jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506

Petição - Ação Bancários contra Banco do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 13º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Feito n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira com sede em Brasília, Distrito Federal, situada no Setor Bancário Sul, Endereço.000/0001-91, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da ação de número em epígrafe, proposta por Nome, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto pela parte Autora, ora Recorrente, cuja juntada e incorporação aos autos para devido processamento e apreciação requer, para todos os fins e efeitos de Direito.

Por fim, requer-se que as intimações referentes a esse processo sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato de comunicação, nos termos do permissivo constante no tomo I, capítulo IV, item 62, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Pede deferimento.

Bauru, 20/07/2020

Nome

00.000 OAB/UF

Página 1 de 13

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Feito: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NOBRES E DOUTOS MINISTROS

SÁBIOS E CULTOS JULGADORES

INTRÓITO NECESSÁRIO

O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a e c do permissivo constitucional.

A alegada vulneração aos dispositivos arrolados, não restaram demonstradas, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar, no julgado, as premissas nas quais assentadas a decisão.

Ora, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"A simples alegação de que a lei foi contrariada não é suficiente para justificar o recurso especial, pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional, tem-se antes de demonstrá-la, a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário" (Ag. Reg. nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJU 02.08.93, p. 14.231).

Em igual sentido:

Agravo de Instrumento 00.000 OAB/UF, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 09.12.2005; AgRg no AI 00.000 OAB/UF, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 04.11.2002, p. 259; AgRg no AI 00.000 OAB/UF, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 22.03.1999.

Ademais, as questões suscitadas no recurso impõem à necessidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder ao exame dos elementos probatórios coligidos nos autos, o que é descabido na instância especial. A esse

Página 2 de 13

objetivo não se presta o recurso, de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, no entendimento equivocado da recorrente, cabe ao Superior Tribunal de Justiça os exames das provas, o que não prosperará NUNCA, pelo bem da JUSTIÇA!!!

Neste sentido, decisões recentes do STJ, que dão amparo pela negativa de seguimento do presente recurso:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. ATO OMISSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07/STJ, verbis: "A Nomede simples reexame de prova não enseja recurso especial.".

II - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. Em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo decadencial para se impetrar a ação mandamental se renova mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo.

III -Agravo interno desprovido.

(AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 12.12.2005 p. 414)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 211-STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.

7-STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INAUGURADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" - Súmula n. 211- STJ.

II. O exame da questão relativa à suposta culpa exclusiva do recorrido esbarra no óbice da Súmula 7- STJ.

III. Ainda que transpostos os referidos obstáculos, o recurso especial foi interposto tão-somente com base

Página 3 de 13

na alínea a do permissivo constitucional, não tendo sido atendidos os requisitos legais e regimentais relativos a suposto dissídio pretoriano.

IV. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 254)

Assim, em que pese todo o brilhantismo do subscritor do presente recurso, este não merece prosperar, pelos motivos a seguir explanados:

DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DO PEDIDO DE REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ

Como se sabe, Recurso Especial trata-se de recurso de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, órgão criado pela Constituição Federal de 1988, com vistas a absorver parte da competência até então afeta ao Supremo Tribunal Federal, especialmente aquelas relativas ao controle da legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da justiça federal e a uniformidade de interpretação do direito federal. Absorveu também o STJ parte da competência do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Podem ser objeto de recurso especial as decisões (acórdãos) desde que de última ou única instância, ou seja, contra a quais não comportar mais nenhum recurso ordinário proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados do Distrito Federal e Territórios (art. 105, III da CF).

Ë recurso de fundamentação vinculada, pois se encontram expressamente previstas em lei (na CF), em "numerus clausus", os tipos de fundamentação ou de criticas que se pode dirigir a decisão impugnada por esse recurso.

Assim, as hipóteses de cabimento desse recurso correspondem, exatamente, ao tipo de vício que pode ser apontado na decisão contra a qual se pretende recorrer, de forma a que a admissibilidade desse recurso fica condicionada, a demonstração dessas espécies de vícios.

Dispõe o art. 105, III da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, julgar "as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão recorrida:

"contrariar tratado ou lei Federal, ou negar-lhe vigência;

julgar válida lei ou ato de governo contestado em face de lei federal;

der a lei federal interpretação divergente da que lhe foi dado atribuído outro tribunal"

Página 4 de 13

No caso vertente, merece consideração as alíneas a e c, eis que embasa a Nomedos recorrentes.

Quanto a esta temos que o recurso especial tem como finalidade permitir ao Superior Tribunal de Justiça o exercício da função de zelar pela correta, adequada e uniforme aplicação da lei federal, pelos demais tribunais do pais que, por força de disposição constitucional, lhe encontram para esse fim submetidos.

Assim, presta-se a analisar toda decisão, de última ou única instância, tomada por um daqueles órgãos elencados no inciso III do art. 105 da Constituição, que disser respeito a aplicação de uma lei federal, ou de um tratado, que tenha sido incorporado ao ordenamento positivo nacional por força de lei, e for questionada a aplicação dessa lei ou tratado, sob o argumento de sua contrariedade ou negativa de vigência, com o fito de manter a ordem legal infraconstitucional (leis federais).

Por sua vez, são consideradas leis federais, somente àquelas de natureza de direito federal, ou seja, quando versar matéria federal. Se a contrariedade existente na decisão recorrida refere-se à lei local, Estadual, não há que se falar em recurso especial.

Também se a matéria é enfrentada na decisão recorrida sob a ótica constitucional, sendo apenas indireta a ofensa à lei federal, não é admissível o recurso especial.

Portanto, para o cabimento deste, deveria o recorrente ter preenchido os requisitos exigidos pela hipótese constitucional, prevista na letra a do art. 105, III da Constituição Federal, com alegação, ao menos razoável, de ter a decisão recorrida contrariado dispositivo de Lei Federal - o que não ocorreu.

Assim, não há como falar-se em conhecimento deste, uma vez que vem sob a fundamentação de infringência a matéria CONSTITUCIONAL (art. 5.º, LV, da CF), QUE NEM MESMO FOI APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRENDO, violando, dessa forma, o entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

A este respeito:

SÚMULA 282 DO STF : E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINARIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA;

SÚMULA 356 DO STF : O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINARIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO;

Página 5 de 13

SÚMULA 211 DO STJ : Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal" a quo ".

Assim, não houve o preenchimento, sequer formal, dos requisitos ensejadores do recebimento e conhecimento do recurso, faltando-lhe, inclusive, plausibilidade de alegação.

Por fim, salienta-se, ainda, que não há qualquer outra indicação de violação no recurso interposto , infringindo, dessa forma, o entendimento esposado por esta Colenda Corte, quando se trata de interposição de recurso especial com fundamento na letra a do art. 105, III da Constituição Federal, que tem exigido que a parte particularize e individualize expressamente o dispositivo ou os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, o que não ocorreu no caso em apreço.

PROCESSUAL CIVIL. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. COTEJO ANALÍTICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

A invocação de ofensa a preceitos constitucionais, por não ser da competência desta Colenda Corte, consubstancia óbice ao exame da Nomeem sede recurso especial, cujo campo de projeção situa-se na exegese do tratado e da lei federal, sendo a discussão de normas e princípios constitucionais reservada ao Supremo Tribunal Federal.

O recurso especial fundado na alegação de afronta a preceito de lei federal tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Incidência dos verbetes contidos nas Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Para o conhecimento do recurso especial fundado no dissenso pretoriano é imprescindível a demonstração analítica das teses lançadas nos acórdãos em confronto, de modo a permitir o cotejo das circunstâncias que os identifiquem ou os assemelhem. Não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o Tribunal de origem aprecia a apelação interposta pelas locatárias à luz do pedido inicial, fundamentado na responsabilidade contratual.

Recurso especial não conhecido.

Página 6 de 13

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Indexação

Aguardando análise.

Acórdão RESP 00.000 OAB/UF;

RECURSO ESPECIAL 2001/00000-00)

Fonte DJ DATA:10/09/2001 PG:00434

Relator (a) Min. VICENTE LEAL (1103)

Data da Decisao 16/08/2001

Orgão Julgador T6 - SEXTA TURMA

Ainda no mesmo sentido inúmeras decisões recentes sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.

1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão que reconheceu o direito ao ressarcimento do IRPF cobrado sobre os valores recebidos em virtude de migração de fundo previdenciário complementar.

2. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivo legal indicado como afrontado não abordado no aresto a quo. Incidência da Súmula nº 211/STJ.

3. Inexistência de razões que demonstrem a existência de violação do art. 535 do CPC, havendo simples menção ao dispositivo. Aplicação da Súmula nº 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."4. Recurso especial não-conhecido.

(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 251)

Por fim, o pedido dos recorrentes demonstra nítido caráter que fere a matéria fático-probatória, o que é impedido de forma imperiosa e absoluta pela edição da Súmula 07 do STJ em inúmeras decisões e ainda há ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, não encontrando

Página 7 de 13

amparo nas disposições contidas nos artigos 1029 do CPC e 255 parágrafo 2º do RISTJ, neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PARADIGMA COLACIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A verificação da existência de direito líquido e certo enseja o reexame do conjunto fático- probatório da lide, o que é vedado a este Tribunal Superior (Súmula 7/STJ).

2. A ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados, nos termos preconizados pelos arts. 1029, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ, impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 188)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INOVAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.

2. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado n.º 282 da Súmula do STF.

3. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os

Página 8 de 13

acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas à litígios semelhantes. 4. In casu, inviável a referida averiguação uma vez que o acórdão recorrido decidiu acerca da denunciação da lide e da inovação processual quanto à citação de ofício dos litisconsortes passivos necessários em ação de responsabilidade civil, ao passo que o aresto paradigma trata da citação de ofício dos litisconsortes passivos necessários em mandado de segurança, referente ao acesso a curso de formação de sargentos da polícia militar.

5. Deveras, em verdade, com a convocação de outrem, a parte pretende, quando muito, fazer prova da sua irresponsabilidade, escopo alcançado através de expedientes probatórios e não via convocação de supostos litisconsortes necessários.

6. Recurso especial não conhecido.

(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 213)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.069 DO CÓD. CIVIL NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Inocorre a alegada negativa de vigência ao artigo 1.069 do Código Civil, eis que a controvérsia não gira em torno da existência, validade ou eficácia das notificações feitas pelo recorrente, mas sim se nelas houve ou não valor declarado, matéria que em nada se relaciona com o dispositivo legal tido como violado. II - E inviável o especial interposto pela alínea b do permissivo constitucional, se a lei federal não guarda qualquer pertinência temática com a norma estadual em questão.

III - Tendo o colegiado de origem consignado que não houve valor declarado nas notificações, o exame das questões postas pelo recorrente implicaria revolvimento da matéria fático- probatória, procedimento inadmissível em âmbito de especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Recurso especial ao qual se nega conhecimento.

(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.09.2004, DJ 14.11.2005 p. 305)

Página 9 de 13

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICABILIDADE.

Nome-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte apontando omissão à condenação em honorários advocatícios a favor de defensor público nomeado como curador especial.

2. Restou ausente o prequestionamento da matéria legal. O dispositivo indicado como afrontado, art da Lei nº 9.474/97, não foi abordado no âmbito do aresto hostilizado. Aplicabilidade da Súmula 282/STF.

3. A matéria referente ao montante da condenação em verba honorária enseja exame de matéria fático- probatória, o que não é possível na via eleita. Incidência do óbice inscrito no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior:"A Nomede simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem contudo, impor efeito modificativo ao julgado.

(EDcl no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 201)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RAZÕES RECURSAIS BASEADAS EM SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS E DE RE-ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.

I. As razões recursais, no sentido de se afastar a capitalização dos juros no contrato de cédula de crédito rural, baseiam-se na suposta ausência de previsão contratual do referido pacto de capitalização, motivo pelo qual o recurso especial fica obstado por depender de reexame de provas e re-análise das cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

IV. Agravo regimental não provido.

Página 10 de 13

(AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 301)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO JULGADOR. LAUDO PERICIAL.

NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. ARTS. 131 E 436 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.

1. É inviável o conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos tidos por violados (arts. 131 e 436 do CPC). Tampouco cuidou o recorrente de opor embargos de declaração com o fito de suscitar o debate da matéria. Súmulas nº 283 e 356 do STF.

2. O acórdão atacado, no tocante ao valor da indenização, analisou os valores estabelecidos no laudo oficial, bem como as demais provas colacionadas aos autos. Para chegar-se à conclusão diversa, faz-se necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 desta Corte.

3. O recorrente não logrou explicitar os dispositivos de lei supostamente violados no que se refere à questão da impossibilidade de incidir juros compensatórios se o proprietário não houver sofrido prejuízo em decorrência da desapropriação para fins de reforma agrária (imóvel declarado improdutivo). Incide, in casu, o disposto na Súmula nº 284/STF.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.05.2005, DJ 22.08.2005 p. 201)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30/STJ.

Página 11 de 13

COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES.

1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, sob o enfoque dado pelo recorrente, ressente-se o especial do necessário prequestionamento.

Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.

2. A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ) nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato.

3. A compensação de honorários advocatícios, em face de sucumbência recíproca, não colide com as disposições da Lei 8.906/94.

4. Em sede especial, não é dado aferir percentuais e valores da condenação para fixação minuciosa de quantum de honorários advocatícios, pois são intentos que demandam inegável incursão na seara fático-probatória dos autos, vedada pela súmula 7/STJ.

Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 365)

Destarte, sem qualquer razão o Recorrente ampara suas pretensões em normas jurídicas, sem explicitar quais artigos foram violados.

Importante ressaltar mais uma vez que a discussão do presente recurso diz respeito tão somente a PROVAS , o que se encerrou no Egrégio Tribunal" a quo ", não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a análise da matéria da forma ventilada pelos recorrentes.

Assim, não prospera o presente recurso, pois não há qualquer violação aos alegados dispositivos, no entendimento do Egrégio Tribunal" a quo ".

Quanto às demais alegações, mais uma vez, não merecem prosperar os pleitos da parte Recorrente.

DO PEDIDO

Página 12 de 13

Por todo exposto, requer o Recorrido seja negado seguimento ao presente recurso, a fim de que os autos não subam ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como medida da mais lídima JUSTIÇA!

DAS INTIMAÇÕES

Requer, ainda, que todas as publicações e/ou intimações sejam remetidas e/ou enviadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Tudo para que se faça a mais lídima JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Bauru, 11 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Página 13 de 13