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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0482

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE -SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos da Ação em epigrafe que move em face de ESPOLIO DE Nome MARQUESI, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, com procuração anexa nos autos, propor a presente;

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegado em contestação apresentada por Nome MARQUESI MARTINS de (fls. 198- 220).

I. DA TEMPESTIVIDADE

Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts. 219 , 224 e 350 , CPC .

Assim, considerando que a publicação ocorreu em 12/07/2019 o termo final ocorre em 02/08/2019.

II. DOS FATOS

Os réus acima devidamente citados para apresentar contestação sendo que em sua defesa alegou-se diversas preliminares e fatos novos, que serão impugnados a seguir.

DO DIRECIONAMENTO DA LIDE EXCLUSIVAMENTE AO SENHOR Nome E CHAMAMENTO AO PROCESSO.

Primeiramente informa a requerente que não se opõe ao chamamento do antigo preposto/funcionário do cartório ao devido processo, o que corrobora mais uma vez com todas alegações e documentos colacionados aos autos, porém, fato este que não eximira a responsabilidade dos requeridos no presente autos.

Na responsabilidade subjetiva, a vítima tem de provar que o prejuízo resultou de culpa ou dolo do agente, ou seja, se este atuou com imperícia, negligência ou imprudência, ou, ainda, se quis o resultado ilícito.

No presente caso, é dever do seu empregador fiscalizar, monitorar os serviços de seus prepostos contratados, o que infelizmente não aconteceu.

No presente caso, o dolo e culpa do requerido estão presentes, preenchendo todos os requisitos da sua responsabilidade, pois, diante de todas as circunstâncias e fatos colacionados, não resta duvidas Vossa Excelência quanto ao seu dever de indenizar. Estando configurado a culpa dos requeridos a este Vossa Excelência caberá direito de regresso contra seus substitutos e escreventes que designarem conforme preceitua o art. 22 da Lei 8.935/94.

ALEGAÇOES DE MERITO.

Cumpre ressaltar que, todos os documentos que instruem a inicial referente a tais valores pagos possuem legitimidade, pois o valor mencionado foi pago diretamente ao funcionário e este cada vez que recebia emitia recibo em face da requerente e dos demais herdeiros, irmãos desta, conforme docs em anexo.

Conforme documento colacionado, o serviço solicitado junto ao cartório pela requerente, foi o pedido de desmembramento e registro do imóvel sob matrícula de n° 16.510 em nome de cada um dos herdeiros, conforme folhas 23-

28.

Porem Vossa Excelência, este valor que foi devidamente pago diretamente ao senhor Nome, funcionário do cartório, e solicitado por este, foi dividido entre os herdeiros para que cada qual, pessoalmente levasse tal valor e entregasse ao senhor Nome, para que assim houvesse a quitação do valor pleiteado pelo funcionário do cartório.

Sem sombra de dúvidas tal solicitação feita pela requerente beneficiaria a ela e os demais irmãos. Portanto tais alegações não merecem prosperar, visto que os documentos colacionados aos autos se referem ao pagamento relacionado a cada herdeiro constante na matricula do imóvel, serviços estes solicitados pela requerente na data de 10/02/2016 e devidamente pagos.

Reitera a requerente o pedido de manutenção de ambos os requeridos no polo passivo da demanda, bem como reconhecimento da responsabilidade em face dos mesmos, pois, o compromisso é dos descendentes e cônjuge pela dívida do espólio, devido à sucessão do patrimônio possuído pelo falecido.

É assegurada aos credores a intenção o de pleitear o adimplemento dos débitos reconhecidos, nos limites dos bens recebidos.

Tais alegações não exime a responsabilidade dos requeridos e demais herdeiros, continuando no caso, na ausência do Senhor Nome Marquesi, o seu espolio e herdeiros responsáveis por todos os atos praticados por seus funcionários e prepostos no exercício da sua função, é o que preconiza o artigo 22 da referida lei;

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei n° 13.286, de 2016). (grifo nosso)

Parágrafo único . Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei n° 13.286, de 2016).

Ainda assim, assevera o artigo 20 da mesma lei, quanto a contratação e responsabilidade de seus prepostos;

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 1° Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

§ 2° Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

§ 3° Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

§ 4° Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

§ 5° Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Contrariando as alegações dos requeridos, a resolução abaixo fala das responsabilidades dos prepostos e funcionários substitutos, ocorrendo a vacância do cargo até que se nomeie outro tabelião através de concurso público de provas e títulos.

É o que preconiza a Resolução N° 80 de 09/06/2009

RESOLVE:

I - Da vacância das unidades dos serviços notariais e registrais

Art. 1 ° É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988 ;

§ 1° Cumprirá aos respectivos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios elaborar lista das delegações vagas, inclusive aquelas decorrentes de desacumulações, encaminhando-a à Corregedoria Nacional de Justiça, acompanhada dos respectivos títulos de investidura dos atuais responsáveis por essas unidades tidas como vagas, com a respectiva data de criação da unidade, no prazo de quarenta e cinco dias.

§ 2° No mesmo prazo os tribunais elaborarão uma lista das delegações que estejam providas segundo o regime constitucional vigente, encaminhando-a, acompanhada dos títulos de investidura daqueles que estão atualmente respondendo por essas unidades como delegados titulares e as respectivas datas de suas criações.

Art. 2° Recebidas as listas encaminhadas pelos tribunais, na forma do artigo 1° e seus parágrafos, a Corregedoria Nacional de Justiça organizará a Relação Provisória de Vacâncias, das unidades vagas em cada unidade da federação, publicando-as oficialmente a fim de que essas unidades sejam submetidas a concurso público de provas e títulos para outorga de delegações.

Parágrafo único. No prazo de 15 (quinze), a contar da sua ciência, poderá o interessado impugnar a inclusão da vaga na Relação Provisória de Vacâncias, cumprindo à Corregedoria Nacional de Justiça decidir as impugnações, publicando as decisões e a Relação Geral de Vacâncias de cada unidade da federação.

Art. 3° Fica preservada a situação dos atuais responsáveis pelas unidades declaradas vagas nesta resolução, que permanecerão respondendo pelas unidades dos serviços vagos, precária e interinamente, e sempre em confiança do Poder Público delegante, até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, que tenha sido aprovado no concurso público de provas e títulos, promovido na forma da disposição constitucional que rege a matéria.

§ 1° A cessação da interinidade antes da assunção da respectiva unidade pelo atual delegado apenas será possível por decisão administrativa motivada e individualizada, que poderá ser proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados, ou do Distrito Federal e Territórios a que estiver afeta a unidade do serviço, ou, ainda, pela Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 2° Não se deferirá a interinidade a quem não seja preposto do serviço notarial ou de registro na data da vacância, preferindo-se os prepostos da mesma unidade ao de outra, vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, de magistrados que estejam incumbidos da fiscalização dos serviços notariais e registrais, de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça da unidade da federação que desempenha o respectivo serviço notarial ou de registro, ou em qualquer outra hipótese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas ao serviço notarial ou registral, ou designação ofensiva à moralidade administrativa ;

§ 3° As designações feitas com ofensa ao § 1° deste artigo sujeitarão o infrator à responsabilidade civil, criminal e administrativa. Em caso de dúvida, fica facultado ao juízo competente pela designação consultar previamente a Corregedoria Nacional de Justiça.

§ 4° Aos responsáveis pelo serviço, que tenham sido designados interinamente, na forma deste artigo, é defeso contratar novos prepostos, aumentar salários dos prepostos já existentes na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia autorização do respectivo tribunal a que estiver afeta a unidade do serviço. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga no futuro deverão ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprovação do respectivo tribunal de justiça;

Art. 4° Estão incluídas nas disposições de vacância do caput do artigo 1° desta resolução todas as demais unidades cujos responsáveis estejam respondendo pelo serviço a qualquer outro título, que não o concurso público específico de provas e títulos para a delegação dos serviços notariais e de registro, a exemplo daqueles que irregularmente foram declarados estáveis depois da Constituição Federal de 1988 e dos que chegaram à qualidade de responsável pela unidade por permuta ou por qualquer outra forma não prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988.

Parágrafo único. Excluem-se das disposições de vacância do caput do artigo 1° desta resolução as unidades dos serviços de notas e registro, cujos notários e oficiais de registro:

a) tenham sido legalmente nomeados, segundo o regime vigente até antes da Constituição de 1988, assim como está prescrito no artigo 47 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994 , cuja norma deferiu a esses titulares, regularmente investidos sob as regras do regime anterior, a delegação constitucional prevista no art. 2° dessa mesma lei;

b) eram substitutos e foram efetivados, como titulares, com base artigo 208 da Constituição Federal de 1967 (na redação da EC 22/1982). Nesses casos, tanto o período de cinco anos de substituição, devidamente comprovado, como a vacância da antiga unidade, deverão ter ocorrido até a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;

c) foram aprovados em concurso de títulos para remoção concluídos, com a publicação da relação dos aprovados, desde a vigência da Lei n. 10.506, de 09 de julho de 2002 , que deu nova redação ao artigo 16 da Lei n. 8.935/1994, até a publicação desta Resolução em sessão plenária pública, ressalvando-se eventual modulação temporal em sentido diverso quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 14 pelo C. Supremo Tribunal Federal;

Art. 5° São declaradas vagas também as unidades dos serviços notariais e de registro oficializadas cujos servidores titulares tenham tido sua investidura extinta por qualquer causa, já na vigência do atual regime constitucional, salvo se já providas essas unidades por concurso público de provas e títulos específico para outorga de delegação de serviços notariais e de registro na forma da Constituição Federal de 1988 ( art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e artigos 39 e 50 da Lei n. 8.935/1994);

§ 1° Até que o serviço extrajudicial delegado entre em funcionamento, subsistirá a cumulação na forma ora existente, a fim de que se garanta a continuidade dos serviços notariais e de registro;

§ 2° Não se inclui nas disposições do caput deste artigo, até que ocorra a sua vacância, a unidade do serviço de notas e de registro que já estava oficializada até 05 de outubro de 1988 e cujos servidores titulares permanecem desde a vigência da Constituição Federal de 1967 no exercício de seus cargos.

Art. 6° Caso os serviços extrajudiciais declarados vagos ainda sejam cumulativamente responsáveis pelo processamento de feitos judiciários (art. 31 do ADCT), deve o Tribunal de Justiça, em 30 (trinta) dias, encaminhar as medidas necessárias para que a oficialização do serviço judiciário esteja efetivada a partir de 1° de janeiro de 2010.

§ 1° Até que o serviço judicial oficializado entre em funcionamento, subsistirá a cumulação na forma ora existente, a fim de que se garanta a continuidade dos serviços judiciários;

§ 2° A cumulação poderá cessar antes de o serviço judicial oficializado entrar em funcionamento, por meio de decisão administrativa individualizada proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados, ou do Distrito Federal e Territórios a que estiver afeta a unidade do serviço, ou, ainda, por decisão da Corregedoria Nacional de Justiça;

Art. 7° Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios formalizarão, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta resolução, por decisão fundamentada, proposta de acumulações e desacumulações dos serviços notariais e de registro vagos (artigos 26 e 49 da Lei n. 8.935/1994), a qual deverá ser encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça;

§ 1° Sempre que necessário, e também por meio de decisão fundamentada, serão propostas as providências previstas no art. 26, parágrafo único, da Lei Federal 8.935/94.

§ 2° Serão observados os seguintes critérios objetivos para as acumulações e desacumulações que devam ser feitas nas unidades vagas do serviço de notas e de registro, assim como acima declaradas:

a) nas Comarcas de pequeno movimento, quando não estiver assegurada a autonomia financeira, poderão ser acumuladas, excepcionalmente, em decisão fundamentada, todas as especialidades do serviço de notas e de registro, em uma única unidade;

b) nas demais Comarcas, observado o movimento dos serviços de notas e de registro, sempre que possível serão criadas unidades especializadas, evitando- se a acumulação de mais de uma das competências deferidas a notários e registradores na Lei Federal 8.935/94;

c) nas Comarcas que não comportem uma unidade para cada uma das especialidades, os serviços serão organizados de modo que os tabelionatos (tabeliães de notas e tabeliães de protestos) sejam acumulados em uma ou mais unidades; enquanto os serviços de registro (imóveis, títulos e documentos, civil de pessoa natural e civil das pessoas jurídicas, e os outros previstos na lei) componham uma ou mais unidades diversas daquelas notariais;

d) não serão acumulados, salvo na exceção da alínea "a" deste § 2°, serviços de notas e de registro na mesma unidade do serviço notarial ou registral;

e) nos casos em que houver excesso de unidades da mesma especialidade vagas, comprometendo a autonomia financeira do serviço de notas e de registro, o acervo da mais nova poderá ser recolhido ao acervo da mais antiga da mesma especialidade, evitando-se o excesso de unidades de notas, ou de registro, funcionando na mesma comarca desnecessariamente;

f) a fim de garantir o fácil acesso da população ao serviço de registro civil das pessoas naturais, as unidades vagas existentes nos municípios devem ser mantidas e levadas a concurso público de provas e títulos. No caso de não existir candidato, e for inconveniente para o interesse público a sua extinção, será designado para responder pela unidade do serviço vaga o titular da unidade de registro mais próxima, podendo ser determinado o recolhimento do acervo para a sua sede e atendendo-se a Endereço viabilize o provimento da unidade vaga;

Art. 8° Não estão sujeitas aos efeitos desta resolução:

a) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público esteja sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, enquanto persistir essa situação;

b) as unidades do serviço de notas e de registro cuja declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso público seja objeto, na data da publicação desta Resolução em sessão plenária pública, de decisão definitiva em sentido diverso na esfera judicial, de decisão definitiva em sentido diverso junto ao CNJ ou de procedimento administrativo em curso perante este Conselho, desde que já notificado o responsável atual da respectiva unidade.

II - Da organização das vagas do serviço de notas e registro, para fim de concurso público.

Art. 9° A Relação Geral de Vacância publicada pela Corregedoria Nacional de Justiça será organizada segundo a rigorosa ordem de vacância.

§ 1° As vagas serão numeradas na forma ordinal, em ordem crescente, considerando-se as duas primeiras como vagas destinadas ao concurso de provimento, e a terceira vaga ao concurso de remoção, e assim sucessivamente, sempre duas vagas de provimento e uma de remoção, até o infinito;

§ 2° A cada nova vacância que ocorrer o fato será reconhecido pelo juízo competente, que fará publicar o ato declaratório da vacância, no prazo de 30 (trinta) dias, mencionando ainda, na própria portaria, o número em que ela ingressará na relação geral de vagas e o critério que deverá ser observado para aquela vaga, quando levada a concurso;

Art. 10. A relação tratada no art. 1°, § 1°, desta resolução deverá conter, além da indicação da vaga, do número de ordem e do critério em que a vaga ingressou na lista de vacâncias, também a data da criação da serventia, o que servirá para determinar o desempate e a ordem em que a vaga ingressará na relação geral de vacâncias fixando-se assim o critério que deverá ser adotado ao tempo do concurso de provimento ou remoção.

Parágrafo único. Persistindo o empate, nos casos em que ambas as vacâncias tenham ocorrido na mesma data, e também forem da mesma data a criação ou a desacumulação dessas serventias, o desempate se dará por meio de sorteio público, com prévia publicação de editais para conhecimento geral dos interessados, a fim de que possam acompanhar o ato;

Art. 11. A Relação Geral de Vacâncias prevista nesta resolução é permanente e será atualizada, observados os critérios acima, a cada nova vacância.

§ 1° Sobrevindo as novas vacâncias de unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro, o juízo competente a reconhecerá e fará publicar portaria declarando-a, indicando o número que a vaga tomará na Relação Geral de Vacâncias e o critério que deverá ser observado, de provimento ou de remoção, por ocasião de futuro concurso ;

§ 2° Publicado o ato declaratório da vacância pelo juízo competente, poderão os interessados apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo que ela seja decidida no mesmo prazo, antes de ser incluída na Relação Geral de Vacâncias;

§ 3° Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os Tribunais dos Estados, e o do Distrito Federal e Territórios, publicarão a Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro atualizada.

Art. 12. Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação em sessão pública de julgamento pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça, e não se aplica aos concursos em andamento.

Concluindo, diante dos fatos e o intuito dos requeridos de se esquivar de suas responsabilidades, trazendo argumentos invasivos e desprovidos de provas, e conforme responsabilidade objetiva do tabelião e seus herdeiros em relação aos seus funcionários e prepostos, tanto o requerido quanto os demais herdeiros devem continuar figurando no polo passivo da presente demanda, permanecendo responsáveis por todos atos praticados por seus funcionários e preposto.

No presente caso a responsabilidade deverá ser mantida referente as lesões suportadas pela requerente em razão da prática ilícita de um dos seus funcionários/preposto, pois a designação de um preposto do cartório para substituição temporária da vacância, não pode eximir a responsabilidade do antigo notário ou oficial, sendo que, como é o caso, ocorrendo seu impedimento e até que a respectiva vaga seja preenchida sua responsabilidade transfere-se aos seus herdeiros, como no caso concreto.

Se, como visto, a regra eleita pelo CPC/15 é a da distribuição estática do ônus da prova, é certo, todavia, que o ônus pode ser invertido, no sentido de atribuí-lo a quem, segundo a regra presente no artigo 373, I e II, não o teria em princípio. Essa inversão pode se dar por força de disposição legal que excepcione a distribuição estática (ope legis), por convenção das partes, ou, ainda, por decisão judicial (ope judicis).

Na inversão por obra da lei, o que se tem, em verdade, é norma específica que, em situações determinadas, distribui o ônus da prova de maneira diversa da regra geral do artigo 373, I e II, independentemente das peculiaridades do caso concreto e de qualquer juízo do magistrado.

A inversão do ônus da prova por força de lei é ilustrada pelas presunções relativas - de que é exemplo notório o artigo 2°-A da lei 8.560/92 - e, ademais, pelos artigos 12, § 3°, 14, § 3°, e 38, caput, do CDC, e 1.597, II, do Código Civil.

Os §§ 3° e 4° do artigo 373, de sua vez, consagram negócio processual típico ao admitir que as partes convencionem a distribuição do ônus da prova, antes ou durante o processo. Naturalmente, há requisitos de validade para a convenção, que não terá lugar quando recair sobre direito indisponível6ou quando dificultar em excesso o exercício do direito pela parte - também podem ser invocados como limitações à convenção sobre ônus da prova os artigos 190, parágrafo único, do CPC/157, e 51, VI, do CDC8.

Finalmente, tem-se que, em certas hipóteses, a lei autoriza o magistrado a que, presentes determinados requisitos, inverta, ou não, o ônus da prova à luz das circunstâncias presentes no caso concreto, instrumentalizando, assim, a norma processual fundamental contida no artigo 7° do CPC/15, que assegura às partes a paridade de armas9.

Sob a égide do CPC/73, é bem verdade que a inversão do ônus da prova por obra do julgador já se fazia presente no artigo 6°, VIII, do CDC10 e 11, recebendo, ainda, acolhimento pela jurisprudência por meio da aplicação da teoria da distribuição dinâmica, em hipóteses excepcionais12. A amplitude e o regramento conferidos pelo CPC/15, todavia, são inéditos. Por força do § 1° do artigo 373, que positivou a distribuição dinâmica no CPC/15 para estendê-la a hipóteses gerais, para além de relações de consumo, caberá ao juiz, por decisão fundamentada, contra a qual caberá.

Portanto, diante dos fatos, restando claro a verossimilhança da requerente e sua hipossuficiência diante do caso concreto, pois esta, é parte vulnerável e sendo ludibriada, enganada por um dos funcionários dos requeridos na época dos fatos, é de se inverter o ônus probandi em favor da requerente, o que só reforçara sua tese defensiva, buscando assim a mais lidima justiça.

Quanto da Inexistência de Dano Moral.

Alega também o requerido quanto a inexistência de dano moral a ser indenizado em face da requerente. Excelência, uma vez cabalmente demonstrada a atitude ilícita da ré, o dano moral advindo pela prática humilhante, perda de tempo, de valores, falta de entrega do objeto contratual, etc.., o dano moral fica caracterizado e devido a requerente no presente caso.

Corroborando as alegações da requerente se mostram os julgados;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE NOTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "ainda que não dotados de personalidade jurídica, possuem os cartórios capacidade processual e, portanto, legitimidade para responder por danos causados em decorrência de suas atividades, bem como por falhas na prestação de seus serviços." V.v.:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TABELIONATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, e por isso, não são tecnicamente considerados partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda. - Os notários e oficiais de registro poderão responder pessoalmente pelos danos causados a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, desde que tenham agido com culpa ou dolo.

(TJ-MG - AC: 10145110532879001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2013)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - O Cartório do Ofício de Protesto de Títulos, apesar de não ser detentor de personalidade jurídica, tem capacidade para estar em juízo e responder pelos desdobramentos de seus atos. II - A manutenção de protesto ativo no cadastro dos serviços notariais, cujo débito foi devidamente quitado, configura ato ilícito. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

(TJ-DF - APC: 00000-00 0010738-92.2011.8.07.0001, Relator: Nome, Data de Julgamento: 25/03/2015, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/03/2015 . Pág.: 288)

Excelência, com relação aos pressupostos da obrigação de indenizar, a autora pede vênia para apresentar remissivamente as razões expostas na inicial, onde acredita ter exposto o quanto necessário acerca dos temas em apreço, valendo, contudo, destacar que a ação danosa da ré consistiu em ato ilícito, sob a modalidade culposa, , verificado no momento da pratica ilícita de seu funcionário e preposto Senhor Nome.

O dano moral puro e o nexo causal também se encontram plenamente demonstrados, na medida em que o sofrimento psíquico da autora foi resultado do ato ilícito perpetrado pela ré, não havendo o que se cogitar de causas excludentes de nexo causal.

Destarte, o dano moral indenizável mostra-se consequência inseparável do ato ilícito devidamente comprovado nestes autos, restando impugnada a alegação de que a autora não sofreu danos morais por toda situação que foi exposta.

V. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação, bem como bem como todas as questões de mérito aduzidas pelos requeridos.

Nestes termos pede deferimento

Presidente Prudente, 31 de JULHO de 2019

Nome D. FRANCISCANO

00.000 OAB/UF