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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0313

Recurso - TJMG - Ação Pagamento - [Cível] Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA-MG

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome; Nome, Nome; vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos na forma do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS

nos quais se destacam aspectos fáticos e de direito concernentes ao quadro probatório, tudo abaixo delineado. Termos em que, Pede deferimento.

DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do artigo 364, § 2º do Código de Processo Civil, o prazo para apresentar razões finais escritas é de 15 dias úteis, sendo assim a intimação para apresentar Alegações Finais foi tida como publicada na data de 10/07/2019, em audiência, findando-se o prazo em 31/07/2019, o que foi prontamente atendido.

BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Em sua inicial alega o REQUERENTE ser credor dos REQUERIDOS na importância de 2.605,07 (dois mil seiscentos e cinco reais e sete centavos), cujos valores seriam devidos a título de MULTA por rescisão contratual, condomínios, reparos e manutenção do imóvel objeto da locação, custas processuais e honorários advocatícios.

Na contestação os REQUERIDOS argumentaram, com juntada de documentos, o desvirtuamento dos fatos pelo REQUERENTE, uma vez que a REQUERIDA Locatária sem maiores transtornos desocupou o imóvel, porque assim solicitado pelo REQUERENTE, entregando-o em perfeitas condições, conforme combinado no contrato, e, deixando paga todos as despesas contratuais. Consequentemente, indevida a cobrança de honorários e custas processuais contatuais.

Neste giro, não comprovando o REQUERENTE o descumprimento de qualquer obrigação, fazendo apenas alegações indevidas, infrutíferas e sem nenhum respaldo jurídico ou embasada por documentação hábil comprobatória, apenas afirmações vãs; pleitearam os REQUERIDOS litigância de má-fé, por empenhar-se por receber verba da qual sabe não ser merecedor.

Lado outro, por não ser a primeira vez que o REQUERENTE age de forma a cobrar aquilo que não tem direito, os REQUERIDOS na oportunidade, pleitearam a título de reconvenção, o ressarcimento dos valores pagos anteriormente a título de uma rescisão contratual que não existiu, bem como, condenação por cobrança indevida com o pagamento da quantia cobrada em dobro.

DAS PROVAS INSERTAS NOS AUTOS

De início, imperioso mencionar que, o REQUERENTE como sucedâneo probatório apenas juntou os documentos constantes na exordial, os quais são ineficientes para embasar sua pretensão inicial.

Não existe prova de que os REQUERIDOS deram causa ao término do contrato de locação para serem devedores de multas rescisórias (na verdade foram notificados para sair).

Os comprovantes de débito de condomínio juntados estão em nome de DELTA CONSUL e do REQUERENTE, constando menção da REQUERIDA locatária apenas em caneta e feita à mão, o que em momento algum demonstra existência de débitos por parte do REQUERIDOS.

Não existe comprovação de danos causados ao imóvel por ação dos REQUERIDOS. O REQUERENTE apenas juntou ao processo notas de serviços realizados no imóvel, sem, contudo relacioná-los a conduta da REQUERIDA Locatária. Não apresentou o laudo de vistoria anterior assinado pelos REQUERIDOS, e, o laudo posterior do imóvel, foi feito unilateralmente pela IMOBILIÁRIA, sem conter assinatura dos ora evolvidos nesta demanda. O REQUERENTE nem sequer solicitou como testemunha seu vistoriador para aperfeiçoar em juízo o documento apresentado. E não o fez, pois não existe como aperfeiçoar algo imperfeito, já que na vistoria, como mencionado pelos REQUERIDOS em sua contestação, foi dito que não existiam mais reparos necessários.

Neste giro, cabia ao REQUERENTE comprovar que os REQUERIDOS não deixaram o imóvel no estado em que locaram; o que não foi feito, já que foram juntadas apenas provas unilaterais de serviços no imóvel, sem, contudo demonstrar correlação da sua necessidade para com qualquer conduta dos REQUERIDOS.

O REQUERENTE, apenas trás alegações genéricas de seu direito, sem, contudo apresentar provas capazes de demonstrar fundamentos de crédito para com os REQUERIDOS. Cabe comprovar o crédito existente e não apenas alega-los.

DA PROVA DOCUMENTAL

Os REQUERIDOS juntaram comprovação de que quem deu causa ao término da locação foi o REQUERENTE, uma vez que notificou a REQUERIDA Locatária para sair do imóvel em 30 (trinta) dias, documento sob n.º (00)00000-0000. Não sendo, portanto, devida qualquer quantia a título de rescisão.

Lado outro, no tocante à alegação de cobrança de multa por denuncia ao contrato, me parece que o REQUERENTE esta a tentar induzir a um desvirtuamento da Lei. Senão vejamos trechos da impugnação:

"Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição".

Portanto, a multa rescisória é perfeitamente devida pelos requeridos, uma vez que foi por culpa da locatária que não devolveu o imóvel no término do contrato e nem notificou o locador manifestando a intenção de devolvê-lo.

Prescreve o artigo 46 da Lei do Inquilinato:

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Veja bem, o artigo 6º se refere aquelas locações que foram feitas por prazo indeterminado ou que se tornaram indeterminadas, sendo cabível ao locatário dar fim ao contrato, notificando o locador com 30 (trinta) dias de antecedência, para não incorrer em multa de um mês de aluguel mais encargos.

Nada tem a ver com o aventado pelo REQUERENTE, de que a locatária por culpa sua não entregou o imóvel ao término do contrato e por tal motivo deve multa. Aqui está a má-fé já alegada, praticada pelo REQUERENTE, que fica a inventar subterfúgios factuais e inclusive legais para fazer uma cobrança que inexiste, litigando de má-fé.

Além do mais, conforme preconiza o artigo 46, § 1º da Lei do Inquilinato: "Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato".

Hora, o contrato terminou em 26/07/2015, sendo que apenas dois anos depois o REQUERENTE se manifestou quanto ao contrato de locação; restando, portanto, evidente a prorrogação acima expendida. Ademais, não existe plausível argumento que trate de culpa pela não entrega de um imóvel, cuja permanência se tolerou. Muito menos em multa. A não ser é claro e evidente, uma conduta de má-fé (uso de meios legais para obter vantagem fácil contrária ao que prescreve a lei), e uma cobrança indevida (cobrança por dívida inexistente e paga), que vem sendo praticada de forma reiterada, já que conforme alegado e demonstrado, cobrou indevidamente, não somente nestes autos, mas também anteriormente, multa rescisória por um contrato que nem sequer terminou.

É patente que o REQUERENTE visa alterar a verdade dos fatos ao deixar transparecer, propositadamente, dúvidas quanto à obrigação de pagar uma multa rescisória que inexiste por ausência de embasamento tanto factual quanto legal. Conduta esta que revela claramente a sua litigância de má-fé, nos termos do inciso II, do art. 80 do CPC, capaz de autorizar a sua condenação no pagamento da multa, a ser fixada por este juízo.

No tocante à reconvenção, foram juntados aos autos recibo de pagamento (doc. sob.º (00)00000-0000) e inicial de processo anterior, onde foram cobrados e pagos pela sogra da REQUERIDA Locatária, em nome desta, valores indevidos a título de rescisão, honorários e custas processuais.

Ora, rescisão por definição é ato romper, por fim. No caso em tela, por fim ao contrato de locação. Conforme mesmo relatado pelo REQUERENTE, ao término do contrato a REQUERIDA Locatária permaneceu no imóvel até quando notificada pelo REQUERENTE a sair, em junho/2017. O que por si só demonstra a falta de embasamento legal ou mesmo contratual para qualquer cobrança a título de rescisão, devendo o valor ser devolvido, com correção e atualização, e, em dobro, já que cobrado indevidamente duas vezes.

No que se refere aos honorários e custas pagos, insta frisar que tais valores também devem ser devolvidos, pois nada tem haver com o disposto no artigo 62, inciso II, alínea d. Na data do pagamento, 17/07/2015 conforme pode se observar do doc. n.º (00)00000-0000, juntado aos autos, os REQUERIDOS nem sequer haviam sido citados na AÇÃO DE DESPESO Autos n.º 0144043-05.2015.8.13.0313 , o que pode ser verificado pela simples observação do andamento processual.

Dito de outra forma, o pagamento dos valores pela sogra da REQUERIDA Locatária visou liquidar a pendências em atraso do imóvel e não a purga da mora. Tanto o é que, na AÇÃO DE DESPESO supracitada, o próprio REQUERENTE solicitou a desistência da ação.

Se o REQUERENTE e seus patronos por falta de zelo dispenderam em trabalho e custas, estes valores não tem nada haver com a relação entre os REQUERIDOS e o REQUERENTE.

O que demonstra mais uma vez por parte dos REQUERENTES uma prática embasada em ambição por vantagens fáceis, que manipulam a boa-fé das pessoas, uma vez que usam de ardil duvidoso com o desvirtuamento da lei para obriga-las a pagar o que não é devido.

DA PROVA TESTEMUNHAL

Conforme provado durante a instrução do presente feito, os alugueis e demais despesas, como de condomínio, referente ao contrato vinham sempre sendo quitadas junto A REQUERENTE IMOBILIÁRIA.

No ato do pagamento do aluguel já eram cobradas as despesas acessórias ao contrato, tais como a de condomínio. Senão vejamos trechos da prova testemunhal:

 WALLISTON BRUNO PEREIRA, nascido em 06/03/1986 - "

era vizinho da Ré Nomeno imóvel locado (...); o apartamento do depoente era locado da Imobiliária Mercantil; o pagamento dos alugueis era feito na imobiliária juntamente com a taxa de condomínio cobrada de cada apartamento; não era emitido um boleto para pagamento em separado do condomínio; o pagamento do condomínio era feito na imobiliária juntamente com o aluguel (...); o depoente presume que esta pessoa que fazia limpeza no prédio era paga pela imobiliária porque era esta que recebia o valor do condomínio."

Resta, portanto, provado que os REQUERIDOS não receberam da administradora dos serviços do condomínio ou da REQUERENTE IMOBILIÁRIA boletos para pagamento de condomínio, pois esta não era a conduta usual. Neste giro, resta demonstrado que na entrega das chaves foram pagas todas as pendencias do imóvel, uma vez que a REQUERENTE IMOBILIÁRIA somente recebia os aluguéis juntamente com o condomínio.

Ademais, a juntada de GUIA paga pela IMOBILIÁRIA à administradora de condomínio, em nada prova estarem os REQUERIDOS em débito, já que como de praxe, MÊS A MÊS, o condomínio era pago, juntamente com o aluguel. E no ato da entrega do imóvel todas as pendencias financeiras foram pagas - alugueis vencidos e condomínios.

No tocante aos reparos no imóvel, conforme demonstrado, os REQUERIDOS providenciaram todos os consertos necessários para entrega das chaves, senão vejamos:

Nome, nascido em 16/06/1981:

"O depoente foi contratado pela ré Nomee pintou o imóvel locado para que fosse restituído ao locador (...); o depoente descascou as paredes onde estava soltando, aplicou massa corrida e pintou novamente (...); pelo que o depoente percebeu durante a pintura o imóvel não precisava de outros reparos."

 WALLISTON BRUNO PEREIRA, nascido em 06/03/1986 - "

(...) Nomepassou massa corrida e pintou o apartamento antes de devolvê-lo, ou seja, fez a reforma que a imobiliária exige."

Ante o exposto, a prova testemunhal, demonstra o zelo dos REQUERIDOS nos reparos para entregar o imóvel no estado como alugado, fazendo todos os concertos necessários. Possíveis serviços realizados pelo REQUERENTE alheios a obrigação de reparo dos REQUERIDOS não podem a eles serem imputados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim, com os MEMORIAIS ora apresentados, requer a improcedência de todos os pedidos formulados pelo REQUERENTE.

Reitera-se todos os pleitos feitos pelos REQUERIDOS, na reconvenção quais sejam: a) condenação do reconvindo ao pagamento do equivalente cobrado na exordial, bem como dos valores de rescisão contratual e honorários advocatícios pagos em acordo extrajudicial para dar fim ao processo de despejo, em dobro, cujas verbas não eram devidas b) condenação e fixação de multa por litigância de má- fé; c) seja o reconvindo condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 85, § 1º do CPC.

Termos em que pede deferimento.

Ipatinga, 31 de julho de 2019.