Processo n. 0010352-32.2018.5.15.0070 do TRT-15

01/03/2019há 2 meses
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2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO GIGLIO(OAB: 189246/SP)

RÉU PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CATANDUVA

ADVOGADO ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO(OAB: 132952/SP)

PERITO GEOVANA FERNANDES CINCERRE

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

- MUNICIPIO DE CATANDUVA

- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA e outros RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outros

SENTENÇA

Vistos, etc.

MARCOS RAFAEL ANSENELLI DA SILVA, nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e Outro , opôs embargos de declaração sustentando que a decisão é omissa tendo em vista que não houve apreciação do pedido de reserva de crédito nos autos do processo coletivo. Requer o saneamento do alegado vício.

Relatados, em síntese.

DECIDO:

Os embargos são tempestivos, desafiando conhecimento. Embargos da reclamante.

Reserva de crédito.

A sentença apresenta a omissão apontada, razão pela qual passo a apreciar o pedido.

A reclamante postula a determinação de reserva de crédito nos autos da ação coletiva número 12193-96.2017.5.15.0070, o que fica deferido.

POSTO ISSO , conheço os Embargos de Declaração apresentados por MARCOS RAFAEL ANSENELLI DA SILVA, nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outro, julgando-os procedentes para deferir a reserva de crédito nos autos da ação coletiva, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste decisum.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Catanduva, 28 de fevereiro de 2019.

MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA

Juíza do Trabalho

21/01/2019há 3 meses
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2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO GIGLIO(OAB: 189246/SP)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CATANDUVA

ADVOGADO ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO(OAB: 132952/SP)

PERITO GEOVANA FERNANDES CINCERRE

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CATANDUVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMANTE: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA 1ª RECLAMADA: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2º RECLAMADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA PROCESSO Nº 0010352-32.2018.5.15.0070 - 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA-SP DATA: S E N T E N Ç A

MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA , qualificado nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de PRO SAÚDE -ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e MUNICÍPIO DE CATANDUVA , postula a condenação dos reclamados, sendo do segundo subsidiariamente, ao pagamento de saldo de salários dos meses de novembro e dezembro de 2017; aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço; gratificação natalina de 2017; multa de 40% sobre o FGTS; multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; intervalo intrajornada e reflexos; e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 18.354,35. Junta procuração e documentos.

A reclamada Pró Saúde apresenta contestação escrita, alegando impossibilidade de realizar o pagamento de verbas rescisórias em decorrência de bloqueio judicial, nos autos da Ação coletiva

0012193-96-2017, de crédito que possui perante o município de Catanduva. Sustenta sua ilegitimidade ad causam, ao argumento de que houve sucessão de empregador, devendo a organização social sucessora, atual gestora da saúde no município de Catanduva, responder pelos créditos trabalhistas, haja vista que absorveu toda a mão de obra para dar continuidade à prestação de serviços ao município. Alega que sempre se pautou pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, devendo ser rejeitada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diz que não cometeu ato ilícito que possa alicerçar eventual condenação por dano moral. Refuta a pretensão aos honorários advocatícios. Impugna a multa do artigo 467 da CLT. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, a imunidade tributária quanto à sua quota de contribuição previdenciária e a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.

O segundo reclamado apresenta contestação escrita, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito diante da pendência de ação coletiva, onde foi obtida a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Argui sua ilegitimidade ad causam, ao fundamento de que firmou com a primeira reclamada contrato de gestão, conforme Lei 9.637/98, que impede a aplicação da Súmula 331 do C. TST. Acrescenta que o artigo 71, da Lei 8.666/93, proíbe a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do contratado. Sustenta violação do artigo 97 da Constituição Federal na hipótese de acolhimento da pretensão da parte autora. Aduz que a reclamante não provou a culpa in vigilando da municipalidade, requisito estabelecido na Súmula 331 do TST, para autorizar eventual declaração de responsabilidade de ente público. Alega que está depositando nos autos da Ação Coletiva valores devidos à primeira reclamada, não podendo ser responsável também pelo crédito destes autos. Ratifica os termos da defesa da primeira reclamada quanto as demais verbas postuladas na petição inicial. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.

Em audiência, colheu-se o depoimento pessoal da primeira reclamada, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais remissivas do Município reclamado e escritas pelo reclamante.

Tentativas de conciliação frustradas.

Relatados, em síntese.

D E C I D O:

Extinção do processo sem resolução do mérito. Pendência de Ação Coletiva.

As reclamadas sustentam que o sindicato da categoria profissional dos empregados na saúde, na condição de substituto processual, promove ação coletiva (Proc. nº 12193-96.2017.5.15.0070), por meio da qual postula, dentre outros, as verbas rescisórias postuladas na presente ação.

A litispendência ou a coisa julgada só deve ser reconhecida quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337 § 1º, do Novo CPC); vale dizer, há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, Novo CPC); há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 337, § 4º, Novo CPC).

Para que se reconheça a litispendência ou coisa julgada (artigo 337, § 3º e § 4º do Novo CPC), é necessário que haja identidade entre a causa de pedir, o pedido e as partes. A finalidade dos institutos referidos é evitar julgamentos díspares em casos idênticos.

Contudo, em se tratando de ação coletiva, a regra processual aplicável é aquela constante do art. 104 do CDC (Lei 8.078/90), que afasta os efeitos da litispendência e conexão.

A ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, porque não se tratam de ações idênticas, haja vista que nas ações coletivas o que se postula são direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos enquanto nas ações individuais busca-se a tutela de direito individual.

Do mesmo modo, o ajuizamento da ação coletiva não impõe o reconhecimento de conexão nem impede o prosseguimento da ação individual, que somente será suspensa a requerimento do autor, nos termos do já citado artigo 104 do CDC.

Portanto, rejeito a extinção do processo sem resolução do mérito diante de pendência de Ação coletiva.

Depoimento da preposta da primeira reclamada. Aplicação da pena de confissão.

Estabelece o § 1º do artigo 385, do CPC, que "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".

Já o artigo 386 do mesmo Diploma legal prescreve que "Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

O artigo 843 da CLT, estabelece que na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, e o § 1º do artigo 843, dispõe que"É facultado ao empregador fazerse substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente".

Dessa forma, quando o preposto desconhece os fatos da lide, a recusa de depor prevista no artigo 386 do CPC se caracteriza, impondo-se a aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, desde que não ilidida por outras provas dos autos.

No caso sub examine, a preposta da primeira reclamada demonstrou total desconhecimento dos fatos da lide, razão pela qual aplico à primeira reclamada a pena de confissão quanto a matéria de fato.

Ilegitimidade passiva ad causam da primeira reclamada. Sucessão empresarial. Responsabilidade da sucessora.

Da análise dos autos, constato que Município de Catanduva celebrou contrato de gestão de serviços de assistência à saúde em 16/11/2010, o qual foi prorrogado sucessivas vezes. O último contrato firmado entre os reclamados foi celebrado em caráter emergencial para que não houvesse interrupção da assistência à saúde no município, haja vista que o procedimento licitatório para a contratação de entidade filantrópica em regime de parceria para gerir os serviços de saúde estava em andamento. No entanto, tal processo licitatório foi revogado em razão de irregularidades e nova entidade filantrópica, a Associação Mahatma Ghandi, foi contratada pelo segundo, em caráter emergencial, e assumiu a gestão dos serviços de assistência à saúde no Município de Catanduva a partir de 15/12/2017.

Em contestação, a primeira reclamada sustenta que houve sucessão empresarial na forma estabelecida nos artigos 10 e 448 da CLT, pois a nova gestora dos serviços de saúde, que celebrou contrato emergencial com o município, absorveu a mão de obra que ela utilizava, de forma que não houve extinção dos contratos de trabalho, devendo a atual gestora responder pelos créditos decorrentes dos contratos de trabalho.

Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (artigo da CLT), equiparando-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições e beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados (§ 2º, do artigo da CLT).

O artigo 10 da CLT, estabelece que"Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados".

Já o artigo 448 do mesmo diploma legal dispõe que"A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Da análise dos regramentos legais acima citados, é possível concluir que a sucessão trabalhista só é admitida para empresas, haja vista que as demais pessoas físicas e jurídicas são equiparadas ao empregador exclusivamente para os fins da relação de emprego.

Tanto assim, que não foram mencionadas nos artigos 10 e 448 da CLT.

A primeira reclamada não se cuida de uma empresa, assim entendida como o conjunto de bens e serviços em movimento com o objetivo de obter lucro, mas sim uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, pertencente ao terceiro setor da economia em nosso país, colocando-se ao lado do Estado para desenvolver atividades típicas deste último, ou seja, com fins sociais, científicos etc.

Dessa forma, não há embasamento legal para se falar em …

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2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO GIGLIO(OAB: 189246/SP)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CATANDUVA

ADVOGADO ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO(OAB: 132952/SP)

PERITO GEOVANA FERNANDES CINCERRE

Intimado (s)/Citado (s):

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMANTE: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA 1ª RECLAMADA: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2º RECLAMADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA PROCESSO Nº 0010352-32.2018.5.15.0070 - 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA-SP TRABALHO DE CATANDUVA-SP

DATA: S E N T E N Ç A

MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA , qualificado nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de PRO SAÚDE -ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e MUNICÍPIO DE CATANDUVA , postula a condenação dos reclamados, sendo do segundo subsidiariamente, ao pagamento de saldo de salários dos meses de novembro e dezembro de 2017; aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço; gratificação natalina de 2017; multa de 40% sobre o FGTS; multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; intervalo intrajornada e reflexos; e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 18.354,35. Junta procuração e documentos.

A reclamada Pró Saúde apresenta contestação escrita, alegando impossibilidade de realizar o pagamento de verbas rescisórias em decorrência de bloqueio judicial, nos autos da Ação coletiva

0012193-96-2017, de crédito que possui perante o município de Catanduva. Sustenta sua ilegitimidade ad causam, ao argumento de que houve sucessão de empregador, devendo a organização social sucessora, atual gestora da saúde no município de Catanduva, responder pelos créditos trabalhistas, haja vista que absorveu toda a mão de obra para dar continuidade à prestação de serviços ao município. Alega que sempre se pautou pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, devendo ser rejeitada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diz que não cometeu ato ilícito que possa alicerçar eventual condenação por dano moral. Refuta a pretensão aos honorários advocatícios. Impugna a multa do artigo 467 da CLT. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, a imunidade tributária quanto à sua quota de contribuição previdenciária e a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.

O segundo reclamado apresenta contestação escrita, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito diante da pendência de ação coletiva, onde foi obtida a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Argui sua ilegitimidade ad causam, ao fundamento de que firmou com a primeira reclamada contrato de gestão, conforme Lei 9.637/98, que impede a aplicação da Súmula 331 do C. TST. Acrescenta que o artigo 71, da Lei 8.666/93, proíbe a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do contratado. Sustenta violação do artigo 97 da Constituição Federal na hipótese de acolhimento da pretensão da parte autora. Aduz que a reclamante não provou a culpa in vigilando da municipalidade, requisito estabelecido na Súmula 331 do TST, para autorizar eventual declaração de responsabilidade de ente público. Alega que está depositando nos autos da Ação Coletiva valores devidos à primeira reclamada, não podendo ser responsável também pelo crédito destes autos. Ratifica os termos da defesa da primeira reclamada quanto as demais verbas postuladas na petição inicial. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.

Em audiência, colheu-se o depoimento pessoal da primeira reclamada, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais remissivas do Município reclamado e escritas pelo reclamante.

Tentativas de conciliação frustradas.

Relatados, em síntese.

D E C I D O:

Extinção do processo sem resolução do mérito. Pendência de Ação Coletiva.

As reclamadas sustentam que o sindicato da categoria profissional dos empregados na saúde, na condição de substituto processual, promove ação coletiva (Proc. nº 12193-96.2017.5.15.0070), por meio da qual postula, dentre outros, as verbas rescisórias postuladas na presente ação.

A litispendência ou a coisa julgada só deve ser reconhecida quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337 § 1º, do Novo CPC); vale dizer, há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, Novo CPC); há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 337, § 4º, Novo CPC).

Para que se reconheça a litispendência ou coisa julgada (artigo 337, § 3º e § 4º do Novo CPC), é necessário que haja identidade entre a causa de pedir, o pedido e as partes. A finalidade dos institutos

referidos é evitar julgamentos díspares em casos idênticos.

Contudo, em se tratando de ação coletiva, a regra processual aplicável é aquela constante do art. 104 do CDC (Lei 8.078/90), que afasta os efeitos da litispendência e conexão.

A ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, porque não se tratam de ações idênticas, haja vista que nas ações coletivas o que se postula são direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos enquanto nas ações individuais busca-se a tutela de direito individual.

Do mesmo modo, o ajuizamento da ação coletiva não impõe o reconhecimento de conexão nem impede o prosseguimento da ação individual, que somente será suspensa a requerimento do autor, nos termos do já citado artigo 104 do CDC.

Portanto, rejeito a extinção do processo sem resolução do mérito diante de pendência de Ação coletiva.

Depoimento da preposta da primeira reclamada. Aplicação da pena de confissão.

Estabelece o § 1º do artigo 385, do CPC, que "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".

Já o artigo 386 do mesmo Diploma legal prescreve que "Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

O artigo 843 da CLT, estabelece que na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, e o § 1º do artigo 843, dispõe que"É facultado ao empregador fazerse substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente".

Dessa forma, quando o preposto desconhece os fatos da lide, a recusa de depor prevista no artigo 386 do CPC se caracteriza, impondo-se a aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, desde que não ilidida por outras provas dos autos.

No caso sub examine, a preposta da primeira reclamada demonstrou total desconhecimento dos fatos da lide, razão pela qual aplico à primeira reclamada a pena de confissão quanto a matéria de fato.

Ilegitimidade passiva ad causam da primeira reclamada. Sucessão empresarial. Responsabilidade da sucessora.

Da análise dos autos, constato que Município de Catanduva celebrou contrato de gestão de serviços de assistência à saúde em 16/11/2010, o qual foi prorrogado sucessivas vezes. O último contrato firmado entre os reclamados foi celebrado em caráter emergencial para que não houvesse interrupção da assistência à saúde no município, haja vista que o procedimento licitatório para a contratação de entidade filantrópica em regime de parceria para gerir os serviços de saúde estava em andamento. No entanto, tal processo licitatório foi revogado em razão de irregularidades e nova entidade filantrópica, a Associação Mahatma Ghandi, foi contratada pelo segundo, em caráter emergencial, e assumiu a gestão dos serviços de assistência à saúde no Município de Catanduva a partir de 15/12/2017.

Em contestação, a primeira reclamada sustenta que houve sucessão empresarial na forma estabelecida nos artigos 10 e 448 da CLT, pois a nova gestora dos serviços de saúde, que celebrou contrato emergencial com o município, absorveu a mão de obra que ela utilizava, de forma que não houve extinção dos contratos de trabalho, devendo a atual gestora responder pelos créditos decorrentes dos contratos de trabalho.

Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (artigo da CLT), equiparando-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições e beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados (§ 2º, do artigo da CLT).

O artigo 10 da CLT, estabelece que"Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados".

Já o artigo 448 do mesmo diploma legal dispõe que"A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Da análise dos regramentos legais acima citados, é possível concluir que a sucessão trabalhista só é admitida para empresas, haja vista que as demais pessoas físicas e jurídicas são equiparadas ao empregador exclusivamente para os fins da relação de emprego.

Tanto assim, que não foram mencionadas nos artigos 10 e 448 da CLT.

A primeira reclamada não se cuida de uma empresa, assim entendida como o conjunto de bens e serviços em movimento com o objetivo de obter lucro, mas sim uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, pertencente ao terceiro setor da economia em nosso país, colocando-se ao lado do Estado para desenvolver atividades típicas deste último, ou seja, com fins sociais, …

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2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO GIGLIO(OAB: 189246/SP)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CATANDUVA

ADVOGADO ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO(OAB: 132952/SP)

PERITO GEOVANA FERNANDES CINCERRE

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMANTE: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA 1ª RECLAMADA: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 2º RECLAMADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVA PROCESSO Nº 0010352-32.2018.5.15.0070 - 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA-SP DATA: S E N T E N Ç A

MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA , qualificado nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de PRO SAÚDE -ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e MUNICÍPIO DE CATANDUVA , postula a condenação dos reclamados, sendo do segundo subsidiariamente, ao pagamento de saldo de salários dos meses de novembro e dezembro de 2017; aviso prévio indenizado; férias acrescidas de um terço; gratificação natalina de 2017; multa de 40% sobre o FGTS; multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; intervalo intrajornada e reflexos; e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 18.354,35. Junta procuração e documentos.

A reclamada Pró Saúde apresenta contestação escrita, alegando impossibilidade de realizar o pagamento de verbas rescisórias em decorrência de bloqueio judicial, nos autos da Ação coletiva

0012193-96-2017, de crédito que possui perante o município de Catanduva. Sustenta sua ilegitimidade ad causam, ao argumento de que houve sucessão de empregador, devendo a organização social sucessora, atual gestora da saúde no município de Catanduva, responder pelos créditos trabalhistas, haja vista que absorveu toda a mão de obra para dar continuidade à prestação de serviços ao município. Alega que sempre se pautou pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais, devendo ser rejeitada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diz que não cometeu ato ilícito que possa alicerçar eventual condenação por dano moral. Refuta a pretensão aos honorários advocatícios. Impugna a multa do artigo 467 da CLT. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, a imunidade tributária quanto à sua quota de contribuição previdenciária e a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.

O segundo reclamado apresenta contestação escrita, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito diante da pendência de ação coletiva, onde foi obtida a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Argui sua ilegitimidade ad causam, ao fundamento de que firmou com a primeira reclamada contrato de gestão, conforme Lei 9.637/98, que impede a aplicação da Súmula 331 do C. TST. Acrescenta que o artigo 71, da Lei 8.666/93, proíbe a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do contratado. Sustenta violação do artigo 97 da Constituição Federal na hipótese de acolhimento da pretensão da parte autora. Aduz que a reclamante não provou a culpa in vigilando da municipalidade, requisito estabelecido na Súmula 331 do TST, para autorizar eventual declaração de responsabilidade de ente público. Alega que está depositando nos autos da Ação Coletiva valores devidos à primeira reclamada, não podendo ser responsável também pelo crédito destes autos. Ratifica os termos da defesa da primeira reclamada quanto as demais verbas postuladas na petição inicial. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.

Em audiência, colheu-se o depoimento pessoal da primeira reclamada, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais remissivas do Município reclamado e escritas pelo reclamante.

Tentativas de conciliação frustradas.

Relatados, em síntese.

D E C I D O: D E C I D O:

Extinção do processo sem resolução do mérito. Pendência de Ação Coletiva.

As reclamadas sustentam que o sindicato da categoria profissional dos empregados na saúde, na condição de substituto processual, promove ação coletiva (Proc. nº 12193-96.2017.5.15.0070), por meio da qual postula, dentre outros, as verbas rescisórias postuladas na presente ação.

A litispendência ou a coisa julgada só deve ser reconhecida quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337 § 1º, do Novo CPC); vale dizer, há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, Novo CPC); há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 337, § 4º, Novo CPC).

Para que se reconheça a litispendência ou coisa julgada (artigo 337, § 3º e § 4º do Novo CPC), é necessário que haja identidade entre a causa de pedir, o pedido e as partes. A finalidade dos institutos referidos é evitar julgamentos díspares em casos idênticos.

Contudo, em se tratando de ação coletiva, a regra processual aplicável é aquela constante do art. 104 do CDC (Lei 8.078/90), que afasta os efeitos da litispendência e conexão.

A ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais, porque não se tratam de ações idênticas, haja vista que nas ações coletivas o que se postula são direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos enquanto nas ações individuais busca-se a tutela de direito individual.

Do mesmo modo, o ajuizamento da ação coletiva não impõe o reconhecimento de conexão nem impede o prosseguimento da ação individual, que somente será suspensa a requerimento do autor, nos termos do já citado artigo 104 do CDC.

Portanto, rejeito a extinção do processo sem resolução do mérito diante de pendência de Ação coletiva.

Depoimento da preposta da primeira reclamada. Aplicação da pena de confissão.

Estabelece o § 1º do artigo 385, do CPC, que "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se

recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena".

Já o artigo 386 do mesmo Diploma legal prescreve que "Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

O artigo 843 da CLT, estabelece que na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, e o § 1º do artigo 843, dispõe que"É facultado ao empregador fazerse substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente".

Dessa forma, quando o preposto desconhece os fatos da lide, a recusa de depor prevista no artigo 386 do CPC se caracteriza, impondo-se a aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, desde que não ilidida por outras provas dos autos.

No caso sub examine, a preposta da primeira reclamada demonstrou total desconhecimento dos fatos da lide, razão pela qual aplico à primeira reclamada a pena de confissão quanto a matéria de fato.

Ilegitimidade passiva ad causam da primeira reclamada. Sucessão empresarial. Responsabilidade da sucessora.

Da análise dos autos, constato que Município de Catanduva celebrou contrato de gestão de serviços de assistência à saúde em 16/11/2010, o qual foi prorrogado sucessivas vezes. O último contrato firmado entre os reclamados foi celebrado em caráter emergencial para que não houvesse interrupção da assistência à saúde no município, haja vista que o procedimento licitatório para a contratação de entidade filantrópica em regime de parceria para gerir os serviços de saúde estava em andamento. No entanto, tal processo licitatório foi revogado em razão de irregularidades e nova entidade filantrópica, a Associação Mahatma Ghandi, foi contratada pelo segundo, em caráter emergencial, e assumiu a gestão dos serviços de assistência à saúde no Município de Catanduva a partir de 15/12/2017.

Em contestação, a primeira reclamada sustenta que houve sucessão empresarial na forma estabelecida nos artigos 10 e 448 da CLT, pois a nova gestora dos serviços de saúde, que celebrou contrato emergencial com o município, absorveu a mão de obra que ela utilizava, de forma que não houve extinção dos contratos de trabalho, devendo a atual gestora responder pelos créditos decorrentes dos contratos de trabalho.

Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (artigo da CLT), equiparando-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições e beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados (§ 2º, do artigo da CLT).

O artigo 10 da CLT, estabelece que"Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados".

Já o artigo 448 do mesmo diploma legal dispõe que"A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Da análise dos regramentos legais acima citados, é possível concluir que a sucessão trabalhista só é admitida para empresas, haja vista que as demais pessoas físicas e jurídicas são equiparadas ao empregador exclusivamente para os fins da relação de emprego.

Tanto assim, que não foram mencionadas nos artigos 10 e 448 da CLT.

A primeira reclamada não se cuida de uma empresa, assim entendida como o conjunto de bens e serviços em movimento com o objetivo de obter lucro, mas sim uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, pertencente ao terceiro setor da economia em nosso país, colocando-se ao lado do Estado para desenvolver atividades típicas deste último, ou seja, com fins sociais, científicos etc.

Dessa forma, não há embasamento …

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2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO GIGLIO(OAB: 189246/SP)

RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CATANDUVA

ADVOGADO ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO(OAB: 132952/SP)

PERITO GEOVANA FERNANDES CINCERRE

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

- MUNICIPIO DE CATANDUVA

- PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA RÉU: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outros

D E S P A C H O

Acolho o laudo pericial id. ca02f62 e anexos, que liquidou a sentença para fixar a condenação nos seguintes valores: I. R$ 30.986,85 em 30/11/2018 , referentes ao valor líquido do crédito trabalhista devido diretamente ao autor, já descontados os valores da contribuição previdenciária a cargo do empregado (R$ 131,50). Desse montante, R$ 27.092,05 referem-se ao principal e R$ 3.894,80 aos juros de mora.

II. R$ 4.667,75em 30/11/2018 , pertinentes aos honorários advocatícios a favor do patrono do autor.

III. R$ 2.000,00 em 11/01/2019 , relativos aos honorários periciais referentes à liquidação de sentença (GEOVANA FERNANDES CINCERRE) fixados neste ato.

IV. R$ 400,00 em 07/12/2018 , pertinentes às custas processuais. V. R$ 142,62 em 30/11/2018 , referentes ao valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta do empregador. Em face do disposto no artigo 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350 de 20/12/2010), não há incidência de Imposto de Renda sobre o crédito do autor.

Intimem-se as partes e a União da sentença.

Em 16 de Janeiro de 2019.

Juíza do Trabalho

rvc

10/12/2018há 4 meses
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2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO GIGLIO(OAB: 189246/SP)

RÉU PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB: 367715/SP)

RÉU MUNICIPIO DE CATANDUVA

ADVOGADO ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO(OAB: 132952/SP)

PERITO GEOVANA FERNANDES CINCERRE

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

- MUNICIPIO DE CATANDUVA

- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA RÉU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outros

D E S P A C H O

Para liquidação da sentença, conforme estabelece a Recomendação nº 4 GCGJT, de 26/09/2018, nomeio perito do Juízo

a Sra. GEOVANA FERNANDES CINCERRE , que deverá apresentar seus cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Ao apresentar o laudo, o perito deverá atribuir sigilo ao documento, observando o disposto no artigo 5º, III, da Recomendação nº 4 GCGJT, de 26/09/2018.

Deverá ser adotado, preferencialmente, a ferramenta PJe-Calc para elaboração dos cálculos de liquidação.

Para elaboração do laudo, o Sr. Perito deverá observar:

a) atualização monetária e juros de mora até o dia 30/11/2018; b) a apuração das verbas devidas mês a mês ou conforme determinado na decisão liquidanda;

c) a apuração, em separado, dos valores referentes ao principal, juros de mora e FGTS a ser depositado em conta vinculada (se for o caso);

d) Em decisão proferida em 20/03/2017, o Pleno do C. TST, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos no ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo no julgado, a fim de modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, e acolheu o IPCAE como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 26/03/2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI n.º 4.357/DF.

Assim, deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária, a partir de 25/03/2015, inclusive. e) a apuração dos valores relativos às Contribuições Sociais devidas pelo empregado e empregador, nos termos do § 1º-A do artigo 879 da CLT, da alínea "a" do inciso I e inciso II do artigo 195 da Constituição Federal e da Instrução Normativa MPS/SRF nº 03, de 14 de julho de 2005, bem como a apuração do valor relativo ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, se houver incidência.

Intimem-se as partes.

Em 10 de Dezembro de 2018.

Juiz do Trabalho

rvc

03/04/2018ano passado
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2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0010352-32.2018.5.15.0070

AUTOR MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO GIGLIO(OAB: 189246/SP)

RÉU PRO SAÚDE

RÉU MUNICIPIO DE CATANDUVA

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

Poder Judiciário Federal

Jusiça do Trabalho - TRT 15ª Região

2ª Vara do Trabalho de Catanduva

PROCESSO: 0010352-32.2018.5.15.0070

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCOS RAFAEL ANSANELLI DA SILVA

PRO SAÚDE CNPJ: 24.232.886/0001-67, MUNICIPIO DE

CATANDUVA CNPJ: 45.122.603/0001-02

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica V. Sa. notificada acerca da audiência UNA agendada para

16/05/2018 15:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT.

Testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que espontaneamente comparecerem.

CATANDUVA, 3 de Abril de 2018.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Última publicação no TRT-15
há 2 meses