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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Petição - Ação Pagamento em Consignação

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DA COMARCA DE B ELO H ORIZONTE - MG.

*0000000-00.0000.0.00.0000*

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

P. 29346@COM

ITAÚ SEGUROS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Pça. Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Pq. Jabaquara, São Paulo - SP, por seus advogados, nos autos da ação que lhe movem Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciada nos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. S ÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de consignação ajuizada em face de Banco Volkswagen afirmando o autor ter firmado contrato e consórcio com duração de 72 meses, para aquisição da carta de crédito no valor de R$ 00.000,00.

Teria o autor ofertado lance no valor de R$ 00.000,00e, ao ser contemplado, adquiriu um veículo, sendo que desde a sua aquisição emitia os boletos pelo site da empresa, muito embora tenha sido informado que os boletos seriam encaminhados para sua residência.

Ao tentar realizar um dos pagamentos, verificou que seu acesso no site estava bloqueado, informando o réu que houve tentativa de fraude bem somo seria encaminhada nova senha por correio.

Informa o autor jamais ter recebido a senha restando as parcelas acumuladas e pendentes de pagamento. Também, informa que ao receber uma ligação de cobrança, realizou o pagamento das parcelas que estavam atrasadas.

Alega o autor não conseguir quitar as parcelas do consórcio por culpa da falha de prestação de serviço do réu, motivando o ajuizamento da ação de consignação.

Pretende a consignação de 29 parcelas no valor de R$ 00.000,00cada uma e a abstenção do réu em consolidar a posse do veículo em seu nome.

Foi deferida tutela restando o autor autorizado a depositar periodicamente as parcelas do contrato, no valor de R$ 00.000,00.

Após o regular processamento do feito, o autor informou a formalização de suposto acordo extrajudicial com esta ré sem, contudo, apresentar comprovante de pagamento, apresentando tão somente um minuta.

Mediante intimação para comprovar o pagamento do acordo, o autor informou que o mesmo não se efetivou tendo em vista que a ré, Banco Volkswagen, não teria confirmado a cessão de direitos ao Itaú Seguros S/A.

Foi determinada a substituição processual, de modo que esta ré restou citada.

Em síntese, a inicial.

2. E SCLARECIMENTOS INICIAIS - DAS CARACTERÍSTICAS DE UM CONSÓRCIO

O Consórcio tem previsão legal na Lei nº 11.795/2008, que o define. Seu artigo 2º determina que o Consórcio é uma reunião de pessoas, com duração e cotas previamente determinadas que, através dos serviços prestados por uma Administradora de Consórcio, possui a Finalidade de propiciar aos consorciados a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

O Consórcio, conforme supracitado, é representado pela Administradora, que possui a função de defender os direitos e interesses do grupo, garantindo o efetivo cumprimento do contrato para que ocorra a contemplação de todos os consorciados, conforme determina artigo , § 1º da Lei 11.795/08.

Importante frisar que há quatro etapas em uma contratação de um Consórcio, conforme segue:

ADESÃO ASSEMBLEIA/CONTEMPLAÇ FATURAMENT ENCERRAME

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O NTO ÃO

Agência

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$

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CLIENTE

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Revenda

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CESSÃO / DESISTÊNCIA /

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EXCLUSÃO

É no primeiro momento, durante a adesão que serão determinadas a composição da parcela do consórcio, sendo os seus componentes a Taxa de administração (que é a remuneração da Administradora), o Fundo Comum (que consiste no valor a ser utilizado para compor a Carta de Crédito, que será utilizada na compra do bem, conforme art. 25, da Lei 11.795/08), o Fundo de reserva (que consiste em ser uma segurança para eventuais gastos supervenientes e imprevisíveis do Consórcio) e o Seguro, que caracteriza-se por ser uma contratação facultativa.

Ressalta-se que não só a contemplação do consorciado advém do Fundo Comum, mas também é deste fundo que será despendido os recursos necessários para eventual restituição de consorciados desistentes/excluídos.

Após a adesão, são realizadas mensalmente as Assembleias nas quais ocorrem a contemplação de um/uns consorciado (s). Então para adquirir o bem, ocorre o faturamento, que consiste na disponibilização da Carta de Crédito. Desta forma, após todos serem contemplados e finalizada o período previamente determinado no contrato de Consórcio, há o encerramento, momento no qual, em até 30 dias, será feita a restituição dos valores pagos pelos desistentes/excluídos e o respectivo rateio do Fundo de Reserva, se houver.

Para maiores informações e detalhamento do produto, por gentileza, consultar Documento anexo ao final da minuta (ANEXO - EXPLICAÇÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO).

3. O CONTRATO ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A SEGURADORA

Todo contrato de consórcio possui um seguro denominado "quebra de garantia" atrelado a ele, com o fim de proteger o grupo consorciado contra inadimplência de um ou mais cotistas.

Assim, conforme as Condições Gerais anexas, o referido seguro tem como objetivo:

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Diante disso, esclarece que a Autora não é segurada da Ré. O segurado no contrato de quebra de garantia é o grupo de consórcio.

Ainda, conforme a Cláusula 25 das Condições Gerais, quando um consorciado se torna inadimplente a Seguradora paga ao Grupo de Consórcio o valor das parcelas em atraso e se sub-roga nos direitos e ações que competirem.

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Portanto, verifica-se que a Autora ficou inadimplente por prazo superior a 90 dias, de forma que o seguro foi acionado, a fim de cobrir o pagamento das parcelas em atraso. Uma vez inadimplente o Seguro é acionado e efetua o pagamento da dívida junto ao Consórcio, por isso a dívida passa a ser cobrada pela Seguradora Itaú.

Com o pagamento da indenização securitária à Estipulante do contrato de consórcio, a Itaú se sub-rogou nos direitos daquele de obter o ressarcimento e, como consequência, se tornou a legítima credora da Autora, em conformidade com o caput do artigo 786 do Código Civil e na Súmula nº 188:

"Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano."

"Súmula nº 188 STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro."

Os tribunais brasileiros já pacificaram o entendimento acerca da dinâmica do contrato de seguro de quebra de garantia e têm decidido pela legitimidade da seguradora em cobrar o valor adimplido ao consórcio:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM MORA POR SEGURO DE QUEBRA DE GARANTIA. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA . 2) LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUADRO QUE FAZ SUPOR ENGANO JUSTIFICÁVEL DO RECORRIDO, E NÃO A PRÁTICA DE ATOS COM O INTUITO DE INDUZIR A ERRO O TRIBUNAL. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Paga as parcelas em mora por Seguro de Quebra de Garantia, é da seguradora, e não da Administradora do Consórcio, a legitimidade ativa para cobrar o valor inadimplido do consorciado. É cabível a majoração de honorários advocatícios (Art. 85, § 11, do CPC) na hipótese de um julgamento de improcedência (com analise do mérito) ser substituído, no Tribunal, por Acórdão de natureza terminativa (sem resolução de mérito). Recurso conhecido. Demanda extinta sem resolução do mérito. (TJ-AM - APL: 02538660220108040001 AM 0253866-02.201.8.04.0001, Relator: Paulo Cesar Caminha e Lima, Data de julgamento: 27/08/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018).

Assim, a seguradora apenas atua na cobrança do consorciado dos valores que cobriu por ocasião do sinistro havido em decorrência de sua inadimplência, informada exclusivamente pela administradora do consórcio.

4. D O MÉRITO

O autor firmou o contrato de adesão ao grupo consorcial junto ao Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. tornando-se titular da Cota nº 90547/218/00 vindo posteriormente a ser contemplado, recebendo o crédito com o qual adquiriu um veículo.

O Autor ficou inadimplente por prazo superior a 90 dias, de forma que o seguro foi acionado, a fim de cobrir o pagamento das parcelas em atraso.

Assim, em decorrência do Contrato de Seguro de Quebra de Garantia houve a Cessão de Direitos pela Estipulante, na condição de Cedente, transferiu todos os seus direitos inerentes ao Contrato de Alienação Fiduciária, tendo por objeto o veículo, convenção que, perfeitamente revestida das formalidades determinadas pelo art. do Decreto-Lei nº 911/69, confere de pleno direito à autora, como Seguradora e Cessionária, a condição de legalmente sub- rogada no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária, nos termos do artigo 1368 do Código Civil, que resultou do fato de haver honrado a cobertura do sinistro da quebra de garantia (seguro de crédito) perante o segurado.

Cumpre ressaltar que o contrato de consórcio é regido por legislação especial (Lei nº 11.795/08), não havendo incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros ou comissão de permanência de modo que a correção se dá pela variação do valor do bem.

O pagamento cobrado do autor contempla a integralidade da dívida, acrescido de juros (1%/mês), multa contratual (2%), correção monetária de acordo com a atualização do bem e despesas de cobrança.

Também, há que se deixar evidente que, em se tratando de contrato de consórcio, não há incidência de variação cambial quiçá de juros remuneratórios, na medida em que as parcelas são atualizadas pela variação do valor do veículo, conforme consta no contrato.

Assim, uma vez inadimplente foi iniciado o regular procedimento de cobrança sem qualquer afronta aos direitos do autor, tratando-se de exercido regular de direito da ré.

Em que pese o alegado na inicial, importa ressaltar que o autor em momento algum faz prova do alegado pois não há nos autos um só fato que fundamente sua pretensão.

Veja que a seguradora age somente e exclusivamente quando é acionada pelo Consórcio, de modo que não há cobrança arbitrária, mas sim um débito no contrato de consórcio e informado por sua Administradora.

O autor ajuizou a presente Ação de Consignação, alegando recusa da ré em receber os valores referentes às prestações vencidas e não pagas de contrato de consórcio firmado junto à Consórcio Nacional Volkswagen.

Importa esclarecer que o autor jamais procurou a ré para efetuar quaisquer pagamentos de modo que não há que se falar em recusa no recebimento de valores.

Ademais, muito embora a alegação e fundamentação da ação seja a suposta recusa em receber os valores, tem-se que o autor não comprova o fato, sequer colaciona qualquer tentativa de pagamento, não passando de meras e vagas alegações.

E, não havendo recusa no recebimento do débito bem como sua comprovação, ausento o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de consignação.

É evidente que a demanda não atende aos pressupostos processuais previstos na legislação vigente, a saber arts. 335 e seguintes do Código Civil:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

No caso em tela, tem-se que a ré jamais recusou o recebimento de valores pela autora, pelo contrário, é interesse óbvio que haja a quitação e regularização da pendência.

Veja que o autor sequer colaciona qualquer documento que comprove que de fato houve recusa da ré nesse sentido de modo que não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 335 acima transcrito.

E, dessa forma, o autor não atende o que dispõe o art. 373, do CPC pois não se desincumbiu em comprovar os fatos ora alegados.

Pelo contrário, o autor tinha completa ciência de seu débito já que ele mesmo confessa sua inadimplência.

E, a ausência de documento que comprove a recusa, implica na improcedência da demanda, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA CREDOR EMITIR BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO. AUSÊNCIA PROVA RECUSA. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 335, I do Código Civil, a consignação tem lugar, entre outras hipóteses, quando o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida. 2. No caso concreto, a parte autora deixou de realizar prova mínima do direito alegado na exordial, qual seja, ausente documentos quanto à recusa do credor em emitir boleto bancário para recebimento da dívida, em desatendimento à previsão do art. 373, I do NCPC. 3. Improcedência que se mantém. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - AC. 00038955420168100001 MA (00)00000-0000, Relator: JAMIL DE MIRANA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 25/04/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2019).

Assim, evidente que a presente Ação de Consignação não merece prosperar pois não houve o devido preenchimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil.

A bem da verdade, pretende o autor pagamento de seu débito em valor inferior ao realmente devido, motivo pelo qual ajuizaram a presente demanda.

Ora Excelência, aceitar os valores depositados pelo autor configura verdadeira afronta aos termos do contrato firmado entre a autora/consorciada e o consórcio e aos direitos desta ré.

Cumpre ressaltar que o autor/consorciado tinha conhecimento de que no caso de inadimplência seriam cobrados os devidos e previstos encargos moratórios o que não se observa no depósito efetuado nos autos.

O autor pretende o depósito a seu bel prazer de valores que não correspondem com a realidade contratual buscando se eximir das obrigações assumidas de modo que a presente demanda não deve prosperar.

Utiliza-se do judiciário para quitar as parcelas vencidas sem a incidência dos encargos devidos.

As ações de consignação não se prestam para esconder a pretensão de não cumprir as obrigações, mas sim nos casos especificados no art. 335 do Código de Processo Civil.

Os valores das parcelas do contrato de consórcio não são aleatórios, mas estão baseados na categoria atual do bem e podem sofrer alterações por envolver um contrato de consórcio e não de um financiamento de veículo, cujo valor das parcelas é fixo.

Ressalta-se que a assessoria de cobrança atribuiu ao valor de cada parcela em aberto apenas 1% de juros e 2% de multa, procedimento legal de acordo com o que preceitua o Código Civil em seu artigo 395:

"Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regulamente estabelecidos, e honorários de advogado."

Ademais, há clausula expressa no documento colacionado aos autos pelo próprio autor denominado "Contrato de Adesão" de que no caso de inadimplência, estaria sujeito ao pagamento dos previstos e devidos encargos moratórios.

Importa demonstrar que, ante a inadimplência do autor/consorciado, esta ré procedeu com os pagamentos das parcelas em atraso a fim de manter a saúde financeira do grupo consorcial, de modo que sub-rogou-se nos direitos creditícios.

Sendo assim, com base no artigo 544, I do CPC, a ré afirma que não houve recusa ao recebimento, bem como, de acordo com o inciso IV do mesmo código, o valor depositado não corresponde ao que efetivamente é devido pelo autor.

Diante disso, imperioso concluir pela ausência de negativa de recebimento pela ré, como pretende fazer crer a autora, de modo restar imperioso que a presente demanda seja julgada improcedente em face da Seguradora.

5. D O S UPOSTO ACORDO E XTRAJUDICIAL

conforme já bem pontuado pela empresa Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. esta ré não reconhece o acordo extrajudicial juntado pelo autor na medida que sequer encontra-se assinado pelos patronos das partes.

Veja que o próprio autor afirma não ter quitado o acordo não havendo que se falar em sua validade.

Muito embora tenha alegado não ter efetuado o pagamento por não ter ciência da cessão de direitos, importa ressaltar que a informação não condiz com a realidade fática uma vez que o autor ajuizou ação de indenização em face desta ré em 16.07.2020, ou seja, 5 meses após o suposto acordo firmado que se deu em fevereiro de 2020.

E, por mais incrível que pareça, a fim de rechaçar totalmente as alegações autorais, em momento algum daquela ação o autor informou a formalização do acordo.

Naquela ação, além do autor se silenciar sobre o suposto acordo extrajudicial firmado, tinha completa ciência da cessão de direitos uma vez que esta ré juntou o termo de cessão de direitos.

Ora Excelência, evidente que não há o relato dos fatos conforme ocorreram, motivo pelo qual não há que se falar em acordo extrajudicial quiçá de procedência da presente demanda.

Assim, se não efetuou o pagamento do acordo, evidente que manteve-se inerte em cumprir suas obrigações, não havendo lugar para consignar valores quando não houve recusa em receber valores, mas sim inercia do devedor em quitar seu débito.

6.C ONCLUSÃO

Diante de todo exposto, requer a V. Exa. se digne julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a nos consectários legais.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Finalmente, requer a V. Exa. que as de intimações e/ou publicações pela imprensa oficial sejam efetivadas ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento

São Paulo, 10 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)