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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0548

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4^ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

Processo Crime n® 0000000-00.0000.0.00.0000

Réu Preso

Nome^ atualmente recolhidos no Centro de Detenção Provisória de Hortolândia/SP. por seu Advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência que tanto Dignifica a Magistratura Paulista, bem como do Ilustre Representante do Nome, vem dentro do prazo legal nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, apresentar a DEFESA PRELIMINAR, discordando totalmente dos fatos narrados Denúncia Acusatóría, oferecida pelo Ilustre Doutor Promotor de Nome, que não condiz com a realidade dos fatos, assim a Defesa reserva-se no direito de comprovar a inocência do réu no decorrer do processo, no sentido de sua ABSOLVIÇÃO nos termos do artigo 386 do CPP, com alvará de soltura, ofertando o Rol de Testemunhas de Defesa, abaixo relacionados, a serem intimadas para comparecerem em audiência a ser designada ou por carta precatória. Informando ainda que as testemunhas que forem abonatórias (apenas de antecedentes pessoais, serão substituídas por Declarações para fms Judiciais e as testemunhas presenciais serão ouvidas sob o crivo do contraditório e ampla Defesae sob o compromisso de dizer a verdade nos termos do artigo 342 do CP - Falso Testemunho, sendo a testemunha da Defesa questionada também em audiênciase houve ou não uma orientação da Defesa, além de dizer exatamente o que sabem e a verdade. Como também poderá ser contraditada nos termos do artigo 405 parágrafo 1®, 2^ e 3Mo CPC e acareada nos termos dos artigos 229 e 230 do CP, uma vez que a Defesa está arrolando a testemunhade Defesa para garantir ao réu o princípio Constitucional - CF/88 do contraditório e ampla Defesa nos termos do artigo LV.

A Defesa pleiteia também pela concessão da

tão aclamada LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no

art- 310 do CPP e art. , LXVI, da Constituição Federal, mediante a

compareciinento a todos os atos processuais, expedindo-se assim o competente alvará de soltura ou mediante FIANÇA CRIMINAL nos termos da lei n"* 12.403/2011, se possível em seu mínimo legal, nos

termos do artigo 350 CPP OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA nos termos do artigo 316 CPP com alvará de soltura, aplicando-se as MEDIDAS CAUTELARES da Lei 12.403/2011. com a expedição do alvará de soltura.

Como se verifica nas Cotas Ministeriais, nos Despaciios, Alvarás de Soltura e Acórdãos, todos referentes a porte ilegal de arma nos termos da nova Lei 10.826 de 12/12/2003 é Plenamente possível à

concessão da tão aclamada Liberdade Provisória.

"TACRIM - SP - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDENCIA FIXA,

OCUPAÇÃO LICITA REMUNERADA E DEFENSOR CONSTITUÍDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO: - É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDENCIA FIXA, OCUPAÇÃO LICITA REMUNERADA E DEFENSOR CONSTITUÍDO, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N"10.826/03, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE HABITUALIDADE OU PROFISSIONALISMO DELINQÜENCIAL, BEM COMO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

HC 473144/O.Rel. Laércio Lureli 03./06/2004.

"TACRIM-SP Deve ser deferido o pedido de liberdade provisória ao acusado pelo ail. 16 parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, primário, se não há evidências de que voltaria a delinqüir durante o processo do feito, pois a ordem pública não se encontra ameaçada, ainda mais porque o delito não está dentre aqueles que causam clamo público a ensejar a manutenção da prisão. Ademais, sobrevindo eventual condenação, o agente poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tornando injustificada a manutenção da custódia. *Hábeas Corpus nº 468.652/4 - Poá - 9^ Câmara - Relator: Nelson Calandra - 26.5.2004 - V.U. (gritos nossos).

Assim por uma questão de ISONOiVIlA com outras decisões desta Comarca de Campinas-SP e região, e outros julgados da Egrégia Corte do TJ/SP, deve ser concedida a tão aclamada LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do artigo 310 do CPP no sentido da imediata expedição do competente alvará de soltura,

A própria Constituição Federal em seu

artigo 5º caput institui que todos são iguais perante a

Lei (a igualdade, a liberdade).

A IGUALDADE ESTÁ DECLARADA NOS DIREITOS DO HOMEM

A declaração dos direitos do homem a esclarecer no artigo I:

"Os homens nascem livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem estar fundadas na utilidade comum...", O artigo 6º, que concede a igualdade política, esclarece que alei deve sera mesma para todos, quer proteja, quer puna. Todos os cidadãos, iguais a seus olhos, são também admitidos em todas as dignidades, cargos e empregos todos os cidadãos o "direito de concorrer e, pessoa ou por todos seus representantes, à formação da lei".

A Declaração, que proclama uma igualdade de direito, põe, seguramente, um princípio moral e julgamento de valor. O princípio moral da igualdade se associa ao valor essencial de uma sociedade equitativa e ponderada. A Nomena sociedade nada mais é que o respeito absoluto aos direitos do outro, a equivalência destes direitos e o equilíbrio das liberdades. Logo, a idéia de igualdade pressupõe a noção de direito. (Condercot 1789).

LOGO FAZ JUS A LIBERDADE

PROVISÓRIA, não justificando assim a sua mantenca prisional no cárcere, mesmo porque o suposto delito praticado, não foi cometido mediante

violência, nem grave ameaça, logo não coloca em risco a sociedade. Somando-se a isso a própria Constituição Federal em seu artigo , inciso LXVI institui que: ninguém será levado à prisão ou nela

mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança.

É certo que mesmo que o postulante vier a ser condenado por este Egrégio Juízo, em virtude da

proporcionalidade da pena, merecerá o direito de

cumprir a sua pena em liberdade, logo sua mantenca prisional no cárcere gerará um custo desnecessário ao Estado. fazendO jUS assim a concessão da tão aclamada

LIBERDADE PROVISÓRIA, senão vejamos:

DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM LIBERDADE

Artigo 33, § do CP

condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".

Artigo 44 do CP

''As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II- o réu for reincidente em crime doloso;

III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Artigo 59 do CP

''O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstancias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime":

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível;

Artigo 77 do CP.

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

1- o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

Artigo 44 da Lei 9714/98 (Penas Alternativas):

''As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I- aplicada pena privativa de liberdade não

superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer quer seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II- o paciente não for reincidente em crime doloso;

III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Somando-se a isso, ainda temos nesse sentido as Súmulas 718 e 719 do Tribunal Pleno de 24 de setembro de 2003, abaixo transcritas, ambas no sentido da aplicação do Regime inicial Aberto.

718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

DO PEDIDO

Considerando que a Constituição Brasileira em seu art. 5o, inc. LVIT acolheu de modo explícito o princípio da presunção de inocência (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), a regra geral não pode ser senão a de que todos os condenados, porque presumidos inocentes, podem apelar em liberdade.

O Estado não conseguiu alcançar os objetivos sem aplicação de medidas restritiva da liberdade humana, no campo dessa problemática temos as prisões antecipadas, provisórias, cautelares ou prévias, continuam se justificando com imperativo social, portanto como se tem por evidência todas as modalidades de restrição a liberdade humana representam, desta maneira instrumentos distorsivos, capazes de trazerem ao acusado e sua família prejuízos irreparáveis e inesquecíveis, tanto no campo moral quanto no campo econômico.

Lamentavelmente, reina, em nosso país, um sistema carcerário totalmente falho, não apresentando soluções a curto prazo e, neste contexto temos que a pena privativa de liberdade imposta à acusada vai além da pena corporal, restritiva a liberdade, até mesmo ao assédio sexual praticado por outros detentos. O abandono total em que se vêm submetidos os encarcerados resulta, inequivocadamente, no embrutecimento a perversidade. A total ruptura do chamado convívio social, que faz com que os presos passem a vegetar a outra sociedade, perniciosa e ociosa, acarretando uma lavagem cerebral e, conseqüentemente o envenenamento de sua personalidade, como também, condenar esposas e filhos à miséria e a perdição.

A atual política criminal, assim como, a regra de nosso regime processual vigente, que estão a prelecionar e a garantir o princípio de liberdade do réu, enquanto não julgado, devendo, portanto à prisão ser reservada aos casos de extrema necessidade, evitando assim, o contato extremamente danoso dos réus primários com o ambiente deletério

dos cárceres.

O artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, faculta ao ínclito Julgador a concessão de Liberdade

Iprovisória do Réu, como também, o princípio da presunção da inocência, com

fulcro no artigo 5o. incisos LVII e LXVI da Constituição Federal.

Assim entendem nossos Tribunais:

"Mesmo que dúvidas inexistas quanto ao estado de flagrância delitiva e de que o auto esteja revestido das formalidades legais, pode ser relaxada a custódia e concedida ao acusado a Liberdade Provisória, se a prisão preventiva não se fizer necessária" (RT 559/358).

"Com a tríplice finalidade de assegurar as provas, a punição do culpado e a própria sociedade, esta medida cautelar, por representar sacrifício da liberdade pessoal, deve ser reduzida ao mínimo de casos, fundar-se em razões graves e cercar-se das mais amplas garantias jurisdicionais. Portanto, deverá ser substituída por outras providências cautelares, de menor teor coercitivo, quais sejam, a custódia domiciliar, o confmamento, etc."(A Nova Lei Processual Penal, 2a. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, pág. 135).

j "A soltura do requerente, em nada ameaçará a ordem

pública. A sua liberdade não irá causar perturbação de tal monta que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias para a sua tranqüilidade". (RT 239/66).

"Deve haver algum apoio probatório para decisão, como indícios de que pretende ausenta-se, ou destruir as provas do crime, ou coagir testemunhas etc. Mas a vaga e genérica afirmação que pode o paciente dificultar ou destruir provas (nem se sabe que provas serão essas) não fundamenta a prisão tal como é exigida pela lei."(CH. no. 104.646, Rei. Exmo. Sr. Dr. Humberto da Nova - RT 417/71 -2).

"PRISÃO PREVENTIVA - Inexistência dos requisitos legais - Relaxamento decretado - Ordem concedida. A prisão preventiva como ato de coerção processual que antecede a decisão condenatória, é medida excepcional, de exceção e que, por isso mesmo deixou de ser obrigatória, para sê-lo facultativa, adequada, apenas, às hipóteses precisamente fixadas em lei. Por sua condição de antecipado do comprometimento ao jus libertaiis e ao status dignitatis do cidadão, não pode merecer aplicação senão quando absolutamente indispensável, quando indubitavelmente imperiosa a garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal". (TACRIM/SP - HC no. 129.566-4 - Rei Exmo. Sr. Dr. Juiz Canguçu de Almeida - LEX 78/105-6).

"LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE DO DELITO - MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE, SE AUSENTES AS HIPÓTESES DAPRISÃO PREVENTIVA. Embora preso em flagrante pôr crime inafiançável pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva". (TACRIM-SP., H.C. No. 126.884-3, V., Rei. Exmo. Sr. Dr. Juiz Renato Talli - In Jurisprudência Brasileira Criminal, v. 12, p. 141/2);

"LIBERDADE PROVISÓRIA

INDEFERIMENTO COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO - INADIMISSIBILIDADE - AINDA QUE GRAVE O CRIME, FAZ JUS

AO BENEFÍCIO DO AGENTE QUANDO AUSENTES OS

PRESSUPOSTOS DO CONSTRANGIMENTO CAUTELAR. A índole da infração grave e inafiançável - o roubo duplamente qualificado - por si só sugere a periculosidade dos agentes. Porém quando algum deles prova não ostentar personalidade perigosa, sugerida em abstrato pelo crime, passe a fazer jus ao tratamento mais benevolente da liberdade provisória e esse legítimo direito não lhe pode ser sonegado." (TACRIM/SP., HC 129.892-6, Rei. Exmo. Sr. Dr. Juiz Carmona Moralles - Idem, V. 12, p. 143-4).

PERORAÇAO

A liberdade, o bem maior de um ser humano, que sempre foi homenageada e referendada por este Egrégio Juízo, e, vez mais, o profundo conhecimento e saber jurídico de Vossa Excelência, cumulado ao seu mais alto espírito humanitário, como também do nobre e culto Representante do Nome, certamente se farão presentes, a Defesa pleiteia pela concessão da tão aclamada

LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no art. 310 do CPP e art. , LXVI, da Constituição Federal, mediante ao

comparecimento a todos os atos processuais, expedindo-se assim o

competente alvará de soltura ou mediante FIANÇA CRIMINAL nos termos da lei n** 12.403/2011,

se possível em seu mínimo legal, nos termos do artigo 350 CPP ou REVOGAÇÃO

DA PRISÃO PREVENTIVA nos termos do artigo 316 CPP com alvará de soltura, aplicando-se a medidas cautelares da Lei 11.343/2011. com a expedição do alvará de

soltura.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Campinas, 08 de Fevereiro de 2017.

Dr. Nome.

00.000 OAB/UF

Rol de Testemunhas de Defesa, abaixo relacionados, a serem intimadas para comparecerem em audiência a ser designada ou por carta precatória. Informando aindaque as testemunhas que forem abonatórias (apenas de antecedentes pessoais, serão substituídas por Declarações para fins Judiciais e as testemunhas presenciais serão ouvidas sobo crivo do contraditório e ampla Defesae sob o compromisso de dizer a verdade nos termos do artigo 342 do CP - Falso Testemunho, sendo a testemunha da Defesa questionada também em audiênciase houve ou não uma orientação da Defesa, além de dizer exatamente o que sabem e a verdade. Como também poderá ser contraditada nos termos do artigo 405 parágrafo 1®, 2^ e 3Mo CPC e acareada nos termos dos artigos 229 e 230 do CP, uma vez que a Defesa está arrolando a testemunhade Defesa para garantir ao réu o princípio Constitucional - CF/88 do contraditório e ampla Defesa nos termos do artigo LV.

1- Nome Endereço, Campo Belo I, Campinas/SP

2- Rubia Grazielle Barreto Endereço, Cidade Singer 2, Campinas/SP

3- Nome Endereço, Cidade Singer 2, Campinas/SP