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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador "in fine" assinado, mandato ex lege , nos autos da ação em trâmite perante esse D.Juízo, tendo em vista a r.sentença de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO , com base no artigo 41 da Lei n. 9099/95, aguardando o seu regular processamento e posterior encaminhamento à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, São Paulo.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

EGRÉGIO COLÉGIO

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

Trata-se de ação proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP, visando cancelar débitos de IPVA de contribuinte que mantém duplo domicílio.

Respeitado o entendimento esposado na r.sentença, o presente recurso inominado merecerá total provimento, conforme se demonstrará.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo realizou a operação denominada "De Olho na Placa" e mediante regular procedimento administrativo constatou que o recorrido valeu-se de residências ou domicílios fictícios, registrando seu veículo em Estado diverso, a fim de obter alíquotas menores de IPVA.

A referida operação deflagrada pelo Fisco paulista cruzou informações do banco de dados da Receita Federal para identificação de domicílio tributário, bem como do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), para identificação do(s) veículo(s) de propriedade do recorrido, com outras informações constantes dos cadastros da Secretaria da Fazenda.

Assim, havendo suspeita da ocorrência de simulação, em total afronta ao artigo 4° da Lei n° 13.296/2008, artigos 120, 123, 233, 242 do Código Brasileiro de Trânsito e artigo 127 do Código Tributário Nacional, cumpre ao agente fiscal tomar as providências necessárias para as devidas apurações, ou seja, fazer o lançamento de ofício, de acordo com os artigos 142, 149, inciso VII, 116, parágrafo único, 118, 113, 108, §§1° e 3°, todos do Código Tributário Nacional.

Muito embora o recorrido alegue que seu endereço habitual está localizado em outro Estado, as evidências indicam que seu domicílio é no Estado de São Paulo.

Correto, portanto, o lançamento, efetuado de acordo com as regras legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

A alegada quitação do IPVA em favor de outro Estado da Federação não desnatura a obrigação tributária em relação ao Estado de São Paulo. Vale dizer, não se trata de bitributação, como quer fazer crer o recorrido, uma vez que a competência para a instituição e cobrança do tributo em tela é do Estado de São Paulo.

A titularidade ativa do Estado de São Paulo para a exigência do IPVA, portanto, decorre não apenas da constatação de que aqui está seu domicílio, mas também porque a competência se define em favor do Estado em que o contribuinte exerce a propriedade do automóvel, sobretudo se há coincidência com seu local de trabalho, ausente qualquer possibilidade de deslocamento da competência tributária.

Quanto ao critério espacial do IPVA, resta evidente que o artigo 4° da Lei 13.296/2008 apenas instituiu hipóteses de aplicação do conceito de domicílio das pessoas naturais, tal qual definido no artigo 127 do Código Tributário Nacional, sem modificar-lhe a definição, o conteúdo e o alcance.

A faculdade de eleger o domicílio tributário disposta no "caput" do artigo 127 do CTN não deve ser interpretada como faculdade concedida ao sujeito passivo para escolher o sujeito ativo da obrigação tributária.

Na relação tributária, a titularidade ativa emerge da ocorrência de fatos geradores no âmbito do território onde determinada entidade política desfruta de competência constitucional para instituir o tributo, jamais da livre escolha do sujeito passivo.

No caso do IPVA, se o critério espacial do fato gerador se configura, por exemplo, no território do Estado de São Paulo, é ao Fisco paulista que deve ser atribuída a titularidade ativa na relação tributária e não a outra unidade federada onde somente ocorre o registro do veículo.

De lembrar, a propósito, que "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior" 1 , tudo a evidenciar que não se trata de "estabelecer restrições", mas apenas de cobrar o que é devido a este Estado.

O estudioso Nome sintetizou com precisão a disciplina jurídica aplicável:

"Na área fiscal, a definição do domicílio tem caráter mais objetivo (isento das incertezas decorrentes do subjetivismo existente na lei civil), decerto por razões de conveniência administrativa atinente à fiscalização e arrecadação do tributo. Por isso, o CTN põe como regra seja o domicílio eleito pelo contribuinte, escolha que a autoridade administrativa pode recusar, não discricionariamente, mas sim com fulcro nos pressupostos de dificuldade ou impossibilidade para a arrecadação do imposto, caso em que se considerará como domicílio tributário ́o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos geradores da respectiva obrigação ́, ex vi do par. 1°."

(in Código Tributário Nacional Comentários Doutrina Jurisprudência, Editora saraiva, 5a Edição, pg. 424)

A matéria tem sido apreciada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, avolumando-se os precedentes favoráveis à pretensão fiscal da Fazenda paulista e contrários aos contribuintes que optam por licenciar os veículos em outros Estados para reduzir artificiosamente sua carga tributária.

A 11a Câmara de Direito Público, ao deslindar a Apelação Cível n° 990.00000-00, fixou ementa cujos ensinamentos aplicam-se plenamente à espécie. Confira-se:

"TRIBUTÁRIO. IPVA.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor é tributo sobre o patrimônio pessoal. O licenciamento de um veículo automotor, não sendo causa constitutiva de domínio, não é mais do que uma condição inaugural para que se realize a seqüência dos fatos geradores periódicos do Ipva.

Importa aferir, em caso de pluralidade de domicílios das pessoas jurídicas, a ubiquação habitual das atividades com o veículo automotor cujo domínio atraia a incidência do Ipva, localização que, sendo acidente real, não pode resultar de um documento que, apenas e formalmente, noticie a localização jurídica de um dos domicílios da empresa proprietária do veículo.

O que, efetivamente, define a competência tributária em foco é a prova do lugar habitual das atividades com o veículo a cujo domínio converge o Ipva.

Não-provimento do recurso."

Do voto do Relator, Desembargador RICARDO DIP, sufragado à unanimidade, extraem-se excertos úteis ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à exegese das normas legais pertinentes:

"4. A questão em foco pode, em alguns casos, dizer respeito ao problema da virtualização de sedes empresariais em Estados cujo Ipva seja menos gravoso a seus devedores: "Grandes frotistas são atraídos por aliciantes fiscais a emplacar os carros noutros estados" (COELHO, Sacha CaImon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: 8a ed., Forense, 2005, p. 554).

Aventadas localizações virtuais exatamente no Estado de Tocantins, em cujo espaço territorial alega a ora apelante a instalação de um seu estabelecimento filial, ensejaram, a propósito, uma série de imputações criminais (cf., causa brevitatis, no egrégio Superior Tribunal de Justiça, CC -Ministro Felix Fischer; CC -Ministra Maria Thereza de Assis Moura; CC -Ministro Felix Fischer; CC -Ministra Maria Thereza de Assis Moura).

5. O tema é de grave importância, já pela eventual atração de sanções penais pela prática de crime de sonegação fiscal, já pelo resultante vistoso detrimento financeiro suportado, em virtude dessa prática evasiva, por algumas unidades da Federação, como

fez ver paradigmático voto do Des. Renato Nalini, deste Tribunal de Justiça, ao julgar-se, em sua egrégia 1a Câmara de Direito Público, a AC 861.249-5.

(...)

6. A relevância dessa questão fiscal, portanto, exige cautela na avaliação das provas que se avessam entre, de um lado, a afirmação atrativa do Ipva pelo fato de um estabelecimento alhures de filial de empresa contribuinte do Fisco paulista e, de outro lado, a contraposta asserção de que esse estabelecimento é apenas escritural, fraudatório da realidade das atividades empresariais, ou, quando menos, que o veículo automotor a que referível o tributo em tela é objeto de atividades empresariais costumeiras no Estado de São Paulo.

Saber em que Estado realizar o licenciamento de cada veículo automotor - e esse licenciamento, segundo o inciso III, art. 158, Constituição Federal de 1988, é definidor também do destino municipal de parte da arrecadação do Ipva- exige considerar a natureza mesma desse imposto, que tem por objeto o patrimônio pessoal: seu fato gerador, com efeito, é o direito de propriedade do veículo.

Bem por isso, o licenciamento, pois, não é mais do que uma condição inaugural para que se realize a seqüência dos fatos geradores periódicos do Ipva (cf. MACHADO, Nome, Curso de Direito Tributário. São Paulo: 26a ed., Malheiros, 2005, p. 384), certo que a mera inscrição cadastral não é ato constitutivo do domínio de coisas móveis. Não é, portanto, o licenciamento veicular o ato que, por si só, define a competência arrecadadora do Ipva, ainda que se admita ser o primeiro licenciamento condição para a série sucessiva da geração desse imposto.

Incidente sobre o patrimônio pessoal veicular, o Ipva subordina-se à competência arrecadadora do Estado em que se domicilie o proprietário que, sendo pessoa jurídica, tal ocaso dos autos, com mais de um noticiado domicílio, convoca a aplicação do preceito do § 1 o , art. 75, Código Civil: "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados".

Nesse mesmo sentido, lê-se no inciso II, art. 127, do Código Tributário Nacional ser o domicílio tributário, "quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento".

Daí a relevância de aferir, em caso de pluralidade de domicílios das pessoas jurídicas, a ubiquação habitual das atividades com o veículo automotor cujo domínio atraia a incidência do Ipva, localização que, sendo acidente real, não pode resultar de um documento que, apenas e formalmente, noticie a localização jurídica de um dos domicílios da empresa proprietária do veículo.

Presentes essas observações, é irrelevante, para os fins de identificar o território de competência do Ipva, a mera prova de estabelecer-se, juridicamente, a filial de uma dada empresa, num ou noutro Estado da Federação, para nela aportar o licenciamento cadastral de veículos.

O que, efetivamente, define essa competência é a prova do lugar habitual das atividades com o veículo a cujo domínio converge o Ipva. E, no caso dos autos, a par da plausibilidade das indicações desfiadas pelo Fisco paulista (fls. 69-72, 91-7 e 131), persevera a força de presunção relativa da atuação fiscal."

O precedente citado, da Relatoria do Desembargador RENATO NALINI, também tomado à unanimidade, desta feita na Primeira Câmara de Direito Público, esposa a mesma compreensão e põe em relevo o fato relevantíssimo de que não pode o Estado de São Paulo ser penalizado pela supressão das receitas de IPVA que lhe cabem, ao mesmo tempo em que é obrigado a suportar o excesso de veículos circulantes em seu território, parte dos quais licenciados, por astutos particulares, em outras unidades da Federação. Confira-se os termos da ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE AUTOMOTORES SEDIADA EM SÃO PAULO, QUE MUNICIA SEUS VEÍCULOS COM DOCUMENTAÇÃO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SUSPEITA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGITIMIDADE DE APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. APELO DA EMPRESA DESPROVIDO

MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO OLHO NA PLACA. LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO TENTAR COIBIR A FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA SE SUBTRAIR À ALÍQUOTA DE IPVA. PREJUÍZO PARA O ERÁRIO BANDEIRANTE, QUE É OBRIGADO A SUPORTAR O EXCESSO DE VEÍCULOS DE TODO O BRASIL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA. ORDEM DENEGADA. APELO DA EMPRESA LOCADORA DESPROVIDO

PODER DE POLÍCIA. LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO APREENDER DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO SOB SUSPEITA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DOMICILIAR, COM O ÚNICO INTUITO DE SE SUBTRAIR À ALÍQUOTA DE IPVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECLARAR FALSAMENTE O DOMICÍLIO É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E GRAVE INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ORDEM DENEGADA. APELO DA EMPRESA LOCADORA DESPROVIDO."

A Fazenda pede vênia para destacar os lúcidos argumentos do voto condutor, aplicáveis à presente lide:

"A questão é singela e tem sido reiteradamente examinada neste Tribunal.

A operação denominada Olho na Placa é a estratégia utilizada pelo Fisco bandeirante para coibir uma prática nefasta ao Erário da unidade federativa que sustenta brasileiros de todos os quadrantes.

O trânsito caótico da capital - insensatez que congrega, na mancha cinzenta da conurbação metropolitana e adjacente, mais de vinte milhões de pessoas - precisa extrair dos utentes da malha viária os recursos para fazer face à crescente demanda de investimento.

O IPVA serve para isso. Ocorre que é comum o licenciamento em outras plagas, para veículos que transitam na capital e sua periferia.

(...)

Não é possível que aqueles que fazem seus veículos transitar por São Paulo, os licenciem nos estados-membros em que a alíquota é menor. Com isso, lesam o fisco paulista, que é obrigado a garantir segurança no trânsito para automotores de todos os municípios.

Legítima a apreensão dos documentos se há suspeita de fraude na declaração do domicílio. Essa praxe constitui crime contra a ordem tributária e justifica a atuação do Estado, no exercício estrito de suas atribuições.

No caso da apelante, não existiu mera suspeita. O contrato social da empresa explicita sua sede e foro na cidade de São Paulo, à Endereço, Campos Elíseos. Aqui residem seus sócios. Evidente, portanto, a irregularidade da documentação apresentada à fiscalização. Por conseqüência, nenhum o direito alegado pela impetrante." (g.n.)

A 3a Câmara de Direito Público perfilha o mesmo entendimento, como retrata a ementa proferida no julgamento da Apelação Cível n. 0374326-43.2009.8.26.0000:

" Ação anulatória de débito fiscal - Operação "De Olho na Placa" - Veículo autuado por falta de inscrição no cadastro de contribuintes de IPVA do Estado de São Paulo Possibilidade - Constatada a existência de estabelecimento diverso no endereço da filial da empresa locadora de veículos Subsistente o auto de infração e imposição de multa, o veículo deve ser registrado, licenciado perante o órgão executivo de trânsito do Estado no Município de domicílio ou residência de seu proprietário (art. 120, do CTB) Sentença mantida - Recurso improvido."

O voto do Relator, Desembargador Nome, a par de situar com maestria o tratamento jurídico aplicável, reporta-se a significativo precedente do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se pertinente a lembrança:

"A Secretaria da Fazenda constatou que a empresa locadora de veículos forneceu dados e endereços falsos da filial Palmas/TO. Descobriu-se, também, que neste não há qualquer atividade comercial praticada pela apelante (fls. 78), que nem se interessou em apresentar provas (fls. 119).

A questão dos autos foi apreciada e levada ao E. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ocorrência de crime de falsidade ideológica com intuito de sonegação fiscal, in verbis:

"SONEGAÇÃO FISCAL. IPVA. No caso, verifica-se que a denominada "Operação de Olho na Placa" teve por objeto a investigação de empresas de locação de veículos sediadas em São Paulo que registravam seus automóveis no Estado do Paraná com a finalidade de reduzir o valor do IPVA devido, já que a alíquota da exação nesta Unidade

Federativa seria de 1%. Contudo o suscitado declinou da competência ao suscitante, entendendo que o delito cometido seria o de falsidade ideológica, pois a empresa em questão, para conseguir registrar o veículo, forneceu informação falsa quanto ao endereço na cidade de Curitiba-PR. O Min. Relator entendeu que, pelos elementos dos autos, os supostos agentes praticaram a conduta descrita no art. 299 do CP, com a finalidade de suprimir tributo. Por tal razão, está absorvida a falsidade eventualmente perpetrada, pois teria sido realizada como meio para a consecução do crimefim (sonegação fiscal). Fixado tal ponto, verifica-se que o crime previsto no art. 1° da Lei n. 8.137/1990 exige, para sua consumação, a ocorrência de efetivo dano ao erário, consistente na redução ou supressão do tributo, classificando-se como delito material.

Salientou o Min. Relator que o referido momento consumativo não deve ser confundido com aquele em que a fraude é praticada. In casu, observou que o prejuízo decorrente de eventual conduta delituosa será suportado pelo Estado de São Paulo, sede da empresa proprietária do veículo e, por conseguinte, local em que deveria ter sido recolhido o IPVA.

Portanto, aplicando-se o disposto no art. 70, caput, do CPP, o qual determina que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, a Seção conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de Direito de São Paulo, o suscitado." Precedentes citados: HC 00.000 OAB/UF, DJ 8/10/2007; CC 00.000 OAB/UF, DJ 27/9/2007; REsp 705.281-MT, DJ 1°/8/2005, e REsp 172.375- RS, DJ 18/10/1999. CC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 25/3/2009".

A exigência do tributo, questionada pela apelante, é decorrente de procedimento administrativo regular, que apurou o crédito tributário, no qual se constatou prática de atividade fraudulenta para não pagar o IPVA devido."

Na mesma linha dos julgados colacionados já se pronunciaram a 5a (processo n. 0493674-21.2010.8.26.0000), 6a (processo n. 0132496-53.2008.8.26.0000) e 9a (processo n. 0003652-17.2010.8.26.0000) Câmaras de Direito Público, dentre vários ouros precedentes.

Em face de todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, restabelecendo a exigência do IPVA, como medida de Direito e JUSTIÇA!

São Paulo, 26 de abril de 2019.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF