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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.04.0001

Petição - Ação Licença-Prêmio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA

NomeDA COMARCA DE MANAUS/AM

Proc. n.º 0611055-78.2018.8.4.0001

Requerente: Nome

Requerido: Estado do Amazonas

O ESTADO DO AMAZONAS , pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Procurador infra-assinado, na conformidade do artigo 132 da Constituição Brasileira e artigo 12, inciso I, do Código de Processo Civil, com exercício funcional na Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 00.000.000/0000-00, situada na Endereço- Praça 14, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente,

CONTESTAÇÃO

aos termos da ação ajuizada por Nome, já qualificado na exordial, fazendo-o com base nos fatos e fundamentos jurídicos doravante expostos:

I - FATOS E TEMPESTIVIDADE

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Estado do Amazonas, na qual a parte autora, policial militar na inatividade, pleiteia a indenização referente a licenças especiais supostamente adquiridas e não gozadas.

Sustenta que possui o direito a ser indenizada pelo não gozo de licença especial referente aos períodos quinquenais de (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000.

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A Fazenda Pública foi intimada, com encaminhamento via portal eletrônico no dia 04/10/2018, tendo transcorrido o prazo para leitura no Portal Eletrônico em 15/10/2018.

Nesse contexto, de acordo com o art. 335, combinado com os artigos 183, 219, 224 e 231, do novo CPC, o prazo para a apresentação da presente contestação é de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial passou a fluir em 16/10/2018 (quarta-feira), com previsão de encerramento em 05/12/2018, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais nos dias 12.10, 24.10, 01.11 e 02.11, 15.11, 16.11, 19 e 20.11, alusivos, respectivamente, ao Feriado de Nossa Senhora Aparecida, Feriado Municipal de Elevação de Manaus à Categoria de Cidade, ponto facultativo (Portaria nº 2700/2018-TJAM) e Feriado de Finados, Proclamação da República, ponto facultativo, ponto facultativo e Dia da Consciência Negra, conforme calendário judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Os pedidos devem ser julgados improcedentes, conforme razões que passa a expor.

II - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O novo Código de Processo Civil permite a impugnação diante da concessão do aludido benefício, senão vejamos o art. 100 do NCPC:

Art. 100 . Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único . Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Nomeou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Ocorre que o requerente é militar da reserva remunerada , percebendo aposentadoria no valor de R$ 00.000,00(fl. 17) , mantendo uma excelente aposentadoria em valores muito superiores à média nacional.

Logo, em não havendo nos autos provas de que a parte autora comprometeria sua subsistência com o regular pagamento das despesas do processo, a cobrança das custas não seria óbice ao acesso à justiça, mas garantia da segurança

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jurídica e do princípio da igualdade para com os demais jurisdicionados que são obrigados a arcar com tal ônus.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PREPARO RECURSAL. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇAO DE MULTA.

1. A mera declaração de pobreza não é suficiente para comprovar a concessão do benefício de assistência judiciária na origem e isentar a agravante do pagamento das custas judiciais.

2. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. (...)

(STJ. AgRg no REsp nº 1.146.879 - SP. T4 - Quarta Turma. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgamento: 8 de Fevereiro de 2011) (grifo nosso)

As custas judiciais têm natureza tributária de taxa, sendo crédito de cobrança vinculada, pelo que não deve ser olvidada ainda mais diante do cenário de crise econômica e baixa arrecadação pelo Estado.

Diante de toda essa realidade, requer seja a autora intimada para comprovar as despesas que comprometem sua renda mensal. Em não havendo a comprovação, que seja indeferido expressamente o benefício da gratuidade.

III - PERÍODOS PRESCRITOS

A parte autora requer indenização por licença especial não remunerada dos períodos quinquenais de (00)00000-0000(1º) e (00)00000-0000(2º). No entanto, sua pretensão está prescrita.

Ocorre que, nos termos do art. do Decreto 20.910/1.932, as dívidas perante o poder público prescrevem no prazo de 5 anos, nas seguintes formas:

a) a aquisição do segundo período de licença especial

ocorreu em 2.012, tendo prescrito em 2.017;

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b) o primeiro foi adquirido em 2.007, prescrevendo em

2.012;

Caso a tese seja superada, requer a prescrição do primeiro período de licença especial, em conformidade com o art. 65 da Lei Estadual n. 1.154/1.975:

Art. 65 Após cada quinquênio de efetivo serviço, o servidor militar fará jus à licença especial de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo , podendo acumular o período de 2 (dois) quinquênios

Segunda esta teoria, a contagem do prazo prescricional se inicia quando ocorre o acúmulo de dois períodos quinquenais não gozados.

Nesse sentido, o PARECER 280.2018-43aPJ do Ministério Público do Estado do Amazonas esclarece:

"A legislação é clara em estabelecer a possibilidade de cumulação de dois períodos de licença prêmio , assim, se é preciso cinco anos para obter direito a três meses e mais cinco para acumular o próximo período, perfazendo seis meses, resta claro que a prescrição da primeira parcela não se dá com o decurso de 05 anos de sua aquisição, mas com a passagem de dez anos ."

O MM. Juízo posicionou-se no mesmo sentido na sentença dos autos nº 0632693-07.2017.8.04.0001 (fl. 85):

"Dessa forma, a lei nº 1154/1975 permite a possibilidade de cumulação de 02 (dois) períodos de licença. É necessário cinco anos para ter o direito a três meses e mais cinco para cumular o próximo período e ter direito a seis meses, ficando claro que a prescrição da primeira parcela não se dá com o transcurso de 05 anos de seu alcance, mas com a passagem de dez anos."

Seguindo esta linha, vejamos os prazos prescricionais dos quinquênios que a parte autora alega fazer jus à indenização:

Períodos quinquenais Data da prescrição

01/02/2002 a 01/02/2007 01/02/2017 (PRESCRITO)

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Cumpre destacar a necessidade de manter a jurisprudência una, estável e íntegra, como manda o art. 926 do CPC/15.

Diante do exposto, o Estado do Amazonas requer a extinção do feito com julgamento de mérito em virtude da prescrição (Art. 487, II do Novo CPC).

IV - INEXISTÊNCIA DE LICENÇA-PRÊMIO NO QUINQUÊNIO DE 2.012 A 2.017 DEVIDO À OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO NO PERÍODO - REGISTRO DE PRISÃO

A parte autora alega fazer jus à licença especial referente ao quinquênio de 01/02/2.012 a 01/02/2.017, ainda que não conste em certidão expedida pelo Diretor de Pessoal Inativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas e que exista registro de prisão nesse período conforme informações prestadas pela Amazonprev em anexo.

Ocorre que não basta acumular um quinquênio para que se possa usufruir do período de licença, é necessário ainda preencher os demais requisitos e não incorrer nos fatos impeditivos previstos em lei durante os períodos aquisitivos.

O § 3º do artigo 65 da Lei Estadual nº 1.154/75 assim dispõe acerca dos casos em que não será concedida a licença especial para os militares:

Art. 65 - Após cada quinquênio de efetivo serviço, o servidor militar fará jus à licença especial de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de 2 (dois) quinquênios.

(omissis)

§ 3º - Não será concedida licença especial ao servidor militar que se encontrar sub-júdice ou que, no quinquênio correspondente, houver sofrido pena disciplinar de prisão ou gozado uma das seguintes licenças:

1) para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;

2) para tratamento de saúde de pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não;

3) para tratar de interesse particular.

Ainda, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas dispõe que:

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Art. 78 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois qüinqüênios.

§ 1.º - Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no quinquênio correspondente:

I - Sofrido pena de multa ou suspensão;

II - Faltado ao serviço sem justificação;

III - Gozado licença:

a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não;

b) Para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não;

c) Para tratamento de interesses particulares;

d) Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não

Portanto, não procede o pedido de conversão em pecúnia da licença especial não gozada, visto que a parte autora não provou fazer jus à licença especial em virtude do quinquênio de serviço prestado entre 2.012 e 2.017.

V - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO PARA SERVIDORES MILITARES APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000 - A LEI ESTADUAL DO MILITAR NÃO PODE CONCEDER DIREITOS NÃO PREVISTOS NA LEI MILITAR FEDERAL, POIS CONSTITUI FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO - ARE 703877

A inexistência de direito adquirido a regime jurídico veda a indenização relativa aos quinquênios completados a partir do ano de 2000, pois a MP nº 2.131/2000 revogou o art. 68 da Lei 6.880/80, extinguindo o direito à licença especial de militares federais, vedação extensiva aos militares estaduais, visto que sua lei não pode prever direitos além dos previstos no regime federal.

Vejamos:

Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

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A jurisprudência do STF entende que a Lei estadual do militar deve observar a Lei do Militar Federal, pois os militares constituem forças auxiliares do exército.

O julgado sustenta a tese:

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO NO MESMO ATO QUE O REMETE À RESERVA REMUNERADA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Piauí: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RETUFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. DECRETO-LEI Nº 667/69 E LEI FEDERAL Nº 6.880/80. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. 1. Policial Militar aposentado (transferido para a reserva remunerada) na patente de 2º Sargento, objetivando reforma para a patente de 2º Tenente, com base no art. 100 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. 2. O art. 24 do Decreto-Lei n. 667/69 e o art. 62 da Lei Federal n. 6.880/80 ( Estatuto dos Militares) estabelecem normas relativas às Forças Armadas. 3. Os Estados podem disciplinar sobre a matéria, desde que em consonância com a Lei Federal, uma vez que não se permite que lei ou regulamento conceda condições superiores às atribuídas para as Forças Armadas. 4. É vedada a promoção pela simples transferência para a reserva remunerada, como se pode entender pela leitura do art. 24 do Decreto Lei n. 667/69 c/c Lei Federal n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares . 5. Reconhece-se a ilegalidade do art. 100 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, posto que Lei Estadual não pode estabelecer condições diferenciadas aos militares do Estado, que contrariem Lei Federal aplicável aos oficiais das Forças Armadas. 6. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e providas" (fl. 89 - grifos nossos). 2. Os embargos de declaração opostos por Elieser Pereira de Oliveira foram acolhidos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS INFRONGENTES. CONTRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO PARA PATENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SEMELHANÇA DO ART. 100 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ COM O ART. 110 DO ESTATUTO DOS MILITARES. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Analisando o art. 100 do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Piauí e o art. 110 do Estatuto dos Militares, percebe-se a ocorrência de erro material, qual seja, a inobservância da compatibilidade da Lei Estadual com

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a Lei Federal, não havendo que se falar em vantagens ou condições superiores às atribuídas às Forças Armadas, posto que os dois estatutos possuam redação idêntica, tampouco inexiste ilegalidade do referido art. 100. 5. Por motivo de erro material ou de fato em julgamento seu, é lícito, acolhendo-se embargos declaratórios, corrigir-se o julgado, sanando-se o equívoco, ainda que tal importe modificação da decisão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para manter o embargante na condição de aposentado (reserva remunerada) na patente de 2º Sargento, com soldos compatíveis à patente hierárquica imediatamente superior, em conformidade com o art. 100 do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Piauí, bem como ao pagamento do total das diferenças de proventos verificado, com correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês" (fls. 122-123 - grifos nossos). Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí foram rejeitados. 3. O Recorrente alega que teria sido contrariado o art. 40, §§ 2º e , da Constituição da Republica. Afirma que "o autor não possui direito ao cálculo de seus proventos com embasamento em soldo atinente à graduação mais elevada que aquela que detinha no serviço ativo porque a norma estadual que previa tal situação - artigo 100 da Lei n. 3.808/81 -é incompatível com o artigo 40, §§ 2º e , da Lei Maior, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98" (fl. 199). Argumenta: "Para resolução da presente demanda, insta relembrar que o direito é um sistema harmônico e hierarquizado de normas e que a Constituição Federal consiste no fundamento de validade de todas as normas do ordenamento jurídico pátrio (...) A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, em vigor quando do implemento pelo Apelado dos requisitos para a transferência para a reserva remunerada, em seu artigo 40, §§ 2º e 3º, assim dispunha: (...) Da leitura dos dispositivos constitucionais (...) verifica-se que os proventos de aposentadoria não poderão exceder à remuneração percebida pelo servidor em atividade, sendo que, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. No caso em análise, cumpre destacar que a utilização de valores referentes a grau mais elevado para o cálculo de proventos - objeto desta ação - não integra a remuneração do agente público em atividade uma vez que tal vantagem somente é conferida quando de sua inativação" (fl.200). Assevera que "o dispositivo da lei estadual que prevê o cálculo de proventos com base em posto superior - artigo 100, Lei n. 3.808/81 - não é válido porquanto contrário ao estatuído nos §§ 2º e do artigo 40 da Lei Maior" (fl. 201). E ressalta "que a Lei Federal n. 6.880/80 - que dispõe sobre o Estatuto dos Militares -, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.215-10, de 31.08.2001, não mais prevê o cálculo dos proventos dos militares das Forças Armadas tomando como referência o soldo do posto ou graduação superior" (fl. 202). 4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência das Súmulas n. 279, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 210-213). 5. No agravo interposto, o Agravante reitera as razões do recurso extraordinário. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 6. O art. 544 do Código de Processo Civil, com

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as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 7. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a questão sobre a regulamentação da promoção de policial militar pelo mesmo ato que o transfere para a reserva remunerada pode ser objeto de legislação dos Estados-membros, desde que em harmonia com as disposições da legislação federal . Este Supremo Tribunal afirmou, ainda, que o exame desse tema em recurso extraordinário não prescindiria da análise da legislação estadual e federal em confronto. Nesse caso, incabível o recurso extraordinário com fundamento na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, pois eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: "MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR PELO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA: ART. 57, §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLR Nº 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 08.07.93. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. 1. A regulamentação das promoções dos policiais-militares é tratada em leis que dispõem sobre normas gerais de organização das polícias-militares, as quais, por sua vez, estão sob reserva de lei federal ( CF, art. 22, XXI). O Estado- membro pode legislar sobre a matéria desde que de forma similar ao que dispuser a lei federal; no caso, esta proíbe a concessão do especial privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei nº 667/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80). 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal, e não à Constituição, e, em conseqüência, sendo o caso de ilegalidade, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar"( ADI 1.540, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 16.11.2001 - grifos nossos)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CASO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE. A controvérsia em torno dos requisitos exigidos para alcançar a promoção funcional impõe o reexame de matéria fática e de preceitos de direito local, vedado no recurso extraordinário. Questão de fundo já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu tratar-se de caso de ilegalidade, sem alcance constitucional [ ADI n. 1540, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16.11.01]. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 385.226-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1º.12.2006 - grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA.

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PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AI 822.804- AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.6.2006 - grifos nossos). "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Policial militar. Promoção ao posto imediatamente superior no momento da transferência para reserva. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AI 803.434-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.3.2011). 9. Cumpre ressaltar, ainda, ser o recurso extraordinário incabível por ausência da circunstância que legitimaria sua interposição com base na alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

(STF - ARE: 703877 PI, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 09/08/2012, Data de Publicação: DJe-161 DIVULG 15/08/2012 PUBLIC 16/08/2012)

VI - A BASE REMUNERATÓRIA DEVE SER A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA E NÃO A REMUNERAÇÃO ATUAL PERCEBIDA PELO AUTOR

Deve ser utilizada como base a remuneração da parte autora na data da

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inativação, deduzidas as parcelas de caráter eventual e indenizatório , correspondendo ao valor da última remuneração, e não o valor que percebe atualmente, como requerido.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POLÍCIAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.

1. A base de cálculo para apuração dos valores devidos a título de licença-prêmio deve corresponder ao valor da última remuneração integral percebida pela parte autora quando em atividade, deduzidas as parcelas de caráter eventual ou transitório e aquelas de natureza indenizatória.

2. De acordo com o entendimento atual do STJ, a natureza jurídica do abono de permanência é remuneratória, de caráter permanente, de modo que integra a remuneração do servidor público para fins de cálculo do valor a ser pago a título de conversão da licença-prêmio em pecúnia.

3. A 'gratificação de permanência', diversamente do 'abono de permanência', é uma parcela discricionária, de caráter indenizatório, precário e transitório, concedida de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração Pública, razão pela qual não deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio.

4. Sentença reformada. (CNJ: 0040623-23.2017.8.21.9000)

VII - DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto à correção monetária, em recente decisão, o Ilustríssimo Ministro Luiz Fux, relator nos autos do RE 870.947, determinou a suspensão do decisum que havia decidido pela aplicação do IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública em substituição à TR (Taxa Referencial).

A decisão do Ministro se deu em decorrência da premente possibilidade da existência de danos financeiros decorrentes da decisão que alterou o índice de correção monetária aplicada aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. Isso porque, por óbvio, a aplicação imediata da decisão pelas demais instâncias do Judiciário, antes da apreciação, pelo STF, do pedido de modulação dos efeitos da orientação estabelecida pode realmente dar ensejo à realização de pagamentos

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de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF entende que, para a aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Logo, o impacto da decisão proferida em plenário, em julgamento encerrado em 2017, poderá ser imediato. Eis os termos da decisão monocrática proferida pelo Ilustríssimo Ministro Luiz Fux:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOEXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO.

Decisão: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64) e 58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

(...)

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis:

"Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a

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fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação."

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede- se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu , sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

(...)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis , DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF.

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Desse modo, requer-se, desde já, que por ocasião da sentença Vossa Excelência determine a atualização dos valores base conforme o índice aplicável à caderneta de poupança (TR).

Quanto aos juros de mora, o percentual da taxa de juros deve ser de 0,5% a.m. em respeito a seguinte sequência legal:

 Juros legais do Código Civil de 1916, isto é, 0,5% a.m. (art. 1.062 1 c/c Lei n. 4.414/64 2) até 23/08/2001;

 Juros de 0,5% a.m., a partir de 24/08/2001, por força do já citado art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, introduzido pela MP n. 2.180-35, de 24/08/01 3 , aplicável às condenações envolvendo relação funcional de servidores públicos;

 Juros de 0,5% a.m. (juros aplicáveis à poupança 4), a partir de 30/06/2009, por força do já citado art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação que lhe foi dada a partir dessa data pela L. 11.960/09 5 , a qual passou a reger todas as condenações contra a Fazenda Pública.

1 Art. 1.062 - A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (Art. 1.262), será de 6%

(seis por cento) ao ano.

2 Lei n. 4.414/64:

Art. 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil.

3 Art. 1 o -F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de

verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

4 Lei n. 8.177/91:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

5 Art. 5 o O art. 1 o -F da Lei n o 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4 o da

Nome2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (NR)

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Também o termo inicial dos juros de mora deve ser aplicado de forma que as parcelas vencidas até a citação tenham sua mora computada apenas a partir dessa data, em obediência ao art. 240 do CPC/15 (as demais parcelas, pós-citação, vencerão juros a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente).

Nesse sentido, vejamos o que decidiu o E. TJ/RS ao deliberar sobre o termo inicial dos juros atinentes ao pagamento de diárias:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DIÁRIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS. DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09. DATA DA CITAÇÃO. Reapreciação da matéria, na forma do art. 1.030, II, do CPC/15, relativa ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, em face do entendimento sufragado no julgamento do EDcl no REsp. 1.00.000 OAB/UF (Tema611/STJ), representativo de controvérsia. Os juros de mora incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em favor de seus servidores devem ser contados desde a data da citação, nos termos do art. 219 do CPC e 405 do Código Civil DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/09/2017).

Ademais, deve-se observar os parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/1.997:

Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.(Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/8/2001, com nova redação dada pela Lei nº 11.960, de 29/6/2009)

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Desse modo, pede-se que, em caso de condenação, sejam adotados os parâmetros legais e jurisprudenciais para a aferição de juros e correção monetária.

VIII - PEDIDOS

Pelo exposto, o Estado do Amazonas requer o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2o do Novo CPC) e a extinção do feito com julgamento de mérito, seja pela prescrição, seja pela rejeição dos pedidos formulados na inicial (arts. 487, I e II do Novo CPC), nos termos da fundamentação.

Acaso superados os argumentos anteriores ou, se acolhidos apenas parcialmente, que o valor a ser indenizado por cada período de licença especial corresponda ao valor percebido na aquisição do direito à licença ou, se assim não entender, da última remuneração da parte autora na ativa.

Termos em que pede deferimento.

Manaus, data certificada pelo sistema.

Nome

Procurador do Estado do Amazonas

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