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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0361

Recurso - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome/SP

Nome, já qualificada, por seu advogado ao final assinado, nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, em que figura como recorrente a FAZENDA DO Nome- FESP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, que desta ficam fazendo parte integrante.

Requer, ainda, a juntada do incluso instrumento de substabelecimento, para os devidos fins de direito.

Nesses termos,

pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: FAZENDA DO Nome- FESP

RECORRIDOS: Nome

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DOUTOS JULGADORES

Pretende a recorrente, com o recurso interposto, a REFORMA do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve a r. sentença de primeira instância.

Contudo, a r. decisão do E. Tribunal, NÃO é passível de qualquer alteração nos pontos atacados pelo Recorrente, senão vejamos:

DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Nesse cerne, cumpre salientar que a recorrente não fundamenta a interposição do presente recurso, na violação de matéria constitucional, não assistindo razão a recorrente.

A recorrente argumenta a interposição do recurso Extraordinário sob o fundamento do artigo 102, inciso III alínea a da Constituição Federal, afirmando ter o Superior Tribunal Federal proferido acórdão declarando a Inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Ocorre que a alegação se encontra desprovida de qualquer acerto.

A inconstitucionalidade mencionada encontra-se no teor da ADI 00.000 OAB/UF, onde o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" constante do § 12 do art. 100 da CF.

Os Ministros entenderam que o índice oficial da poupança não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda

A mesma regra está prevista no artigo 1º-F da lei 9.494/97 pela redação do artigo da lei 11.960/2009, pelas expressões "independentemente de sua natureza" em referência à condenações impostas à Nomee "índices oficiais de remuneração básica", em relação ao pagamento da compensação da mora em atualização monetária.

Desta forma a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, declarada, houve por arrastamento, ou seja, por consequência lógica atingir também o art. da Lei n.º 11.960/2009, que deu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.º 9.494/97.

Desta forma ficou estabelecido que qualquer que fosse a natureza da condenação imposta à Nome, a dívida fazendária estaria sujeita a incidência, uma única vez para fins de atualização monetária dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Deste modo resta claro e evidente que o Recurso Extraordinário não é cabível, pois, fundamentado equivocadamente na alínea a do artigo 102, inciso III da Constituição Federal, houve por considerar que a declaração de inconstitucionalidade fora proferida pelo STF com força para ser aplicada onde era justo e necessário.

DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CF

Como se lê no texto da sumula vinculante nº.10 do STF, ‘’ Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’’.

Porém em nada condiz a alegação de violação da clausula da reversa do plenário, senão vejamos lecionando sobre o caso o jurista Pedro Lenza:

"princípio da economia processual, da segurança jurídica e na busca da desejada racionalização orgânica da instituição judiciária brasileira, vem-se percebendo a inclinação para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que já haja decisão do órgão especial ou pleno do tribunal, ou do STF, o guardião da Constituição sobre a matéria"

Como vemos não deverá ser acolhido qualquer argumento neste tocante.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O plenário do Supremo Tribuna Federal junto ao julgamento do RE 870.947 em Setembro de 2017 concluiu que os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Nome, devem observar a inconstitucionalidade artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, clareando o tema em questão, vejamos:

Em relação ao Juros:

"O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 ."(grifo nosso)

Em relação à Correção monetária.

"O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança , revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (grifo nosso)

Desta forma não restam mais dúvidas em relação à aplicação da lei 11.960/09 restrita aos juros.

A correção monetária por sua vez deve observar o índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística como sendo o mais salutar para a aplicação no tocante à correção monetária, vejamos o julgado

E de fato o IPCA é o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é considerado a "inflação oficial" do país é o índice usado como base para as metas do governo .

Criado com o objetivo de oferecer a variação dos preços no comércio para o público final, é mensurado mês a mês e seu cálculo abrange famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 40 (quarenta) salários-mínimos, independente de qual fora a fonte de rendimentos, residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Vitória e Porto Alegre, Brasília e municípios de Goiânia e Campo Grande. (fonte Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE)

É considerado assim o índice de maior abrangência nacional devendo ser aplicado à correção monetária com a finalidade de evitar a perda de poder aquisitivo da moeda.

E outro não poderia ser o entendimento tendo em vista que também nos julgamentos das ADI's 4357 e 4435, em 2015, o STF define que o índice para atualizar os precatórios expedidos até o pagamento, deveria ser o IPCA-E, já que a TR foi considerada "imprestável" para correção de tais valores.

Tal entendimento é totalmente correto pois a Taxa Referencia TR surgiu em 1990 no Governo Collor, em um contexto diferente do que vivemos atualmente para controlar a inflação, na realidade a TR não é um instrumento de correção monetária , não se trata de um índice que recompõe a inflação e como consequência de sua aplicação haverá a perda do poder de compra.

PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1999. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.270.439/PR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 2. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser empregado imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/2009, a) "a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança"; b) "os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas" ( REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013). 4. No caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 90.063 - SP (2011/00000-00) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN)

Importante ainda salientar que com o julgamento do RE 00.000 OAB/UF, por força art. 1035, § 11º do CPC NÃO será necessário esperar a publicação do acórdão para prosseguimento das ações neste sentido bastando juntar a ata do julgamento.

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

Desse modo, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 e o julgamento do tema 810 a aplicação da Lei 11.960/2009 é restrita aos juros enquanto a atualização monetária, deve observar o índice IPCA-e.

REQUERIMENTOS

Ex positis, e certamente acrescido dos doutos ensinamentos desse Colendo Tribunal, requer seja negado seguimento ao presente recurso e na remota hipótese do mesmo ser admitido, requer seja negado provimento, mantendo o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, como medida de inteira e salutar...

JUSTIÇA!

Nome

00.000 OAB/UF