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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenizaçâo por Danos Materiais c/c Danos Morais com Tutela de Urgencia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00-X UF/SP e regularmente inscrita no CPF n° 113,068.178-54, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, Presidente Prudente/SP, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGENCIA

Em face de Espolio - Nome, brasileiro, viúvo, Tabelião, portador da CI/RG. n° 00000-00 e inscrito no CPF. n° 147.379.148/00, residente nesta cidade, na Endereço, Parque Residencial Damha; Nome , brasileiro, divorciado, funcionário público estadual aposentado, natural de Presidente Prudente/SP, onde nasceu aos 21/04/1961, portador da CI-RG n° 00000-00/SSP-SP e do CPF n° 000.000.000-00; neste ato na qualidade de sucessor herdeiro; domiciliado nesta cidade, onde reside à Endereço, Vila Nova (CEP 00000-000); Nome , brasileira, escrevente de cartório, natural de Presidente Prudente/SP, onde nasceu aos 29/10/1985, portadora do RG n.° 00000-00-X/SSP-SP e inscrita no CPF-MF sob n.° 000.000.000-00; neste ato na qualidade de sucessora herdeira por direito de representação, caso em que sucede em substituição a filha do "de cujus" pré morta Nome, casada aos 29/10/2011 com Nome , brasileiro, engenheiro agrônomo, portador do RG n.° 00000-00/SSP-SP e inscrito no CPF-MF sob n.° 000.000.000-00, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme demonstra a certidão do Termo de casamento n° 3868, lavrado às fls. 238 do livro de registro de casamento 14 do Cartório de Registro Civil desta cidade, ele na qualidade de interveniente anuente; domiciliados nesta cidade, onde residem à Endereçocep: 00000-000) - Espolio - Nome REGINA MARQUEZI BUCHALA , brasileira, tabeliã interina, natural de Presidente Prudente/SP, onde nasceu aos 08/05/1962, portadora do RG n.° 00000-00- 2/SSP-SP e inscrito no CPF-MF sob n.° 000.000.000-00, (falecida em 04 de novembro de 2017) neste ato na qualidade de sucessora herdeiros, casada aos 05/06/2002 com Nome , brasileiro, comerciante, portador do RG n.° 00000-00/SSP-SP e inscrito no CPF-MF sob n.° 000.000.000-00, pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, conforme demonstra a certidão do Termo de casamento n° 46188, lavrado às fls. 051 verso do livro de registro de casamento B-141 do Cartório de Registro Civil local, domiciliados nesta cidade, onde residem à Endereço, Vila Nova (CEP 00000-000; (filhos) Sra. Nome , brasileira, solteira, enfermeira, portadora da CI-RG. n° 00000-00 e inscrita no CPF/MF n° 000.000.000-00; e, 2)- a Sra. Nome CAROLINA MARQUEZI PEREIRA , brasileira, solteira, maior, estudante, portadora da CI-RG. n° 00000-00 e inscrita no CPF/MF n° 418.301.788/22, e o Sr. Nome , brasileiro, solteiro, maior, jornalista, portador da carteira de identidade RG. n° 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o n° 397.899.438/06, domiciliados nesta cidade, onde residem à Endereço, Vila Nova (CEP 00000-000, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal assegura àquele que não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o acesso a assistência judiciária, vejamos:

Art. 5° - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nessa esteira menciona a lei n° 1.060 /50:

Art. 4°. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (grifo nosso)

Ainda assim, de acordo com o Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Portanto, preenchendo a requerente todos os requisitos, requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de toda sua família.

DOS FATOS

A requerente na data de 10/02/2016 solicitou junto ao Primeiro Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos - Nome MARQUESI, localizado à EndereçoCEP 00000-000, a realização do desmembramento e registro do imóvel sob matrícula de n° 16.510 em nome de cada um dos herdeiros.

Tal solicitação e prestação de serviços foram feitas ao escrevente/funcionário do Tabelião, o senhor Nome, RG: 00000-00 e CPF: 000.000.000-00, o qual na presente data não se encontra trabalhando mais no referido órgão.

Ocorre que a requerente ao realizar as solicitações supramencionadas ao escrevente Nome, que utilizando de seu cargo e da fé pública a este incumbido, bem como exaltando sua credibilidade e eficiência no serviço, foi informada e persuadida a pagar as quantias de R$ 00.000,00, sobre o argumento de que os valores por ele solicitado seria utilizado para a realização do desmembramento, escrituras e registros em nome de cada herdeiros solicitantes, e todos os demais encargos necessários, dizendo ainda que após a realização das solicitações devolveria os valores remanescentes e os respectivos recibos.

O valor mencionado foi pago diretamente ao funcionário e este cada vez que recebia emitia recibo em face da requerente e dos demais herdeiros, conforme docs em anexo, vale ressaltar que usando de artifícios alegava que a requerente deveria pagar o valor o quanto antes, pois as taxas e emolumentos do cartórios iriam sofrer um reajuste.

Porem a realização dos serviços solicitados não ocorreu, com o decorrer do tempo Nome começou a protelar as solicitações da requerente, tendo esta se dirigido ao respectivo Tabelião várias vezes, e toda vez ao questionar Nome sobre o andamento do desmembramento registros, este se esquivava da responsabilidade e imputava à condições alheias a sua vontade o protelamento das solicitações.

Após inúmeras tentativas e informações destorcidas, em junho de 2017 foi descoberta a realidade dos fatos, a requerente foi informada pelo próprio cartório que Nome não se encontrava mais trabalhando no cartório e que nenhum serviço referente ao devido imóvel fora realizado pelo mesmo, e que este se locupletou do valor pago pela requerente, aplicando um "golpe" aos quais solicitava, antecipadamente, aos interessados nos serviços do Tabelião, valores bem mais altos do que os necessários para atender as demandas, mas não às realizava, embolsando para si as quantias solicitadas aos interessados.

Ainda assim, informou que nada poderia ser feito pelo cartório, não detendo de recursos para devolução dos valores e não possuindo autorização para realização dos serviços, ficando a requente em notório prejuízo econômico, pois tal valor despendido para pagamento junto ao cartório, adveio do arrendamento da referida propriedade da requerente e dos demais herdeiros.

Deste modo, visando assegurar seus direitos não resta alternativa para a requerente a não ser ajuizar a presente ação afim de reaver os valores pagos para que possa realizar a escritura do referido imóvel.

PRELIMINARMENTE

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

É de incontestável relevância para o direito, como um todo, o princípio da igualdade trazido pela Constituição Federal em seu art.5°, "caput" e inciso I:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (grifo nosso)

Não se tratando simplesmente da igualdade formal, mas também da material, trazendo aqui uma frase muito conhecida em meio aos operadores do direito "a lei tratará igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades".

O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades, deste modo cumpre observar que o processo tem como principal finalidade servir ao direito. Sua existência tem como ponto de partida fazer valer a justiça em cada caso concreto. Nesse sentido, seria de todo inútil a existência do processo sem que a ele estivesse atrelada a possibilidade de concretização do direito material em jogo.

Assim, para se garantir o efetivo acesso à justiça pela requerente, que procura pelo Poder Judiciário, deve se atentar a real possibilidade probatória desta, visto que seria inútil a existência do processo sem que a ele estivesse atrelada a possibilidade de concretização do direito material em jogo.

A atividade probatória é parte integrante do processo, consistindo na demonstração, pela parte, da veracidade das alegações a ele trazidas, deste modo, cumpre destacar o caso in concreto, onde a requerente se encontra em uma posição de real impossibilidade de provar os fatos alegados, visto que por se tratar de uma pessoa humilde e de boa-fé, no momento em que foi efetuar o desmembramento e posterior registro do imóvel não tinha conhecimentos técnicos e nem muito menos jurídicos, das funções que o escrevente, funcionário contratado pelo notário e munido de fé pública, poderia exercer, do mesmo modo não tinha conhecimento de que o tabelião não pode requerer ônus maiores do que os devidos pelos emolumentos, como traz a lei 8.935/94:

Art. 7° Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

[...]

Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. (grifo nosso)

Ocorre que no caso in concreto, a requerente se dirigiu ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos - Nome MARQUESI, logrado à Endereço, para realizar o desmembramento e registro do imóvel, como mostra os documentos em anexo, chegando ao Tabelião a requerente foi atendida por Nome, brasileiro, cartorário, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, e inscrito no CPF n° 000.000.000-00, que imbuído da confiança e fé pública dotadas em seu cargo, informou e persuadiu a requerente que para o atendimento de sua solicitação seria necessário o pagamento dos seguintes valores:

Diante da relação de confiança e por ser tratar de um cartório conhecido, possuidor de conduta e moral ilibadas, a requerente, conforme orientações pagou o valor exigido durante toda contratação, para que fossem realizados os serviços por ela solicitados. Tais valores seriam utilizados para custear todos os serviços e respectivos encargos.

Segundo o funcionário, os recibos e os valores remanescentes (após o pagamento de todos os encargos), seriam entregues a requerente ao final da prestação dos serviços, o que não ocorreu, embora entregues os recibos, o serviço solicitado não foi realizado.

Diante desta situação vem a requerente solicitar a inversão do ônus da prova, visto que por má-fé do escrevente Nome, se tornou impossível para requerente provar o alegado, principalmente Vossa Excelência em relação ao montante entregue nas mãos do funcionário, sendo assim, imprescindível mencionar a previsão legal trazida pelo Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1 o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifo nosso)

A busca pelo respeito aos princípios constitucionalmente previstos deve ser sempre perseguida, de modo a tornar o processo uma eficiente ferramenta de solução de litígios. No âmbito processual, o devido processo legal pode ser considerado o princípio fundamental, o qual sustenta todos os outros princípios por abranger uma série de direitos e deveres dos quais decorrem as consequências processuais garantidas aos litigantes, dentre elas a de um processo e uma sentença justos.

Deste modo, a oportunidade concedida aos litigantes de apresentar suas provas ao magistrado figura como um desses direitos e também possui íntima relação com os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois propicia aos litigantes a chance de ratificar suas informações e no caso da requerente comprovar suas alegações e como dito a legitimidade da inversão encontra-se na viabilização da defesa do direito da parte hipossuficiente em juízo.

Ante todo exposto, para a manutenção dos princípios constitucionais e para assegurar o devido processo legal a requerente, garantindo-lhe o acesso a ampla defesa e ao contraditório requer-se a Vossa Excelência que se digne a conceder a inversão do ônus da prova.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO REQUERIDO

Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. A obrigação nasce de diversas fontes e deve ser cumprida livre e espontaneamente.

Quando tal não ocorre e sobrevém o inadimplemento, surge a responsabilidade.

Como podemos ver, os atos solicitados pela requerente no momento da contratação não foram adimplidos pelo requerido, e por ora seu preposto, gerando um prejuízo imensurável a autora.

No caso concreto, é inquestionável indubitavelmente, a responsabilidade subjetiva dos requeridos, amparada legalmente pelo art. 22 da lei 8.935/94 que institui a responsabilidade SUBJETIVA para os notários e registradores.

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

O artigo 186 do Código Civil pressupõe sempre a existência de culpa lato sensu , que abrange o dolo (pleno conhecimento do mal e perfeita intenção de praticá-lo), e a culpa stricto sensu (imprudência, negligência e imperícia); violação de um dever que o agente podia conhecer e observar, segundo os padrões de comportamento médio).

Na responsabilidade subjetiva, a vítima tem de provar que o prejuízo resultou de culpa ou dolo do agente, ou seja, se este atuou com imperícia, negligência ou imprudência, ou, ainda, se quis o resultado ilícito.

In casu, o dolo e culpa do requerido estão presentes, preenchendo todos os requisitos da sua responsabilidade, pois, diante de todas as circunstâncias e fatos colacionados, não resta duvidas Vossa Excelência, quanto ao seu dever de indenizar.

No presente caso, a requerente pautada pelo princípio da confiabilidade dada órgão, que legalmente exerce atividade através de uma delegação pública em caráter privado, solicitou a realização do desmembramento, posterior registro e escritura, sendo informada pelo funcionário (Nome) que somente caberia a ela deixar o valor montante, pois, o próprio cartório se incumbiria da realização de todos os demais serviços, isto fica claro aos olhos, que a requerente totalmente de boa-fé depositou total confiança no referido órgão, por meio de seu preposto (escrevente).

É notória a má-fé desde o início do preposto (escrevente) que o estava ali representando o Tabelião, pois Excelência, tendo o Tabelião seus emolumentos fixados para pratica dos atos de oficio, como descreve o artigo 30, inciso X, da Lei 8.935/94, o mesmo se valeu de sua condição pleiteando valores à mais para pratica, ainda assim, com a promessa de que todas as solicitações da requerente iriam ser atendidas, caindo está em um golpe, o que mais uma vez fica claro o dolo e culpa por parte dos requeridos. Ressalte-se ainda a menção aos processos de números 0003725-79.2018-8.26.0482, 1004090- 19.2018.8.26.0482 e 0003369-84.2018-8.26.0482 onde figuram vítimas do mesmo golpe, deixando explicita a má-fé do preposto (escrevente).

A responsabilidade atribuída ao requerido se pauta na ausência do dever de "in eligendo " e "in vigilando" . A culpa in eligendo é a que decorre da má escolha do representante ou preposto. In vigilando é a que resulta da ausência de fiscalização sobre pessoa que se encontra sob a responsabilidade ou guarda do agente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 13.286/2016. ART. 22 DA LEI 8.935/1994. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DOLO. [...] 4. A nova redação dada ao art. 22 da lei 8.935/1994, pela lei 13.286/16, põe fim às divergências a respeito da natureza da responsabilidade dos titulares de cartórios, ao dispor que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso". A responsabilidade pessoal do oficial de registro e notário por danos causados no exercício de sua atividade típica é subjetiva, devendo ser comprovado o dolo ou a culpa, situação não verificada no autos em exame. 5. Apelação desprovida.

(TJ-DF 20150111307506 0038214-66.2015.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2017 . Pág.: 281/315) (grifo nosso)

Não há que se falar em ausência de conhecimento do requerido da pratica ilícita contra seus clientes por parte de seu preposto (escrevente), fato este, que se prova pelo número de pessoas que foram lesadas, trazendo vários danos em razão de sua conduta ilícita se valendo por diversas vezes de sua função.

Importante destacar a regra contida na Lei dos Registros Públicos - n° 6015/73, em seu artigo 28, que prevê que os oficiais são civilmente responsáveis por todo prejuízo que pessoalmente ou pelos seus prepostos causados, por culpa ou dolo.

Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. (grifo nosso)

Em consonância se encontra o Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Portanto legitimamente deve se atribuir a responsabilidade civil subjetiva em face dos requeridos, buscando assim o dever de indenizar em face da requerente.

DOS DANOS MATERIAIS

É indefensável aceitarmos a tese de que da conduta culposa e dolosa do requerido, não adveio consequências e prejuízos materiais a requerente, observando que os recursos financeiros empregados no caso in concreto foram originários do arrendamento do imóvel, objeto em questão, contrato realizado até o ano de 2019, razão pela qual a requerente não possui condições financeiras de requerer novamente a realização dos serviços, pois o único recurso foi entregue ao funcionário do cartório.

Sendo assim Vossa Excelência, o prejuízo material, totaliza a importância de R$ 00.000,00 valor até a presente data atualizados, totalizando R$ 00.000,00.

Ressalta-se que a requerente não detém de recursos financeiros para dar prosseguimento à escritura e registro do imóvel e por este fato permanecerá irregular, não podendo a requerente realizar qualquer tipo de negócio envolvendo referido imóvel.

Portanto não podemos nos olvidar que os prejuízos permeiam somente em relação aos valores entregues aos requeridos e sim aqueles que em razão da pratica ilícita, omissiva a requerente deixou de auferir como no presente caso.

O Código Civil Brasileiro assim dispõe sobre a reparação de danos:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual

Em consonância se encontra decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÁRIO. APROPRIAÇÃO PELO ESCREVENTE DE QUANTIA PAGA PELOS AUTORES A TÍTULO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, CUJA ESCRITURA PÚBLICA FOI LAVRADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Não há dúvida de que o ato praticado pelo escrevente contratado pelo réu - pagamento de tributos em nome de compromissários compradores não se insere no rol de atribuições dos Tabeliães de Notas, como se vê do disposto no art. 7°, da Lei n° 8.935/94. Diante disso, não poderia, em princípio, ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Notário, como delegatário de atividade estatal, como já decidiu em caso semelhante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1044.841/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Todavia, o Escrevente, responsável pelo cometimento dos atos fraudulentos, foi contratado pelo réu. Daí por que o réu, embora não responda objetivamente, no caso em exame, pelos danos decorrentes da atividade de notário, deve responder objetivamente como empregador de funcionário que causou danos aos autores ao se apropriar indevidamente de quantia por ele recebida dos autores, nos termos do art. 932, inc. III, do Código Civil.

3. Indenização por danos morais e materiais concedida. 4.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.

(TJ-SP - APL: 01554065920108260100 SP 0155406- 59.2010.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 18/11/2014, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2014)

Sendo assim, fica evidenciado o dever de indenizar do requerido em face da requerente, levando em conta não somente o prejuízo principal, mas também o que deixou de ganhar em razão do ilícito, colacionando aos autos, valores devidamente atualizados e acrescidos legalmente.

DO DANO MORAL

Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos morais:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. (grifo no sso)

Também acerca do dano moral, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

É visível toda angustia, abalo emocional e frustração sofridos pela requerente e demais herdeiros no presente caso, pois depois de muitos anos de longa batalha em que se conseguiu com muitos esforços, juntou-se recursos financeiros para concretizar seus sonhos que atualmente se encontram frustrados, se encontrando a requerente em uma situação extremante difícil e insustentável.

Como podemos aceitar e acreditar que futuramente Vossa Excelência, um órgão que presta serviços sob delegação pública em caráter privado, possa nos trazer prejuízo e sofrimento, expectativas frustradas, sonhos desfeitos, pois, a requerente desde o primeiro momento estava imbuída de boa-fé, na certeza que poderia creditar toda sua confiança no requerido, estando este representando por um de seus prepostos (escreventes),repassando toda segurança e confiabilidade dada pelo órgão aos seus clientes.

Ao contrário, nos utilizamos e necessitamos ao longo de nossas vidas dos serviços prestados pelo referido órgão, para que possamos de acordo com o princípio da fé pública que regem os notários, garantir os direitos reais positivamente ou negativamente, em todos os atos civis da nossa vida.

Inaceitável acreditarmos que todo dano sofrido trata-se de mero aborrecimento e dissabor, ocorrendo no caso in concreto a não realização de sonhos, tempo perdido, angustia, expectativas frustradas, ou seja, de um dia para o outro o que você demorou para construir em longos anos mediante batalha e sofrimento se desaba, em razão de uma conduta ilícita, enfim, todo dano psíquico que a boa moral possa sofrer, abalando a dignidade da requerente.

A prova do dano moral decorre, destarte, da mera demonstração dos fatos (damnum in re ipsa). Basta a causação adequada, não sendo necessária a indagação acerca da intenção do agente, pois o dano existe no próprio fato violador. A presunção da existência do dano no próprio fato violador é absoluta (presunção iure et de iure), tornando-se prescindível a prova do dano moral. (LISBOA, 2009, p. 251)

Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Nome, afirma que:

"Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005)."

A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não deverá jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime do justo, ao menos para abrandar a dor e para servir de amenização à prostração sofrida. O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo vigente. Diante da exposição fática, observa-se que a requerente fora vilipendiada na sua dignidade, sua moral e, sobretudo sua honra.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Concede-se a tutela urgência caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia

Ora vossa excelência, a autora é pessoa muito íntegra, pessoa humilde e de parcos recursos, que sempre cumpriu com suas obrigações civis e patrimoniais, não merecendo suportar tantos prejuízos sozinha.

A autora, diante dos fatos e provas juntados aos autos, plenamente justificados, se faz necessário que a mesma se valha da presente tutela com o escopo de se resguardar a efetivação de seu possível direito futuramente em uma sentença.

Por sua vez, ante o falecimento do ex tabelião os seus bens estão em via de serem transmitidos aos seus herdeiros, razão pela qual se faz necessário separar o montante patrimonial, resguardando-o para o pagamento da indenização pleiteada, sob pena de admitir-se, no futuro, o próprio esvaziamento da tutela reparatória e cautelar.

Ainda que seja em um juízo superficial, perfunctório, típico de medidas liminares, é inegável que o ato do requerido por si só enseja a ofensa aos princípios que norteiam e regem os registros públicos imobiliários como o da continuidade e da especialidade objetiva.

No caso vertente, a requerente necessita reaver esses valores para que possa dar continuidade a regularização de seu imóvel, realizando o desmembramento e registro em nome de cada herdeiro, conforme seu quinhão, insta salientar que a economia despendida no presente caso, era única, não possuindo no atual momento condições financeiras de solicitar uma nova realização dos serviços.

O imóvel, encontra-se arrendado até 2019, fica impossibilitado a requerente e demais herdeiros realizar um novo contrato.

Portanto faz jus ao recebimento de tais valores o mais breve possível, ou se faz necessário no mínimo, a tutela pretendida, para que, pelo menos resguarde esse direito pretendido, isto posto, todos nós sabemos diante da lesividade e alto número de lesados, o patrimônio dos requeridos no decorrer do processo podem dissolver-se, não encontrando a tempo ativo que possa trazer o ressarcimento dos danos causados.

Verifica-se, Vossa Excelência, que a situação da Autora atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial, nesse sentido.

DOS JUROS MORATORIOS

Conforme o enunciado da sumula 54 do STJ, os juros aplicados a indenização da presente ação, deverão incidir desde o evento danoso, ou seja, desde o locupletamento ilícito praticado pelo preposto do cartório.

Sumula 54 STJ: "OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. "

Sendo assim, de rigor a condenação dos requeridos, incidindo atualização monetária e juros de indenização pleiteada a partir de 04/03/2016, data do primeiro pagamento recebido pelo cartório, conforme se denota no primeiro recibo acostado aos autos, seguindo em anexo planilha de cálculos.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos meios de provas admitidos, tais como juntadas de novos documentos e a tomada de depoimento pessoais, sob pena de confesso.

VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00 referente aos danos materiais e morais.

DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, requer:

a) conceder a tutela de urgência, "inaudita altera

pars", conforme disposto nos art. 300 , do CPC , para determinar a reserva de numerário no espolio dos requeridos no importe de R$ 00.000,00 a fim de assegurar a indenização a requerente.

b) A citação dos requeridos na pessoa de seu

inventariante, por oficial de justiça, com os benefícios do art.212 do NCPC, para, querendo, vir contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão.

C) seja ao final, julgado procedente o pedido ora

formulado, condenando a requerida ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de danos materiais e de 20 (vinte) salários mínimos a título de danos morais, totalizando R$ 00.000,00.

D) A condenação da RÉ as custas processuais e

honorários advocatícios estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

E) Requer ainda a inversão do ônus da prova nos termos

do art. 373 do NCPC.

F) Que defira o pedido de justiça gratuita, conforme

declaração em anexo nos moldes do art. 98 do NCPC.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 29 de março de 2.018.

Nome D.FRANCISCANO

00.000 OAB/UF

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