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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0361

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador jurídico infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência com o devido respeito, interpor recurso de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL , requerendo, com a devida venia , a retratação da decisão que inadmitiu o recurso especial ou, na hipótese de sua manutenção, a remessa dos autos ao E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para apreciação.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Mogi das Cruzes, 24 de setembro de 2018.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Apelação n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravada: NomeSilva

E. Tribunal

D. Ministros

O recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido, sob o argumento de que os fundamentos da decisão recorrida não configuram desrespeito a legislação federal a ponto de ensejar apreciação por essa Corte Superior.

Em que pese as considerações, não há como se deixar de apreciar o recurso especial interposto, conforme se verá adiante.

Ingressou-se com o recurso especial, afirmando o agravante que o Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto, manteve a determinação para a liberação do veículo da agravada sem a imposição de pagamento de diárias de pátio.

Ocorre que, em que pese o argumento de que o veículo foi apreendido em virtude determinação de autoridade policial, ainda que não houvesse referida ordem da autoridade para apreensão do veículo, era mesmo necessário o seu recolhimento , haja vista que desde o ano anterior a proprietária não havia pago o seu licenciamento .

Portanto, não somente em razão da ordem de autoridade policial que o veículo foi recolhido ao pátio, mas também pela falta de licenciamento do ano anterior que, inevitavelmente, teria acarretado a sua apreensão .

Assim, denota-se que o venerando acórdão afrontou os artigos 130 e 133 da Lei 9.503/97 . In verbis:

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi- reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

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Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Licenciamento de veículo sem o pagamento de multa até o final do processo administrativo - Inadmissibilidade - Ausentes os requisitos necessários, não se concede a medida antecipatória - Art. 300 do Código de Processo Civil - Presunção de veracidade do ato administrativo que não restou afastada - Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2062524-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Trânsito. Veículo apreendido. REsp n. 1.104.775/RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos. Condições para liberação de veículo apreendido por ausência de registro e licenciamento. Restituição só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia, nos termos do art. 271, parágrafo único, do CTB. Lei Municipal n. 7.994/2014, do Município de Franca. Cobrança de despesas com estadia limitadas a trinta dias, sob pena de confisco. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário parcialmente provido e remessa necessária acolhida em mínima parte, apenas para determinar que a liberação do veículo está condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia (estas limitadas a trinta diárias), além de outros encargos previstos na legislação específica.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001553-69.2017.8.26.0196; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017)

Na mesma esteira, a jurisprudência desse C. Superior Tribunal de Justiça:

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ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTE SOB REGIME DO ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

1. No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o art. 230, V, do CTB comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.

2. Nesse passo, há de ser reformado o acórdão para, em harmonia com a interpretação dada por este Tribunal Superior aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, concluir que o veículo pode ficar no depósito, por força da remoção, por mais de trinta dias, até que o proprietário regularize a situação que deu ensejo ao depósito.

Todavia, o valor da taxa respectiva não poderá exceder os trinta dias de permanência.

3. Agravo regimental provido.

( AgRg no REsp 1155978/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010)

Ademais, constata-se a presença de nulidade no v. acórdão proferido em sede de apelação, visto que não preenche os requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil .

A nulidade advém do próprio comando insculpido no art. 489, § 1º, incisos I, IV e V, do Código de Processo Civil, já que o acórdão recorrido, na pequena parte que analisou o recurso de apelação do agravante, simplesmente descreveu o dispositivo da Lei nº 9.503/97, sem demonstrar a relação entre o preceito legal e o caso em estudo.

Logo, resta evidente que a decisão do Tribunal de Justiça também afrontou o art. 489, § 1º, incisos I, IV e V, do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

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§ 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

Neste sentido a jurisprudência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.

1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material.

2. No caso dos autos, há omissão a ser sanada quanto aos honorários de sucumbência, os quais ficam invertidos.

3. Embargos de declaração acolhidos.

( EDcl no REsp 1550422/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

2. Hipótese em que o acórdão embargado deixou de explicitar os motivos pelos quais entendeu não impugnada especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ, comportando a complementação do julgado nesse ponto.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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(EDcl no AgInt no AREsp 1038826/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/10/2017) (Destacamos)

Outrossim, não se está a buscar, no recurso especial, o reexame de matérias fáticas debatidas na instrução processual , mas tão somente a aplicação das disposições elencadas nos artigos de lei acima referidos neste caso concreto, porque se tratam de matéria já amplamente debatida por esse E. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, com os argumentos acima, requer seja PROVIDO o presente recurso, para o fim de apreciação do recurso especial, em seguida.

Termos em que

Pede Deferimento.

Mogi das Cruzes, 24 de setembro de 2018.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF

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