Processo Nº 002XXXX-35.2017.4.03.9999

TRF3
Embargos de Declaração em Apelação Cível

Andamento processual

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05/12/2018há 4 anos

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 7ª Turma

Boletim de Acordão Nro 26519/2018

00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 002XXXX-35.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.022706-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal TORU YAMAMOTO 

EMBARGANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


JOSE RONALDO SCALIANTE 

ADVOGADO 


SP201981 RAYNER DA SILVA FERREIRA 

No. ORIG. 


00014347320138260097 1 Vr BURITAMA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SUPRIDA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. O laudo pericial elaborado por fisioterapeuta constitui-se emprova técnica, realizada por profissional da confiança do juiz e equidistante das partes, sobretudo se respondidos satisfatória e fundamentadamente todos os quesitos formulados nos autos. 2. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.

3. Embargos de declaração acolhidos, cominfringência do julgado, para negar provimento à apelação do INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, cominfringência do julgado, para negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

02/10/2018há 4 anos

0141 Ap SP 2255151 002XXXX-35.2017.4.03.9999

00014347320138260097

RELATOR : DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO (A) : JOSE RONALDO SCALIANTE

ADV : SP201981 RAYNER DA SILVA FERREIRA

RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

26/04/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal - 3ª Região

ATA DE JULGAMENTO

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2018.

Presidente : Exmo. Sr. Dr. DES.FED. TORU YAMAMOTO

Representante do MPF: Dr(a). MARIA EMILIA MORAESDE ARAUJO

Secretário(a): SUELY LEIKO MIURA

Às 14:00 horas, presentes os(as) Desembargadores(as) Federais

TORU YAMAMOTO, DAVID DANTAS, PAULO DOMINGUES, CARLOSDELGADO e INÊS

VIRGÍNIA, foi aberta a sessão.

Participou, convocado, o Des. Federal DAVID DANTASpara o

prosseguimento dos julgamentos nos termos dos artigos 942 do CPC E 260

do Regimento Interno desta Corte.

Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessão

anterior.

0117 Ap SP 2255151 002XXXX-35.2017.4.03.9999

00014347320138260097

RELATOR : DES.FED. TORU YAMAMOTO

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO (A) : JOSE RONALDO SCALIANTE

ADV : SP201981 RAYNER DA SILVA FERREIRA A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

05/04/2018há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 002XXXX-35.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.022706-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal TORU YAMAMOTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


JOSE RONALDO SCALIANTE 

ADVOGADO 


SP201981 RAYNER DA SILVA FERREIRA 

No. ORIG. 


00014347320138260097 1 Vr BURITAMA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. 1. A avaliação das condições de saúde do segurado, emações emque se veicula pedido de benefício previdenciário por incapacidade, deve ser realizada necessariamente por médico devidamente credenciado no órgão de classe, sendo nula a perícia realizada por fisioterapeuta.

2. Apelação provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de março de 2018.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

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