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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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28/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 29/06/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Alteração do coeficiente de cálculo do benefício, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

32265 15/09/2019 18:34 Acordo INSS Petição Intercorrente

613

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

1.

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO -SP/MS Processo n º

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal representada pela Procuradoria Geral Federal nestes autos, pelo (a) Procurador (a) Federal que esta subscreve, considerando-se que o recurso interposto pelo INSS versa exclusivamente sobre a aplicação integral da Lei 11.960/09e a recente decisão do RE 870.947 , ainda pendente de modulação, vem APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO , nos seguintes termos:

1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento, compensando-se eventuais parcelas pagas

administrativamente ou a título de tutela antecipada. O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art.

1. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

100, da CF/88.

2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 25/03/2015. A partir dessa data, a correção se dará pelo IPCA-E ou INPC, conforme

fixado no julgado.

3. Juros de mora serão calculados observando-se o art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

4. O acordo versa exclusivamente sobre consectários da condenação, não abrangendo outras matérias, nem impedindo as partes de alegar prescrição, decadência, erro

de cálculo, compensação, ou outras matérias.

5. Na eventualidade de a parte autora já receber benefício previdenciário por força de ato administrativo, cuja cumulação seja vedada por lei, deverá optar por aquele

que entender mais vantajoso - o atual benefício percebido ou o concedido no presente processo. Se opção for pelo benefício que já está recebendo, não será implantado o benefício concedido nesses autos, nem haverá valores atrasados (vedação à desaposentação indireta), ficando sem efeito a presente proposta de acordo.

6. Na eventualidade de a parte autora haver exercido atividade laborativa remunerada após o termo inicial fixado para a concessão de benefício incapacitante, fica

ciente de que o benefício não poderá ser pago no período concomitante ao desempenho de atividade laborativa, sob pena de violação aos artigos 42, 43, parágrafo 1º, a, 46, 59 e 60, da Lei 8.213/91 e ao artigo 48 do Decreto 3048/99.

7. A parte autora declara que não possui outras ações judiciais ou processos administrativos com o mesmo objeto do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência

de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, cumulação indevida de benefícios, ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a presente transação.

8. Consigne-se, ainda, que a proposta ora formulada não implica em reconhecimento do pedido, nem em desistência de eventual recurso, caso não seja aceito o acordo

pela parte contraria.

9. Caso aceito o presente acordo , o INSS desiste do recurso interposto quanto à matéria objeto de acordo, requerendo, desde já, a homologação do presente e a

certificação do trânsito em julgado.

10. A parte autora, ademais, com a realização do pagamento e implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e

10. diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.), da presente ação.

11. Para tanto, requer seja a parte contrária intimada para se manifestar sobre a referida proposta de acordo.

12. Caso haja discordância, requer-se o regular prosseguimento do recurso em seus ulteriores termos. Termos em que pede deferimento.

Nome 00.000 OAB/UFMatr: 1.585.043