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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0292

Petição Inicial - Ação Erro Médico

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP.

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Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, inscrita no RG nº 00000-00e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, e NomeDE JESUS , brasileiro, Estado Civil, controlador de acesso, inscrito no RG nº 00000-00e no CPF n º 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à Endereço-018, sem endereço eletrônico, por sua bastante procuradora, que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante V.Exa, com base no art. 318 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO

que move em face de HOSPITAL SÃO FRANSCISCO DE ASSIS , pessoa jurídica de direito público, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-190, pelos fatos e direito á seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Autores, verdadeiramente, não tem condições de arcar com as despesas do processo , uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, os Demandantes ora formulam pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de próprio punho.

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DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do Art. 319, VIII do Código de Processo Civil, vem informar que não tem interesse na designação de Audiência de Conciliação, nesse primeiro momento.

DOS FATOS

A gestação da Requerente foi acompanhada pelo Dr. Rui, haja vista que fez o convênio para usufruir de um acompanhado melhor.

No dia 25 de julho de 2016 a Requerente começou a inchar, e entrou em contato com o Dr. Rui e ele informou que era normal por estar perto da 27º (vigésima sétima) semana.

A Requerente continuou inchando e não estava sentindo sua filha, Mariana, mexer.

Então, decidiu ir ao médico no hospital São Franscisco, a pressão da Requerente estava super alta (20, 21...) e decidiram interna-la.

Foi realizado ultrassom, onde constou que havia batimento, mas a Mariana não mexia. O médico que realizou o exame disse que era pelo fato dela ter acabado de tomar remédio.

A Requerente havia tomado uma injeção para abaixar a pressão (injeção para amadurecer o pulmão) e foi direto para o quarto para ficar internada.

O Dr. Marcos Aurélio informou a Requerente que já era para ir arrumando as coisas para ganhar a Mariana, pois não passaria daquela semana devido a pressão estar muito alta.

A Requerente ouviu uma conversa dentro do hospital que o médico Dr. Marcos Aurélio estava muito tempo trabalhando, ele teve que ir embora. Então, entrou outro médico de plantão no lugar dele, que aliás a Requerente nem viu quem era.

A todo tempo a Requente reclamava que a Mariana não estava se mexendo mais.

Uma enfermeira fez a escuta, mas não estava mais escutando nada. Com isso pegou o aparelho "cardiotoco" e fez três vezes e disse que o movimento estava em sofrimento vetal.

Então a enfermeira disse a outra para não quebrar o protocolo, pois esse procedimento só realiza em dia de nascimento e perguntou com quantas semanas a Requerente estava, e a mesma informou que era 27 semanas e a enfermeira disse "tá vendo, com

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27 semanas o cardiotoco não pega".

No dia seguinte, o Dr. Marcelo Nogueira deu alta a Requerente, e disse que a pressão não estava oscilando mas vai para casa com medicação que estava tudo bem.

A Requerente disse a ele que não estava sentindo mexer e ele informou que era por causa da medicação.

Chegando em casa a Requerente mediu a pressão e ainda constou alta (18, 20..).

Quando foi 5h/6h da manhã do dia 28 de julho de 2016 a Requerente retornou ao hospital pois estava com contração.

A Requerente foi solicitar os exames e informaram a ela que não tinha o "aparelho cardiotoco", como foi verificado que não havia mais batimento realizaram a indução de parto normal, e a Mariana infelizmente já saiu sem vida.

Houve falha no atendimento médico-hospitalar ficando caracterizado descaso no atendimento a Requerida, que acabou resultando na morte da sua filha Mariana.

O Autor como pai, novamente se viu em sofrimento pela perda de uma filha.

Tendo em vista os erros de atendimento e médicos ocorridos, será necessário o auxílio do Poder Judiciário para ser a Autora ressarcida no que lhe é de direito.

DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL

A legitimidade do Hospital se funda no fato de que, como integrante da cadeia de fornecimento, também deve responder, solidariamente, por danos decorrentes da culpa do médico.

Funda-se a presente ação na clara existência de defeito do serviço prestado pelo Hospital Réu, pela assistência prestada a Requerente, conforme interpretação literal dos artigos 14, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor e 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos

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relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido. (...)." "Art. 37. (...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A conduta médica adotada pelos médicos do Hospital Réu se resumiram na morte da Mariana, deixando os pais, extremamente abalados e com sofrimento constante.

Não fizeram um bom atendimento durante o relato em que a Autora informava não mais sentir a Mariana, apenas passaram a medicação para tomar em casa.

Ademais, deixaram de dar o máximo de atenção a um caso como o da Autora, que acabou resultando na morte da sua filha Mariana.

Assim responsabilidade do ente público é objetiva e decorre da expressa dicção do art. 37, § 6º, da Lex Mater , o qual prevê:

privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

É o entendimento do Superior Tribunal de São Paulo:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS

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DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. Má prestação dos serviços durante consulta de emergência de gestante, que implicou em morte fetal. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Acolhimento do adesivo dos autores. Danos morais evidentes . Erro médico determinante para a ocorrência do trágico evento, diante da ausência de tomada de providências necessárias quando da consulta de emergência . Valor da indenização. Majoração, de forma a ressarcir sofrimento profundo dos pais pela perda de bebê que, até então, estava saudável. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo dos autores provido. (TJ-SP - APL: 00065836720118260405 SP 0006583-67.2011.8.26.0405, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 04/09/2015, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2015)"(grifo nosso).

Logo, nota-se que, in casu , não é necessário perquirir a culpa do ofensor, bastando estar configurada a existência do dano, a ação do agente e o nexo de causalidade entre ambos.

Infere-se nos documentos juntados aos autos inicial, que o atendimento prestado a Autora não foi de extrema atenção, haja vista que a Autora não mais sentia a Mariana se mexer e informava a todos os médicos que a atendeu.

Verifica-se também, que não houve pelos médicos do Hospital Réu, a atenção e os cuidados mínimos com a paciente.

Conforme os fatos acima narrados, houve uma série de erros de condutas pelo atendimento, erros esses que levaram a morte da filha da Requerente, Mariana.

DOS DANOS MORAIS

Os Requerentes fazem jus de danos morais.

"O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental

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ou física), à sua imagem".

O dano moral consiste no sofrimento que os Requerentes tem e ainda terá por nem ter conhecido sua filha Mariana, que se deu por culpa exclusiva da parte Requerida, pois se houvesse mais atenção nos atendimentos poderia ter evitado o falecimento do sua filha, e com bons atendimento poderiam ter dado a mesma, chance de sobrevivência.

"... O dano moral, distintamente do dano material (econômico), reflexo que é da dor moral, afeta a personalidade do indivíduo, seu bem-estar íntimo, causando na vítima (reflexa, na hipótese), uma indisposição de natureza espiritual - "patame d’animo" - , ou seja, a dor- sentimento. A reparação, nesses casos, reparada pelo pagamento de uma soma pecuniária, busca uma satisfação compensatória da dor sentimento. "Pretium doloris", a ser orientado em face de sua própria natureza e finalidade ....". (Ac. Un. da 1a Civ. do TJ DFT - Ac. 26.792).

Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:

"O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7a Edição, 2007)

Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2a Edição):

tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial

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(cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".

Não se trata de simples dissabor, como aqueles a que todos estão submetidos na vida em sociedade, e muito menos de uma personalidade com sensibilidade exacerbada.

As atitudes da parte Ré causaram aos Autores, profunda frustração, angustia, dor e desequilíbrio em seu bem estar, isso porque o fato ocorrido levou o falecimento da sua filha Mariana.

Vale lembrar que a prova do dano moral é" in ré ipsa ", ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor, sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade.

Outra questão importante é a valoração do dano moral a ser indenizado.

Evidente que para os Autores importância alguma poderá indenizar as alegrias e benesses que o convívio com o nascimento com vida da sua filha poderia lhe trazer, momentos esses como aniversários, formaturas, casamento...

Todavia, uma vez consumado o fato pelo qual lhe foi impedido de conviver e receber todo o carinho e dedicação que só o verdadeiro amor de pais e filhos , não resta outra alternativa senão a de que o mesmo encontre numa justa reparação, o recebimento de uma indenização que lhe permita atenuar esse sofrimento.

Tendo em vista que o novo Código de Processo Civil determina que a parte indique o valor a qual quer ser indenizada, a mesma Requer o montante de 100 (cem) salários mínimos, todos esses à época do pagamento da referida indenização.

DOS PEDIDOS

Diante do que foram expostos, os Autores pleiteiam:

apresentar a defesa que entender pertinente, sob pena de, não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos aqui narrados;

2) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos

formulados na presença Ação, condenando a parte Ré a pagar as seguintes verbas indenizatórias a Autora, no montante de 100 (cem) salários mínimos, todos esses à época do pagamento da referida indenização.

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a. Todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos

monetariamente, com a devida aplicação de juros;

Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

3) seja a parte Ré condenada ao pagamento de honorários de 20%

(vinte por cento) sobre o valor da condenação, mormente levando-se em conta o trabalho profissional desenvolvido pela patrona da Autora, além do pagamento de custas e despesas, tudo também devidamente corrigido.

4) Provará o alegado por todos os meios de prova em direito

admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte Ré, o que desde já requer, sob pena de confessa.

5) Requer ainda a concessão aos autores os benefícios da

gratuidade de Justiça.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

São José dos Campos, 27 de Março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF