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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0509

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2a RAJ

Processo número : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que a esta subscreve, atendendo a intimação de fls. Retro, manifestar-se nos termos a seguir.

Conta dos inclusos autos do procedimento disciplinar, encartado as fls. 53/110, que o reeducando quando no Centro de Detenção Provisória de Americana/SP, em 25/09/2017, teria, em tese, cometido falta disciplinar consubstanciada em subversão a ordem.

Em virtude de suposta conduta infracional, em respeito às normas que regem o sistema penitenciário, foi instaurado o Procedimento Disciplinar 164/2017, tendo o sentenciado exercido o contraditório e ampla defesa, através de defensor público, que de forma brilhante expôs a tese defensiva, pugnando pela improcedência de punição, vez que a falta não ficou devidamente demonstrada, linha essa que não se afasta desta defensora.

A autoridade disciplinar, em sua decisão ao final do processo administrativo, promoveu o enquadramento da falta supostamente havida, nos artigos 50, inciso I e VI cc. Art. 39, incisos II e V, da Lei 7210/84, impondo como pena disciplinar, o isolamento individual do sentenciado por 30 (trinta) dias.

Também, entendeu, em seu juízo de valor, que sendo a falta de natureza grave (artigo 85, inciso IV) caberia a ele aplicar com base no artigo (89, inciso III) ambos dispositivos previstos na Resolução SAP144, de 26/10/2010, fixando o termo de 12 (doze) meses para reabilitação do sentenciado.

Pois bem.

Quanto aos fatos, verifica-se que o reeducando, em sua oitiva de fls. 92, negou que qualquer preso tenha se recusado a obedecer às ordens dos funcionários do GIR e tampouco tumultuaram o andamento do procedimento.

Além disso, as testemunhas (fls. 101-102) não individualizaram as condutas dos sindicados, não se tendo apurado, se houve, a EFETIVA participação do sentenciado.

Aliás, o artigo 45 da Lei de Execucoes Penais em seu parágrafo 3º proíbe expressamente as sanções coletivas, vejamos:

"Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

[...]

§ 3º São vedadas as sanções coletivas ." (Grifo nosso)

Além disso, esse é o entendimento amplamente pacificado pelo E. Tribunal de Nomede São Paulo, confira-se:

*FALTA GRAVE - Artigo 50, incisos I da LEP - Subversão à ordem e à disciplina - Negativa - Depoimentos de agentes penitenciários que apontam vários detentos de celas diversas - Prova precária - Incerta a autoria e participação do agravante - Absolvição que se impõe - Impossibilidade de sanção coletiva - Necessidade de individualização da conduta - Agravo provido - (voto 27774)*. (TJ-SP - EP: 70057315120158260576 SP 7005731-51.2015.8.26.0576, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 26/01/2016, 16a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/01/2016) (grifo nosso)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Falta grave - Subversão à ordem e disciplina e liderança negativa - Recurso defensivo - Falta grave. Preliminares de nulidade afastadas - Pleito de reconhecimento de punição coletiva - Autoria não demonstrada - Inadmissibilidade de sanção coletiva , nos termos do artigo 45, §

3º, da LEP - Recurso da defesa provido para o fim de absolver o agravante da falta grave imputada.

(TJ-SP - EP: 70072380420168260482 SP 7007238-04.2016.8.26.0482, Relator: Borges Pereira, Data de Julgamento: 11/07/2017, 16a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/07/2017) (grifo nosso).

Preliminar - Arguição tendente ao reconhecimento de nulidade da decisão atacada. Ausência de ouvida do sentenciado em Juízo. Desnecessidade. Oportunidade de oitiva durante procedimento administrativo acompanhado por advogado da Funap. Preservados direitos à ampla defesa e ao contraditório. Inteligência do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Logo, arguição preliminar desacolhida. Agravo relativo a execução penal. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, I, da Lei de Execução Penal. Insuficiência de provas para responsabilização do agravante pela correspondente infração . Necessidade de individualização da conduta. Inteligência do artigo 45, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal. Absolvição que se impõe . Recurso provido, portanto.

(TJ-SP - EP: 70007141620138260637 SP 7000714-16.2013.8.26.0637, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 07/08/2014, 15a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/08/2014) (grifo nosso).

Não é admissível, portanto, que em nosso Estado Democrático de Direito, embasado no Sistema Constitucional de Garantias, haja espaço para punições generalizadas, sem individualização de condutas.

Ademais, é ilegal e inconstitucional a punição com base em presunções, pois para que haja condenação, necessário se faz a existência de prova plena da culpa.

Com efeito, é de rigor a sua ABSOLVIÇÃO , pois não há prova individualizada da sua suposta conduta.

Data vênia , não sendo este o entendimento, quanto aos dias remidos, ressalta-se que eventual arbitramento da fração perdida deve atentar para as circunstâncias do artigo 57 da LEP.

Assim, considerando que as referidas circunstâncias são favoráveis, a perda não poderá ultrapassar o mínimo legal de 1 dia.

Quanto ao pedido de reinício, carece de amparo legal, não havendo necessidade de o sentenciado cumprir, após a prática da falta, nova fração da pena remanescente.

E tal entendimento deve ser aplicável a quaisquer benefícios.

Termos em que pede e espera por deferimento.

Araçatuba, 06 de abril de 2018.

NomeOLIVEIRA

00.000 OAB/UF