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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0070

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa 70a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- 1a

REGIÃO

PROCESSO: RTOrd: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da ação trabalhista proposta por Nome, vem, através da presente, com fulcro no art. 897-A, parágrafo 1º, da CLT, opor Embargos Declaratórios em face da r. sentença de piso, requerendo o pronunciamento desse MMº. Juízo acerca dos aspectos que se seguem.

DA TEMPESTIVIDADE

C umpre ressaltar a tempestividade destas razões, uma vez que a notificação para que as partes tomassem ciência da r. sentença de primeira instância foi disponibilizada no dia 12/03/2018 (segunda-feira), findando-se em 19/03/2018 (segunda-feira);

Tempestivos, portanto.

DA MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES EMBARGOS

DOS FERIADOS

Com todo respeito e acatamento que merece e sempre merece o Ilustre Julgador dessa MM. a Vara, carece a r. decisão prolatada de solução no tocante às matérias a seguir abordadas, tendo verificado omissão na respeitável sentença;

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Fls.: 3

No tocante a condenação da embargante no pagamento de horas suplementares pelo labor nos feriados, com pagamento de 100%, por não ter havido folgas compensatórias;

Entretanto, Vossa Excelência na Sentença deferiu o pagamento de feriados, porém, o autor sequer declinou quais feriados seriam, porém, Vossa Excelência não declinou na sentença;

Já que, se levarmos em consideração o termo adotado na inicial: "todos os feriados", a petição inicial estaria em erro, pois ainda existem outros feriados a serem incluídos no conjunto de pedidos de feriados que sequer foram indicados.

Outrossim, que a comprovação da prova de feriados é do reclamante, conforme farta jurisprudência acerca do tema, já que assim estabelece o Artigo 376, do Código de Processo Civil;

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR EM FERIADOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Inviável é o acolhimento da pretensão de pagamento de horas extraordinárias pelo labor nos feriados municipais e estaduais, quando a prova produzida pela parte autora nada esclarece a respeito.(

TRT-1 - RO: 0000.0000.0000.0000RJ, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de

Julgamento: 30/07/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 14-08-2013)

Quanto aos esclarecimentos, uma vez que o autor não faz qualquer menção à realização de que tipos de feriados foram laborados considerando os feriados estaduais e municipais, não podendo o interprete inserir quantidade de condenação cujo o reclamante sequer requereu, pois se declinou alguns feriados, entende-se tratar-se de feriados nacionais, cujo se encontram dispensados em sua comprovação, conforme o Artigo 376, do Código de Processo Civil:

Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

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Fls.: 4

Entendendo assim, Vossa Excelência no que tange a falta de esclarecimento do referido vício pugnando a se ater quanto à aplicação ao caso, do disposto no art. , da Lei 662/49, por força do art. 70, da CLT.

É de se destacar que a legislação própria mencionada no Texto Celetista é a Lei 662/49, o qual revela em seu artigo o seguinte:

Art. 1º - São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 . de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ( Destaque nosso )

Dessa forma, pleiteia a reclamada no sentido de dar efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração no sentido de esclarecer a omissão apontada na r. sentença, no que se refere a feriados, por inépcia da exordial ou reconheça os feriados nacionais com base no artigo 376, do Código de Processo Civil;

DA DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS - OJ Nº 415 DA SDI-1

Conforme entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 415, da SDI-1 do

C. TST, a dedução das horas extras deve ser feita de forma global. Vejamos, in verbis:

415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE

DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.

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Fls.: 5

Ou seja, as horas extras pagas em um determinado mês podem ser compensadas com outras em qualquer outro mês, não havendo que se falar em zerar os meses em que o resultado foi negativo.

Dessa forma, pleiteia a embargante no sentido de dar efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração no sentido de esclarecer a contradição apontada no R. sentença, no que se refere a hora extra pleiteada, assim como excluir da condenação da Reclamada o pagamento das horas extras já pagas no curso do contrato de trabalho, restando apenas a diferença, caso haja.

Digno de registro que a embargante não está discutindo, nesta oportunidade, matérias inerentes a um eventual ordinário. Mas, sim, requerendo que sejam esclarecidos os vícios existentes, conforme razões acima colocadas, para que, quando da interposição do recurso cabível, possa apresentar sua irresignação de maneira específica e direta.

DA CONCLUSÃO

Face todo o exposto, espera e confia sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, para que restem sanados os vícios supra apontados.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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