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11 de Maio de 2021

Contrarrazões - Ação Adicional de Insalubridade

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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 25/01/2021 12:36:34 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por:

- LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA

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ID do documento: (00)00000-0000

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Ref.

MANDADO DE SEGURANÇA no 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVO INTERNO

razões a seguir aduzidas:

Ay. Prof. Magalhães Neto, no 1.550, Ed. Premier Tower Empresarial, 1106 / 1110 - Pituba. CEP: 00000-000.

Salvador, BA. Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

www.azietorres.com.br

| AZII CASTRO

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Nome

1. DOS FATOS E DIREITO

A Agravada impetrou o referido mandamus com pedido de liminar em caráter

de urgência para ter reintegrado em seu recebimento de aposentadoria o percentual de 40% (quarenta por cento) referente ao adicional de insalubridade.

As medidas judiciais foram tomadas após 03 (três) anos de silêncio da Administração Pública Estadual, na pessoa da SUPREV, que, em processo

administrativo movido pela Agravada, se manteve silente desde 23/09/2013, o que configurou ato omissivo do Estado da Bahia, já reconhecido pela Relatora Des?

Nome, uma vez que não houve análise do requerimento.

Ao agravante fora determinado, liminarmente, que promovesse a reintegração imediata do citado adicional, no mesmo percentual anteriormente recebido pela Agravada.

Da liminar, sobreveio Agravo, do qual se contrarrazoa.

1.1. DAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO

Insurge-se as alegações do Agravante, que pleiteia provimento do recurso para suspensão dos efeitos da medida liminar e, no mérito, reformá-la para indeferir a liminar postulada.

Não há cabimento para que a pretensão do Agravante prospere, uma vez que sua fundamentação para tal medida se assenta na fantasia de que não assiste à

Agravada o direito líquido e certo a gozar desses valores, por falta de legislação que

os ampare.

O Estado da Bahia, representado pela Procuradoria Geral do Estado, salienta que a vigência da Lei no 12.822/2013, que se deu a partir de 1o de julho de 2013,

EndereçoCEP: 00000-000.

| AZ! CASTRO

HABIB

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Nome

alterou para a forma de subsídio o regime remuneratório do Grupo Ocupacional

Serviços Públicos de Saúde, que engloba a Agravada aqui representada.

Todavia, o artigo 16, inciso IV, do já citado diploma explicita que não estará excluída da remuneração por subsídio a verba referente a atividades insalubres.

Por esta razão, é notório que a Lei Estadual no 12.822/13 não retirou da Agravada o seu direito ao recebimento do adicional por insalubridade, tendo sido este removido de seus recebimentos por meio de ato ilegal e abusivo realizado em nome

do Estado da Bahia. Frisa-se:

Art. 16 A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de

natureza indenizatória e das verbas a seguir:

I- gratificação natalina;

II - adicional de férias; HI - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei no 6.677, de 26 de setembro de

1994; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - retribuição pelo exercício de atividade de ensino em serviço; VI - adicional por serviço extraordinário; VII - abono de permanência de que tratam o 8 19 do art. 40 da Constituição

Federal, o 8 5o do art. 2o e o 8 1o do art. 3o, ambos da Emenda Constitucional Federal no 41, de 19 de dezembro de 2003;

VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário;

IX - auxílio-natalidade; X - salário-família.

Esse entendimento foi ratificado pela Lei Estadual no 13.143/2014, que, posteriormente à Lei 12.822/2013, trouxe, em seu artigo 25-A a clareza de que, cumpridos os requisitos do artigo, sendo eles: i) a percepção da referida parcela pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados; ii) e que estejam percebendo tal vantagem na ocasião da fixação dos proventos; estará

garantido ao aposentado a incorporação do adicional de insalubridade aos valores recebidos a título de aposentadoria. Ressalta-se:

Art. 1o - A Lei no 12.822, de 04 de julho de 2013, passa a vigorar acrescida do art.

25-A, com a seguinte redação:

"Art. 25-A - Para os servidores pertencentes às carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde que tenham PERCEBIDO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS

CONSECUTIVOS OU 10 (DEZ) ANOS INTERPOLADOS COMPLETADOS NA

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| AZI! CASTR

TORRES SIE

Nome)

DATA DA EDIÇÃO DESTA LEI E QUE ESTEJAM RECEBENDO A RESPECTIVA VANTAGEM NA DATA DO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA, SERÁ

GARANTIDA A PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL RESPECTIVO, NA OCASIÃO DA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS." (Destaques acrescidos)

A Procuradoria Geral do Estado ressalvou que não houve desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, porém, esta colocação

não pode ser tida como verídica, ao passo que foi anexado ao mandamus prova irrefutável de que foi retirada da remuneração da Impetrante/Agravada a parcela de 40% (quarenta por cento) sobre o seu recebimento, sendo estes referentes ao adicional de insalubridade (Doc. 02).

Ora, não se pode avaliar apenas o aumento da remuneração como fator para afastar a inobservância da garantia dada pela Carta Magna acerca da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que deveria incidir, sem embargo, sobre esta remuneração majorada o acréscimo de 40% (quarenta por cento), justificado

pelo desempenho de atividade insalubre. A avaliação a ser feita não deve ser apenas

numérica e quantitativa, mas também qualitativa, considerando-se a discriminação do pagamento efetuado.

A Exa. Procuradora do Estado faz enfoque, também, no art. 14 da Lei 12.822/13, a qual veda o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ao

subsídio, porém não se pode ter isso como impedimento ao recebimento do adicional de insalubridade, uma vez que este se trata de verba de caráter

indenizatório, e, por isso, expressamente autorizada a somar-se ao subsídio, por força do art. 16, da supracitada Lei, mais especificamente em seu inciso IV, aqui

já transcrito.

A Agravante, além disso, afirma que “a parcela de adicional de insalubridade

está incluída no subsídio”, contudo, ao observar o contracheque da Agravada (Doc.

02), torna-se claro a ocorrência de fato contrário. Tendo como base a discriminação das vantagens percebidas pela servidora inativa, fica evidente que o adicional de

insalubridade não mais consta no referido documento.

EndereçoCEP: 00000-000.

Salvador, BA. Tel.: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

AZ CASTRO

TORRES! pio ( PINTO Y4/

Nome

A ausência do adicional pelo exercício de atividade insalubre constitui prova do seu não pagamento, pois ele deve ser calculado sob a porcentagem de 40%

(quarente por cento) do vencimento do servidor, portanto, seu cálculo deve ser efetuado de forma posterior ao estabelecimento do subsídio, e não incluído como parte deste, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública Estadual.

A Agravante utiliza ainda o art. 7o, 8 2o, da Lei 12.016/2009 para tentar

barrar a concessão da liminar, e, para tanto, suspendê-la, porém, recorre em erro, pois o referido parágrafo trata sobre concessão e extensão de vantagens, situações estas que não se aplicam ao caso em questão, uma vez que esse trata de reintegração de adicional outrora já percebido pela Agravada, e não de pedido de

concessão de novo adicional.

Para além disso, o STF já dirimiu a problemática ao editar a Súmula 729: “A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. A referida ADC-4 tratava sobre a constitucionalidade do artigo 1o da Lei no 9.494/97, que regula a aplicação da tutela antecipada pelos juízes contra a Fazenda Pública. Portanto, mesmo que

acatada a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, posteriormente, sumulou de forma a possibilitar a concessão de

tutela antecipada no que tange a valores previdenciários.

Os requisitos para concessão de liminar foram preenchidos e reconhecidos por este Tribunal em mais de um ocasião, como foi trazido nos autos deste processo. A MD. Relatora Nomecompartilhou de

mesmo entendimento, quando, em suas palavras proferiu que:

“Assim, afigura-se inquestionável a presença de fundamentação relevante

(fumus boni iuris), diante da previsão legal autorizadora da concessão do adicional pretendido, contida no art. no art. 16, IV, da Lei 12.822/2013, bem

como ante o preenchimento, pela impetrante, dos requisitos estabelecidos

no 25-A do mesmo diploma legal. Do mesmo modo, presente o periculum in mora, por se tratar de hipótese de suspensão de parcela remuneratória, ou seja, verba alimentar, essencial à

própria sobrevivência da servidora afetada e de sua família.”

| AZJ CASTRO,

TORRES! pínio > PINTO

Nome

Dessa forma, torna-se evidente que não há possibilidade de ocorrência da situação de risco temida pela Agravante, já que não é cabível a reversão do

provimento, que é de direito da agravada, em nome do Estado da Bahia. A situação de risco nessa problemática é enfrentada pela servidora pública aposentada, e não pela Administração Pública do Estado, uma vez aquela é dependente da

completude de seus recebimentos para a sua sobrevivência e a de sua família.

2. DA MANUTENÇÃO INCÓLUME DA LIMINAR AGRAVADA

Urge frisar que a decisão agravada é medida legitima, necessária e idônea fim de salvaguardar o cumprimento da tutela específica.

Por fim, urge asseverar que o direito fundamental de ação tem por corolário oportunizar, ao jurisdicionado, as técnicas processuais adequadas e necessárias, de acordo com a especificidade do caso, à satisfação do direito tutelado. Desta

forma, mormente com fulcro no permissivo do Art. 300 do Novo CPC, mais

precisamente em seu parágrafo 2o, tem-se como medida necessária para a efetivação da tutela especifica a manutenção da decisão agravada, bem como a reintegração do montante e o seu consequente repasse à Impetrante. Vejamos:

“Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 82o - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação

prévia.”

Veja Exa., a insurgência do Estado da Bahia é manifestamente incabível e protelatória, na medida que tenta combater a liminar então utilizada para dar o fiel cumprimento do quanto cristalizado na decisão da Relatora e que as autoridades impetradas têm resistido, em flagrante ato de desobediência, proceder o fiel cumprimento.

EndereçoCEP: 00000-000.

| AZH CASTRO,

TORRES! pnjo À INTO É

Nome

Por quanto exposto, requer a Agravada seja mantida incólume a decisão agravada, determinando imediata reintegração do adicional de insalubridade no

valor de 40% (quarenta por cento), calculados sob subsidio nos exatos termos que

fora determinado por V. Exa. nas fls. 81 a 83 dos presentes autos.

Termos em que, Pede deferimento.

Salvador, 20 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Ay. Prof. Magalhães Neto, no 1.550, Ed. Premier Tower Empresarial, 1106 / 1110 - Pituba. CEP: 00000-000.

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