Processo nº 0000306-93.2018.5.11.0005

M. A. S. A. x G. C. P. S. M.

TRT11 · 5ª Vara do Trabalho de Manaus
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 23 de outubro de 2018. Tem como partes envolvidas Adriane Cristine Cabral Magalhaes, Adriane Cristine Cabral Magalhães Amed, M. A. S. A., G. C. P. S. M. e outros.
Processo em andamento
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Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0000306-93.2018.5.11.0005

Relator VALDENYRA FARIAS THOME

RECORRENTE MARCIO ANDRE SILVA DE ALCANTARA

ADVOGADO ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHAES(OAB: 5373/AM)

RECORRIDO MUNICIPIO DE MANAUS

RECORRIDO G E C PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO ANDRE SILVA DE ALCANTARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):

1.MÁRCIO ANDRÉ SILVA DE ALCANTARA

Advogado(a)(s):

1.ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES

Recorrido(a)(s):

1.G E C PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisão publicada em 01/10/2020 - id. 28ae8ec; recurso apresentado em 14/10/2020 - id. 1eeef01).

Regular a representação processual (id. a9a3de9).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 8ae30a3), dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do

Artigo 467 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V, X e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

Orecorrente sustenta que não houve pagamento das verbas rescisórias, bem como das verbas incontroversas presentes, razão pela qual entende aplicável a multa do art. 467 da CLT.

Assevera que o tomador de serviços tem o dever de fiscalizar o comportamento da tomadora. Aduz que as obrigações trabalhistas e previdenciárias devem estar integralmente cumpridas. Aduz ser esse o entendimento sumulado conforme Súmula 331/TST.Alega, ainda,que a SDI-1 confirmou a decião quanto o ônus da prova ser do ente público.

Requer, ainda, a suspensão dos honorários advocatícios. Afirma que os créditos obtidos em Juízo, decorrentes de verbas alimentares não podem servir como base para pagamento de honorários de sucumbência. Alega que teve direito de personalidade violado.

Consta no v. acórdão (id.c172e8d ):

"(...) MÉRITO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Em relação à multa do art. 467 da CLT, tenho que foram impugnados os pedidos (ID. c8b289a). Sendo assim, entendo que não restou parcela incontroversa, diante disso indevida a multa do art. 467 da CLT.

Nada a reformar.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais de 5% em favor de ambas as partes, haja vista a sucumbência recíproca. O autor pede a exclusão da parcela, pois entende que a mesma é inconstitucional, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita. A ação foi ajuizada em 23/03/2018, portanto após a vigência da Lei 13.467/2017.

Analiso.

Entendo que o percentual arbitrado de 5% na sentença é justo e razoável para remunerar todo o serviço prestado até essa instância recursal.

Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT que fixa a responsabilidade pelo pagamento dos

honorários inclusive em desfavor dos beneficiários da justiça gratuita.

No caso, tenho que não procedem as razões recursais utilizadas como fundamentos para o pedido, pois não houve nenhuma restrição quanto ao acesso à justiça do autor.

O mencionado dispositivo apenas possibilita que o beneficiário pague os honorários devidos com o eventual crédito que venha a receber nos próprios autos (sucumbência recíproca) ou em processo diverso, caso em que, nesta última hipótese, a exigibilidade do crédito fica sob condição suspensiva por 2 anos, ou seja, o enunciado apenas estabelece as condições de equiparação do hipossuficiente com as demais partes do processo.

Nesse sentido, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT,

demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." AIRR - 2054-

06.2017.5.11.0003, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019.

Pelo exposto, mantenho a sentença.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município Litisconsorte.

O Juízo a quo afastou a responsabilidade do Município pois entendeu que o autor não provou sequer a prestação de serviço em favor do litisconsorte, seja por meio documental ou testemunhal. Analiso.

Do ponto de vista teórico, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF pacificou o entendimento de que a transferência de responsabilidade não será automática, mas depende de culpa na fiscalização das obrigações contratuais do prestador de serviços. A respeito da Súmula nº 331, IV e V, eis o seu teor: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31.5.2011. (...)

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Na hipótese, irrelevante a discussão quanto a culpa na fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas, haja vista que tal análise deve ser precedida da comprovação de efetivo vínculo contratual entre as reclamadas ou, no mínimo, de comprovação de prestação de serviço em favor do litisconsorte.

Nos autos não constam nenhuma prova de que o autor trabalhou na escola municipal Firme na Fé, nem mesmo testemunhal.

Fato que, somado à negativa do Município de vínculo contratual

com a reclamada (ID. c8b289a - Pág. 2), me induz a afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte por ilegitimidade passiva.

Por estas razões, mantenho a sentença.

(...)".

A Lei 13.015/2014 acrescentou o§1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição do inteiro teor do acórdão, como se observa no presente apelo. Nestesentido são os seguintes precedentes do …

21/10/2020há 11 meses
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LAIRTO JOSE VELOSO
15/10/2020há 11 meses
Decorrido o prazo de G E C PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 14/10/2020
Decorrido o prazo de MARCIO ANDRE SILVA DE ALCANTARA em 14/10/2020
Juntada a petição de Recurso de Revista (recurso de revista)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · Gabinete da Presidência · 5ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
23/10/2018 a 30/07/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Férias Proporcionais
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
M. A. S. A.
Recorrente
Parte ré
M. M.
Recorrido