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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.02.0071

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO

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10a Turma - Acórdão ID d159190

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PROCESSO TRT/SP n° 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida em face de Nome. , vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o v. acórdão proferido, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alíneas "a, b e c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, ressaltando, que deixa de recolher o depósito recursal por ser empregado o oro recorrente e beneficiário da justiça gratuita.

Termos em que;

P.e E. deferimento.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

Pp._______________________

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

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10a Turma - Acórdão ID d159190

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PROCESSO TRT/SP n° 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 71a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Recorrente: Nome;

Recorrida: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

EMÉRITOS JULGADORES

Trata o presente recurso de revista interposto em face do v. acórdão proferido pela 10a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, que negou provimento ao recurso ordinário apresentado pelo reclamante, ora recorrente.

Ocorre que, com todo respeito e acatamento, os N. Julgadores do E. TRT da 2a Região não julgaram com o costumeiro acerto, uma vez que não observaram premissas importantes conforme o recorrente passará a expor nos tópicos a seguir.

É o que o recorrente passa a demonstrar a este louvável Tribunal para, ao final, obter a necessária reforma do julgado.

DA TRANSCENDÊNCIA

Ressalte-se também que o presente recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômica, jurídica ou política do país, nos termos do art. 896-A da CLT.

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No presente caso, conforme disposição da LEI N° 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 a transcendência ocorre com base:

"Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

"§ 1° São indicadores de transcendência, entre outros:

I - Econômica, o elevado valor da causa

II - Política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; (...)

IV - Jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista."

No presente caso há transcendência econômica em razão do valor da causa.

Há também transcendência jurídica em razão da violação aos artigos 944 e 950 do Código Civil.

Além de transcendência social ante

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a violação aos artigos art. 5°, caput , II e XXII, da Constituição Federal.

Destarte, resta efetivamente demonstrada a transcendência jurídica da matéria.

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

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O presente recurso de revista preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos.

Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado.

Ademais, o v. acórdão do E. TRT 2a Região reformou em parte a respeitável sentença prolatada pelo órgão de primeira instância, contrariando o direito expresso e o conjunto probatório constante nos autos, conforme restou amplamente comprovado, assim, merece reforma a r. sentença, nos seguintes termos:

DO PREQUESTIONAMENTO

Esclarece o recorrente que as matérias constantes nas razões recursais se encontram devidamente enfrentadas e, portanto, prequestionadas no v. acórdão recorrido, nos moldes da Súmula n° 297, item I, do TST.

DO MÉRITO

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DO VARLOR INDICADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

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MATERIAIS

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De antemão, esclarece o recorrente

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que não busca obter apreciação de documentos e fatos, mas

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buscar a apreciação dos Nobres Julgadores acerca da

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interpretação das matérias ventiladas, que se frisa,

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diverge, em absoluto, do quanto proferido pelo E. Tribunal

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Regional.

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Assim, o que está em debate no

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recurso de revista ora interposto, é o enquadramento

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Cabe ainda esclarecer que eventual

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cenário fático narrado na peça é apenas para reforçar o

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desacerto na aplicação da legislação federal.

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Pois bem!

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Entenderam os Nobres Julgadores da

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C. Turma Julgadora do E. TRT/SP ao proferir o v. acórdão em manter a r. sentença de 1a instância, no tocante a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais a serem pagos em uma única parcela, devendo ser calculada com base no último salário recebido pelo recorrente. Vejamos:

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"Contudo, não concordo com a

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totalidade dos parâmetros e valores

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fixados pelo Juízo "a quo" no

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arbitramento da pensão mensal

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vitalícia. Também não vislumbro

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amparo legal para a pretensão do

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autor quanto à observância do

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salário previsto na CCT 2018/2019 .

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Quanto à data inicial da pensão,

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não foi objeto de impugnação

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específica, motivo pelo qual

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mantenho a data indicada na

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sentença, 26/09/2012, que coincide

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com o término da estabilidade

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provisória reconhecida, mesmo

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porque a partir de então o

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trabalhador deixou de receber o

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salário total que continha a

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parcela da redução da capacidade.

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O último valor pago pela reclamada

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a título de salário ao autor

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corresponde a R$ 00.000,00 por hora (210

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horas mensais) e a sendo a perda da

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permanente, a pensão mensal seria

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de R$ 00.000,00."

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Ocorre que, a decisão nos termos

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proferidos afronta o artigo 950 do Código Civil, que prevê

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que a pensão vitalícia correspondente à importância do

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trabalho para que se inabilitou , bem como, o princípio da

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Reparação Integral do dano, previsto no artigo 944 do

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Código Civil, além de ir contra ao atual posicionamento

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doutrinário e do TST.

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Isto porque, de acordo com a CCT

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referente ao ano 2019/2020, atualmente os motoristas da

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categoria recebem o importe de R$ 00.000,00 por hora x a hora

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mês (210), que resulta no valor atual do salário do

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motorista no importe de R$ 00.000,00.

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Se multiplicarmos o valor do

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salário atual da categoria, a partir da publicação da

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sentença, até que o recorrente complete 77,4 anos de idade,

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conforme deferido na decisão proferida, chegaremos a

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quantia de R$ 00.000,00, conforme se verifica na planilha

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anexa aos autos as fls. 744 a 746.

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É certo, nobres Ministros, que a indenização pelos danos materiais, possui caráter ressarcitório/compensatório, porquanto busca restituir ao autor o status quo ante, em prestígio ao princípio da Reparação Integral do dano, previsto no artigo 944 do Código Civil, ou compensar-lhe pelo ganho que deixou de auferir.

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano."

Neste sentido, temos os ensinamentos do Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT da 3a região:

" a idéia central da indenização está estruturada no propósito de

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recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente, pela lógica da equivalência matemática (In Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, 5a Edição, fl. 209)".

Conforme o princípio da Restituição Integral, que tem suas raízes no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1°, III, da CF, a indenização por danos materiais tem de corresponder ao valor da perda patrimonial sofrida pelo empregado.

Desta forma, com base no princípio acima destacado, que orienta o cálculo da indenização por danos materiais, deve-se apurar os rendimentos efetivos da vítima, ou seja, computando-se o valor do seu último salário atualizado.

Assim, o v. acórdão ao deixar de aplicar o salário atual dos motoristas, previstos nas convenções coletivas juntadas aos autos, decidiu em total dissonância com o previsto no artigo 950 do Código Civil, bem como, com o princípio da Reparação Integral do dano, previsto no artigo 944 do Código Civil, além de ir contra ao atual posicionamento doutrinário e do TST.

Neste sentido, temos os seguintes posicionamentos do TST, aplicado aos presentes autos, por analogia:

"BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade , o que inclui o 13° salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos

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para prestar esclarecimentos." (ED- 00.000 OAB/UF-24.2008.5.02.0302, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)"

(grifo nosso)

" RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. ATUALIZAÇAO. REAJUSTES PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS DA CATEGORIA. NÃO CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA . I. O Tribunal Regional determinou a atualização da pensão mensal de acordo com os reajustes previstos nos instrumentos normativos da categoria, sob o fundamento de que o título judicial não estipulou expressamente nenhuma forma de atualização . II. Considerando que a decisão exequenda não é expressa quanto à forma de atualização da pensão mensal, a única forma de manter o patamar de 30% da remuneração do Autor é reajustar o valor da pensão mensal nos mesmos índices de reajustes concedidos à categoria profissional do Exequente. III. Não demonstrado o pressuposto de conhecimento do recurso de revista em fase de execução, conforme previsto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST - RR: 5232851520075120016, Data de Julgamento: 17/02/2016, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016)"

(grifo nosso)

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"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto aos temas "2 - Da Indenização pela Perda da Capacidade Física - Da Indenização pelas Despesas com Tratamento - Da Violação a Dispositivo de Lei", "3 - Da Baixa em CTPS - Dos Danos Materiais pela Ausência de Baixa em CTPS - Da Violação a Constituição Federal - Da Violação a Dispositivo de Lei", "4 - Dos Salários Impagos no Período em que Cessou o Benefício Previdenciário - Do Dano Material - Do Dano Moral - Da Violação a Constituição Federal Da Violação a Dispositivo de Lei Federal"; "5 - Dos Honorários Advocatícios - Da Divergência Jurisprudencial", e a parte deixou de interpor agravo de

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instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação à tais matérias, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA . O Tribunal Regional ratificou o entendimento da sentença no que se refere ao percentual de 70% a ser aplicado sobre a remuneração percebida pela reclamante, para efeito do cálculo da pensão mensal - considerando informação pericial da perda funcional permanente do membro inferior esquerdo em 70% -, e decidiu minorar o valor da condenação referente à pensão vitalícia a ser paga em cota única, por considerar que a percepção antecipada da parcela pressupõe uma diminuição do montante indenizatório a ser recebido pelo ofendido. A pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao artigo 950 do CCB. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da

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pensão mensal . Assim, tem-se quando do acidente de trabalho resulta uma incapacidade de trabalho para a função anteriormente exercida pelo trabalhador, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não, para o exercício de outras profissões. Considerando que houve incapacidade total para as atividades anteriormente desempenhadas pela autora - de Oficial de cozinha (art. 950 do Código Civil), deve ser considerado o percentual de 100% da sua remuneração, para o arbitramento do valor da pensão vitalícia. Nesta esteira, necessário se faz o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo ao art. 950 do Código Civil, para determinar que o valor indenizatório a título de pensão vitalícia, a ser pago em parcela única, corresponda a 300 vezes a remuneração recebida pela reclamante quando da ocorrência do acidente, no percentual de 100% da remuneração, reajustada de acordo com os aumentos legais e normativos aplicáveis à categoria da reclamante , desde a data do afastamento, devendo , incidir, também, a correção monetária, na forma da lei, e juros de mora, estes a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/1991 e da Súmula 200 do TST, com a incidência de um redutor de

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30% sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença . Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/09/2020, 2a Turma, Data de Publicação: 18/09/2020)

(grifo nosso)

" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . OMISSÃO . CONFIGURAÇÃO. 1. Em suas razões de embargos de declaração, a autora requer pronunciamento expresso acerca de três questões, a saber: a) as parcelas que compõem a condenação; b) a forma de reajuste da pensão mensal; e c) a constituição de capital para a garantia do pagamento da parcela. 2. Esta Turma, ao julgar o recurso de revista, evidenciou claramente que os reflexos pleiteados na inicial comporiam a condenação. Entretanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, vale registrar que devem constar da condenação os reflexos pleiteados no item VIII da petição inicial. 3. Além disso, este órgão julgador silenciou acerca da forma de reajuste da pensão mensal, bem como da constituição de capital para a garantia do pagamento da parcela. Assim, os embargos de declaração devem ser providos para, sanando

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omissão, incluir no comando condenatório que os reflexos constantes do item VIII da petição inicial comporão a condenação, bem como determinar que a pensão mensal seja reajustada de acordo com a convenção coletiva de trabalho da categoria e que a empresa constitua capital para garantir o pagamento do pensionamento deferido, nos termos do art. 533 do CPC de 2015 (item IX da peça de ingresso). Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e conferir efeito modificativo à parte dispositiva .

(TST - ED-RR: 27663520105020021, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019)

(grifo nosso)"

Deste modo, completamente absurda a decisão do v. acórdão neste particular, ao negar o pedido do recorrente para que a pensão mensal (parcelas vincendas) seja calcula conforme o reajuste salarial dos motoristas, previsto nos instrumentos normativos da categoria, pelo que merece reparo, neste sentido.

Deveras, o parâmetro adotado viola literalmente os artigos 944 e 950, do Código Civil bem como o atual entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho , porquanto inobservada a correspondência integral entre o prejuízo e a respectiva indenização, que frisa-se, fora pautada em prova técnica, realizada pelo perito de confiança do Juízo, "a quo".

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Diante do alegado acima, deve ser

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previstos nos instrumentos normativos, para o cálculo das

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parcelas vincendas da pensão mensal vitalícia deferida,

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como medida de direito e JUSTIÇA!!!

"Ex positis" , Nobres Julgadores, ante aos pressupostos fáticos e jurídicos ora esposados, requer, outrossim, o recorrente que esta C. Corte, por seus Ilustres Julgadores haja por bem receber e conhecer do presente recurso de revista, interposto com fundamento legal no art. 896 da CLT, dando-lhe total provimento, com o fim precípuo de reformar os efeitos produzidos pelo v. julgado recorrido, nos exatos termos aqui apresentados, por ser da mais lídima e cristalina JUSTIÇA!!

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

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Pp. _______________________

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Nome

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00.000 OAB/UF

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______________________

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Nome

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00.000 OAB/UF

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