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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Administração de herança

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Proc. no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Prestação de Contas, movida por Nome, por seu advogado infra assinado, com procuração nos autos, vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., em atenção ao despacho de folha 1.526 dos autos, com fulcro no Art.: 1.010, § 1o do CPC, apresentar as suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor, que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

PROC. DE ORIGEM No. 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 3a Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

APELANTE: Nome.

APELADA: Nome.

EGRÉGIO TRIBUNAL NOBRES JULGADORES DESEMBARGADORES

1. BREVE RESUMO DO PROCESSO

A Apelante já foi Inventariante dos bens deixados pelo seu finado marido, a mesma está na frente da Inventariança desde a abertura do mesmo em 1992 e só perdeu a Inventariança em 14/08/2018, quando a Inventariança passou a ser praticada pela Apelada até o dia de 18/12/2019, quando a Inventariança passou para a atual Inventariante.

Ou seja, são longos 26 anos de administração de um Espolio relativamente grande e complicado, pois de tem vários imóveis.

Com a vinda de informações de desvio de valores e má administração dos bens, a mesma se antecipou e deu entrada em uma ação de prestação de contas, para tentar se livrar de possíveis ações de prestação de contas dos bens do Espólio.

A própria lei requer que o Inventariante preste as contas aos herdeiros e não pela via judicial, pois essa via é apenas para aqueles que se acharem no direito de requerer as contas pela via jurídica.

A inicial, de folhas 03 a 07 dos autos veio acompanhada de documentos de folhas 08 a 1.028.

incluindo valores particulares da própria Apelante e isso é totalmente contra a lei.

Ao invés da Apelante refazer a planilha e retirar os valores que não devem conter na mesma, a Apelante tenta manter os valores sob argumento de que a Apelante tem o direito sim de ser mantida pelo Espólio.

Como a Apelante não retificou a planilha e insistiu em manter os valores, a Apelada teve que Impugnar a planilha, uma vez que está em desacordo com a lei.

Na folha 1.487 dos autos é verificado que uma nova planilha foi feita por parte da Apelante. Mas essa nova planilha não está em conformidade com a lei, não está de forma mercantil e ainda contem valores indevidos e muitos dos valores sem comprovação fiscal.

Logo o D. Juízo não teve outra alternativa se não declarar em Sentença a rejeição das contas pois as mesmas estão totalmente em desacordo com a lei e até mesmo a ação não existe mais.

Em total descontentamento com a Sentença, a Apelante deu entrada na presente Apelação, para tentar reformar a sentença.

2. DA SENTENÇA ATACADA.

Segue agora a íntegra da Sentença atacada:

“Sentença. Trata-se de ação proposta por Nomepela qual, voluntariamente, apresenta contas de sua administração na qualidade de ex-inventariante do Espólio de Nome, alegando que foi nomeada inventariante desde o início do inventário, ou seja desde 1992 até abril/2015, e apresenta as contas conforme mencionado no petitório no período de maio/2015 até dezembro/2017, uma vez que já tramita ação autônoma dos demais períodos. A petição inicial de fls. 3/7 veio instruída com os documentos acostados ao feito, sendo apresentada a planilha às fls.6 constando valores com gastos pessoais, além de valores

pela herdeira Nome, tendo alegado que o novo Código de Processo Civil não tratou da ação de apresentação voluntária em Juízo, e, preliminarmente, requer a extinção pela impossibilidade jurídica e interesse de agir da autora. No mérito, que despesas de caráter pessoal da inventariante foram incluídas na planilha apresentada, ressaltando que notas de "MacDonald's", e compra de sofá para terceiro constou da documentação acostada ao feito, bem como não constou ainda o valor de R$ 00.000,00referente a apólice n.º 0118.91.21.109-3, em nome de Montelle 2003 - Montagens Elétricas Ltda. Ao final, requer a rejeição das contas. É o breve relatório. Decido. Assiste razão a impugnante quando ressalta que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) não tratou da ação de apresentação voluntária das contas, assim, tal ação não é mais existente, contudo, como o inventariante, ao deixar o cargo, tem o dever jurídico de apresentar as contas de sua administração para os herdeiros, não é caso de julgar extinto na forma requerida preliminarmente. Contudo, a inventariante ao apresentar as contas, não o fez na forma legal, ou seja, planilha contábil descrevendo todos os débitos e créditos na época em que eles ocorreram, com colunas distintas, o que violou o mandamento legal. As duas planilhas apresentadas são insignificantes, constam valores anuais sem descrever os pagamentos e datas que foram realizados, assim, é de rejeitar as contas, uma vez que não observou o mandamento legal. Diante do exposto, REJEITO AS CONTAS apresentadas e julgo improcedente o pedido, condenando a autora nas custas do incidente, e nos honorários advocatícios que fixo em R$ 00.000,00, observando o valor ínfimo atribuído à ação de prestação de contas, considerando o número excessivo de documentos acostado aos feito para que a impugnante analisasse e o grau de zelo do causídico da impugnante. Certificado o trânsito em julgado, manifeste a impugnante, em face da sucumbência. P.R.I. Rio de Janeiro,

Pela simples leitura da Sentença, muito bem elaborada, qualquer um operador do direito pode verificar que a mesma está em total ordem com a lei e a Constituição, logo, não deve prosperar o recurso de Apelação.

3. DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO

Resumidamente a Apelante vem alegar em sua defesa que a ação, que ela mesma deu entrada, está repleta de vícios e que alguns deles são o suficiente para tornar nula a Sentença.

Vamos a eles: falta de citação dos herdeiros, nulidade de citação de uma herdeira, que o juízo foi omisso na avaliação da planilha, cerceamento de defesa e sentença ultra petita.

• Sobre a alegação de falta de citação dos herdeiros.

Antes de mais nada, está totalmente equivocado a Apelante a sua tentativa de criar tal ponto, uma vez que não é o caso de Citação e sim de Intimação.

Sobre a alegação de falta de citação/Intimação dos herdeiros do Espólio de Nome.

É muito estranho a Apelante fazer tal indagação, pois nem mesmo ELA pediu para que o juízo primário realizasse a citação/intimação dos demais herdeiros.

Como pode ser visto na inicial dessa ação de prestação de contas, a própria Apelante só faz 3 pedidos, vamos a eles:

Além de não realizar o pedido para que os demais herdeiros possam dar o aval ou não sobre as contas que a Apelante tentou apresentar em juízo, também tentou em ação inadequada transferir a titularidade da Inventariança para outra pessoa.

Outro ponto estranho é que no momento da distribuição da ação, que é feito totalmente eletrônico e pela patrona da Apelante, a mesma também não listou os herdeiros aos quais se deveriam ser incluídos nessa ação, como partes para participar da ação e dar ciência a mesma, ela apenas listou uma das herdeiras, que é justamente a Apelada.

Como pode alegar tal coisa se durante o processo TODAS as intimações foram feitas e devidamente publicadas?

Está mais do que claro, que o D. Juízo primitivo, na folha 1.329 dos autos de origem, ordenou, por despacho, que todos os herdeiros sejam intimados para responderem a ação. Na folha 1.402 dos autos, o cartório identificou o erro e requereu a Apelante que traga aos autos os endereços de TODOS os herdeiros, assim como seus dados, já que na inicial, nada foi declarado.

Em petição de folhas 1.407 a 1.409 a Apelante informou os dados corretamente, o cartório identificou que as partes são as mesmas do processo principal de inventário e fez a publicação, em nome dos patronos daquelas partes, conforme se verifica na folha 1.432.

intimados, como se vê na folha 1.442 e na folha 1.444 o cartório confirmou que TODOS foram devidamente intimados mas mesmo assim refez a intimação.

COMO A APELANTE VEM INFORMAR QUE O PROCESSO ESTÁ COM VÍCIOS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se em petição de folha 1.447 a própria Apelante vem CERTIFICAR QUE TODOS foram devidamente intimados e que o juiz deve decretar prestadas as contas, já que ninguém se opôs as mesmas???

Ocorre que na folha 1.449 a 1.453 a Apelada respondeu com a impugnação, alegando justamente os motivos que deu fundamento a Sentença.

Completamente desesperada, pois não tem argumentos para se defender sobre as alegações feitas pela Apelada em sua Impugnação, o cartório identificou que o processo ficou parado por mais de 180 dias, sem movimentação do dia 12/08/2019, quando teve o despacho para a Apelante se defender da Impugnação da Apelada, até o dia 19/06/2020, quando a Apelante finalmente protocolou sua petição, de folhas 1.473 a 1.475, informado que a Apelante não é mais a Inventariante.

Com a vinda de NOVA PLANILHA AOS AUTOS!!!! TODOS OS HERDEIROS FORAM NOVAMENTE INTOMADOS, COMO PODE SER VISTO NOS AUTOS EM PETIÇÃO DE FOLHA 1.497, 1.499 A 1.503!!!

Logo depois desse ato, veio a Sentença.

Por tudo que foi declarado e COMPROVAGO pela Apelada, nessas descrição, temos que não ocorreu em nenhum momento a falha na intimação dos herdeiros e de nenhuma parte do processo, sendo totalmente leviano e criminoso tal alegação sem fundamentação alguma ou mesmo apontamento de folhas do processo, sendo cabível punição por esses nobres Desembargadores tal tentativa de ludibriar o curso do processo e inventar fundamento.

apenas de uma herdeira não equivale aos demais herdeiros de um dos herdeiros falecidos durante o inventário principal.

É herdeiro direto do Espólio de Nomeo Sr. Roberto de Castro Ranciaro , que veio a falecer posterior ao seu pai. Com isso, o mesmo foi substituído pelos seus herdeiros, 3 filhos e uma companheira. É justamente aí que a Apelante alega que está o erro, pois a Inventariante do processo já devidamente arquivado em 30/01/2019 é a viúva e não a Apelada.

Mas uma vez, a Apelante desrespeita as regras previstas na Constituição e também nas leis vigentes no país.

Primeiro, que em petição, juntada pela própria Apelante aos autos de origem, de folha 1.447 a mesma alega que TODOS os herdeiros foram intimados e que o juízo deve homologar as contas, já que ninguém se manifestou em contrário. Ou seja, para homologar contas criminosas, todos foram intimados, agora em grau de recurso não foram????

Segundo, que a própria Apelante NÃO CONCIDEROU a Sra. Heloisa como herdeira, pois em petição de folhas 1.407 a 1.409, que foi sua própria resposta ao juízo de herdeiros para ser intimado, não a incluiu, logo, como a mesma vai ser intimada se a Apelante não entende que a mesma não é parte do processo?

Terceiro, os 3 filhos do Espólio de Roberto de Castro Ranciaro, estavam sendo representados por um único patrono, Dr. Nome, hoje em dia apenas dois estão e a Apelada sendo representada por esse patrono que escreve, logo, segundo o entendimento da própria Apelante, já que todos os bens estão com cláusula de incomunicabilidade, a viúva não é parte da divisão dos bens deixados pelo Espólio de Nome.

Três ótimos motivos para derrubar o argumento da Apelante.

• Da alegação de que o juízo foi omisso na apreciação da segunda planilha apresentada pela Apelante nos autos.

Logo, outro ponto que a Apelante não tem a menor razão é declarar que o juízo não analisou as suas planilhas, especialmente a última, uma vez que no segundo parágrafo da citação acima é claro que a Apelante não apresentou a planilha conforme descreve a lei, de forma simples e de fácil compreensão, pelo contrário, informa que deveria ter ocorrido perícia técnica em tal ação.

• Cerceamento de defesa.

Nessa parte da Apelação, a Apelante chega à loucura de alegar que não teve oportunidade de se defender nos autos e que a falta de perícia técnica é outro ponto que o juízo não se atentou e acabou a prejudicando.

Mais uma vez a Apelante mente para tentar ter algum argumento para tentar essa Apelação.

O dever de apresentar as provas é de quem alega, como foi a Apelante que deu entrada na ação, a mesma apresentou TODAS as provas documentais possíveis, já que o processo de 07 folhas pulou para 1.028 documentos. Tempos depois, em petição aditiva a mesma Apelante apresentou novas provas documentais.

O juiz mandou a Apelante retificar a planilha por duas vezes, pois em uma ação de prestação de contas, a planilha é fundamental. A Apelante retificou a planilha mas não a apresentou de forma mercantil, detalhada e com informações por data e na ordem cronológica.

levado ao juízo, mas a Apelante em dois momentos, AO INVÉS DE PEDIR A PERÍCIA, REQUERIA A HOMOLOGAÇÃO DE PRONTA DAS CONTAS!!!

É o juízo que deve requerer provas? É o juiz que deve levantar o conteúdo probatório? O juízo deu oportunidade sim da Apelante reparar a sua planilha de cálculos, sabendo que ocorreu uma Impugnação justamente sobre a planilha de cálculos, ato contínuo era a cobrança de prova pericial!!! Mas a Apelante não o fez.

O Absurdo é tamanho que a própria Apelante cita o Art.: 550 da

lei 13.105/15, que diz justamente: “Aquele que afirmar ser titular do direito

de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.”

Exa., o juízo até tentou aproveitar a ação, mas a Apelante não colaborou, não apresentou as contas corretas e depois insistiu em apresentar gastos pessoais e depois uma planilha de forma completamente em desconforma com a lei.

Não tem razão a alegação de cerceamento de defesa pela parte Apelante.

• Sentença ultra petita.

Como último ponto da sua Apelação, a Apelante vem informar que a Apelada, em sua impugnação, não requereu o pagamento de honorários advocatícios em sua peça de defesa.

Também informa que o valor é muito superior que o valor da própria ação.

Mas uma vez a Apelante vem tentar enganar esses D. julgadores Desembargadores. Pois não assiste razão a nenhum ponto.

A primeira alegação, de que não assiste razão ao patrono da Apelada de receber tal valor, pela falta de pedido na sua peça de Impugnação, não está correto, como em toda peça de Apelação.

Temos a Súmula 256 do Supremo Tribunal Federal, que descreve o seguinte: “É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos Arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.” Claro que tais artigos são referentes a lei no. 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Sobre o valor atribuído aos honorários, vamos o que diz a lei.

Toda ação deve ter um valor, esse valor pode estar descrito na lei ou deve ser um valor meramente fiscal, criado por quem dá entrada na ação.

No caso presente, quando não se sabe o valor da ação, pode ser lançado um valor meramente fiscal, mas esse não é o caso dessa ação.

A Apelante sabe muito bem o valor da ação, tanto que deu entrada na mesmo com uma planilha para ser homologada pelo juízo sem mesmo ter o aval dos demais herdeiros.

No corpo da inicial, já temos valores, como na folha 06 dos autos e também as duas planilhas apresentadas, mesmo que de forma errada e confusa, tem um valor apurado pela Apelante.

Quando uma parte dá entrada em uma ação de Prestação de Contas, conforme prevê o Art : 550 do CPC, nesse caso sim, a parte quer que a outra preste contas, não tendo ideia do valor que a outra parte pode apresentar. Nesse caso o valor deve ser o mínimo que geralmente fica em torno de R$ 00.000,00Reais.

Mas, a Apelante, de forma criminosa, para não pagar valores na distribuição da ação, deu entrada na ação com valor simbólico, para escapar da Taxa Judiciária e assim, pagar o valor mínimo da mesma ao tribunal.

Logo, nada mais justo para o patrono da parte contrária, receber o valor justo, pois o mesmo teve que verificar e analisar cerca de mil documentos apresentados pela parte Apelante e a própria lei descreve tal ato.

foi muito bem elaborado pelo douto juízo.

4. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, para confirmar a decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo na integra, uma vez que está muito bem fundamentada e não tendo nenhum dos erros apontados pela Apelação e que a Apelada não tem comprovação alguma das suas alegações.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF