Processo nº 0003841-23.2014.8.16.0056

Walisson Rios x Ministério Público do Estado do Paraná

TJPR · Foz do Iguaçu, PR
- Ação Penal - Procedimento Sumário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Paraná, no Vara Criminal de Cambé, em 01 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado do Paran, Ministério Público do Estado do Paraná, Thiago Rufino de Oliveira Gomes, Walisson Rios e outros.
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29/07/2021há 10 meses

1ª Câmara Criminal

NÚMERO ÚNICO: 0003841-23.2014.8.16.0056

POLO ATIVO

WALISSON RIOS

POLO PASSIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

ADVOGADO (A/S)

THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES | 55581/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0003841-23.2014.8.16.0056 Recurso: 0003841-23.2014.8.16.0056 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Ameaça Apelante (s): Walisson Rios Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná I – Irresignado com a não fixação por esta Corte de honorários advocatícios, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto por WALISSON RIOS, a Defesa interpôs Recurso Especial (n.º 1917882/PR) perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça. O Excelentíssimo Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, em decisão monocrática, deu provimento ao referido recurso, para “possibilitar que o Tribunal a quo faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC (representativo da controvérsia).” (Pet 2, mov. 43.1). Diante disso, os autos vieram-me conclusos, para cumprimento da referida decisão. II – Como consignado por ocasião do julgamento da apelação interposta em favor de WALISSON, ao prolatar a r. sentença condenatória, o ilustre Magistrado de Primeiro Grau fixou a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de honorários advocatícios, em favor do advogado nomeado para patrocinar a defesa do acusado, Dr. Thiago Rufino de Oliveira Gomes, OAB/PR n.º 55.581. Desse modo, em cumprimento à decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Pet 2, mov. 43.1), fixo honorários advocatícios ao Dr. Thiago Rufino de Oliveira Gomes, OAB/PR n.º º 55.581, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser suportado pelo Estado do Paraná, pela interposição do recurso de apelação criminal perante esta Corte. Destaque-se que entendo que tal montante é compatível com a baixa complexidade da causa, que trata de ação penal instaurada para apurar a prática do crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, e o trabalho exigido do nobre causídico. Cumpre ressaltar, ademais, que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da resolução da PGE/SEFA, que segue os moldes da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Não obstante o disposto no “art. 21, § 1.º e § 2.º da Lei n.º 8.906/1994 e art. 85, § 11.º”, do Código de Processo Civil, entendo que os valores estipulados na tabela do Conselho Seccional da OAB são meramente referenciais – não norma cogente –, não vinculando o julgador, devendo ser arbitrados condizentemente aos serviços prestados pelo advogado dativo. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa, uma vez que o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão.” III – Intimem-se. Curitiba, 27 de julho de 2021. Miguel Kfouri Neto Relator

28/07/2021há 10 meses

1ª Vice-Presidência

NÚMERO ÚNICO: 0003841-23.2014.8.16.0056

POLO ATIVO

WALISSON RIOS

POLO PASSIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

ADVOGADO (A/S)

THIAGO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES | 55581/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003841-23.2014.8.16.0056/2 Recurso: 0003841-23.2014.8.16.0056 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Requerente (s): Walisson Rios Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça deu “provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários em favor do defensor dativo, observados os parâmetros do REsp n. 1.656.322/SC (Tema Repetitivo n. 984)” (Pet. 2, mov. 43.1, fls. 9 a 16). Assim, encaminhem-se os autos ao Desembargador Relator, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

27/07/2021há 10 meses
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO Seção de Controle de Decisões do STJ/STF
JUNTADA DE CERTIDÃO
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR Para: Desembargador Miguel Kfouri Neto
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