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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Benfeitorias

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Caso a condômina tenha interesse de negociar extrajudicialmente, solicitamos que entre em contato com nosso escritório, por meio do telefone (00)00000-0000.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELVEDERE , ente com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP 00000-000, representado por seu síndico Denison de Almeida Mendes 1 (ata da Assembleia Geral de eleição anexa), por intermédio de seu advogado infra-assinado, constituído pela procuração anexa, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, tel. (00)00000-0000, e-mail email@email.com , onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

em desfavor de Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, portador da carteira 155.658 OAB/MG, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, conforme passa a expor e ao final requerer.

I-) DOS FATOS.

O exequente, Condomínio Endereço de um conjunto de apartamentos, todos de natureza residencial, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro e pela Convenção Condominial, anexa.

Para que seja feita a manutenção do mencionado residencial, bem como os serviços lá oferecidos e o pagamento de taxas e impostos, o Condomínio conta com contribuição mensal a ser paga pelos condôminos, cujo valor é previamente estabelecido em assembleias.

Ocorre que o executado, proprietário do apartamento 301, bloco 24, recusa-se em adimplir as obrigações condominiais, encontrando-se inadimplente com as taxas condominiais dos meses de Abril/2017 a Outubro/2018 e Dezembro/2017 a Fevereiro/2018, conforme planilha de cálculo anexa.

Tal situação prejudica a todos os demais condôminos. Desta feita, não restaram alternativas ao autor senão a propositura da presente execução, para o recebimento dos valores ora especificados, e das obrigações condominiais que vencerem de agora em diante; se necessário for, por meio da penhora e leilão da unidade imobiliária a que se vincula o débito.

II-) DO DIREITO.

1. Das despesas condominiais. Título executivo.

Conforme narrado alhures, o executado está inadimplente com o pagamento das obrigações condominiais descritas no tópico I, desta petição inicial (planilha de cálculo anexa).

É sabido que incumbe a cada condômino quitar a sua quota-parte das despesas condominiais, incluindo as despesas extraordinárias, sob pena de tornar inviável a administração do condomínio, diante da existência de gastos com a manutenção, limpeza, conservação e melhoria das áreas comuns, das quais certamente o executado se beneficia.

A respeito, os artigos 1.336 e 1.345 do Código Civil, in verbis:

"Art. 1.336 - São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...)."

"Art. 1.345 - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios."

A convenção condominial (inteiro teor anexo) não dispõe de forma diversa à previsão legal, senão vejamos:

"Art. 22 - Compete a Assembleia fixar o orçamento das despesas comuns e cabe aos condôminos concorrerem para o custeio das referidas despesas, na proporção da fração ideal de cada um, dentro dos primeiros 05 (cinco) dias de cada mês."

"Art. 23 - Serão igualmente rateadas entre os condôminos, as despesas extraordinárias, salvo se forem adicionadas à quota mensal ordinária do condomínio."

Por derradeiro, lembramos que o débito condominial é título executivo de natureza extrajudicial, conforme preceitua o art. 784, inciso X, do CPC, ora reproduzido:

"Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

(...)."

No que tange aos documentos que comprovam o débito condominial, segue o pacificado entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"AÇÃO COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Na ausência de prova contrária, o demonstrativo de débito elaborado pelo síndico ou seu representante do condomínio apresenta-se suficiente para atestar o montante devido das taxas condominiais - Não demonstrando o condômino, prova de quitação ou impugnação capaz a ensejar o afastamento da cobrança das taxas de condomínio, a obrigação do pagamento se impõe." (TJMG - Apelação Cível 1.0079.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2017, publicação da súmula em 18/10/2017; sem grifos e negritos no original)

Ou seja, não existem dúvidas quanto à responsabilidade do demandado em pagar as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, e seus acessórios.

2. Do valor atualizado do débito.

Considerando que a demanda visa o recebimento de valor em aberto de responsabilidade do executado, nos termos do art. 1.336, § 1°, do Código Civil, segue em anexo o cálculo do valor devido.

"Art. 1.336 - São deveres do condômino:

(...)

§ 1 o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito."

Sobre o assunto, dispõe o artigo 29 da Convenção Condominial (inteiro teor anexo):

"Artigo 29 - Os condôminos em atraso com os pagamentos das respectivas contribuições pagarão os juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sobre o deito e correção monetária, segundo os índices oficiais, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, sujeitando-se, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado, se houver procedimento judicial." (sem grifos no original)

Neste sentido, o entendimento do TJMG:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RATEIO ENTRE CONDÔMINOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A obrigação de pagamento de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias decorre da lei e das regras estabelecidas na convenção de condomínio, obrigando a todos os condôminos. Os artigos 9° e 12, ambos da Lei 4.591/1964, bem como a previsão do parágrafo segundo do artigo 1.334 do Código Civil, permite concluir que o condômino a quem a lei impõe o dever de contribuir com as despesas do Condomínio é o proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos pertencentes à aquisição da unidade autônoma. Nos termos do § 1°, do artigo 1.336 do CC/02, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de um por cento ao mês, caso não convencionado percentual diverso e multa de até dois por cento sobre o débito." (Apelação Cível n° 1.0079.00000-00/001; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; 9a Câmara Cível do TJMG; publicado em 16/12/2013).

Além dos encargos acima especificados, sobre o débito em exame deverá incidir o percentual de 20% (vinte por cento) relativos aos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 29, da Convenção Condominial (já citado), nos artigos 389 e 395, do Código Civil.

"Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

"Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Ainda com relação aos honorários, o raciocínio é simples, se o condômino cumprisse com as suas obrigações em dia, não haveria necessidade de atuação do advogado, tampouco cobrança de honorários, pois quem deu causa à atuação do profissional foi o executado. Logo, os ônus daí decorrentes devem ser suportados por ele. Nesse sentido, o art. 24 da Convenção Condominial, dispõe:

"Art. 24 - Ficarão a cargo exclusivo de cada condômino, as despesas decorrentes de atos por ele praticados, bem como o aumento de despesas a que der causa."

Não é plausível e justo que os demais condôminos, já imensamente prejudicados pelo inadimplemento do promovido , suportem mais esse encargo!

Os honorários advocatícios devem integrar os valores relativos à reparação por perdas e danos, em respeito ao princípio da reparação integral , o qual se encontra nos artigos 389 e 395 do Código Civil, e artigos 24 e 29, da convenção condominial (supramencionados), que possuem caráter ressarcitório ou indenizatório. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPROVIMENTO. 1. - Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. (REsp 1.00.000 OAB/UF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/06/2011) 2.- Agravo Regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014).

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8°, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido." (REsp n° 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 23/02/2011, sem grifos no original).

3. Das perdas e danos.

Para que fosse possível identificar o atual proprietário do imóvel (medida necessária à propositura da lide - identificação do polo passivo), coube ao autor requerer certidão de matrícula atualizada da unidade autônoma, junto ao cartório de registro de imóveis competente (anexa), ao custo de R$ 00.000,00.

Além disso, tendo em vista a inadimplência do executado, foi necessário o ajuizamento da presente lide, com o consequente pagamento das custas iniciais no valor de R$ 00.000,00.

Nessa linha, cabe o mesmo raciocínio apresentado alhures: se o condômino cumprisse com suas obrigações em dia, não haveria necessidade de propositura da presente execução, quem deu origem ao litígio e - consequentemente - às custas processuais foi o executado.

Logo, os ônus daí decorrentes, devem ser suportados pelo demandado. Nesse sentido os artigos 389 e 395, do Código Civil e 24, da Convenção Condominial, já citados.

4. Da possibilidade de penhora e leilão da unidade.

Cumpre destacar que o imóvel objeto do débito condominial pode ser penhorado e levado a leilão para quitação da dívida objeto da presente lide, sendo certo que não se aplica a regra da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, por força da exceção prevista no art. 3°, IV, do referido diploma legal, e do art. 1.715 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

(...)."

"Art. 1.715 - O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio."

No mesmo sentido, o parágrafo primeiro do art. 833, do CPC:

"§ 1 o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição."

III-) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.

Diante do exposto, requer:

1 . Seja determinada a citação do executado por Oficial de Justiça para, em três dias, pagar o montante de R$ 00.000,00, correspondente às obrigações condominiais descritas no tópico I, desta petição inicial, devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, despesas com expedição de certidão de matrícula atualizada, com o processo judicial relativos às custas iniciais descritas no item 3 do tópico II e honorários advocatícios (artigos 389 e 395, do Código Civil, 24 e 29, da Convenção Condominial), conforme planilha de cálculo anexa; além dos valores relativos às obrigações condominiais e acessórios que vencerem de agora em diante, com seus encargos moratórios (art. 323, do CPC);

2 . Não efetuado o pagamento, seja imediatamente realizada a penhora através do sistema bacenjud , medida autorizada pelo art. 854, do CPC, obedecendo - assim - a ordem legal do art. 835 do mesmo diploma legal;

3 . A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial prova documental que desde já se faz;

4 . Seja determinado o pagamento - pela parte dos executados - das custas e dos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82, § 2°, e 85, § 1°, do CPC;

5 . Sejam todas as intimações referentes ao exequente realizadas exclusivamente por meio do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , ainda que existam futuros substabelecimentos com reserva de poderes, sob pena de nulidade (art. 272, § 2°, do CPC).

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00, correspondente aos valores que se encontram em débito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 23 de Fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTOS ANEXOS

- Procuração;

- Cartão CNPJ;

- Convenção Condominial (título executivo); - Ata de eleição do síndico;

- Documentos pessoais do síndico;

- Certidão de matrícula atualizada do imóvel (com o valor das custas cartorárias);

- Planilha com o débito das obrigações condominiais e acessórios;

- Guia de custas iniciais e comprovante de pagamento.