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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0014

Recurso - TRT03 - Ação Serviços - Atsum - contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica e Itau Unibanco

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR 1° VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

AIRR EM AGRAVO DE PETIÇÃO (EXECUÇÃO DEFINITIVA)

Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., por seus Procuradores in fine assinados, com fulcro no artigo 900, da CLT, apresentar suas CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO , pelos razões inclusas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome J. MONTEIRO DE SOUZA COSTA

00.000 OAB/UF

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Nome A. MONTEIRO DE SOUZA COSTA

00.000 OAB/UF

AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A AGRAV

ADO: Nome

COLENDO TRIBUNAL,

Douto Colegiado, com a devida venia, o processo encontra-se em execução definitiva, todavia, a Agravante pretende não pagar nada, violando, assim, a coisa julgada nestes autos!!!

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PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUSÊNCIA

DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA

Prevê o art.896, §1°, inciso I, da CLT que:

§1°- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (g.n)

Pois bem, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PODE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE, em suas razões, Agravante deixa de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO DO RECURSO DE REVISTA , e mais, não indica, de forma explicita e determinada, contrariedade a disposto de lei, súmula ou orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que divirja com a decisão do Regional, não expondo suas razões do pedido recursal de reforma, ao passo de hostilizar, de forma integral, os fundamentos da decisão objurgada, por meio de fundamentação analítica acerca da norma Legal; Constitucional, Sumular ou de Orientação Jurisprudencial.

Dessa forma, com fulcro no art.896, §1°-A, pugna a Agrada pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento, entendimento esse que vem sido adotado por este Egrégio Tribunal !!!

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PRELIMINAR- DA INADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR O RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CPC. INCIDENCIA DA SÚMULA N° 422 DO TST.

CONTUDO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É DESFUNDADO, PORQUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ EM SE FALAR EM CONHECIMENTO DO APELO, CONFORME ASSEVERA A SÚMULA 422 DO TST, O QUE PASSO A TRANSCREVER:

SUM-422 RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS . DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n° 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002

Excelências, conforme se depreende do AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA, bem como do AGRAVO DE PETIÇÃO, vê-se que as razões traçadas em sede de embargos à execução, após o preâmbulo e quanto aos temas renovados, são absolutamente idênticas às apresentadas nos agravos de petição. Cuidando-se, obviamente, de cópias, nem sequer invertendo-se a ordem de exposição.

Ressalta-se que, as únicas alterações apostas se situam na qualificação das partes, alusão simples ao decidido em primeiro grau e histórico processual, sem nenhuma consideração ou diferente conotação de outrora.

Não explana os executados nenhuma linha sequer relevante de diferentes fundamentos, aptas a eventual reforma do decidido, limitando-se a copiar os motivos antes esposados.

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Ainda, sequer abordam os agravantes a verdadeira motivação do julgado, amparadas na busca limitação das verbas, e demais impugnações realizadas.

Passa ao completo oblívio do agravante, assim, que pelo princípio processual da DIALETICIDA DE RECURSAL , a fundamentação, cujo atendimento requer, obrigatoriamente, a argumentação lógica, destinada a tornar manifesta o suposto equívoco da decisão guerreada, constitui premissa indissociável de qualquer recurso interposto. É imprescindível que a parte recorrente torne claros os motivos, de fato e de direito, inclinados ao teor do decisório atacado e, pelos quais pretendam a reforma da ilustre decisão recorrida.

Dessa forma, observando-se a mera repetição dos mesmos argumentos apresentados quando da oposição dos embargos à execução (e sem a menor apresentação a respeito do foco da decisão combatida e impugnação aos fundamentos essenciais do julgado, não é outra a conclusão possível a ser adotada, senão a de que as conjunturas verificadas atraem, irrefutavelmente, a aplicação do que dispõe o artigo 514, inciso II do CPC .

Julgadores, partindo da premissa que o recurso tem por objeto a anulação ou reforma da decisão proferida pelo Juízo monocrático ( a quo ), a parte tem o dever de exibir os fundamentos de fato e de direito, nos moldes do inciso II do art. 514 do CPC, e não basicamente repetir as razões já expostas anteriormente, porque se assim o fizerem, não atacarem os fundamentos da decisão recorrida, sendo que a instância recursal julga as razões dos recursos a partir do cotejo com os mesmos.

Portanto, quando os recursos não contestam os fundamentos da decisão hostilizada, não podem ser conhecidos porque carecem a eles o requisito de intransponível de admissibilidade previsto no artigo 514, do CPC, acerca da obrigação de fazer constar no recurso as razões de fato e de direito pelas quais se pretende a anulação ou reforma da decisão.

Assim preceitua a Súmula 422, do C. TST, que acerta, nesse ritmo, mutatis mutandis.

E confira-se, em reforço, a pacífica jurisprudência deste Regional, no mesmo diapasão:

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" EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO SEM ATAQUE À DECISÃO OBJURGADA - NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece o Recurso da parte que o interpõe sem explicitar os fundamentos de fato e de direito que ensejariam uma nova Decisão. Dessa forma, deve a Recorrente atacar os fundamentos da r. Decisão objurgada, sob pena de não conhecimento, nos termos do artigo 514, II, do CPC e Súmula 422 do C. TST." (01409-2008-026-03-00-5 AP, 6a. Turma, Relator Desembargador Fernando Antonio Viegas Peixoto, DEJT 14/10/2013).

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . Nos termos do entendimento jurisprudencial fixado pela Súmula n° 422 do TST, não se conhece de recurso, pela ausência de requisito de admissibilidade (art. 514, II do CPC), quando suas razões não impugnaram a decisão recorrida. Agravo de petição não conhecido." (00268-2011-140-03-00-3 AP, 7a. Turma, Relator Fernando Luiz G. Rios Neto, DEJT 11/10/2013).

DESSA FORMA, OS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SATIFAZ AO ARTIGO 514, II, do CPC, UMA VEZ QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA A REPETIR O QUE CONSTA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 422 DESTE TST, POR CERTO NÃO DEVE SER CONHECIDO.

PRELIMINAR- AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Excelência, não há como vislumbrar a existência de transcendência apta ao exame do recurso, haja vista que: a) a causa não versa sobre questão nova em volta da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), haja vista que as matérias discutidas são bastante conhecidas por este Tribunal; b) não há pretensão no recurso o qual visa assegurar direito social assegurado e violado na CR /88 (transcendência social) c) , a decisão proferida no Tribunal Regional não está em descompasso com as jurisprudências do TST e STF, muito menos com decisões reiteradas da SBDI-1, ou IRDR (transcendê ncia política) , o valor monetário das verbas discutidas não tem o poder de comprometer a conjuntura financeira da Agravante (transcendência econômica).

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Dessa forma, por não está presente as hipóteses previstas no art.896-A, da CLT, assim, com fundamento no art.896-A, 2° da CLT c/c art.247, 2°, do regimento interno deste Tribunal, REQUER SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, considerando ser "irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" (art. 896-A, § 5°, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 00000-00, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13; Rcl 28457, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2017, DJe-225 3/10/2017), REQUER SEJA DETERMINADA A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM .

PRELIMINAR DE VIA ELEITA INADEQUADA

Doutos julgadores, a Agravante busca desconstituir a decisão de mérito a qual ocorreu o trânsito em julgado da sentença.

Pois bem, a via eleita pela Agravante é totalmente inadequada, uma vez que o próprio legislador estabeleceu recurso cabível em tal situação, senão vejamos o disposto no § 15, do art. 525, do CPC, i n verbis:

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (g.n)

Dessa forma, considerando que a Agravante não aviou o recurso próprio, determinado de forma expressa pela norma processual , sendo assim, pugna pelo não conhecimento do Agravo de Petição.

PRELIMINAR DE RECURSO IMPRÓPRIO (AGRAVO DE PETIÇÃO) OU INCABÍVEL

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Vejamos o entendimento consolidado na OJ 28 do E.TRT da 3a. Região, in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 28

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE.

I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré- executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula n° 214 do TST.

II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré- executividade, com extinção total ou parcial da execução. (Disponibilização: DEJT /TRT3 10/10/2014, 13/10/2014 e 14/10/2014)

Pois bem, notamos que a Agravante não se atentou a tal rigor processual!!!

Dessa forma, requer seja acolhida a presente preliminar, de forma a não conhecer do presente Agravo de Petição.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO- EFEITOS DA COISA JULGADA, MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE COGNITIVA- APLICAÇÃO DOS ARTS. 836, DA CLT C/C ART. 471, DO CPC- "RECURSO INCABÍVEL"

Em primeiro lugar, oportuno transcrever a decisão do ADPF 324, extraída do próprio site do STF:

"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Neste assentada, o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018."

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Conforme se extrai dos argumentos lançados pela Agravante, essa tenta discutir, de forma tardia, a exigibilidade das parcelas deferidas em sentença, muito embora a decisão esteja coberta pelo manto da coisa julgada, conforme o próprio Relator já tenha esclarecido!!!!

Assim, verifica-se que a decisão transitou em julgado.

Assim, não cabe a este Juízo se pronunciar sobre questões já decididas (CLT artigo 836), razão a sentença não pode ser alterada, mantendo-se em seus próprios e jurídicos fundamentos.

ESSA DECISÃO JÁ ENCONTRA-SE SUPERADA, NÃO CARECENDO, DATA VENIA , DE PRONUNCIAMENTO DESTE JUÍZO, DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO, FATO DO QUAL APLICA-SE O ART.471, DO CPC cumulado com o ART.836, da CLT, os quais peço venia para transcrevê-los:

Art. 836- É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas , excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n° 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal.

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide , salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei. (g.n)

DESSA FORMA, REQUER SEJA ACOLHIDA ESTA PRELIMINAR ERIÇADA, DE FORMA A NÃO CONHECER DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA, MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE COGNITIVA, APLICANDO-SE OS ARTS. 836, DA CLT C/C ART. 471, DO CPC .

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INSTA INFORMAR QUE A RECLAMADA VEM SENDO CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DE TAIS REQUERIMENTOS (decisões anexas).

Sendo assim, para que tais condutas não perpetuem, imperioso tal condenação!!!

Peço venia para transcrever a magistral decisão da Exma. Juíza Nome, nos autos do processo n° 0011052-61.2016.5.03.0183 (decisão em anexo), a qual identificou os inúmeros abusos em "inúmeros processos" e aplicou a tão merecida penalidade pedagógica, senão vejamos:

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

É notório e de conhecimento público que a decisão do STF, nas supra citadas ADPF e RE, não atinge os processos transitados em julgado. Também, é de se conhecer que a decisão tampouco foi publicada, não tendo, portanto, decorrido o prazo para eventual embargos de declaração, em que poderá a Suprema Corte, por ocasião de apreciação desse incidente, modular seus efeitos. Ainda assim, o excipiente vem, de forma reiterada e abusiva, opondo embargos à execução em inúmeros processos em trâmite perante este juízo (a título de exemplo, cite-se 0010790-14.2016.5.03.0183 e 0010589- 22.2016.5.03.0183), com intuito meramente protelatório. Inclusive, já foi advertido e penalizado sob a égide da litigância de má-fe e de ato atentatório à dignidade da justiça .

Não satisfeito, no presente processo, agora via exceção de pré-executivade, apresenta os mesmos argumentos e idênticos fundamentos, requerendo, novamente, a declaração da nulidade do título executivo e a extinção da execução.

Resta claro, portanto, que a executada se vale de meios ardis para frear, ao máximo, a presente execução, apresentando exceção de pré-executividade com fins manifestamente protelatórios e opondo resistência injustificada ao andamento processual.

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Ante o exposto, como caráter pedagógico e com fulcro no art 80, IV e VI, do CPC, considero o excipiente litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa equivalente a 9% sobre o valor corrigido da causa , bem como a indenizar o excepto pelos prejuízos sofridos, arcando com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou (art. 81 do CPC).

Ainda, com base nos arts 918, parágrafo único, e 774, II, ambos do CPC, considero atentatório à dignidade da justiça a conduta do excipiente, condenando-o a pagar multa equivalente a 20% sobre o valor do débito em execução, a ser revertida em proveito da parte excepta . (g.n)

MÉRITO- DESERÇÃO

A Agravante juntou apólice de seguro-garantia , como forma de garantir a execução que lhe move a reclamante e opor os presentes embargos.

Nos termos do disposto no Ato Conjunto TST CSJT n° 2, de 16.10.19 , artigo 3°, a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o artigo 1° do referido ato fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:

" I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI -II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1°, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto- Lei 73, de 21 de novembro de 1966;

V - referência ao número do processo judicial;

VI - o valor do prêmio;

VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;

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VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9° deste Ato Conjunto;

XI - endereço atualizado da seguradora;

XII - cláusula de renovação automática."

Ainda, do parágrafo § 1° do ato em questão que:

" §1° Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;"

Todavia, ocorre que, a apólice ofertada em garantia tem validade restrita no tempo, ficando extinta sua validade quando do término da vigência, estando condicionada a renovação na dependência de ato da devedora, de requerer a revalidação daquela apólice, por meio de endosso.

Ainda, ressalta-se que a garantia possui um "limite máximo" de valor, além de não englobar o adicional de 30%.

Excelência, conforme a apólice apresentada, nota-se que constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais atingem a finalidade precípua do depósito recursal.

E mais, a Agravante não comprovou que a sociedade seguradora está regular na SUSEP , senão vejamos o que dispõe:

"Art. 5° Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ." Destaques acrescidos

E PIOR, a apólice contem cláusulas que podem inviabilizar a garantia, ficando ao bel prazer da segurado o não recebimento, são elas:

Cl. 11a PERDA DE DIREITOS;

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CL. 14a EXTINÇÃO DA GARANTIA;

CL. 15a RESCISÃO CONTRATUAL.

Conforme as Cláusulas, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada".

Dessa forma, nota-se que a garantia apresentada pela 1a reclamada não é absoluta , uma vez que, por expressa previsão contratual, uma vez que transferiu à seguradora a faculdade de solicitar documentos complementares para que haja a caracterização do sinistro, e mais, sob pena de ser negado o pagamento da indenização . Dessa forma excelência, tais possibilidades evacuam por completo a sua finalidade da garantia, posto que o seguro contratado é totalmente inapto, não podendo garantir o Juízo, tal como o exigido na legislação trabalhista.

E mais, além disso, não há informação nos autos, e nem mesmo é questão de conhecimento geral, que a SEGURADORA possa honrar a obrigação assumida tão logo iniciada a fase de execução.

Por tais fundamentos, data venia do entendimento adotado pelo d. Julgador a quo , o seguro garantia ofertado não se mostra plenamente válido e efetivo para preservar o objetivo de liquidez imediata inerente à garantia da execução, tal como decidido por este Eg. Regional no precedente abaixo exposto:

DEPÓSITO JUDICIAL. SEGURO GARANTIA . A apólice de seguro-garantia judicial juntada aos autos não se presta à garantia da execução, não obstante o disposto nos artigos 882 da CLT, 835, §2°, do CPC/2015 e na orientação jurisprudencial 59 da SDI-II do TST, pois não verificada a efetiva proteção do crédito do trabalhador, na hipótese. Tal objetivo não é alcançado quando apresentada apólice com condicionantes e limitações que comprometem a efetividade necessária à garantia

dos créditos reconhecidos à parte autora. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010080-

78.2018.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 24/01/2019; Órgão Julgador: Quarta

Turma; Relator: Nome Magalhães)

Oportuno ressaltar que o entendimento adotado, não confronta com a OJ 59, da SDI-II, do TST, a qual apenas equipara o seguro garantia fiança ao dinheiro, para efeito da gradação dos bens penhoráveis (art.835, CPC), entretanto, não obsta a análise das suas cláusulas contratuais para fins de aferição da efetiva garantia do juízo , restando aniquilada se a apólice submetem "condicionantes e barreiras que comprometem a efetividade necessária à garantia dos créditos devidos à parte autora.", como enfatizado no julgamento retro citado.

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Assim, conclui-se que, não há plena garantida do juízo com a apólice ofertada.

Excelência, este Egrégio Tribunal já se manifestou diversas vezes a respeito do tema, senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, § 11°, DA CLT. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL CONTENDO CLÁUSULAS QUE AFASTAM A CARACTERÍSTICA DO INSTITUTO PROCESSUAL TRABALHISTA DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. 1. O § 11°, do art. 899, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467, de 2017, estabelece a possibilida de de que o depósito recursal seja substituído pelo seguro garantia judicial. 2. A par da citada inovação legislativa, contudo, não se pode deixar de considerar que, para que tal substituição ocorra, deve ser preservada a finalidade do depósito recursal no processo do trabalho, qual seja, a garantia, ainda que parcial, de futura execução da obrigação de pagar decorrente da sentença condenatória . Para tanto, as condições de validade estabelecidas na apólice de seguro devem permitir que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa ser utilizado na quitação da parte incontroversa do crédito exequendo, ainda que em hipótese de execução provisória. 3. No caso, as condições especiais constantes na apólice de seguro ofertada pela recorrente expressamente estabelecem a necessidade de trânsito em julgado da decisão para que tenha efeito a cobertura segurada. Além disso, a apólice confere à Seguradora a prerrogativa de requerer a apresentação de novos documentos ou informações, por ocasião da reclamação do pagamento do valor segurado, o que extrapola os regulares procedimentos processuais, cuja condução cabe ao Magistrado. Por fim, a apólice do seguro possui prazo de vigência pré-estabelecido até 21/03/2021 e a renovação desse prazo depende da prática de atos por parte da tomadora do seguro garantia, ora recorrente, e da Seguradora, o que também pode obstar futuro levantamento do valor pela parte exequente . 4. Essas condições estabelecidas na apólice do Seguro Garantia Judicial findam por afastar a característica elementar do depósito recursal, consistente na garantia de futura execução total ou parcial e da efetividade do provimento condenatório consubstanciado em obrigação de pagar. 5. Afastada essa garantia, não se pode atribuir ao Seguro Garantia Judicial ofertado pela recorrente a condição de substituto do depósito recursal, restando caracterizada a deserção do recurso ordinário. 6. Recurso ordinário a que se nega conhecimento, por deserto. ( Recurso Ordinário 0011421-15.2016.5.03.0067 publicação 25/06/2018 , , TRT 3a REGIÃO- MG, SÉTIMA TURMA, Relatora SABRINA DE FARIA FRÓES

LEÃO, Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.

A. Recorridos: Nome e TELEMAR NORTE E LESTE S/A-

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Neste mesmo raciocínio, vejamos o que decidiu a Egrégia 7a Turma deste regional, nos autos do processo: 0010752-33.2016.5.03.0108, sob a relatoria do Desembargador Nome VIÉGAS PEIXOTO, in verbis:

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"A 1a Reclamada, ALMAVIVA, com fins de comprovar a realização do depósito recursal para a interposição de seu apelo, colacionou aos autos uma apólice de seguro em que consta como beneficiário o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, emitida pela SOMPO Seguros (Id. a8e6269) .

Nos termos do § 11° do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". Porém, infere-se do documento apresentado, que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto , que não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. A teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e j ustificá vel , a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (f. 683). Assim, a garantia apresentada não é absoluta , uma vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista . No entendimento desta D. Turma, tais possibilidades esvaziam por completo a sua finalidade, não sendo o seguro contratado apto a garantir o Juízo, tal como o exigido no diploma celetista.

E não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela Ré apresenta data limite de vigência, qual seja 20.09.2010 (f. 677). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Ressalte-se, por oportuno, que não se vislumbrou em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido .

Portanto, o seguro contratado pela Recorrente não se presta a substituir o depósito recursal exigido (§1° do artigo 899 da CLT), motivo pelo qual considero-o não realizado.

A ausência de sua comprovação (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, §§ 2° e 7°, do CPC, cumprindo registrar que o § 4° do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, vez que a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST só chancela a aplicação dos §§ 2° e 7° desse preceito legal.

O depósito recursal pode ser utilizado para quitação da parte incontroversa, conforme autorização prevista no §1° do art. 899 da CLT. Ademais, a burocracia imposta para a percepção do valor assegurado, diante das diversas exigências para caracterização do sinistro, como se vê na cláusula 7a, denominada "Expectativa. Reclamação e Caracterização do Sinistro" (f. 372), retira do Juízo a autonomia para definir o momento de liberação do valor .

Não prevê a apólice, também, correção monetária do montante garantido, uma vez que a cláusula 4.1 dispõe que "O valor da garantia desta apólice é o valor máximo nominal por ela garantido" (f. 371), em desacordo com a norma celetista, que estabelece que o depósito recursal deve ser corrigido com os mesmos índices da poupança (art. 899, §2°, da CLT ).

E, considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. Isto

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Fls.: 17

porque vislumbro que o seguro contratado pela Recorrente não se presta a substituir o depósito recursal exigido, motivo pelo qual o considero não realizado.

O exercício válido e eficaz do processo, assim como o acesso ao duplo grau de jurisdição requerem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e, somente quando atendidos, devolvem à parte as garantias constitucionais que asseguram ao litigante, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

A ausência de sua comprovação (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, §§ 2° e 7°, do CPC, cumprindo registrar que o § 4° do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, vez que a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST só chancela a aplicação dos §§ 2° e 7° desse preceito legal.

Pacificadas as sobreditas premissas e, considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe.

Neste contexto, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, consoante artigos 789, §1° e 899 da CLT."

Dessa forma, pugna pelo DESPROVIMENTO do recurso, diante da deserção.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE

Em se tratando de execução de créditos trabalhistas, devem ser observados e aplicados os princípios protetivos inerentes, os quais mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC) e potencializam o do resultado (art. 797 do CPC), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado.

Ao analisarmos toda a conduta da Agravante, notamos que ela opõe maliciosamente à execução, empregando meios ardis e artificiosos, implicando no retardamento da prestação jurisdicional e tumultuando o bom andamento da execução, a qual já perdura por anos. Em virtude de tamanha discrepância, bem como o atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, I, II, III, devendo este Juízo aplicar multa do art. 774 fixada em 20% do valor da execução, aaplicação da regra do art. 744, § único, ambos do CPC, como forma de coibir práticas reiteradas da Agravante em outros processos.

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Fls.: 18

Ressalta-se que a Agravante mantém plena falta de respeito com a parte ex adversa, inclusive com este juízo, uma vez que ela se opõe à liberação das verbas devidas à Embargada, com o fito de retardar ainda mais o recebimento dos valores devidos e reconhecidos por este Juízo. E mais, oportuno salientar que a Agravante constantemente é condenada por este juízo, a pagar multa de um por cento do valor dado a causa, por embargos protelatórios, ou seja, " ipsis litteris" é notória a conduta prevista no art. 80, incisos IV e VI, c/c art. 81, ambos do CPC, qual seja, resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidentes manifestamente infundados. Dessa forma, requer seja aplicado multa por litigância de má-fé, sendo cumulada com a multa pleiteada acima, por se tratar de atos e condutas distintas.

CONCLUSÃO

EX POSITIS, ficam impugnados, in totum, todos os argumentos trazidos à baila pela Agravante, por tais manifestações não condizem com a realidade e por tentarem ludibriar este douto e honrado Juízo.

Desta feita, pugna o Agravado pelo acolhimento das preliminares acima eriçadas, de forma a não conhecer do Recurso aviado, bem como determinar a baixa imediata dos autos, conforme fundamentos supra.

· Caso ultrapassadas as preliminares, no mérito, requer seja os Agravos de Instrumento

julgados improcedentes e seja condenada as Agravantes na aplicação da regra do art. 744, § único, ambos do CPC, impondo ao devedor multa de 20% sobre o valor da execução , por serem os embargos estritamente protelatórios, a ser revertida para a Agravada.

· Ato contínuo, diante dos inúmeros abusos cometidos pela Agravante, em provocar

resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando-se tal conduta prevista no art. 80, incisos IV e VI, c/c art. 81, ambos do CPC, qual seja, resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidentes manifestamente infundados. Dessa forma, requer seja aplicado multa por litigância de má-fé, sendo cumulada com a multa pleiteada acima, por se tratar de atos e condutas distintas , para que soerga incólume a tão almejada JUSTIÇA!!!

Termos em que,

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Fls.: 19 Pede deferimento.

Nome J. MONTEIRO DE SOUZA COSTA

00.000 OAB/UF Nome A. MONTEIRO DE SOUZA COSTA

00.000 OAB/UF

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