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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0086

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Instituto Educacional do Estado de Sao Paulo-Iesp, Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial e Uniesp

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: UNIESP S.A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E GESTAO PATRIMONIAL LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome ADVOGADO: Nome RECORRIDO: INSTITUTO DE CIENCIA E Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

86° Vara do Trabalho da Comarca da Capital de São Paulo - SP

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000 .

Autor: Nome .

x

Réu (peticionante): Instituto Educacional do Estado de São Paulo e

outros

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Prazo: 5 dias (art. XX ou f. X).

Início: 5/07/2019, sexta-feira.

Término: 16/07/2019, terça-feira.

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I - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente vem o incipiente informar que o respectivo recurso jurídico encontra-se tempestivo uma vez que a sentença foi publicada no DEJT na data de 04.07.2019, sendo assim na forma do art. 775 da CLT, o respectivo findar-se-ia na data de 15.07.2019, encontrando-se desta forma tempestivo.

II - DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS

II. a - Da Obscuridade do Julgado

1 - Do Afastar Ilegítimo da Testemunha

Expressa a embargante que a I. Magistrada em seu decisum ​ , de forma obscura afasta o testemunho da Sra. Tatiane (testemunha da reclamada) sob o argumento de que esta seria o motivo da pretensão autoral em danos morais e diversos outros pedidos, arguindo que o seu depoimento será utilizado como informante, destacamos:

"Analisando pormenorizadamente os autos, concluo que o depoimento da segunda testemunha das reclamadas deve ser convertido em depoimento como informante, diante das demais provas dos autos, sobretudo por que suas atitudes motivaram o pedido de indenização por danos morais, bem como refletem em outros pedidos constantes na petição inicial."

Ao contrário do cediço, torna-se obscuro o respectivo acatamento no afastar do testemunho da PRINCIPAL testemunha da reclamada, àquela que efetivamente vivenciou

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toda a situação fática, inclusive, fez parte desta.

Desta feita, afastar o principal depoimento é o mesmo que nunca utilizá-lo, e assim sendo, não respeitar um dos princípios básicos do direito, o contraditório e ampla defesa, não podendo o "livre convencimento deste juízo" ultrapassar elementos básicos e primordiais da Estado democrático de direito.

E outra, conforme toda a documentação correlata presente nos autos, está cabalmente comprovado a relação de amizade e proximidade entre as partes (autora e testemunha da ré), ao menos em grande parte da relação de emprego, situação esta mínima para afastar a decisão tomada por este juízo. Neste sentido, obscuro o afastamento precoce e injustificado da destacada testemunha.

2 - Da Inexistência de Grupo Econômico

Outro ponto que merece destaque, onde demonstra obscuridade no julgado é o fato do I. Magistrado em seu r. decisum ​ , utilizar APENAS o fato das empresas reclamadas possuírem o mesmo sócio-comum, como justificativa para reconhecimento do grupo econômico, frisando inclusive que este é o gestor de todas as empresas, o que não é verdade, assim destacamos em mais uma oportunidade.

Notória a inexistência de co-relação entre as empresas, possuindo cada qual capacidade jurídica própria e independente, neste tópico, total ausência de responsabilidade solidária é nítida, não podendo um simples fato (sócio-comum) ser suficiente para comprovar a relação comum entre as empresas, muito menos a existência de grupo econômico.

A bem da verdade, todo o feito ampara-se na ausência de sua responsabilidade, eis que não demonstrados os requisitos

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configuradores de grupo econômico estabelecidos pelo artigo 2°, § 3° da CLT- acrescentado pela Lei n° 13.467/2017, quais sejam: ( i) demonstração do interesse integrado; (ii) efetiva comunhão de interesses e (iii) atuação conjunta das empresas dele integrantes .

Sobre o tem apresentamos o julgado recente do TST, ​ in verbis:

"PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 896-A, § 1°, II, da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. Ante a possível demonstração de violação do art. 2°, § 2°, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5° e 7° do artigo 897 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Em face de possível violação do art. 1.026, § 2°, do NCPC, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recuso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. O e. TRT entendeu pela configuração de grupo econômico entre as reclamadas, "pela existência de interesses ligados economicamente entre as empresas". Extrai-se dos autos que a MONDELEZ é a atual denominação social da kraft, que foi a incorporadora da Cadbury (fabricante). Esta, por sua vez, firmou contrato de distribuição por revenda com a Dialli (identificada como distribuidora), em que ficou ajustado que "A FABRICANTE, no prazo e condições estipuladas neste Contrato concede à DISTRIBUIDORA, o direito não exclusivo de distribuir, através de revenda, os produtos no território e no canal especificados, respectivamente, nos itens A e B do Anexo I e a DISTRIBUIDORA, por sua vez, aceita distribuir os produtos nos termos e condições deste Contrato." . O Regional ainda consignou que "Depreende-se das cláusulas contratuais transcritas e dos depoimentos dos prepostos das rés que, embora a 1a ré e a 2a ré não possuam identidade de

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sócios, elas firmaram contratos de parceria comercial na venda e distribuição dos produtos fabricados pela 1a ré, vinculando seus objetivos comerciais."No entanto, não delineouelementos fáticos que comprovem a efetiva existência de hierarquia ou direção entre as reclamadas a fim de configurar a existência de grupo econômico. A SBDI-1 deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. Precedentes.O que se extrai do v. acórdão é que houve vinculação de objetivos comerciais entre as reclamadas e exploração do mesmo negócio econômico , o que não é suficiente a configurar o grupo econômico,

devendo ser excluída a responsabilidade solidária da reclamada MONDELEZ BRASIL LTDA. e, em consequência, a multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2°, § 2°, da CLT e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 2354820175090663, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) (Grifo nosso)

Neste tópico, obscuro e omisso o respectivo julgado, devendo o I. Magistrado avaliar os por menores como um todo, e não valer-se apenas de pontos isolados, completamente desconfigurados de amplitude, para decidir sobre assunto de tamanha importância.

3 - Do Ônus Prabandi

O I. Magistrado sem qualquer fundamentação, utilizando apenas seu livre convencimento, expressa de forma simplória que merece a reclamante o recebimento do salários substituição dos de 2013,2014 e 2016 em razão desta, a embargada, "comprovar" através de 1 e-mail, que substituiu a reclamante em um período de férias no ano de 2016.

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Ora, por mais respeito que exista ao I. Julgador, devemos observar que, ​ gera no mínimo dúvida a ausência de pedido de substituição no ano de 2015 , desta forma, a utilização de um e-mail no ano de 2016 não é suficiente para comprovar a substituição da coordenadora nos demais anos, situação desta rebatida pela embargante, ultrapassando este juízo dos limites legais de prova, para condenar a reclamada/embargante, sem fundamentos, ressaltando a inteligência dos arts. 373, I do CPC e 818 da CLT, restando ausência de equidade no aproveitamento das provas.

4 -Da utilização de 2 institutos distintos para condenação das reclamadas

Pretende a embargada o recebimento de 2 beneplácitos provenientes de institutos distintos, cito o Estatuto da OAB e a CCT da categoria dos auxiliares de ensino superior.

É bem verdade que a categoria da embargada possui estatuto próprio e é proveniente de categoria diferenciada, todavia, deixando de avaliar os aspectos controvertidos, que serão pontuados ocasionalmente em recurso próprio, entendemos que a utilização de 2 institutos para receber vantagens indevidas, ultrapassa o limite do princípio da proteção.

Como destacado pela própria embargada em sua exordial,esta não poderia ser descontada à título de contribuição assistencial , e desta forma, se não pode ser descontada, se não contribui para àquele sindicato, não poderia receber os benefícios deste instituto, já que pretende o benefício de outro.

Sobre o tema apresentamos a seguinte manifestação do Juiz Eduardo Rockenbabach Pires:

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"Item 6 - O autor sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical dos trabalhadores. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria (inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns. Aliás, como qualquer associação de particulares."

Baseado nesse argumento, o Juiz consentiu ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recuse em contribuir com a entidade. " Por estas razões, não procedem os pedidos pertinentes a direitos previstos na convenção coletiva de trabalho, conforme os tópicos respectivos ​ ", conclui o Juiz referente ao item da Inaplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho.

Outrossim, apresentamos o seguinte julgado:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA FIRMADA POR SINDICATO QUE NÃO MAIS REPRESENTA A CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO. No que tange à decisão proferida na ação de representatividade sindical, o Regional foi claro ao afirmar que, nela, foi afastado o enquadramento dos empregados da ré no Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários do Município do Rio de Janeiro. Assim, por tratar-se de ação meramente declaratória, com efeitos "ex tunc", que retroagem à data dos fatos, não se faz possível a aplicação ao reclamante de acordo coletivo de trabalho celebrado por sindicato que não o representa.

(TST-RR-85100-35.2009.5.01.0007 - Ministro Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgado em 10/08/2016)

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Apresentamos também a posição da I. Procuradora do Trabalho do Rio de Janeiro, in verbis:

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O caso em vertente se assemelha as situações destacadas acima, pois o I. Julgador não apeteceu as situações avençadas e distintas, simplesmente, deixou-se levar pelas palavras da embargada, com certeza, induzida a erro, condenando as reclamadas sobre institutos distintos, ultrapassando os limites legais, provocando obscuridade no julgado.

Inclusive este I. Julgador condenou a reclamada em Horas Extras sobre o enfoque do Estatuto, reconhecendo à categoria diferenciada da reclamante/embargada e determinou a devolução de 1 desconto assistencial em 2013, o que confirma a

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tese da embargante.

Neste diapasão, condenar as embargantes em valores, multas e afins provenientes dos benefícios sindicais (CCT), gera uma condenação em duplicidade, encontrando-se obscura a sentença, merecendo assim o i. reparo, por uma questão de direito e cristalina justiça.

4 - Dos Valores do vale-alimentação

Importante elucidarmos que a reclamante já recebia os valores do vale-alimentação, outrossim, com a condenação avençada, o I. Magistrado estará condenando a reclamante em parcela tripla sob a mesma natureza, pois esta: ​ i) recebia os valores mensalmente; ii) recebia cesta básica; iii) foi condenada a devolver os valores gastos de "quando fazia audiência" em R$ 00.000,00 por dia, sem comprovar quantas e quantos dias na semana, sendo certo que, equivocadamente já recebia o reembolso, determinando este juízo a incorporação destes valores ao salários da reclamante, deixando de observar o caráter triplo provocado.

III - DOS PEDIDOS

- ​ Por todo o exposto, vem o impetrante preterir pelo a)

recebimento da seguinte peça de embargos de declaração, para após, na forma do art. 1023, §2° do CPC intimar a parte contrária, para querendo, se manifestar sobre os apontamentos ora destacados;

b) - Uma vez recebido, purga pelo seu ocasional deferimento, sanando as omissões e obscuridades apontadas, modificando o julgando, provocado pelo efeito modificativo do respectivo instrumento processual, por uma questão de direito e cristalina justiça.

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Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de Julho de 2019.

ASSINATURAS.

São Paulo - SP, 15 de Julho de 2019.

Nome Nome.

00.000 OAB/UF. 00.000 OAB/UF.

Nome. Nome.

00.000 OAB/UF. 00.000 OAB/UF.

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DOCUMENTOS

1. Procuração

2. Custas

3. Planilha

4. Pdf

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DOC. 1

1. Procuração

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