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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6329

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 23a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - BRAGANÇA PAULISTA (SP)

Nome, brasileiro, casado, técnico de segurança, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Bragança Paulista (SP) a EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro na legislação processual vigente, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal com agência estabelecida em Bragança Paulista (SP), à EndereçoCep: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I. DOS FATOS

1. Em 10/11/2014 o requerente protocolou pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto ao INSS de Bragança Paulista - SP. Juntou toda a documentação necessária exigida pela Autarquia Federal.

2. Após análise do processo administrativo, o INSS não incluiu na contagem de tempo de contribuição os períodos de 02/01/1981 a 31/03/1981, 02/05/1991 a 26/06/1991, 01/06/1996 a 01/07/1996 e 01/01/2001 a 09/03/2001, bem como, não considerou especiais os períodos de 09/05/1993 a 31/05/1996, 01/06/1996 a 01/07/1996, 02/07/1996 a 05/03/1997 e 01/09/2004 a 11/03/2014 totalizando o tempo de 30 anos, 05 meses e 09 dias de serviço.

3. Diante da negativa do órgão previdenciário, não restou alternativa ao requerente senão buscar no Poder Judiciário o que lhe é de direito. II. DO TEMPO A SER CONSIDERADO POR ESTE JUÍZO

Nome;

Período: 02/01/1981 a 31/03/1981;

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais;

TEMPO COMUM;

4. Observa-se através da 1a CTPS do requerente, que tal vínculo encontra-se devidamente anotado, em ordem cronológica, bem como, sem indícios de irregularidade, como emendas ou rasuras. Ademais, possui anotação de FGTS em fls. 42.

TRABALHO TEMPORÁRIO;

Período: 02/05/1991 a 26/06/1991;

TEMPO COMUM;

5. Observa-se através da 2a CTPS do requerente, que tal vínculo encontra-se anotado em fls. 47, sem indícios de irregularidade, como emendas ou rasuras.

TA LIMPO SERVIÇOS GERAIS LTDA;

Períodos: 09/05/1993 a 31/05/1996;

01/06/1996 a 01/07/1996;

02/07/1996 a 05/03/1997;

Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho;

TEMPO ESPECIAL;

6. Primeiramente, cumpre salientar que o período de 01/06/1996 a 01/07/1996 não foi incluído na contagem de tempo de contribuição do INSS. Observa-se através da 2a CTPS do requerente, que tal vínculo encontra-se devidamente anotado, em ordem cronológica, bem como, sem indícios de irregularidade, como emendas ou rasuras.

7. Ademais, o INSS considerou comum os vínculos trabalhados na empresa acima citada, porém, observa-se através do PPP anexo, que o requerente esteve exposto a ruído acima do limite permitido!

8. O artigo 280 da Instrução Normativa nº 77 do INSS, atualmente em vigor, estabelece o seguinte: Art. 280 . A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora

estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:

I - até 5 de março de 1997 , véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A) , devendo ser informados os valores medidos;

II - de 6 de março de 1997 , data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001 , véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A) , devendo ser informados os valores medidos;

III - de 11 de outubro de 2001 , data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003 , véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A) , devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e

IV - a partir de 19 de novembro de 2003 , data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária.

9. A própria Advocacia Geral da União editou a Súmula nº 29:

Súmula 29 - "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então".

10. Portanto, tais períodos devem ser considerados especiais!!!

HP ADMIN. E SERV. LTDA;

Período: 01/01/2001 a 09/03/2001;

Crgo: Gerente Operacional; TEMPO COMUM; 11. Observa-se através da CTPS do requerente, que tal vínculo encontra-se devidamente anotado em sua CTPS, sem indícios de

irregularidade, como emendas ou rasuras. JVS EQUIP. PARA AUT. IND. LTDA;

Período: 01/09/2004 a 11/03/2014;

Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho;

TEMPO ESPECIAL;

12. De acordo com o PPP anexo, o requerente trabalhou com ruído de 88 dB, ou seja, acima do limite permitido.

13. Portanto, ficou comprovado o trabalho exercido, bem como, a especialidade de alguns períodos!

14. Tem sido assim o entendimento jurisprudencial. Colaciono decisões de nossos tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE REGISTRO NO CNIS. 1. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. 2. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação no CNIS, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 3. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 4. A ausência de registro no CNIS não perfaz prova cabal da falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador.5. É notória a deficiência da base de dados consolidada no Cadastro Nacional de Informações Sociais. O CNIS é criação recente, razão pela qual não congloba eficientemente a integralidade de informações relativas aos vínculos de filiação previdenciária, sobretudo quanto às relações de emprego muito antigas. A ausência de informação no CNIS sobre determinado vínculo de emprego não é garantia de que a respectiva anotação de vínculo de emprego em CTPS é fraudulenta. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Uniformizado o entendimento de que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8. Incidente improvido. (TNU - Incidente de Uniformização nº 0026256-69.2006.4.01.3600, rel. Juiz Federal Nome, j. 16/08/2012).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL . TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. RUÍDO . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.- Tempo de serviço especial reconhecido, por exposição ao agente agressivo ruído , acima dos limites legais.- A somatória da atividade especial exercida pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado.- Juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.- Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. (TRF3, AC (00)00000-0000, 9a Turma, Des. Fed. Gilberto JordanDJ 15/05/2017). (grifo nosso)

III. DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO

b. Tempo de Contribuição em 29.11.1999: 19 Anos 03 Meses e 14 Dias;

c. Tempo de Contribuição até 10/11/2014: 36 Anos 05 Meses e 25 Dias.

IV. DO DIREITO

15. Estabelecem os artigos 56, 64 e 70 do Decreto 3.048/99: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela :

a. Tempo de Contribuição em 16.12.1998: 18 Anos 05 Meses e 09 Dias;

TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

16. Portanto, quem não fizer jus a Aposentadoria Especial, poderá ter convertido seu tempo exercido em condições especiais em tempo em comum, obedecendo a tabela acima exposta.

17. As atividades exercidas em condições prejudiciais a saúde, podem ser convertidas multiplicando-se pelo fator 1.4, e incorporá-los aos demais períodos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme feito acima.

18. Portanto, após conversão do período considerado especial em tempo comum, o requerente ficará com 36 ANOS 05 MESES E 25 DIAS DE CONTRIBUIÇÃO , ou seja, completará os requisitos do artigo 56 do Decreto 3.048/99 fazendo jus a aposentadoria por tempo de contribuição integral. V. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

19. A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o requerente preencheu os requisitos do artigo 300 do CPC: Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

20. A antecipação da tutela tem como maior finalidade amparar o requerente até o julgamento definitivo, evitando assim dano irreparável ou de difícil reparação.

21. Logo, conforme o disposto na redação legal, o requerente faz jus a concessão da tutela antecipada, já que preenchem todos os requisitos por ela exigidos: 1. Probabilidade do Direito; 2. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo.

1. Probabilidade do Direito;

2. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo. 22. O primeiro requisito, Probabilidade do Direito , está claramente demonstrado por meio da documentação acostada aos autos, uma vez que ficou comprovado que o requerente possui o tempo necessário para sua aposentadoria.

22. O primeiro requisito, Probabilidade do Direito , está claramente demonstrado por meio da documentação acostada aos autos, uma vez que ficou comprovado que o requerente possui o tempo necessário para sua aposentadoria.

23. Apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito, necessário faz-se que passemos a avaliação da segunda exigência, ou seja, Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo .

24. Além do conjunto probatório demonstrado nos autos, tem de ser analisada a realidade do Sistema Judiciário Brasileiro. Sabe-se que o trâmite processual depende de inúmeras formalidades. Somando a isso a intensa procura pela jurisdição, temos como resultado a demora na efetivação da prestação jurisdicional, o que no caso em tela, resultará no dano irreparável na saúde financeira do requerente , podendo até faltar meios de sua subsistência.

25. Portanto, espera-se que Vossa Excelência, observando-se a dignidade da pessoa humana e razoabilidade na análise do caso, se sensibilize no sentido de conceder a tutela antecipada pretendida, qual seja: conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até decisão final do processo.

VI. DO PEDIDO

26. Diante do exposto e da prova documental apresentada, requer se digne V. Exa. em:

a. concessão da tutela antecipada, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC;

a. determinar a citação do requerido INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo e no prazo legal, apresente contestação aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;

a. julgar totalmente procedente a presente ação, para reconhecer e declarar os períodos de 02/01/1981 a 31/03/1981, 02/05/1991 a 26/06/1991, 01/06/1996 a 01/07/1996 e 01/01/2001 a 09/03/2001 como tempo de serviço para fins previdenciários; reconhecer e declarar os períodos de 09/05/1993 a 31/05/1996, 01/06/1996 a 01/07/1996, 02/07/1996 a 05/03/1997 e 01/09/2004 a 11/03/2014 como atividade exercida sob condições especiais, bem como, após converter em tempo de atividade comum e incluir os períodos no cômputo da contagem de tempo de serviço já realizado pelo INSS, condenar o requerido a conceder ao requerente, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 10/11/2014, depositando-se os salários de benefícios vencidos de uma só vez, acrescidos de juros e correção monetária; Caso o requerente não atinja o tempo necessário na data requerida, o mesmo autoriza a alteração da DER;

a. a condenação do INSS no pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios que serão arbitrados pelo MM. Juiz, para os devidos fins e efeitos de direito.

a. conferir a devida autenticidade, declarada pelo advogado abaixo assinado, sob as penas da lei, dos documentos xerocopiados e juntados a esta inicial.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceções, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais e de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bragança Paulista, 31 de Maio de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS