Processo n. 0001910-97.2017.8.07.0001 do TJDF

25/07/2018ano passado
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Secretaria Judiciária - Seju

4ª Turma Cível

112ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Embargos de Declaração

Número Processo 2017 01 1 005902-8 APC - 0001910-97.2017.8.07.0001

Acórdão 1110637

Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Embargante: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BERNARDI

Advogado MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (MG099038)

Embargado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Advogado JULLIANA SANTOS DA CUNHA (DF032440)

Embargado: MAPFRE VIDA S/A

Advogado JACO CARLOS SILVA COELHO (DF023355)

Origem 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20170110059028 - Procedimento Comum

Ementa EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo dos embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial e no recurso interposto. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

21/06/2018ano passado
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Secretaria Judiciária - Seju

23ª Sessão Ordinária

23ª SESSÃO ORDINÁRIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, Presidente da 4ª TURMA CÍVEL e, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Portaria GPR 1848/2016 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, em cinco dias úteis, manifestarem-se contrários à forma de julgamento virtual de seus processos, ficando desde já cientificados que não havendo manifestação, decisão dos senhores desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados no ITEM I.

Informo ainda que, no dia 18/07/2018, com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÃO DA QUARTA TURMA CÍVEL, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C - 3º ANDAR, N. 3.105 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial dos processos excluídos do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).

ITEM I - PROCESSOS APTOS PARA JULGAMENTO VIRTUAL:

Embargos de Declaração

Número Processo: 2017 01 1 005902-8 APC - 0001910-97.2017.8.07.0001

Embargante: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BERNARDI

Advogado: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (MG099038)

Embargado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Advogado: JULLIANA SANTOS DA CUNHA (DF032440)

Embargado: MAPFRE VIDA S/A

Advogado: JACO CARLOS SILVA COELHO (DF023355)

Origem: 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20170110059028 - Procedimento Comum

Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

21/05/2018ano passado
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Secretaria Judiciária - Seju

4ª Turma Cível

71ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Apelação Cível

Número Processo 2017 01 1 005902-8 APC - 0001910-97.2017.8.07.0001

Acórdão 1096552

Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Apelante: MAPFRE VIDA S/A

Advogado JACO CARLOS SILVA COELHO (DF023355)

Apelante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Advogado JULLIANA SANTOS DA CUNHA (DF032440)

Apelado: OS MESMOS

Advogado

Apelado: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BERNARDI

Advogado MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (MG099038)

Origem 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20170110059028 - Procedimento Comum

Ementa APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. QUESTÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COSSEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE CADA SEGURADORA CORRRESPONSÁVEL. CDC. APLICAÇÃO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUCURSAL DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO COLETIVO. CIRCULAR 302/2005 - SUSEP. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PREVISÃO SECURITÁRIA. SITUAÇÃO AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Excetuadas as hipóteses legais, o réu revel não pode alegar questões de fato em sede apelação, mas que deveriam ter ventiladas na contestação. É defeso às partes rediscutirem questões já decididas e suplantadas pela preclusão. Ademais, sua apreciação em sede de juízo de revisão implicaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. O Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento desejados pela parte não são hábeis a infirmarem aqueles que já foram carreados para os autos, a diligência torna-se inútil ou protelatória.Preliminar rejeitada. 3. No caso da apólice não estabelecer a cota ou percentual de cada uma das cosseguradoras, cada uma, individualmente, responde solidariamente pela reparação de danos, na forma prevista na legislação consumerista (art. , do CDC). Por conseguinte, é parte legítima para figurar na demanda. Preliminar rejeitada. 4. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Presentes tais requisitos, resta demonstrado o interesse de agir da parte, revelando-se desnecessária a comprovação de requerimento do segurado na via administrativa. Preliminar rejeitada. 5. Presente a relação de consumo, faculta-se ao consumidor ajuizar a demanda no foro que entende ser melhor para o exercício de sua defesa. Nesse caso, poderá escolher o foro doo seu domicílio, o do réu, do local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição caso existente. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 6. De acordo com o art. 9º da Circular SUSEP no. 302/2005, é vedado estabelecer como condição para o pagamento da indenização do seguro, que a invalidez do segurado compreenda a incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade laboral. Não viola o preceito normativo, o estabelecimento da condição de perda total da própria autonomia e condição, até porque, o objeto da obrigação securitária não estaria atrelada ao exercício de qualquer atividade econômica pelo segurado. 7. Se de acordo com o conjunto probatório, não haveria a perda da existência independente do segurado, condição exigida pela apólice para o pagamento da indenização, não há como acolher sua pretensão, porque inocorrente o evento incerto e futuro que se pretendeu segurar através do contrato de seguro. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

12/04/2018ano passado
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Secretaria Judiciária - Seju

Reexame Necessário

Apelação Cível

Número Processo: 2017 01 1 005902-8 APC - 0001910-97.2017.8.07.0001

Apelante: MAPFRE VIDA S/A

Advogado: JACO CARLOS SILVA COELHO (DF023355)

Apelante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Advogado: JULLIANA SANTOS DA CUNHA (DF032440)

Apelado: OS MESMOS

Advogado:

Apelado: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BERNARDI

Advogado: MARIA REGINA S. JANUARIO (MG099038)

Origem: 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20170110059028 - Procedimento Comum

Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

11/04/2018ano passado
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Secretaria Judiciária - Seju

13ª Sessão Ordinária

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

De ordem do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Relator (a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS , faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL , ou dele conhecimento tiverem, que foi retirado da Pauta de Julgamento do dia 2 (dois) de Maio de 2018, (QUARTA-FEIRA), o (s) processo (s) abaixo (s):

Apelação Cível

Número Processo: 2017 01 1 005902-8 APC - 0001910-97.2017.8.07.0001

Apelante: MAPFRE VIDA S/A

Advogado: JACO CARLOS SILVA COELHO (DF023355)

Apelante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Advogado: JULLIANA SANTOS DA CUNHA (DF032440)

Apelado: OS MESMOS

Advogado:

Apelado: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BERNARDI

Advogado: MARIA REGINA S. JANUARIO (MG099038)

Origem: 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20170110059028 - Procedimento Comum

Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

05/04/2018ano passado
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Secretaria Judiciária - Seju

13ª Sessão Ordinária

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE, Presidente da 4ª TURMA CÍVEL e, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Portaria GPR 1848/2016 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, em cinco dias úteis, manifestarem-se contrários à forma de julgamento virtual de seus processos, ficando desde já cientificados que não havendo manifestação, decisão dos senhores desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados no ITEM I.

Informo ainda que, no dia 02/05/2018, com início às treze horas e trinta minutos, no (a) SALA DE SESSÃO DA QUARTA TURMA CÍVEL, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C - 3º ANDAR, N. 3.105 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial dos processos excluídos do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). Informamos ainda que a sala de sessão será aberta às 13 horas.

ITEM I - PROCESSOS APTOS PARA JULGAMENTO VIRTUAL:

Apelação Cível

Número Processo: 2017 01 1 005902-8 APC - 0001910-97.2017.8.07.0001

Apelante: MAPFRE VIDA S/A

Advogado: JACO CARLOS SILVA COELHO (DF023355)

Apelante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Advogado: JULLIANA SANTOS DA CUNHA (DF032440)

Apelado: OS MESMOS

Advogado:

Apelado: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA BERNARDI

Advogado: MARIA REGINA S. JANUARIO (MG099038)

Origem: 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20170110059028 - Procedimento Comum

Relator: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Distrito Federal
Última publicação no DJDF
ano passado