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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0152

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Imissão na Posse

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP

Nome, brasileira, casada, aposentada, portadora de cédula de identidade RG nº 00000-00, SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 661.095.238/87, residente e domiciliada na EndereçoCEP 06703/783, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 do Decreto Lei nº 58 de 1937, artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face do ESPÓLIO DE Nome, falecida no estado civil de solteira, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob nº 031.724.168/01, espólio localizado em lugar incerto e não sabido, pelos motivos e fatos a seguir expostos:

PREAMBULARMENTE

Requer sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Requerente não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais como descrito na declaração de necessidade que se junta nesta oportunidade, pois seu único provento é oriundo do benefício previdenciário - aposentadoria por idade, como descrito no extrato bancário.

PRELIMINARMENTE

A ação de adjudicação compulsória é imprescritível em razão da natureza da pretensão constitutiva, que visa a mesma eficácia da escritura pública de compra e venda.

Neste sentido:

Superior Tribunal de Justiça. RESP: 369206/MG (200101269199) - Promessa de Compra e Venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Prescrição. Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião. Recurso não conhecido. Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha - Relator Acórdão: Ministro Ruy Rosado de Aguiar - DJ data: 30/06/2003, PG: 254.

Portanto, o direito da Requerente/compradora pode ser exercido a qualquer tempo, inclusive porque não encontra óbice na aquisição originária por terceiros.

DOS FATOS

A Requerente e Nomeadquiriram o imóvel abaixo descrito em 29 de março de 1984 da vendedora Metalúrgica Nacional S.A, conforme descrito na Matrícula 35.239, registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Cotia:

APARTAMENTO nº 33, situado no 3º pavimento do Edifício Pedra Rosa, edificado sobre o lote nº 03 da quadra ‘C’, do loteamento denominado JARDIM RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS, situado no Bairro do Portão, neste Município e Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, à Rua Pirajussara, com área útil de 55,263 m2, área comum de 2,905 m2, área total construída de 58,168 m2, com uma correspondente fração ideal no terreno de 6,25%, confrontando pela frente com o apartamento de final 2, de um lado e pelos fundos com a área do condomínio e de outro lado com o hall do pavimento e escadaria, contendo referido apartamento living, 2 dormitórios, cozinha, lavanderia e WC.

INSCRIÇÃO CADASTRAL nº 231616286964100000-1.

Na época da aquisição, a Requerente não reunia as condições econômicas necessárias para financiar o imóvel junto a Caixa Econômica Federal e, por este motivo, pediu para Nomeadquirir o imóvel junto com ela para que, com a somatória dos dois rendimentos, pudessem viabilizar o financiamento junto a citada instituição financeira.

Com a junção das rendas, a Caixa liberou o financiamento por meio de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, onde houve a composição das rendas - 67% de Nomee 33% da Requerente.

Devido a melhora na situação econômica da Requerente, esta adquiriu a cota parte de Nome, no valor de CZ$ 250.000,00, conforme comprova a cláusula segunda do Instrumento Particular firmado por ambas em 22 de junho de 1988, que ora se transcreve:

Cláusula 2 - Que, pelo presente instrumento e melhor forma de direito e pelo preço certo e previamente ajustado de CZ$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzados), ela Promitente Vendedora (Jandira g.f.), se compromete a VENDER à Promissária Compradora, a PARTE IDEAL que possui no imóvel acima descrito e caracterizado, de cujo valor, ela Promitente Vendedora, declara e confessa haver recebido da Promissária Compradora, em boa e corrente moeda nacional, de cujo recebimento, dá á mesma, do preço total, plena, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita para jamais reclamar.

Já as cláusulas terceira, quarta e sexta, informam sobre a posse, quitação do financiamento e registro da escritura respectivamente:

Cláusula 3 - Que ela Promissária Compradora entre desde já na posse da parte ideal do imóvel, objeto do presente, correndo por sua conta a partir desta data, todos os impostos e taxas que sobre o mesmo incidirem;

Cláusula 4 - Que ela Promissária Compradora, assumirá a partir desta data, a responsabilidade do pagamento das prestações à Caixa Econômica Federal cujo valor será quitado por ela, até o término do financiamento;

Cláusula 6 - Que ela Promitente Vendedora, ao final do financiamento, se compromete a assinar a escritura definitiva, comparecendo na data e local determinado por ela Promissária Compradora para a concretização de tal ato, ou mandará outro em seu lugar, legalmente representado.

Nomefaleceu em 01 de março de 1996, conforme declarado na certidão de óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil do Jardim Paulista - Comarca da Capital - São Paulo. Neste documento está descrito que a falecida não deixou filhos ou testamento, o que impossibilitou a assinatura da escritura definitiva.

No dia 01 de junho de 1998, a Requerente quitou o financiamento junto a Caixa Econômica Federal, conforme comprova o termo de quitação e a averbação desta na Matrícula do Imóvel, ficando livre de ônus, porém sendo mantido o nome de Nomeneste documento.

Não restando outra possibilidade de se efetuar o registro em seu nome em razão do óbito porque desconhece a abertura de sucessão e herdeiros (se houver), se socorre a Requerente do poder judiciário para poder regularizar a propriedade do imóvel junto ao Cartório de Imóveis.

Estes são os fatos em suma!

Em tempo, a Requerente reside no imóvel objeto desta adjudicação desde o ano de sua aquisição ocorrida em 1984.

DO DIREITO

Conforme se verifica no instrumento particular do compromisso de venda e compra, as partes estavam em plena capacidade, uso e gozo de seus direitos para efetivar a transferência do domínio, a posse e os direitos e obrigações sobre o bem imóvel.

O Código Civil prevê que no contrato de venda e compra um dos contratantes se obriga a transferir o domínio enquanto que o outro se obriga a pagar o preço (artigo 481), tornando-se obrigatória o cumprimento de suas cláusulas e condições.

Já a propriedade pode ser adquirida por meio de quatro meios, dentre elas a transcrição imobiliária no Registro de Imóveis (artigos 1227 e 1245 do Código Civil) que poderão ser transcritas por outras formas, dentre elas a sentença judicial oriunda da adjudicação compulsória.

E, para se postular a adjudicação compulsória de imóvel, será necessário o preenchimento dos requisitos - instrumento particular (registrado ou não), preço, descrição do imóvel, assinaturas dos contratantes, prova da quitação dos valores e recusa do promitente vendedor.

Feita a apropriada contextualização, urge dizer que o instrumento particular firmado entre as partes foi devidamente assinado pela Requerente e Nomee nele está discriminado o imóvel, o preço, forma de pagamento e quitação.

No tocante ao pagamento de CRZ 250.000,00, a cláusula segunda comprova sua quitação outorgada por Nome.

Esclarece que não houve possibilidade de transferência da propriedade no ano da assinatura do instrumento de venda e compra porque este foi firmado no ano de 1988, ocasião em que constava na matrícula do imóvel a averbação da hipoteca em nome da Caixa Econômica Federal. Somente após a quitação ocorrida no ano de 1998 poderia ser alterada a propriedade. Porém, por conta do óbito de Nomeno ano de 1996, não foi possível efetuar a transmissão. A recusa, prevista no artigo 16 do Decreto-Lei 58/37, está caracterizada pelo óbito.

Informa a Requerente que Nomeera solteira, sem filhos, não deixou testamento e desconhece quem são os herdeiros dela (se é que os têm) e o paradeiro dos mesmos (vide declaração na certidão de óbito).

Por fim, muito embora o instrumento particular não estar registrado no Cartório de Registro competente, a súmula 168 do STF, permite que durante o curso da ação seja requerido a inscrição imobiliária do compromisso de venda e compra, para que o mesmo produza seus efeitos legais até a sentença definitiva.

Pelo exposto e considerando que o instrumento particular de venda e compra contém todos os elementos necessários (partes, assinaturas, descrição do imóvel, preço, quitação) além da recusa, preenchidos foram os requisitos para o ajuizamento da Adjudicação Compulsória, nos termos previstos no artigo 16 do Decreto Lei nº 58/1937, artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil.

DA CITAÇÃO

Considerando que a Requerente tem ciência de que Nomeera solteira, não tinha filhos (herdeiros necessários), que não deixou testamento, que desconhece abertura de sucessão, pois em consulta no site do TJSP com seu nome e CPF não consta nenhum processo, requer sejam expedidos ofícios de praxe para tentativa de localização de sua ultima morada com o fito de localizar algum parente para indicar o paradeiro de herdeiros (se houverem).

DA ALTERAÇÃO DO NOME EM VIRTUDE DO CASAMENTO

No momento em que assinou o instrumento particular de venda e compra no ano de 1984, a Requerente era solteira e se chamava Nome. Após a celebração do casamento sob regime de comunhão parcial de bens ocorrido em 29 de dezembro de 1990, passou a se chamar Nome.

DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA

De modo a auxiliar o juízo, junta nesta oportunidade o instrumento original que está datilografado em formato de papel ofício e também uma cópia deste em folha de papel formato A4.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

a) sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita;

b) seja declarada imprescritível a ação;

c) a procedência da ação de adjudicação compulsória, com o consequente suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente, valendo a sentença como escritura definitiva, expedindo-se o competente mandado ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cotia, Estado de São Paulo para que proceda o registro;

d) a expedição dos ofícios de praxe - BacenJud, Renajud e Infojud para localizar a última morada de Nome;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva de testemunhas, perícia e demais que se fizerem necessários.

No caso de deferimento de oitiva de testemunha, informa que o comparecimento das mesmas será espontâneo.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00, como descrito no valor venal do imóvel apontado no espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano exercício 2018.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Cotia, 28 de março de 2018

Nome

00.000 OAB/UF