Processo nº 0000120-14.2015.5.20.0009

W. S. x A. M. D.

O processo possui 26 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tem como partes envolvidas João Victor Cardoso Motta, Victor Hugo Motta, W. S., A. M. D., J. J. S. M., M. C. G. I. E. L., Pompilio Guimaraes.

Andamento processual

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10/05/2021mês passado
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26/04/2021há 2 meses
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29/03/2021há 3 meses
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10/11/2020há 7 meses
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Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0000120-14.2015.5.20.0009

AUTOR WILSON DOS SANTOS

ADVOGADO JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA(OAB: 5953/SE)

ADVOGADO VICTOR HUGO MOTTA(OAB: 1502-A/SE)

RÉU ADRIANO MARTINS DZAZIO

RÉU MINUILA COMÉRCIO GERAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA

ADVOGADO POMPILIO GUIMARAES(OAB: 74216/MG)

RÉU JOSE JOAQUIM SILVA MONTEIRO

ADVOGADO POMPILIO GUIMARAES(OAB: 74216/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

INTERESSADO

TERCEIRO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JOAQUIM SILVA MONTEIRO

- MINUILA COMÉRCIO GERAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0c31d4 proferida nos autos.

Registro que a notificação dirigida ao sócio não foi entregue, constando a informação de que este se mudou.

Assim, sendo dever das partes manter o endereço atualizado, reputo válida a comunicação (art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil). Altere-se o endereço para desconhecido. Determino o processamento do(s) Recurso(s) Ordinário(s) autoral, já que se encontra(m) presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intime(m)-se o(s) o(a)(s) Demandado(a)(s) para, no prazo de oito dias, contrarrazoar(em) o(s) recurso ordinário, sendo o sócio por edital.

Remetam-se os autos ao E. TRT da 20ª Região após o decurso do prazo, ou logo depois de o Recorrido se manifestar

ARACAJU/SE, 11 de novembro de 2020.

MARTA CRISTINA DOS SANTOS

04/09/2020há 9 meses

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0000120-14.2015.5.20.0009

AUTOR WILSON DOS SANTOS

ADVOGADO JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA(OAB: 5953/SE)

ADVOGADO VICTOR HUGO MOTTA(OAB: 1502-A/SE)

RÉU ADRIANO MARTINS DZAZIO

RÉU MINUILA COMÉRCIO GERAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA

ADVOGADO POMPILIO GUIMARAES(OAB: 74216/MG)

RÉU JOSE JOAQUIM SILVA MONTEIRO

ADVOGADO POMPILIO GUIMARAES(OAB: 74216/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

INTERESSADO

TERCEIRO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JOAQUIM SILVA MONTEIRO

- MINUILA COMÉRCIO GERAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6756218

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A RELATÓRIO:

WILSON DOS SANTOS,ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MINUILA COMÉRCIO GERAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, JOSE JOAQUIM SILVA MONTEIRO e ADRIANO MARTINS DZAZIO, postulando o pagamento das parcelas arroladas na exordial. O primeiro reclamado apresentou defesa digitalizada sob o ID a2733ca. Fixado valor de alçada. Instrução regular. Razões finais reiterativas pelas partes. Rejeitadas as propostas conciliatórias. Autos conclusos. Sentença proferida e anulada parcialmente pelo Acórdão de ID. 4111fd1. Autos conclusos para novo julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO: DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL

Tratando-se de demanda ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, toda a relação de direito material há de ser julgada de acordo com a legislação anterior, conforme disposição contida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Política vigente, in verbis: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

No que toca à norma processual, esta tem eficácia imediata, alcançando o processo em curso, mormente contagem de prazos. Todavia, em relação às denominadas normas híbridas, que repercutem direta ou indiretamente no direito material, cumpre observar os princípios da segurança jurídica (art. 1ª, caput, da CF/88) e do tempus regis actum (arts. 912 e 915 da CLT e 1046 do CPC), não se aplicando ao caso sub judice os institutos da sucumbência processual, inclusive recíproca, e da gratuidade judiciária, uma vez que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

DA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR MATÉRIA DE BRASILEIRO TRABALHANDO NO EXTERIOR

Como o cerne da querela consiste em se averiguar se o autor fora contratado aqui no Brasil ou em Angola, lugar onde prestou serviços, patente é a competência desta especializada, haja vista o que determina o § 2º do art. 651 da CLT. Rejeito a preliminar.

DO PEDIDO DE EMISSÃO DE GFIPs

Ante a sedimentada jurisprudência do TST de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de pagamento de contribuições previdenciárias decorrentes de reconhecimento de vínculo, declaro-me incompetente para apreciar o pedido de emissão das GFIPs, pois representam, justamente, o recolhimento destas contribuições. Assim, extingo este pedido sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA

Ao contrário do que aventou a reclamada, há na atrial exposição de fatos de que resultam os pedidos do autor, em atenção aos requisitos essenciais descritos no § 1º do art. 840 da CLT. Preliminar que se rejeita.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º E 3º RÉU

Pela própria narrativa do autor, que aponta os dois últimos réus como prepostos da reclamada, resta patente que estes jamais poderão ser classificados como empregadores ou que possam ter alguma responsabilidade na relação de trabalho entre reclamante e primeira reclamada, sendo, sem sobra de dúvidas, partes ilegítimas

para figurarem na presente reclamação.

Assim, de ofício, reconheço a ilegitimidade do 2º e 3º réus, extinguindo o feito em relação aos mesmos sem resolução do mérito.

DA QUESTÃO DO PACTO LABORATIVO NO EXTERIOR

Nada obstante entender que não se encontra nos autos provas de que a Ré possua sede ou filial no Brasil, conforme exige o art. 2º, II da Lei nº. 7.064/82, o Regional, através do acórdão de ID. 4111fd1, decidiu pela aplicação da legislação trabalhista ao caso, devolvendo os autos para o julgamento dos pedidos. Assim, passo ao julgamento dos pleitos, na forma que se segue.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A reclamada em sua defesa não nega a prestação de serviço do autor com todos os elementos previstos nos arts. 3º e 4º da CLT, limitando-se a dizer que o contrato (ID fb0b302) seguiu a legislação de Angola, de sorte que defiro o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes, transcorrido entre 06/09/2010 e 06/09/2014, com o obreiro desempenhando a função de técnico mecânico, com salário fixado em USD 3.000,00 (dólares americanos), tendo o pacto sido extinto por iniciativa do reclamante (ID efb5239).

Por conseguinte, condeno o reclamado a anotar na CTPS do autor o pacto acima reconhecido. Para o cumprimento desta obrigação de fazer, determino que o reclamante deposite sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Ato seguinte, notifique-se o reclamado para o registro respectivo, no prazo de oito dias, sob pena de pagamento de multa de 200,00, até o limite de 2.000,00, em favor do reclamante.

Fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer o registro na CTPS do reclamante após o decurso do prazo fixado por este Juízo, sem prejuízo da multa.

O pedido de demissão, que deve ser considerado válido, vez que não há qualquer prova de coação do autor na assinatura do mesmo, leva o ao indeferimento do pedido de pagamento da multa fundiária e da projeção do aviso prévio apontado pelo obreiro.

Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, entendo que foram integralmente quitadas pela reclamada conforme demonstra o recibo de ID 5bd80a5. Assim, indefiro o pedido de pagamento das rescisórias (parte final do item A).

DA JORNADA DE TRABALHO

Aduz o reclamante que laborava das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, sem usufruto de folgas semanais. Assim, requer o pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal.

A reclamada nega o labor extraordinário.

Analiso.

Uma vez negado o fato constitutivo pela ré, coube ao autor o ônus de provar a jornada apontada na exordial, não conseguindo desvencilhar-se deste encargo, vez que não comprovou que no estabelecimento onde trabalhava havia mais de dez empregados, tampouco produziu prova oral que viesse a corroborar o labor em sobrejornada.

Realço que ao presente caso não se aplica a presunção prevista no inciso I da Súmula 338 do TST, haja vista que a não apresentação de controles de ponto por parte da reclamada foi plenamente justificada pelo fato de que ela só tomou conhecimento da presente ação em outubro/2019, ou seja, há mais de cinco anos do fim do pacto, não sendo possível se exigir que guarde dados do pacto laborativo em período superior a cinco anos da extinção do mesmo. Assim, por falta de provas, indefiro os pedidos de pagamento de horas extraordinárias, de adicional de sobreaviso e parcelas reflexas.

DOS DEPÓSITOS DE FGTS + 40%

Convenci-me de que a indenização elencada no recibo de rescisórias de ID 5bd80a5 refere-se a uma indenização angolana pelo tempo de serviço do trabalhador, nos moldes semelhantes ao sistema de FGTS brasileiro. Assim, como o reclamante não conseguiu explicar que referida indenização trata-se de verba de natureza jurídica diversa, decido indeferir o pleito de pagamento de FGTS, sendo indevida a multa por conta do pedido de demissão do reclamante.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Aponta o reclamante que trabalhava em ambiente insalubre, pleiteando o pagamento de adicional respectivo.

A reclamada, por sua vez, nega que o obreiro tenha trabalhado exposto a qualquer agente insalubre porquanto usava equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar por completo a ação de eventuais agentes nocivos à saúde do reclamante.

Examino.

Na própria vestibular o laborista pede a dispensa da realização de perícia, juntado sentença trabalhista de outro processo onde a ré teria sido condenada ao pagamento do sobredito adicional, entendendo que esta decisão serviria como prova emprestada. Ocorre que no referido processo não houve a realização de perícia e não há qualquer prova de que o autor daquela ação tenha trabalho sujeito a condições insalubres, tendo seu pleito atendido

em virtude da revelia da reclamada.

Na presente demanda, a situação é diversa, tendo havido o reproche do fato constitutivo pela parte ré.

Cumpre dizer que a prova emprestada, como o próprio nome revela, é aquela em que a prova do fato foi produzida em outra ação judicial, não sendo considerada prova, mas precedente, uma decisão judicial.

Assim, por completa ausência de prova, decido indeferir os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e parcelas reflexas.

DAS DIFERENÇAS SALARIAS

A legislação apresentada pela reclamante é bastante para demonstrar que os salários em Angola estão sujeitos à tributação, assim como ocorre aqui no Brasil, de forma que não se sustenta a afirmação do obreiro de que não recebia o valor integral ajustado de USD 3.000,00, haja vista que corretamente seus salários sofriam descontos decorrentes do aludido imposto.

Assim, indefiro o pleito de pagamento de diferenças salariais e reflexos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A declaração inserida na inicial de que a parte autora não tem condições de arcar com as despesas processuais é suficiente para a concessão do benefício requerido, conforme dispõem as Leis 5.584/70 e 7.115/83. Defiro o pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho pré-reforma, os honorários advocatícios são cabíveis quando observados os requisitos fixados na Lei 5.584/70 e orientações das Súmulas 219 e 329, do C. TST; sendo inaplicável à espécie a regra contida no artigo 389 do Código Civil Brasileiro, com expressa natureza de sucumbência.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido extinguir, sem resolução do mérito, o pedido …

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0000120-14.2015.5.20.0009

AUTOR WILSON DOS SANTOS

ADVOGADO JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA(OAB: 5953/SE)

ADVOGADO VICTOR HUGO MOTTA(OAB: 1502-A/SE)

RÉU ADRIANO MARTINS DZAZIO

RÉU MINUILA COMÉRCIO GERAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA

ADVOGADO POMPILIO GUIMARAES(OAB: 74216/MG)

RÉU JOSE JOAQUIM SILVA MONTEIRO

ADVOGADO POMPILIO GUIMARAES(OAB: 74216/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

INTERESSADO

TERCEIRO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- WILSON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6756218

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A RELATÓRIO:

WILSON DOS SANTOS,ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MINUILA COMÉRCIO GERAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, JOSE JOAQUIM SILVA MONTEIRO e ADRIANO MARTINS DZAZIO, postulando o pagamento das parcelas arroladas na exordial. O primeiro reclamado apresentou defesa digitalizada sob o ID a2733ca. Fixado valor de alçada. Instrução regular. Razões finais reiterativas pelas partes. Rejeitadas as propostas conciliatórias. Autos conclusos. Sentença proferida e anulada parcialmente pelo Acórdão de ID. 4111fd1. Autos conclusos para novo julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO: DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL

Tratando-se de demanda ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, toda a relação de direito material há de ser julgada de acordo com a legislação anterior, conforme disposição contida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Política vigente, in verbis: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

No que toca à norma processual, esta tem eficácia imediata, alcançando o processo em curso, mormente contagem de prazos. Todavia, em relação às denominadas normas híbridas, que repercutem direta ou indiretamente no direito material, cumpre observar os princípios da segurança jurídica (art. 1ª, caput, da CF/88) e do tempus regis actum (arts. 912 e 915 da CLT e 1046 do CPC), não se aplicando ao caso sub judice os institutos da sucumbência processual, inclusive recíproca, e da gratuidade judiciária, uma vez que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

DA COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR MATÉRIA DE BRASILEIRO TRABALHANDO NO EXTERIOR

Como o cerne da querela consiste em se averiguar se o autor fora contratado aqui no Brasil ou em Angola, lugar onde prestou serviços, patente é a competência desta especializada, haja vista o que determina o § 2º do art. 651 da CLT. Rejeito a preliminar.

DO PEDIDO DE EMISSÃO DE GFIPs

Ante a sedimentada jurisprudência do TST de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedido de pagamento de contribuições previdenciárias decorrentes de reconhecimento de vínculo, declaro-me incompetente para apreciar o pedido de emissão das GFIPs, pois representam, justamente, o recolhimento destas contribuições. Assim, extingo este pedido sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA

Ao contrário do que aventou a reclamada, há na atrial exposição de fatos de que resultam os pedidos do autor, em atenção aos requisitos essenciais descritos no § 1º do art. 840 da CLT. Preliminar que se rejeita.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º E 3º RÉU

Pela própria narrativa do autor, que aponta os dois últimos réus como prepostos da reclamada, resta patente que estes jamais poderão ser classificados como empregadores ou que possam ter alguma responsabilidade na relação de trabalho entre reclamante e primeira reclamada, sendo, sem sobra de dúvidas, partes ilegítimas para figurarem na presente reclamação.

Assim, de ofício, reconheço a ilegitimidade do 2º e 3º réus, extinguindo o feito em relação aos mesmos sem resolução do mérito.

DA QUESTÃO DO PACTO LABORATIVO NO EXTERIOR

Nada obstante entender que não se encontra nos autos provas de que a Ré possua sede ou filial no Brasil, conforme exige o art. 2º, II da Lei nº. 7.064/82, o Regional, através do acórdão de ID. 4111fd1, decidiu pela aplicação da legislação trabalhista ao caso, devolvendo os autos para o julgamento dos pedidos. Assim, passo ao julgamento dos pleitos, na forma que se segue.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A reclamada em sua defesa não nega a prestação de serviço do autor com todos os elementos previstos nos arts. 3º e 4º da CLT, limitando-se a dizer que o contrato (ID fb0b302) seguiu a legislação de Angola, de sorte que defiro o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício havido entre as partes, transcorrido entre 06/09/2010 e 06/09/2014, com o obreiro desempenhando a função de técnico mecânico, com salário fixado em USD 3.000,00 (dólares americanos), tendo o pacto sido extinto por iniciativa do reclamante (ID efb5239).

Por conseguinte, condeno o reclamado a anotar na CTPS do autor o pacto acima reconhecido. Para o cumprimento desta obrigação de fazer, determino que o reclamante deposite sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Ato seguinte, notifique-se o reclamado para o registro respectivo, no prazo de oito dias, sob pena de pagamento de multa de 200,00, até o limite de 2.000,00, em favor do reclamante.

Fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer o registro na CTPS do reclamante após o decurso do prazo fixado por este Juízo, sem prejuízo da multa.

O pedido de demissão, que deve ser considerado válido, vez que não há qualquer prova de coação do autor na assinatura do mesmo, leva o ao indeferimento do pedido de pagamento da multa fundiária e da projeção do aviso prévio apontado pelo obreiro.

Quanto ao pagamento das verbas rescisórias, entendo que foram integralmente quitadas pela reclamada conforme demonstra o recibo de ID 5bd80a5. Assim, indefiro o pedido de pagamento das rescisórias (parte final do item A).

DA JORNADA DE TRABALHO

Aduz o reclamante que laborava das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, sem usufruto de folgas semanais. Assim, requer o pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal.

A reclamada nega o labor extraordinário.

Analiso.

Uma vez negado o fato constitutivo pela ré, coube ao autor o ônus de provar a jornada apontada na exordial, não conseguindo desvencilhar-se deste encargo, vez que não comprovou que no estabelecimento onde trabalhava havia mais de dez empregados, tampouco produziu prova oral que viesse a corroborar o labor em sobrejornada.

Realço que ao presente caso não se aplica a presunção prevista no inciso I da Súmula 338 do TST, haja vista que a não apresentação de controles de ponto por parte da reclamada foi plenamente justificada pelo fato de que ela só tomou conhecimento da presente ação em outubro/2019, ou seja, há mais de cinco anos do fim do pacto, não sendo possível se exigir que guarde dados do pacto laborativo em período superior a cinco anos da extinção do mesmo. Assim, por falta de provas, indefiro os pedidos de pagamento de horas extraordinárias, de adicional de sobreaviso e parcelas reflexas.

DOS DEPÓSITOS DE FGTS + 40%

Convenci-me de que a indenização elencada no recibo de rescisórias de ID 5bd80a5 refere-se a uma indenização angolana pelo tempo de serviço do trabalhador, nos moldes semelhantes ao sistema de FGTS brasileiro. Assim, como o reclamante não conseguiu explicar que referida indenização trata-se de verba de natureza jurídica diversa, decido indeferir o pleito de pagamento de FGTS, sendo indevida a multa por conta do pedido de demissão do reclamante.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Aponta o reclamante que trabalhava em ambiente insalubre, pleiteando o pagamento de adicional respectivo.

A reclamada, por sua vez, nega que o obreiro tenha trabalhado exposto a qualquer agente insalubre porquanto usava equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar por completo a ação de eventuais agentes nocivos à saúde do reclamante.

Examino.

Na própria vestibular o laborista pede a dispensa da realização de perícia, juntado sentença trabalhista de outro processo onde a ré teria sido condenada ao pagamento do sobredito adicional, entendendo que esta decisão serviria como prova emprestada. Ocorre que no referido processo não houve a realização de perícia e não há qualquer prova de que o autor daquela ação tenha trabalho sujeito a condições insalubres, tendo seu pleito atendido em virtude da revelia da reclamada.

Na presente demanda, a situação é diversa, tendo havido o reproche do fato constitutivo pela parte ré.

Cumpre dizer que a prova emprestada, como o próprio nome revela, é aquela em que a prova do fato foi produzida em outra ação judicial, não sendo considerada prova, mas precedente, uma decisão judicial.

Assim, por completa ausência de prova, decido indeferir os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e parcelas reflexas.

DAS DIFERENÇAS SALARIAS

A legislação apresentada pela reclamante é bastante para demonstrar que os salários em Angola estão sujeitos à tributação, assim como ocorre aqui no Brasil, de forma que não se sustenta a afirmação do obreiro de que não recebia o valor integral ajustado de USD 3.000,00, haja vista que corretamente seus salários sofriam descontos decorrentes do aludido imposto.

Assim, indefiro o pleito de pagamento de diferenças salariais e reflexos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A declaração inserida na inicial de que a parte autora não tem condições de arcar com as despesas processuais é suficiente para a concessão do benefício requerido, conforme dispõem as Leis 5.584/70 e 7.115/83. Defiro o pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho pré-reforma, os honorários advocatícios são cabíveis quando observados os requisitos fixados na Lei 5.584/70 e orientações das Súmulas 219 e 329, do C. TST; sendo inaplicável à espécie a regra contida no artigo 389 do Código Civil Brasileiro, com expressa natureza de sucumbência.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de emissão de GFIP, por incompetência material do juízo; …

28/08/2020há 10 meses
Juntada a petição de Manifestação (Juntada Carta Preposição Jadson - Minuila x Wilson)
25/08/2020há 10 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT20 · Gab. Des. Jorge Cardoso · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
20/02/2020 a 10/05/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Isonomia
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
João Victor Cardoso Motta
Advogado envolvido
Victor Hugo Motta
Advogado envolvido
W. S.
Recorrente
Parte ré
A. M. D.
Recorrido
J. J. S. M.
Recorrido