Processo nº 0056435-36.1999.4.02.0000

Arcelormittal Tubarão Comercial S/A x os Mesmos

TRF2
DIREITO TRIBUTÁRIO · RECURSO ESPECIAL
O processo teve origem no TRF da 2ª Região, em 09 de outubro de 2012. Tem como partes envolvidas Arcelormittal Tubarão Comercial S/A, Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, OS Mesmos.
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15/08/2019há 3 anos

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000575

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0056435-36.1999.4.02.0000 Número antigo: 1999.02.01.056435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por Prevenção - 06/02/2018 18:50

Gabinete 12

Magistrado(a) FERREIRA NEVES

APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

ADVOGADO: ES000942 - IMERO DEVENS

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA-ES

Despacho

Tendo em vista os Embargos de Declaração (fls. 756/760), intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2019.

(Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

20/05/2019há 3 anos

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000345

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0056435-36.1999.4.02.0000 Número antigo: 1999.02.01.056435-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2018.7404.010113-1

Redistribuição por Prevenção - 06/02/2018 18:50

Gabinete 12

Magistrado(a) FERREIRA NEVES

APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

ADVOGADO: ES000942 - IMERO DEVENS

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA-ES E M E N T A

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES APONTADAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido às fls. 03/10.

2. O que a embargante pretende, efetivamente, e ver reexaminada e assentada a controvérsia de acordo com a sua tese, o que não é possível.

3. Verifica-se na fundamentação adotada no corpo do voto o enfrentamento dos pontos essenciais à demanda, conforme se observa às fls. 707/709, sendo certo, ainda, que a manutenção da condenação da União na verba sucumbencial está em harmonia com a linha dosimétrica que vem sendo adotada por esta Turma em hipóteses similares.

4, A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

5. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

6. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2019 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

FERREIRA NEVES

Desembargador Federal

Relator

26/04/2019há 3 anos

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000267

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

4a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 07 de MAIO de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de MAIO de 2019, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

226 - Processo: 0056435-36.1999.4.02.0000 AC (Processo Eletrônico)

03.12.15 - IPI - Dívida Ativa - Tributário

RELATOR: DES.FED. FERREIRA NEVES

APTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APDO: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

ADVOGADO: ES000942 - IMERO DEVENS

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA-ES

Observação da DIDRA: N.ULT.FOLHA: 225 - DUP.GRAU RECURSOS: RESP - ARCELOMITTAL TUBARAO COMERCIAL S/A. RESP - UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.

INCID: 2018.7404.010113-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Resultados de Julgamentos Anteriores

08/04/2019 13:00 Retirado de Pauta

27/03/2019há 3 anos

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000204

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

4a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Dia 08 de ABRIL de 2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária do dia 08 de ABRIL de 2019, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no

Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 12 de abril de 2019. Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e -DJF2R), os interessados

poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgament o, importando na retirada do feito dessa Sessão para

inclusão em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais

admissível, restando a Pauta de Julgamentos CONSOLIDADA (art. 3º § 1º da Resolução nº TRF2-RSP2016/00040 de 26 de dezembro

de 2016).

104 - Processo: 0056435-36.1999.4.02.0000 AC (Processo Eletrônico)

03.12.15 - IPI - Dívida Ativa - Tributário

RELATOR: DES.FED. FERREIRA NEVES

APTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APDO: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

ADVOGADO: ES000942 - IMERO DEVENS

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA-ES

Observação da DIDRA: N.ULT.FOLHA: 225 - DUP.GRAU RECURSOS: RESP - ARCELOMITTAL TUBARAO COMERCIAL S/A. RESP - UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.

INCID: 2018.7404.010113-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

21/10/2018há 4 anos

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000778

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0056435-36.1999.4.02.0000 Número antigo: 1999.02.01.056435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por Prevenção - 06/02/2018 18:50

Gabinete 12

Magistrado (a) FERREIRA NEVES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

ADVOGADO: ES000942 - IMERO DEVENS

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA-ES

0056435-36.1999.4.02.0000 (1999.02.01.056435-7)

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