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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0121

Recurso - Ação Contribuição Sindical contra Hospital e Maternidade nossa Senhora Aparecida

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/07/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EST DE SERVDE SAÚDE DE ITUB E Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS

O SINDICATO AUTOR , qualificado nos autos, vem perante Vossa Excelência IMPUGAR os argumentos lançados pela defesa, bem assim na própria decisão que negou a liminar pleiteada, o fazendo com os argumentos lançados adiante.

Pleiteia-se, nesta ação, seja declarada de forma difusa a inconstitucionalidade dos artigos 545 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT e que seja determinado à empregadora que proceda ao desconto de um dia de trabalho do salário de cada trabalhador seu empregado, a título de Contribuição Sindical 2018, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como nos anos seguintes.

A respeito do questionamento acerca da necessidade de lei complementar para alteração legal promovida, respeita-se, ad argumentandum tantum , o entendimento de que não há necessidade de lei complementar para criação e extinção de qualquer tributo, aí incluído a contribuição sindical que possui natureza tributária. Contudo, o cerne é outro !

Justamente nesse ponto que está havendo grande equívoco por parte de Vossa Excelência e de vários outros julgadores que veem comungando o entendimento de ser constitucional a reforma trabalhista a conferir alternatividade à Contribuição Sindical.

A criação e a extinção de quaisquer obrigações compulsórias de caráter tributário competem ao poder público tributante para tal fim. Assim, criação, extinção, anistia, isenção, podem ser concedidos por lei ordinária, sem necessidade de lei complementar.

Veja-se: a Contribuição Sindical não foi criada, extinta, anistiada ou isenta, mas sim facultada !

A exigência de lei complementar em matéria tributária possui previsão no art. 146 da Constituição Federal, no inciso III, segundo o qual lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies.

Assim, o Código Tributário Nacional, como lei complementar que é, define e conceitua as figuras de tributos, impostos, taxas, contribuições de melhorias, etc. A legislação ordinária, então vigente, devem se adequar a esses conceitos e definições existentes na lei complementar , pois as matérias ali versadas, repita-se, definições e conceitos de tributos, são matérias reservadas à Lei Complementar, por expressa dicção da normal constitucional consubstanciada no artigo 146 da Carta da Republica.

Por encadeamento dedutivo, a novel lei 13.467/2017, ao atribuir à Contribuição Sindical o caráter facultativo, violou a definição de tributo tal qual previsto no Código Tributário Nacional (CTN), retirando-lhe assim o seu caráter compulsório, mesmo estando inserida na parte de tributação e orçamento conforme previsto constitucionalmente.

Vejamos a dicção do artigo 3o do CTN:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos)

Ressalta-se que a contribuição sindical continua com a mesma natureza de tributo, mesmo após a lei 13.467 de 2017, por que continua com a mesma posição constitucional (inserida no artigo 149 da CF), dentro do título da tributação e orçamento. Daí por que não estão superadas as várias interpretações jurisprudenciais sobre o tema feitas tanto pelo Colendo STF, quando pelos Excelsos STJ e TST.

Vale citar:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AI 739715, rel. Min. EROS GRAU, 2aT.,j. 26-5-2009, DJe 18-6-2009).

Assim também: AgR-RE 389.016, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1aT., DJ 13-8-2004; AgR-RE 389.020, rel. Min. Ellen Gracie, 2aT., DJ 10-12-2004; e RE 367.973, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2aT., DJ 10-6-2005.

Portanto, inobservada a compulsoriedade que rege o nosso Sistema Tributário Nacional, temos por não se subsumir à definição conceitual de tributo, não subsiste a figura da contribuição sindical facultativa.

Vejamos a esse respeito decisão da Ministra ELLEN GRACIE, em julgamento do RE 565.365:

1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não obstante o reconhecimento do caráter compulsório, dada a natureza tributária da exação, deu provimento à apelação do réu após concluir pela improcedência da ação de cobrança da contribuição sindical rural à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, cuja base de cálculo é o valor do imóvel informado à Receita Federal para fim de lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, nos seguintes termos (116-125): "MÉRITO. A cobrança sindical instituída pelo inciso IV, do art. 8o, da Constituição Federal de 1988 c.c. art. 149, e exigida nos termos dos arts. 578 e seguintes da CLT, é contribuição tributária, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação. Ocorrência de bitributação. Incide na mesma base de cálculo, o valor da terra nua tanto na imposição do Imposto Territorial Rural (ITR), quanto na cobrança da Contribuição Sindical Rural, devida pelo produtor rural, pessoa física. (...) A contribuição sindical cobrada pela Confederação Nacional da Agricultura tem por base de cálculo o valor do imóvel informado à Receita Federal para fim de lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, previsto no art. 153, inciso VI, da CF/88, o que é vedado pelo inciso I, do art. 154, da Constituição Federal".

2. Daí o presente recurso extraordinário por violação aos arts. 8o, IV, in fine, 149 e 154, I, da Constituição Federal e ao art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias /1988, em que a União, em síntese (fls. 131-146), aponta o equívoco do acórdão recorrido "ao entender que a CSR e o ITR possuem o mesmo fato gerador e, via de consequência, a mesma base de cálculo", porquanto o fato gerador da Contribuição Sindical Rural advém da Consolidação das Leis Trabalhistas, que decorre da participação do contribuinte "de determinada categoria econômica ou profissional, ou de profissão liberal", consoante seu art. 579, tendo como base de cálculo o valor do capital social, nos termos do art. 580 da CLT.

3. Inadmitido o recurso na origem (fls. 255-259), subiram os autos em virtude de provimento do AI 538-563/SP (fl. 269).

4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do apelo (fls. 276-277).

5. O presente recurso merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento quanto à legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porque em conformidade com a Constituição Federal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.

NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO.

I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes.

II. - Agravo não provido"(AI 498.686- AgR/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, DJ 29.04.2005)".

6. Quanto ao fato de o Imposto Territorial Rural - ITR apresentar a mesma base de cálculo da Contribuição Sindical Rural, esta Corte decidiu não se aplicar à referida contribuição o que dispõe o art. 154, I, da Constituição Federal. Para melhor ilustrar o tema, cito o voto proferido no RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, maioria, DJ 13.10.1998.

7. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o recorrido pague a devida contribuição sindical rural. Invertam-se os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 3 de dezembro de 2010. Ministra Ellen Gracie Relatora. (RE 565365, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 03/12/2010, publicado em DJe-244 DIVULG 14/12/2010 PUBLIC 15/12/2010)"(grifamos)

De igual forma:

"EMENTA: Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8o, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8o, do princípio da liberdade sindical, que há de ser

compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8o, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8o,

IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3o e 4o, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694) (RE 180.745-8/SP, Primeira Turma , relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em --, publicado no DJ no 1909-04 em 05/05/98)."

Dessa forma, considerando a evidente natureza tributária da Contribuição Sindical, não poderia ter sua compulsoriedade afastada mediante lei ordinária, sob risco de violação do art. 3o do Código Tributário Nacional .

A Contribuição Sindical continua com tratamento constitucional possuindo natureza tributária , não sendo permitido ao legislador ordinário alterar a sua definição, reservada à lei complementar.

Piora ainda a situação o fato de que o art. 217, I do Código Tributário insere a contribuição sindical no rol dos tributos com"incidência e exigibilidade"e no art. 110 veda estratagema legislativo com intuito de alterar a conceituação de tributos previstos na CF/88.

Vejamos o que dispõem os supracitados artigos:

Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts. 17, 74, § 2o e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a exigibilidade : (Incluído pelo Decreto-lei no 27, de 1966)

I - da"contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts. 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei no 27, de 1966)

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Esse contexto revela que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 usurpou da competência constitucional legislativa, contrariando disposições previstas em lei complementar (Código Tributário Nacional), eivando-se de inconstitucionalidade em seu sentido formal.

De outro lado, é de se salientar ainda que a compulsoriedade do tributo em prol do custeio sindical não se desalinha ao aspecto essencial da liberdade sindical promovida pela Constituição de 1988, uma vez que se adotou o modelo semicorporativista. É dizer, não houve o chancelamento pleno da liberdade sindical, como se verifica, por exemplo, diante da vedação à criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, embora a Carta Magna vigente tenha tentado evoluir quanto ao espaço para a liberdade sindical.

Também não se pode deixar de destacar que a alteração legislativa promove o enfraquecimento do sistema sindical, fator que fortalece a convicção a favor da inconstitucionalidade delineada em linhas transatas, por vulnerar o art. 8o e a Convenção n. 98 da OIT (proteção e do fomento da negociação coletiva).

Esta última norma é considerada supralegal ( status materialmente constitucional) e foi ratificada pelo Brasil. Em seu art. 4a impõe a necessidade de se implementar medidas destinadas a promoção do PLENO DESENVOLVIMENTO dos mesmos de negociação coletiva:

ARTIGO 4o. Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização de meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego.

Neste particular, há campo fértil para sujeição da questão ao controle difuso de convencionalidade, consoante ensina MAZZUOLI:

Para realizar o controle de convencionalidade ou de legalidade das normas infraconstitucionais, os tribunais locais não requerem qualquer autorização internacional. Tal controle passa, doravante, a ter também caráter difuso, a exemplo do controle difuso de constitucionalidade, pelo qual qualquer juiz ou tribunal pode-se manifestar a respeito. À medida que os tratados forem sendo incorporados ao direito pátrio, os tribunais locais -

estando tais tratados em vigor no plano internacional - podem, desde já e independentemente de qualquer condição ulterior, compatibilizar as leis domésticas com o conteúdo dos tratados (de direitos humanos ou comuns) vigentes no país 48." (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Teoria Geral do Controle de Convencionalidade no Direito brasileiro. Disponível em http://www.lfg.com.br 29 maio. 2009).

É de saltar aos olhos, assim, que a supressão da obrigatoriedade impingida sem um período de transição, nem contrapartida/cota de solidariedade visando a subsistência financeira dos sindicatos, que a longos anos assentou-se nos repasses tributários da contribuição sindical, fatalmente comprometerá a sua existência, indo de encontro ao art. 8o da CF/88, especialmente o direito fundamental de "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria", não cumprindo a função social para qual foi instituída na CF/88.

Releve-se que o novo art. 611-B, XXVI, da CLT proíbe o desconto de contribuição negocial de trabalhadores não associados sem anuência expressa, o que seria, por outro lado, um empecilho à manutenção do custeio sindical.

Ademais, evidencia-se um paradoxo na Lei 13467/2017, porque ao mesmo tempo em que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado, um dos pilares da reforma trabalhista - art. 611-A da CLT -, enfraquece sobremaneira, por outro lado, o sindicalismo nacional: justamente a entidade constitucionalmente responsável pelo pretendido fortalecimento e incentivo às negociações coletivas de trabalho.

A fim de compor essa paradoxalidade, e, metalinguisticamente, assentado no pilar de sustentação da reforma trabalhista, no aspecto, o disposto no art. 611-A da CLT alinhado às disposições constitucionais dos arts. 8o e 149 da CF/88, conglobado ao art. 3o da CTN, mister a necessidade de garantia das entidades sindicais assegurando-se a contrapartida de custeio, reconhecendo a compulsoriedade da contribuição sindical.

Diante de tudo que foi dito, plausível é, juridicamente, o fundamento de que a alteração legislativa que tornou facultativo o tributo contribuição sindical implicou em violação dos ditames constitucional e legal supramencionados.

Também está presente o risco de ineficácia fundada na necessidade de manutenção das necessidades regulares do sindicato autor, e, de consequência, da categoria que representa.

Pugna, assim, pela total procedência dos pedidos iniciais.

Itumbiara, data do protocolo digital.

Nome 00.000 OAB/UF