Processo n. 0000870-23.2018.4.02.0000 do TRF-2

O Processo Nº 0000870-23.2018.4.02.0000 possui 1 publicação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Cristiane de Paula Guerra, Karine Volpato Galvani, Poul Erik Dyrlund, Sandra Caldeira Gimenez as Silva.
03/04/2018ano passado
Ir para página do andamento

Subsecretaria da 6ª Turma Especializada

BOLETIM: 2018000336

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0000870-23.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.000870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 31/01/2018 17:32

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057824B - KARINE VOLPATO GALVANI

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ

Originário: 0131418-82.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão da 03ª Vara Federal de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

“Promova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 209/11, estranhas ao feito. Proceda -se ainda à inclusão da nova patrona da autora, excluindo-se o patrocínio da DPU.

A autora requer a inclusão dos réus MRV Engenharia LTDA e Caixa Seguradora S.A. no pólo passivo da demanda (fls. 215 - antes do desentranhamento) e faz diversos pedidos em sede de antecipação de tutela (fls. 206/8).

Indefiro de pronto o pedido de inclusão da Caixa Seguradora S.A no feito. O imóvel da autora foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), estando coberto pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), fundo este administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Não estando presentes nenhuma das situações previstas nos arts. 113 e 114 do CPC, a Caixa Seguradora S.A. não é parte legítima para constar no presente processo. O mesmo não pode ser dito, entretanto, da MRV Engenharia, cujas ações (ou inações) podem estar diretamente relacionadas à causa petendi autoral.

O Código de Processo Civil antigo não permitia a inclusão de novos réus após a citação (art. 264, caput, Lei n. 5.869/73). A nova lei processual cível, no entanto, afastou essa proibição, chegando a autorizar a inclusão de terceiro no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio com o réu originário, caso o réu sustente ilegitimidade em sua contestação. O prazo dado pela lei para requerer essa inclusão é de 15 dias após a ciência da alegação de ilegitimidade (art. 338, caput c/c 339, § 2º, CPC).

A CEF alegou ilegitimidade passiva em sede de contestação (fls. 84/96). Devidamente citado, o Município de São Gonçalo deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 128). A parte autora foi intimada a manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias (fls. 129), oferecendo réplica na qual rechaça a denúncia à lide do Município de Macaé e concorda com a inclusão do Estado do Rio de Janeiro na demanda. Contudo, nada menciona a respeito da inclusão da MRV Engenharia (fls. 133). Assim, em princípio, estaria precluso o direito à inclusão desta ré no pólo passivo pela parte autora.

No entanto, o novo Código de Processo Civil privilegia, sempre que possível, a busca da solução das controvérsias, oferecendo às partes maior autonomia na condução do processo. Essa visão é exposta principalmente na cláusula geral do art. 190, que dita que"é lícito às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa".

Diante do exposto, intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do pedido de inclusão da MRV Engenharia no pólo passivo da demanda. Com a aceitação dos réus ou findo o prazo sem manifestações, remetam-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e proc eda-se à sua c itaç ão.

Com a manifestação contrária de qualquer dos réus, voltem os autos conclusos para análise das justificativas e decisão.

Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela (fls. 180/2) após as respostas dos réus.” (sem grifo no original)

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

“(...) A presente ação foi proposta com intuito de evitar que novas tragédias ocorram como ocorreu no morro do Bumba, que ceifou a vida de muitas pessoas.

A Defesa Civil condenou a moradia da Autora, tendo interditado, uma vez, que o imóvel apresenta sérios risco a saúde e a vida da Autora.

Cumpre informar que diante de todos os acontecimentos os Réus se mantêm inerte. Enquanto a Autora fica entregue a própria sorte.

Por todo o ocorrido foi proposta a presente ação com fito de proteger a vida e a saúde da Autora, motivo pelo qual foi requerido em TUTELA ANTECIPADA o seguinte:

(...) A Autora é pessoa simples, humilde e possui deficiência física.

A Autora, não tem com quem possa contar, não tem que possa ajudá-lo e não tem para onde ir, bem como não tem condições de pagar um aluguel e nem tem condições de sair do imóvel, em questão , objeto da lide. Imóvel este já interditado pela Defesa Civil.

A Autora não tem condições de sair do imóvel interditado e nem como pagar aluguel em outro lugar, tendo em vista, que tem que arcar com despesas referente ao financiamento deste imóvel (interditado), já, que é obrigada por força do contrato assinado com a CEF, a pagar o financiamento e ainda a pagar o condomínio. Tendo ainda a Autora que arcar com as despesas fixas mensal com remédios, alimentos para manter a sua subsistência, uma vez que não tem outra renda que não seja o beneficio do INSS concedida pela sua condição de deficiente físico. Correspondente a um salário mínimo nacional.

A Autora se sentiu e se sente totalmente enganada, humilhada e lesada pela conduta dos Réus, que por pouco não lhe custou a sua própria vida mais uma vez por causa de enchente sofrida.

(...) O indeferimento da Tutela Antecipa, ocasionará risco permanentes e impossibilidade de resguardar a vida e a saúde da autora e de seus familiares.

Sendo garantido avida e a saúde no art e art. 196 a 200 da Constituição Federal da Republicado Brasil de 88.

(...) Ante o exposto, considerando os documentos acostados ao presente recurso e o destacado prejuízo que a agravante está prestes a sofrer, aguarda o pronto deferimento de liminar consubstanciada em efeito suspensivo, a qual deverá obstar o ilegal e injusto pronunciamento judicial que NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Requer que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, nos termos da liminar supra solicitada, devendo o efeito suspensivo ser mantido até o julgamento definitivo da ação.

Solicita, ainda, caso este seja o entendimento de Vossa Excelência, a requisição de informações, no prazo legal, ao juiz da causa, bem como, se for o caso a intimação do agravado.”

Processado regularmente o feito, em consulta processual aos autos originários, verificou-se que o ínclito magistrado proferiu nova decisão, deferindo, em parte o pedido de antecipação da tutela (fls. 241/242):

“De acordo com comunicado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, o imóvel relacionado ao objeto da ação permanece interditado, persistindo os mesmos elementos que justificaram a interdição anterior (fls. 177). Portanto a permanência no imóvel ainda acarretaria riscos à autora. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar às rés que paguem à parte autora, a título de aluguel temporário, o valor equivalente a um salário mínimo, demonstrando nos autos o cumprimento desta determinação.

Saliento que as rés são solidariamente responsáveis pela obrigação acima estabelecida, porém, a fim de evitar responsabilidades difusas, determino que o cumprimento específico incumbe à Caixa Econômica Federal, que, posteriormente, deve efetuar acerto com as demais rés.

Ressalte-se que a parte autora deverá comprovar, documentalmente, o uso dos recursos depositados para os fins de moradia emergencial, nos termos desta decisão, sob as penas do art. 77 do Código de Processo Civil. Intime-se, devendo os réus dar cumprimento imediato ao acima determinado.

Diante das manifestações da CEF e do Município de São Gonçalo informando que não se opõem à inclusão da MRV Engenharia à lide (fls. 237/8), cumpra-se o determinado às fls. 216/9, remetendo-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e procedendo-se à sua citação.

Apresentada a contestação pela MRV Engenharia, intime-se a parte autora para manifestação. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos.” (sem grifo no original).

Desta forma, face à nova decisão proferida pelo Juízo a quo, tratando do pedido de antecipação de tutela, resta caracterizada a perda do objeto do presente recurso.

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, eis que prejudicado por perda do objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15 e do artigo 44, § 1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuiç ão.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2018

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

POUL ERIK DYRLUND

DESEMBARGADOR FEDERAL

Relator

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
ano passado