constatado em pesquisas em sites especializados ou em mera consulta em sites de busca na Internet, onde se encontra que sementes inativas de ‘’cannabis sativa’’ são utilizadas em alimentação de aves chamadas de ‘’cânhamo’’, inclusive para fins de procriação de pássaros já que o THC estimula o interesse sexual das aves. Portanto, não sendo mera alegação a fim de se ver livre da acusação, mas sim a justificativa pertinente e verossímil.

Além disso, os próprios depoimentos dos policias ouvidos na presente audiência, Daniel Aparecido e Douglas Ribeiro, não infirmaram a negativa do acusado, ao contrário a confirmaram quando disseram que o réu foi quem os atendeu, tomou ciência da ordem de busca em sua residência, de pronto admitiu a posse de mudas de maconha e também de sementes de ‘’cannabis sativa’’ para consumo próprio, além do mais não demostrou nenhum tipo de nervosismo ou mesmo admitindo suposto envolvimento no tráfico de drogas, apresentando exatamente a mesma versão que apresentou em sede policial e que a reafirmou em juízo, o que dá credibilidade na versão apresentada por Nome.

Portanto, não haveria motivo por ter tantas sementes caso de fato não fossem destinadas aos pássaros. Certamente, se comercializasse tais sementes, algum produto da venda como, por exemplo, o próprio material para embalagem e o de separação de tais objetos teria sido encontrado na casa. Ocorre que os policiais civis responsáveis pelas diligências afirmaram em juízo que nada relacionado à produção da droga seja ela em pequena ou em grande escala foi apreendido na casa de Nome, não havia utensílios próprios para estufa, secagem da droga, separação de sementes, ou até mesmo produção de outros pés de maconha. Soma-se a isso que não foi encontrada nenhuma quantia de dinheiro que indicasse que aqueles produtos eram destinados à atividade ilícita, tudo a corroborar a narrativa do acusado.

Em relação à origem do mandado de busca a apreensão que acarretou a diligência e apreensão de tais produtos na casa de Nome, é certo que em consulta aos autos do processo 0028811-29.2016 inquérito este distribuído, constata-se que o inquérito foi instaurado a partir de mera noticia anônima, que constava que Nomee outros indivíduos estariam envolvidos com o tráfico de drogas, o que ensejou diversos mandados de busca e apreensão, sendo que em sua grande maioria restaram negativos para apreensão de qualquer material ilícito, sendo que até o momento o inquérito permanece em trâmite, sem que sequer tenha tido qualquer desfecho que evidenciasse de forma concreta o envolvimento de Nomeou daqueles outros indivíduos lá citados como integrantes de associação ao tráfico ou mesmo envolvidos com o comercio ilícito de entorpecentes. O simples fato dos produtos serem aprendidas a partir da ordem de busca e apreensão, por óbvio não comprova que tais materiais teriam como destino o comércio ilícito.

No que se refere aos antecedentes do acusado, é certo que Nomeostenta condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, ocorre que isso não pode fazer com que se presuma destinação comercial dos produtos encontrados em sua residência, seja porque seria julgado pelo que é, pela aplicação do direito penal do autor, e não pelo fato em si em estudo, seja porque ostenta também condenação pelo crime do artigo 28 da 11.343/06, o que comprova que de fato Nometem envolvimento com o uso e consumo próprio de droga já há certo tempo.

Desta forma, por todo o exposto e considerando todas as circunstâncias do processo, ressaltando que a versão apresentada pelo acusado não foi infirmada sequer pelo depoimento dos policiais civis, outra solução não há no entendimento da Defesa que não seja a manutenção da desclassificação da conduta imputada ao réu para aquela prevista no artigo 28 caput da lei 11.343/06.

II- DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer a Defesa que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Nome.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São José dos Campos, 31 de janeiro de 2018.

Nome

DEFENSOR PÚBLICO

Nome

ESTÁGIARIO DA Nome