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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0604

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cc. Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO

Pedido de tutela antecipada

Nome, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, no Jardim Santa Teresinha (Matão), na cidade de Sumaré, estado de São Paulo, não possui endereço eletrônico, vem, por intermédio de sua advogada nomeada pelo Convênio Defensoria/OAB, procuração anexa, com endereço profissional a EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Sumaré, estado de São Paulo, endereço eletrônico email@email.com, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. TUTELA ANTECIPADA,

Em face do Nome, pessoa jurídica de direito público interno, representada juridicamente pela Prefeita Municipal Sr. Luiz Dalben, com sede na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Sumaré, estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

1. Requer seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, bem como ser beneficiário do Convênio com a Defensoria/OAB, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.

II - DA PRIORIDADE IDOSO

2. Inicialmente, requer o autor, nos termos do artigo 1.211-A, do Código de Processo Civil cc. Artigo 71 do Estatuto do Idoso, a concessão do benefício da prioridade processual à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previstos nos referidos dispositivos, uma vez que o autor conta com 60 (sessenta) anos de idade.

3. Deferido o benefício, requer seja determinada a secretaria da E. Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também concernente à execução dos atos e diligências referentes a este feito.

III - DOS FATOS

4. Em meados de 1986, o requerente adquiriu a propriedade do Endereço, Residencial Santa Terezinha do Matão, nesta cidade e comarca de Sumaré/SP, no qual edificou uma casa residencial onde mora com sua esposa e filhos havidos do casamento, consoante documentação anexa.

5. O lote supracitado é objeto de uma ação de usucapião, sob o nº 4004865-78.2013.8.26.0604, que tramita perante à 3a Vara Cível, sendo que o referido imóvel está cadastrados/registrados junto à municipalidade em nome da imobiliária BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP, ora pessoa jurídica, consoante matrícula do imóvel lavrada sob nº 45.189, do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP.

6. O requerente reside no imóvel com sua família há mais de 35 (trinta e cinco) anos e vem exercendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o lote de terreno sobre o qual edificou sua residência e constituiu família.

7. Como prova do alegado traz à baila cópia do Processo supracitado.

8. O IPTU, bem como as contas de Luz e Água vem sendo pagos pelo autor desde o início da posse sobre o imóvel, inexistindo débito junto à municipalidade. Ressalte-se que nos carnês do referido imposto e nas tarifas de água e Luz consta o endereço do requerente.

9. Ocorre que, o autor adoeceu (conforme relatório médico anexo), acarretando na perca do funcionamento dos rins, porém levou um certo tempo para descobrir a causa dos sintomas, nesse tempo ficou internado entre UPA e Hospital Estadual de Sumaré, e somente após esse tempo houve diagnóstico correto. Por esse motivo acabou esquecendo de entregar os carnês para os filhos efetuarem o pagamento do IPTU, não conseguiu adimplir dentro do prazo correto o IPTU de 2016 e 2017, porém, quando conseguiu uma melhora, tentou solicitar as 2as vias dos boletos para pagamento perante o setor de tributos e tal solicitação lhe foi negada, sob argumento de que a inscrição perante o Nomenão estava em seu nome.

10. Desde então o autor não efetuou o pagamento dos referidos anos de 2016 e 2017, apesar de insistentemente ter buscado a solução administrativa do impasse.

11. Diante da situação acima relatada, não pode o requerente permanecer sem efetuar o pagamento dos carnês de IPTU, bem como não possui condições de regularizar a situação perante o Nome, sem intermediação aqui requerida.

12. Não tendo alternativas para solução do impasse, não resta outra saída senão pleitear pela tão almejada Justiça.

IV - DO DIREITO

13. É entendimento pacífico, seja na doutrina e na jurisprudência, o Nometem a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, dentre os quais, o IPTU, sob pena de renúncia de receita.

14. O sujeito passivo pode ser direto ou indireto. O primeiro é o que possui relação de fato com a hipótese de incidência. É o que o CTN denomina de contribuinte, isto é, aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O segundo, embora não tenha relação direta com o fato, "está obrigado ao pagamento", porque possui uma relação jurídica com hipótese de incidência e, não sendo contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

15. De acordo com o artigo 34 do Código Tribunal Nacional:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

16. No Código Civil, o conceito de possuidor vem elencado no artigo 1.196, o qual reza:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

17. Conforme NomeHelena Diniz:

Segundo Ihering, a posse é a exteriorização ou visibilidade do domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta.

NomeHelena Diniz refere serem elementos constitutivos da posse:

"(a) o corpus, exterioridade da propriedade que consiste no estado normal das coisas, sob o qual desempenham a função econômica de servir e pelo qual o homem distingue quem possui e quem não possui;

(b) o animus, que já está incluído no corpus, indicando o modo como o proprietário age em face do bem de que é possuidor. Com isso, o corpus é o único elemento visível e suscetível de comprovação, estando vinculado ao animus, do qual é manifestação externa. A dispensa da intenção de dono na caracterização da posse permite considerar como possuidores, além do proprietário, o locatário, o comodatário, o depositário, etc.

18. Nome Helena Diniz define possuidor como sendo aquele que possui" o pleno exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou somente de algum deles, como no caso dos direitos reais sobre coisa alheia, como o usufruto, a servidão, etc. "

19. A aquisição da posse vem disciplinada pelo artigo 1204 do Código Civil:

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

20. A jurisprudência tem afirmado:

DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SUJEITO PASSIVO. COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUMUS DOMINI. QUESTÃO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA NA EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA SOBRE A QUAL O EMBARGANTE EXERCE A POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No tocante à posse, o sujeito passivo do IPTU é aquele que pode ser proprietário, com ânimo de dono, insuficiente a posse despida de tal requisito, como a do locatário ou a do comodatário, podendo a questão ser dirimida nos próprios autos da execução. (...). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/11/2007)

21. Dos dispositivos acima apresentados, conclui-se de fato que o Estado (neste caso representado pelo Nome) tem o dever de receber o IPTU.

22. Ocorre que por motivos alheios a vontade do requerente, que apresentou toda a documentação pertinente, tempestivamente, provando ser o possuidor do imóvel, não foi possível obter nenhuma guia para a regularização do pagamento.

23. Não pode o autor permanecer nessa situação de desamparo, uma vez que é direito fundamental estabelecido pela Lei.

24. O direito à moradia é tratado como um direito social pela Lei Maior, sendo encontrado no rol dos direitos e garantias fundamentais. Desta maneira, é evidente que para o mesmo ser concretizado, é imprescindível uma atuação positiva do Estado, por meio de políticas públicas, onde devem ser adotados programas eficientes e grandes esforços políticos que visem sua efetivação, principalmente em respeito aos cidadãos menos favorecidos, como no caso do autor.

25. Ademais, o direito à moradia digna também é previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 25, parágrafo 1º, in verbis :

Artigo 25

I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação , cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle .

(grifei)

26. No mesmo sentido é a disposição do Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, em seu artigo 11, parágrafo 1º, vejamos:

Artigo 11, parágrafo 1º Os estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas , assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.

(grifei)

27. Importante salientar que o requerente procurou por diversas vezes a sede responsável pelo IPTU, para tentar solucionar o impasse, tendo falado no departamento responsável na cidade de Sumaré, porém, não obteve sucesso.

28. Ora, Excelência, o autor é pessoa humilde, idosa, sem instrução, não pode ser ele onerado e responsabilizado pela burocracia interna dos departamentos da Prefeitura.

V - DA TUTELA ANTECIPADA

29. Justifica-se a concessão da tutela, antecipadamente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que a obrigação legal do requerido, Nome, somada à gravidade da situação, situação de desamparo, circunstâncias estas aliadas a condição financeira do requerente, autorizam a medida.

30. Por fim, em caso de descumprimento, por parte do Nome, da obrigação de receber o pagamento dos impostos supracitados, enquanto perdurar a situação de desamparo do autor, espera a parte autora a emissão e recebimento dos boletos dos carnês de IPTU referentes aos anos de 2016 e 2017.

31. O fato é que no presente caso, a necessidade de concessão da tutela antecipada é medida extremamente necessária, visto ainda que, conforme alega a parte autora, não possui condições financeiras para arcar com os custos de alugueres, estando sujeito a boa vontade do Judiciário para o julgamento da ação de Usucapião.

32. Necessário, pois, o deferimento imediato da tutela antecipada, em decisão liminar (inaudita altera pars) , para que o Nomeseja compelido a receber o pagamentos de carnês, garantindo uma vida digna ao autor, pois em caso de permanência da suspensão do referido pagamento, corre o autor o risco de estar desalojado, sem local para residir, podendo, inclusive, se sujeitar a vida nas Endereçoo que acarretará danos irreparáveis ou de difícil reparação. Ademais, caso seja verificado ao final do processo que o autor não possui direito ao referido benefício, a medida poderá ser revertida e não causará danos irreparáveis ao erário municipal.

33. Assim, espera a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do já exposto, a fim de que seja determinado o recebimento dos valores do IPTU referente aos anos de 2016 e 2017.

VI - DOS PEDIDOS

Ex positis , preservando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, com fulcro no artigo e da Constituição Federal e na Legislação Municipal requer:

a) Os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que se declara

pobre na concepção jurídica do termo, conforme declaração anexa;

b) A intimação do representante do Ministério Público para

que intervenha no feito;

c) A concessão da Liminar, a fim de determinar que o

Nomefaça a emissão e recebimento dos boletos dos carnês de IPTU referentes aos anos de 2016 e 2017.

d) A citação da ré, na pessoa do Prefeito ou de procurador

habilitado a tanto, para que querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de se sujeitar-se aos efeitos de revelia;

e) Seja o Ente Público Municipal condenado a emitir os

boletos e receber os R$ 00.000,00, referentes aos carnês de IPTU dos anos de 2016 e 2017.

f) A condenação do requerido ao pagamento das custas

processuais, inclusive honorários sucumbenciais;

g) Seja deferido o benefício da prioridade processual ao autor,

por ser maior de 60 (sessenta) anos de idade, conforme previsão do Código de Processo Civil e do Estatuto do Idoso;

h) Seja, ao final do processo, expedida certidão de

honorários, referente ao convênio com a Defensoria/OAB, à patrona do requerente, no valor máximo da tabela.

Protesta a autora pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela prova documental, testemunhal e pericial.

Atribui-se à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sumaré, 02 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF