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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0451

Petição - STJ - Ação Seguro - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeROBERTO PEREIRA E OUTROS , já qualificados por seus advogados ao final assinados nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZACAO que perante esse respeitável Juízo movem contra o NomeCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório de fls. 1602, apresentar manifestação em face do parecer do assistente técnico da requerida, nos seguintes termos:

Ao iniciar a manifestação a requerida afirma que os imóveis dos requerentes apresentam idade avançada, bem como afirma que os imóveis foram ampliados e que tal fato colocou em risco a estrutura dos mesmos. Porém cumpre informar que tais ampliações não colocam em risco sua estrutura.

Afirma que os danos existentes no imóvel são de origem endógena e em decorrência de vícios redibitórios, ocorridos quando da construção dos mesmos e que tais danos não são indenizáveis.

Quanto aos vícios de construção, que segundo alega a Requerida, excluem a cobertura securitária, sem razão alguma a fundamentação arguida.

Inicialmente há que se destacar que a seguradora tem o dever de fiscalizar as obras e verificar as condições em que se encontra o bem segurado, podendo valer-se de vistorias, até mesmo por força da obrigação por ela assumida.

Neste sentido, aliás, destaca-se decisão proferida nos autos da Apelação Cível 256.057-4/7, pela 8a. Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo relator, Des. Silvio Marques bem elucida a questão:

"[...] o adquirente do imóvel não pode fugir da obrigação de pagar o seguro que é consequência do próprio contrato de compra e venda. Da mesma forma, estará obrigado a pagar todos os prêmios já incluídos no preço do imóvel. É contrato de adesão típico e puro. Ao reverso, as seguradoras, as construtoras e a vendedora não podem fugir da obrigação de fiscalizar a obra e responder pela sua qualidade, integridade e as indenizações que se fizerem necessárias. Qualquer questão sobre a responsabilidade por eventual indenização é problema interno dessas entidades. O adquirente não pode se penalizado e responsabilizado pela busca de qual seguradora, ou construtora deve responder pelo evento". (grifo nosso)

Cumpre salientar que essa é, também, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados:

"(...) é orientação pacífica nesta Corte que a seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil . Resp (186571/SC, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, j. 06.11.08, v.u.) III. Os mutuários-segurados são legítimos a pleitearem o recebimento da multa junto com o adimplemento da obrigação, quando presentes vícios decorrentes da construção. IV. É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916). ( Resp 1044539/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 17.03.09, v.u.)" (grifo nosso)

Ressalte-se que sempre haverá a cobertura de sinistros causados por vícios de construção, quando o imóvel é construído pelas entidades autorizadas a operar os recursos do SFH, com prévia aprovação dos projetos, o gerenciamento e a fiscalização periódica das obras através dos agentes públicos do sistema.

Destaca-se que a cobertura seguracional se inicia obrigatoriamente com a instalação do canteiro de obras, antes da liberação de quaisquer garantias.

Ainda que a apólice devesse ser mais técnica no tratamento dado a cobertura dos sinistros por vícios de construção, isto não tem o condão de negar a existência da sua expressa e inequívoca previsão.

Devido à natureza social do Seguro Habitacional, vige o princípio do risco integral , ou seja, o seguro é feito para indenizar todos os eventos que possam afetar a coisa, exceto aqueles expressamente afastados.

Sobre o tema, transcrevo trecho do acórdão do eminente Des. Osvaldo Stefanello em brilhante voto vencedor no julgamento dos EI n. (00)00000-0000, julgados em 16.4.1999:

"(...) em sistema de seguro habitacional, como no caso em exame, vige o principio do risco integral. Princípio que afastado não resta pela circunstância de existir cláusula que particulariza os riscos cobertos. Particularização de riscos que não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo ao princípio do interesse maior que é o da segurança, razão de ser do próprio seguro, de quem no prédio resida. Além do que, de se afastar não é o argumento segundo o qual o contrato de seguro, por ser típico contrato de adesão, modo especial o seguro habitacional que é simplesmente imposto ao mutuário do SFH, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, há que merecer, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. Não à seguradora. (...)."

Portanto, o fato dos danos e vícios terem origem na construção, não exime a obrigação da seguradora efetuar o pagamento de indenização.

No mesmo entendimento de que os vícios de construção estão abrangidos pela apólice, já se manifestou o Desembargador Nome, nos EI de nº (00)00000-0000:

"(...) não haveria qualquer razão para que pudesse a seguradora ressarcir-se da construtora dos prejuízos que eventualmente suportasse. Nem haveria razão para a existência do próprio seguro dito habitacional, se não protegesse as condições de habitabilidade decorrentes da utilização de materiais inadequados e/ou insuficientes na construção das casas populares. E caso a proteção do seguro contemplasse apenas o desmoronamento ou a sua concreta ameaça, e tão-somente produto da ação de forças externas, como quer a apelante seguradora, a cláusula tornar-se-ia inócua na prática, ou de aplicação extremamente difícil, já que reservada à ação de algum tufão, ciclone, enchente, etc., causas com remotas chances de ocorrer".

Até porque o Sistema Financeiro da Habitação constitui um plano estatal de construção de imóveis para cidadãos brasileiros, em especial para as classes menos favorecidas.

Ademais, conforme já esclarecido acima os contratos de seguro são típicos contratos de adesão , e por esse motivo as cláusulas que possam apresentar interpretação conflituosa sempre são resolvidas em prol do aderente.

Portanto, chega-se à conclusão que as cláusulas restritivas nas quais se fundamenta a requerida não produzem efeitos, por serem cláusulas abusivas, nos termos do disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a alegação de vedação da cobertura de sinistros causados por vícios de construção é simples esforço da defesa da requerida, consubstanciada de má-fé processual e grave tentativa de indução a erro judiciário, o que não pode ser acolhido por Vossa Excelência.

O ilustre doutrinador Pedro Alvim argumenta em "O Contrato de Seguro", que se a cláusula excludente gera dúvida quanto à sua abrangência, deve ser interpretada em favor do segurado, consoante o princípio da proteção integral dos riscos:

"(...) o seguro faz parte da categoria dos contratos de adesão. É elaborado geralmente pelo segurador e deverá ser aceito pelo segurado. Admite-se, então, que, em caso de dúvida, esta seja resolvida contra o segurador." (O Contrato de Seguro. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 174)

Já é pacífico em nossos tribunais o entendimento de que os vícios de construção possuem cobertura securitária prevista na apólice habitacional:

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUIA O DEVER INDENIZATÓRIO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. INCONFORMISMO QUE PROCEDE. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LIMITATIVA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS RESTRITA APENAS AO REPARO DAS FALHAS EFETIVAMENTE CONSIDERADAS CONSTRUTIVAS. APLICADA A MULTA DECENDIAL ATÉ O LIMITE DO VALOR PRINCIPAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP Apelação nº 0299670- 18.2009.8.26.0000, Relator Coelho Mendes, Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/08/2013, Data de registro: 09/08/2013) (grifo nosso)

Ementa: INDENIZAÇÃO - Seguro habitacional Sistema Financeiro da Habitação - Cobrança de seguro habitacional Inicial que conta com pedido, sendo a pretensão prevista pelo ordenamento jurídico - Legitimidade de parte ativa e passiva Participação na lide da Caixa Econômica Federal desnecessária Remessa dos autos à Justiça Federal descabida - Prescrição afastada Ação ajuizada em face da seguradora - Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção

Dever de indenizar configurado - Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional Aplicação da multa decendial Manutenção do termo inicial dos juros moratórios- Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP Apelação nº 0000564- 87.2012.8.26.0024, Relator Moreira Viegas, Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/12/2013, Data de registro: 12/12/2013. (grifo nosso)

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. SUPERADA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS PROGRESSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. QUITAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA CAUSA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% A PARTIR DA CITAÇÃO E LIMITADA AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS NO TOCANTE À MULTA CONTRATUAL. 1. Sentença que julgou procedente a ação de indenização securitária movida pelos apelados. Questão da competência que já foi analisada pelo magistrado, sem interposição de recurso oportuno, restando superada. 2. Legitimidade passiva. Ré que figurou como seguradora quando da contratação pelos autores. Ausência de prova da suposta transferência, de comunicação aos mutuários, e do suposto encerramento da apólice. 3. Prescrição. Inocorrência. Danos progressivos. Impossibilidade de estabelecimento do termo inicial. 4. Ausência de cerceamento de defesa. Quitação do imóvel que não interfere no deslinde da causa, eis que os sinistros ocorreram desde a data da vigência do contrato. 5. Abusividade da cláusula excludente de cobertura para vícios de construção. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de lealdade e segurança. Precedentes. 6.

Responsabilidade da ré ao custeio dos reparos necessários nos imóveis, conforme apurado em perícia. 7. Recurso que deve ser parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da multa de 2% a partir da citação (não há prova da prévia comunicação do sinistro à seguradora, mas apenas à COHAB), e limitada ao valor total da indenização. 8. Apelação da ré parcialmente provida. (TJ/SP Apelação nº 0011646-62.2009.8.26.0302, Relator Alexandre Lazzarini, Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/12/2013, Data de registro: 03/12/2013) (grifo nosso)

Cumpre destacar que a exigência de que os danos no imóvel decorram de eventos de causa externa, para caracterização do sinistro coberto, contempla cláusula de notória vantagem excessiva à seguradora, que estaria eximida de qualquer responsabilidade, podendo sempre fazer tal alegação, em evidente e desproporcional prejuízo ao mutuário segurado.

Portanto totalmente, infundadas as alegações da requerida, uma vez que essa cláusula de exclusão citada pela mesma não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional.

Ademais, cumpre ressaltar que o laudo juntado pelo assistente técnico da Requerida às fls. 537/551 é totalmente parcial e contraditório ao laudo pericial realizado pelo perito nomeado de confiança do nobre juízo, o qual deve ser totalmente desconsiderado.

Diante da análise de todo parecer apresentado foi possível perceber que a requerida a todo momento apresentou informações desencontradas, o demonstra a tentativa única e exclusiva da requerida em levar o R. Juízo a erro, bem como em tumultuar o presente feito, pois conforme o laudo e os esclarecimentos apresentados pelo perito nomeado por esse juízo o mesmo constatou a existente de danos em todos os imóveis e que os mesmos estão acometidos por vícios na sua construção.

Isto posto, tendo em vista que em razão da reforma do imóvel o Sr. Perito deixou de indicar o valor da indenização devida pelo requerente, requer que seja realizada nova intimação do Sr. Perito, para que o mesmo informe o valor da indenização, pois conforme demonstrado nas decisões acima, a reforma do imóvel não retira do requerente o direito do recebimento da indenização.

Outrossim, requerer que em caso de dúvida seja designada audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja possível sanar todas as dúvidas existentes em relação a condição em que se encontrava o imóvel antes da reforma realizada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF